Plano diretor consolidado 2008

Plano diretor consolidado 2008

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Incluido neste documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU

Atualizado em Abril/2008,

Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. Número 628 ANO I R$ 15,0

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PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002
território do Município

REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1° - O desenvolvimento urbano e ambiental de Manaus tem como premissa o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Município, de forma a garantir:

I - a promoção da qualidade de vida e do ambiente;

I - a valorização cultural da cidade e de seus costumes e tradições;

I - o aprimoramento da atuação do Poder

Executivo sobre os espaços da cidade, mediante a utilização de instrumentos de controle do uso e ocupação do solo;

IV - a articulação das ações de desenvolvimento no contexto regional;

V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da renda urbana;

VI - o fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento de Manaus, mediante a articulação com os demais entes de governo e a parceria com os agentes econômicos e comunitários;

VII - a gestão democrática, participativa e descentralizada da cidade;

VIII - a integração entre os órgãos, entidades e conselhos municipais, visando à atuação coordenada no cumprimento das estratégias fixadas neste Plano e na execução dos planos, programas e projetos a ele suplementados.

Art. 2° - As Estratégias propostas pelo Plano

Diretor Urbano e Ambiental de Manaus para o desenvolvimento do Município são:

I – Valorização de Manaus como Metrópole regional;

I – Qualificação ambiental do território; I – Promoção da economia; IV – Mobilidade em Manaus; V – Uso e ocupação do solo urbano; VI – Construção da cidade; VII - Gestão democrática.

Art. 3° - As Estratégias de Desenvolvimento do

Município complementam-se com a efetivação do modelo espacial contido nesta Lei e nas normas de uso e ocupação do solo e parcelamento do solo urbano constantes de leis municipais específicas.

Art. 4° - A estratégia de valorização de Manaus como metrópole regional tem como objetivo geral orientar as ações do governo e dos diferentes agentes da sociedade para a promoção do desenvolvimento sustentável e integrado na região.

terça-feira, 05 de novembro de 2002.

Parágrafo único - São objetivos específicos da estratégia de valorização de Manaus como metrópole regional:

I - integrar as funções do Município no contexto regional e nacional;

I - estabelecer a macroestruturação do território municipal, visando garantir a ocupação equilibrada de seus espaços, a promoção social e o desenvolvimento não predatório das atividades produtivas neles desenvolvidas.

Art. 5° - A integração das funções do Município no contexto nacional e regional se dará através das seguintes diretrizes:

I - reforço da participação de Manaus em planos e programas, de âmbito estadual e federal, voltados para o desenvolvimento do Município e da região;

I - promoção da complementaridade de atividades produtivas e a integração das funções urbanas de Manaus com os municípios da região;

da região

I - fortalecimento da atuação dos agentes econômicos e de instituições de Manaus e dos demais municípios do Estado para o desenvolvimento sustentável

Art. 6° - A estratégia de valorização de Manaus como metrópole regional será efetivada através do Programa Manaus - Metrópole da Amazônia que visa:

I - identificar as ações dos governos estadual e federal, no Município e na região, priorizando a participação da Prefeitura naquelas de maior interesse para o desenvolvimento local;

I - promover a articulação interinstitucional com os diferentes entes de governo que atuam na região com o objetivo de integrar as ações para o desenvolvimento;

I - instituir mecanismos de articulação permanente com a administração dos municípios vizinhos, especialmente dos municípios limítrofes de Manaus, visando à fomentação das atividades produtivas, à integração das funções e à gestão de serviços de interesse comum;

IV - incentivar a articulação de agentes e instituições, inclusive cooperativas e associações de pequenos produtores, para formação de parcerias com a Prefeitura de Manaus, visando à implementação de projetos de desenvolvimento;

V - direcionar os investimentos públicos para a implementação de programas de alcance social, com ênfase no atendimento à saúde, à educação e à moradia;

VI – Implantar espaços públicos polivalentes de elevado interesse comunitário, em módulos progressivos, cuja essência é a conquista da cidadania e a defesa da democracia.

Parágrafo único - Para apoio do Programa

para Promoção do Desenvolvimento Regional Sustentável

Manaus – Metrópole da Amazônia será criada a Agência

Art. 7° - A Estratégia de Qualificação Ambiental e Cultural do Território tem como objetivo geral tutelar e valorizar o patrimônio cultural e natural de todo o município de Manaus, priorizando a resolução de conflitos e a mitigação de processos de degradação ambiental decorrentes de usos incompatíveis e das deficiências de saneamento.

Parágrafo único - São objetivos específicos da estratégia referida neste artigo:

I - a defesa dos ambientes naturais urbanos e não-urbanos de interesse de proteção com disciplina de seu aproveitamento;

I – a implantação, manutenção e valorização dos fragmentos florestais e das áreas verdes urbanas de Manaus;

I – a promoção da integridade das águas superficiais e subterrâneas do território do Município, através de ação articulada com as políticas estadual e federal de gerenciamento dos recursos hídricos;

IV – a proteção, conservação e potencialização do uso dos bens de interesse de preservação que integram o Patrimônio Cultural de Manaus;

cultural do Município

V- implantação do gerenciamento ambiental integrado que garanta a proteção dos patrimônios natural e

Seção I Do Patrimônio Natural de Manaus

Art. 8° - Constituem o Patrimônio Natural de

Manaus as unidades de conservação, as áreas de preservação permanente, os fragmentos florestais urbanos, as áreas verdes, as orlas dos rios Negro e Amazonas e demais cursos d’água.

de Manaus

Parágrafo único - Para efeito de conceituação dos bens constituintes do Patrimônio Natural, são consideradas as definições adotadas no Código Ambiental

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