Seguridade social no Brasil

Seguridade social no Brasil

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anualmente em torno de R$ 13 bilhões devido às renúncias previdenciárias às “entidades

filantrópicas” (assistência, saúde e educação), micro e pequenas empresas e clubes de

futebol, segundo dados da ANFIP (2005). Ainda que legais, pois previstas em leis, essas

isenções poderiam ser limitadas de modo a assegurar maior arrecadação para a seguridade

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social. Outra trilha de desmonte é a sonegação fiscal. Dados da ANASPS (Associação

Nacional dos Servidores da Previdência Social) revelam que, entre 2003 e 2005, o governo

acumulou R$ 100 bilhões de deficit de caixa no INSS por motivo de uso indevido do

orçamento da seguridade social, sendo R$ 90 bilhões em função de sonegação, evasão e

elisão contributiva e R$ 35 bilhões em função de renúncias contributivas. O favorecimento

de planos privados de aposentadoria, que proliferaram após a contrarreforma da

previdência social, é outro caminho de desmonte, pois provoca uma privatização passiva, ao

estimular a demanda ao setor privado, em detrimento do setor público. Em 2004, mais de

seis milhões de brasileiros(as) já haviam se associado a planos privados, o que reduz e

fragiliza a seguridade social pública.

Outras medidas de desmonte estão acontecendo intempestivamente. Uma é a reforma

tributária, antecipada pela Emenda Constitucional n. 24, que abre a possibilidade para que

as contribuições sobre folha de pagamento sejam substituídas por contribuições sobre o

faturamento. Isso significa que a única fonte da seguridade social que não está sujeita à

DRU, que é a contribuição sobre a folha de salários (não só do trabalhador, mas do

empregador), pode ser substituída por outras fontes como a Cofins, o que pode provocar

redução do orçamento da seguridade social, já que essa fonte está sujeita à DRU. Outra é

publicação da Medida Provisória n. 258 de 16 de agosto de 2005 (aprovada no Congresso),

que provoca a fusão da Receita Federal e Previdenciária e concretiza o caixa único entre

orçamento fiscal e da seguridade social. Tal medida submete a aprovação e execução do

orçamento da seguridade social à autorização e liberação do Ministro da Fazenda,

subordinando ainda mais a Seguridade Social à austera e regressiva política fiscal em curso.

Esse quadro revela que a seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da

classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em

uma arena de conflitos. A defesa e ampliação dessas conquistas e o posicionamento

contrário às reformas neoliberais regressivas são desafios permanentes e condições para

consolidação da seguridade social pública e universal.

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