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(Parte 3 de 6)

Essas afirmações são expressas e confirmadas, por exemplo, nas Conferências Nacionais de Saúde, em particular na de 1986, na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), no Código de Direitos do Consumidor (1990), no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), na Lei Orgânica de Saúde 8.080 (1990), no Estatuto do Idoso (2003), além de outras produções registradas e em curso.

Deve-se acrescentar, ainda, que a discussão sobre bioética, conforme já sinalizado, encontra também ressonância na política do Sistema Único de Saúde (SUS), pela sintonia de princípios. Aos poucos, esse debate vem gerando uma série de desdobramentos, motivando discussões e intervenções na área da assistência e do ensino, que, através dos inúmeros programas do setor de saúde e do esforço de construção e revisão contínua dos projetos pedagógicos dos diferentes cursos da área, ganha visibilidade em nosso meio.

Esse contexto vem abrindo espaço para a criação de Comissões e Conselhos de Ética nos hospitais, fundação de revistas e jornais na área da ética/bioética, criação de Comitês de Ética, conforme referidos anteriormente, possibilitando uma maior reflexão acerca dos problemas éticos, por vezes conflituosos.

Segundo Morin (2005, p. 74), “os atuais Conselhos de Bioética constituem um espaço para a expressão desses conflitos”, e acrescenta que “a missão deles não é, evidentemente, a de encontrar a solução providencial, mas, antes de tudo, de explicitá-las”. Assim entendendo, recomenda que esses fóruns sejam integrados por personalidades de orientações diversificadas.

Esta é a vocação da bioética desde o seu nascedouro – um conhecimento plural, buscando compreender a pessoa em todas suas dimensões. Por isso, são muitos os paradigmas de enfoque filosófico que a embasam, que veremos na próxima seção.

7. Apesar de o surgimento da bioética ter ocorrido nos Estados Unidos na década de 1970, no Brasil, somente nos anos de 1990 ela se expandiu. Esse fato decorre:

A)da estreita relação entre direitos humanos e o processo de redemocratização do país.

B)do lento crescimento técnico-científico. C)do descaso dos profissionais de saúde. D)do descompasso entre a ética e a bioética.

8. O Humaniza SUS constitui um espaço de reflexão para o exercício da bioética no cuidado de enfermagem porque:

A)envolve os profissionais no processo de humanização em todas as instâncias de atuação da enfermagem.

B)trabalha sobretudo com os gestores de enfermagem. C)reorienta o processo de trabalho dos profissionais de enfermagem. D)valoriza os profissionais da saúde.

Respostas no final do capítulo

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9. De que forma a discussão bioética relaciona-se com os conceitos de preservação e de qualidade de vida?

10. Quais os esforços realizados pela ONU e pelo governo para divulgação das questões sobre bioética?

No Quadro 1, apresentam-se os 1 paradigmas que Barchifontaine (2004) propôs em seu livro Bioética e início da vida, para embasar a bioética.

Quadro 1

Embora todos esses paradigmas, de diferentes vertentes de análise teórica, tragam contribuições às difíceis e, por vezes, provisórias orientações e decisões no campo da ética/bioética, é no paradigma principialista que centraremos nossa atenção.

A opção pelo paradigma principialista deve-se ao fato de ele ter constituído, desde o início, a base de sustentação do discurso bioético e, por isso mesmo, ter tido maior poder de penetração e de divulgação entre os estudiosos da área.

As bases do paradigma principialista foram alicerçadas a partir da criação, pelo Congresso dos Estados Unidos, de uma Comissão Nacional (National Commission for the Protection of Human Subjects of Biomedical and Behavioral Research), no ano de 1974, para identificar os princípios éticos básicos que respondessem aos inúmeros problemas suscitados pelos avanços biomédicos, em particular as investigações em seres humanos (Gafo, 1997). Após quatro anos, a referida Comissão publicou o famoso Informe Belmont (1978) contendo três princípios básicos: o da autonomia, o da justiça e o da beneficência.

Em 1979, Tom L. Beauchamp e James F. Childress acrescentaram um quarto princípio, o da não-maleficência. Portanto, é comum encontrar, entre autores que tratam do paradigma principialista da bioética, referência ora a três, ora a quatro princípios.

Neste texto, será feita referência aos quatro princípios do paradigma principialista da bioética e se tomará cada um por si pela importância a eles atribuída em estudos e discussões na pesquisa em saúde, bem como na instância assistencial, lócus de atuação de um grande contingente de enfermeiros.

