Seguridade social no Brasil

Seguridade social no Brasil

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vêm crescendo rapidamente nos últimos anos, revelando sua tendência de política de

transferência de renda. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem se caracterizado

como gestão da escassez, decorrente de uma política econômica que prioriza o pagamento

dos juros da dívida Os recursos federais repassados aos municípios para realização dos

serviços socioassistenciais (e que excluem BPC, RMV – Renda Mensal Vitalícia – e Bolsa

Família) são reduzidos e apresentam tendência decrescente no Fundo Nacional de

Assistência Social11.

O segundo caminho do desmonte é a fragilização dos espaços de participação e

controle democrático previstos na Constituição, como Conselhos e Conferências. Enquanto

instâncias deliberativas e participativas, os Conselhos não estão sendo consolidados.

Primeiro, pela extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social, que tinha a função de

articular as três políticas e atribuir unidade ao sistema. Em seguida, pela extinção dos

Conselhos locais de Previdência Social12, o que denota a intenção de centralização no

Conselho Nacional de Previdência Social. E, sobretudo, pelo movimento de

institucionalização dos conselhos, quase como um setor do estado. Essas iniciativas

11 Para uma análise detalhada do orçamento da seguridade social entre 1995 e 2005, consultar Boschetti e

Salvador, 2006.

12 Os Conselhos de Previdência foram reinstituídos em 2004, em âmbito regional, mas com natureza mais

técnica e menos política.

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dificultam a consolidação dos conselhos como espaço autônomo de participação, controle

democrático e fiscalização.

A terceira, e talvez mais destrutiva forma de desmonte, é a via do orçamento. As fontes

de recurso não foram diversificadas, contrariando o dispositivo constitucional, e permanece

a arrecadação predominantemente sobre folha de salários. Ocorre uma usurpação de 20%

dos recursos da seguridade social para o pagamento da dívida pública por meio da

Desvinculação das Receitas da União. Em relação ao financiamento, quem paga a conta da

seguridade social é, majoritariamente, a contribuição dos empregadores e dos

trabalhadores sobre folha de salário, o que torna o financiamento regressivo, já que

sustentado nos rendimentos do trabalho. Assim, quem paga a maior parte da conta da

seguridade social são os trabalhadores, com o desconto em folha, sendo que as

contribuições sociais baseadas no lucro (CSLL) e faturamento das empresas (Cofins)

acabam sendo transferidas para as mercadorias onerando os consumidores. Do ponto de

vista das fontes de financiamento, podemos afirmar que a seguridade tem caráter

regressivo, pois não transfere renda do capital para o trabalho.

Ainda no âmbito do orçamento, outro elemento importante para compreendermos

esse processo de desmonte é conhecer o destino dos recursos. Historicamente, a maior fatia

de recurso do orçamento da seguridade social fica com previdência social (média de 60%),

seguida pela política de saúde (média de 14%), e, finalmente, a política de assistência, com

média de aproximadamente 6%. As análises históricas mostram o crescimento da

participação percentual da assistência social e a redução da participação da saúde, o que

reforça as tendências das políticas de seguridade social, já apontadas acima. Outra

tendência revelada na análise orçamentária é que as três políticas reconhecidas

constitucionalmente como políticas da seguridade social absorvem em média 80% dos

recursos, enquanto 20% são utilizados em outras políticas sociais.

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Não se pode compreender a seguridade social em sua totalidade sem entender sua

relação com a política econômica. A redução dos direitos, a restrição dos espaços

democráticos de controle democrático e as contenções dos recursos têm íntima relação com

a política econômica, que engole parte significativa do orçamento da seguridade social. Os

recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social desempenham um

papel relevante na sustentação da política econômica e social, e, desde 1994, vem

ocorrendo apropriação indevida desses recursos do Orçamento da Seguridade Social por

meio da Desvinculação das Receitas da União, que são retidos pelo Orçamento Fiscal da

União e canalizados para a esfera financeira e geração do superavit primário. Esse

movimento constitui uma “perversa alquimia” (BOSCHETTI e SALVADOR, 2006), que

transforma recursos destinados aos direitos sociais em fonte de sustentação da política

monetarista de juros altos, estímulo à ciranda financeira.

Os caminhos do desmonte da seguridade social, apontados acima, desdobram-se em

várias trilhas. Uma é a realocação das receitas do orçamento da seguridade social pelo

Tesouro Nacional, por meio da DRU, que vem crescendo anualmente. Além do pagamento

dos encargos da dívida, os recursos desvinculados pela DRU são utilizados para cobrir

aposentadorias do setor público, investimento em infraestrutura nos Estados e vale-

transporte e auxílio alimentação de servidores públicos. Outra é a baixa participação do

orçamento fiscal no orçamento da seguridade social. O repasse de receitas do Tesouro

Nacional (orçamento fiscal) para a seguridade social vem sendo reduzido

progressivamente, ou seja, o recurso do orçamento fiscal, que deveria ir para a seguridade

social, conforme determinação constitucional, está sendo utilizado para outras destinações.

Uma terceira é o mecanismo da isenção fiscal, que faz com que a seguridade social tenha

enormes perdas de arrecadação. Calcula-se que seguridade social deixa de arrecadar

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