Iniciando pelo princípio da autonomia, deve-se dizer que ele foi precedido ou teve como suporte a Carta dos Direitos dos Enfermos dos hospitais privados estadunidenses no ano de 1972. Logo, esse princípio difundiu-se por outros países, entre eles o Brasil, que, espelhando-se na Carta americana, ou mesmo na idéia, trataram de elaborar as suas próprias. Essa Carta defendia quatro direitos fundamentais: direito à vida, à assistência sanitária, à informação e à morte digna.

A Carta Brasileira dos Direitos do Paciente data de 1981 e foi lançada no I Congresso Brasileiro de Humanização do Hospital, na cidade de São Paulo.

O princípio da autonomia defende um novo marco de relação entre pacientes e profissionais, no qual se reconhece a capacidade de decisão do paciente. Nesse sentido, o consentimento informado, hoje uma prática comum no mundo da pesquisa e também em alguns tratamentos, representa o respeito à pessoa com suas convicções e crenças. Significa também a superação de um comportamento comum entre os profissionais de saúde – tratar o paciente adulto como se fosse criança, infantilizando sua conduta.

O princípio da autonomia defende ainda que toda pessoa quer ser respeitada em suas decisões, desde que não prejudique outros. Comumente, isso não está contido em nossos códigos de deontologia nas diferentes profissões.

O Informe Belmont explicita, conforme Gafo (1997), que os indivíduos não só devem ser tratados como autônomos, como também merecem ser protegidos quando, de alguma maneira, essa autonomia encontrar-se diminuída, impossibilitando-os de expressar seu consentimento. Concordando com esse pensamento, fez-se necessário criar um clima de zelo e cuidado dos profissionais em relação aos pacientes no que tange à fidedignidade de informações e respeito por seus critérios de decisão.

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Berlinguer (1996), em seu livro Ética da saúde, defende o princípio da autonomia argumentando que o indivíduo não pode ser usado e manipulado por outros, pois o mesmo é portador de capacidade e de direitos próprios.

Muitos outros autores no campo da ética/bioética referem-se à importância da autonomia do paciente na relação que se estabelece entre este e os profissionais. Barchifontaine (2004, p. 63), por exemplo, a esse respeito, enfatiza o direito que tem “a pessoa de se autogovernar, escolher, dividir, avaliar, sem restrições internas ou externas”.

Vale salientar ainda que o termo autonomia foi introduzido por Emmanuel Kant (1724-1804) “para designar a independência da vontade em relação a todo desejo ou objeto de desejo e a sua capacidade de se determinar em conformidade com uma lei própria, que é a da razão” (Abbagnano, 1962, p. 93).

Além de Kant, outros filósofos, anteriores e posteriores a ele, contribuíram para a construção de muitas das formulações filosóficas modernas. É o caso de Hobbes e John Locke, anteriores a Kant e que, ao tratarem em suas obras dos conceitos de igualdade e liberdade, terminaram por fornecer as bases teóricas que contribuíram para fundamentar o conceito de autonomia.

Prosseguindo na discussão acerca dos princípios do paradigma principialista, deve-se dizer que não serão abordados dentro da seqüência que tradicionalmente são apresentados. Então, será tratado, a partir de agora, o princípio da justiça.

Em qualquer discussão ética, a justiça encontra-se como tema central. Pegoraro (1995, p. 9) lembra que “Aristóteles e Tomás de Aquino colocam a justiça como centro animador de todas as virtudes”.

Enquanto Aristóteles e Tomás de Aquino identificam a justiça como uma virtude, Kant a defende como um direito, e J. Rowls a enfoca em outra perspectiva: um princípio fundador de uma sociedade bem ordenada (Pegoraro, 1995, p. 68).

Essa discussão teórica, mesmo sem nos aprofundarmos a respeito, deve ser posta como referência, porque constitui a base de sustentação de diversos temas que hoje se discutem no campo da ética/bioética. No entanto, muitos alunos em sala de aula e mesmo profissionais nos diferentes cursos de pós-graduação, por vezes, ficam a indagar o porquê de estudar filosofia, sociologia, antropologia, entre outras ciências humanas. Essa é uma, entre outras dificuldades, com a qual nos deparamos no dia-a-dia do ensino de ética e pela qual precisamos lutar para vencer.

Retomando o princípio da justiça, deve-se assinalar que ele apresenta maior complexidade em relação aos demais pela polêmica teórica que o envolve. Pessini e Barchifontaine (1994), diante das diversas correntes explicativas registradas ao longo da história, apontam a justiça como proporcionalidade natural, como liberdade contratual, como igualdade social, como bem-estar coletivo e como eqüidade, explicitando a respectiva argumentação de seus autores.

O Informe Belmont, já citado, definia o princípio da justiça como imparcialidade na distribuição de riscos e benefícios (Gafo, 1997). Mas surge a questão: como identificar iguais em uma sociedade de tantas diferenças? A defesa de que casos iguais requerem tratamentos iguais torna-se complexa em uma sociedade de excluídos e de discriminados pelos mais diferentes critérios.

Desse modo, no que pesem todas essas dificuldades, o princípio de justiça vem sendo teorizado e discutido ao longo da história da humanidade desde a Grécia Antiga, muito antes da Era cristã. Isso se confirma, por exemplo, no próprio Juramento de Hipócrates (460-377 a.C.) e também em épocas recentes, como na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), apenas para citar duas situações especiais e que guardam estreita relação com a ética na saúde. O mesmo não se registra em relação à autonomia.

Apesar dos conflitos que comumente são debatidos ao se abordar o princípio da justiça, é inegável que ele representa um instrumento de reivindicação e de libertação, além de contribuir para aguçar o espírito de reflexão de todos aqueles preocupados com a construção de uma sociedade mais humana e mais justa.

O princípio da beneficência contém um critério ético básico – fazer o bem, do latim bonum facere; apresenta-se como uma atitude ideal no horizonte das profissões, extrapolando, em sua essência, os aspectos que dizem respeito apenas à saúde.

Este princípio reúne, de acordo com nossa visão, o ethos que procura, que ama, que cuida, que se responsabiliza e que se integra, conforme assinala Boff (2003). Significa, em outras palavras, para o profissional de saúde, colocar seus conhecimentos a serviço da vida.

Temos de admitir que o perigo do paternalismo, lembrado por alguns autores ao referirem o princípio da beneficência, não constitui hoje uma preocupação no âmbito da saúde.

A não-maleficência, princípio complementar da beneficência, conforme entendemos, prevê o compromisso profissional de não causar dano ao outro – non nocere. Beauchamp e Childress, citados por Gafo (1997), consideram-no mais imperativo do que o da beneficência, embora admitam que se completam.

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O Juramento Moderno de Hipócrates, reproduzido a seguir, revela a expressão dos dois princípios – não-maleficência e beneficência –, conforme se pode constatar em seu teor.

No momento de ser admitido como membro da profissão médica, eu me comprometo solenemente a consagrar toda minha vida ao serviço da humanidade. Tributarei aos meus mestres o respeito e a gratidão que merecem. Exercerei a minha profissão com consciência e dignidade. Respeitarei com todas as minhas forças a honra e as nobres tradições da profissão médica. Respeitarei os segredos que me forem confiados. Os meus colegas serão os meus irmãos. A saúde do meu paciente será a minha primeira preocupação. Não permitirei que fatores de ordem religiosa, nacional, racial, política ou de caráter social se interponham entre os meus deveres e o meu paciente. Mostrarei o máximo respeito pela vida humana, desde o momento da sua concepção; nem mesmo coagido farei uso de meus conhecimentos médicos para fins que sejam contrários às leis humanas. Faço essas promessas, solene, livremente e por minha honra (Pessini e Barchifontaine, 1994, p. 349).

O fato de termos tomado em particular cada um dos princípios do paradigma da bioética principialista não significa que queremos afirmar que possam ser entendidos de forma isolada. Eles se entrecruzam e se complementam, embora, por vezes, também possam entrar em conflito.

Que princípio, por exemplo, deve ser privilegiado em determinada situação? Existe uma hierarquização entre eles? Como se manifestam em cada cultura? Essas são questões que a própria bioética tenta levantar diante de cada nova tomada de decisão, considerando, inclusive, que a não-maleficência e o princípio de justiça têm também repercussões jurídicas. Eles se situam, de acordo com alguns filósofos, no nível da ética mínima, ou seja, o mínimo respeitado em toda sociedade.

Por outro lado, diante das descobertas crescentes no campo biomédico, a discussão em torno desses princípios significa o renascimento da ética, de certa forma esquecida, pouco debatida no campo da saúde, haja vista as arbitrariedades, para não dizer barbáries, a cada dia mostradas pela imprensa escrita e falada.

1. O paradigma principialista encontra-se contido nos diversos códigos de ética e deontologia dos profissionais da área de saúde, de forma explícita ou implícita. No entanto, sua discussão torna-se:

A)mais normativa. B)mais leve e mais aceitável. C)mais rigorosa do que os códigos. D)mais difícil do que a linguagem dos códigos.

Resposta no final do capítulo

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