Direito Penal I - Aula 02

Direito Penal I - Aula 02

(Parte 1 de 3)

Direito Penal I

Profº. Paulo Eduardo Sabio

Direito Penal – Aula 02

Princípios Limitadores da Função Punitiva do Estado

Lei Penal em Branco

  • Princípio da Legalidade

  • Princípio da Fragmentariedade

  • Princípio da Intervenção Mínima

  • Princípio da Humanidade

  • Princípio da Insignificância

  • Princípio da Culpabilidade

  • Lei Penal em Branco

1. Considerações Iniciais

Nessa nossa segunda aula estudaremos, basicamente, os princípios limitadores da função punitiva do Estado, e, ao final, abordaremos ainda a denominada Lei Penal em Branco.

Pois bem: Comecemos com o tão falado “Princípio da Legalidade”.

2. Princípio da Legalidade

2.1. Considerações Gerais

Tal princípio rege o ordenamento jurídico como um todo1, e não apenas o Direito Penal. Entretanto, em cada ramo do direito ele adquire um contorno diferenciado.

Sendo que: se este princípio é importante para o ordenamento jurídico como um todo, mais ainda será para o Direito Penal, em virtude da natureza das sanções por ele impostas aos indivíduos e da gravidade dos meios que o Estado emprega na repressão dos delitos.

Em outros termos: o Princípio da Legalidade tem importância capital para o Direito Penal, pois tal ramo do Direito é, por excelência, o maior limitador da liberdade individual em prol do bem comum, no entanto, este poder de limitação da liberdade não pode ser “arbitrário”. E para combater qualquer espécie de arbitrariedade, nada melhor do que o nosso bom e velho princípio da legalidade. Pode-se, portanto, afirmar que o princípio em estudo é a limitação do limitador.

Saiba que: o princípio da legalidade é um dos principais pilares de sustentação do denominado Estado de Direito, e vem, tal princípio, insculpido no artigo 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal. Vamos dar uma olhada nos referidos dispositivos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

( ... )

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei;

( ... )

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

2.2. Princípio da Legalidade: Breve Histórico

Antes de adentrarmos nos aspectos técnicos do princípio da legalidade, convém falarmos um pouco de seus aspectos históricos, mesmo que de forma sucinta. Em termos precisos, o princípio da legalidade foi formulado pela primeira vez na Declaração dos Direitos dos Homens, em 1789, durante a Revolução Francesa. Preceituava, tal diploma legal, que ninguém será punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada2 anteriormente ao delito, e legalmente aplicada.

Sendo que: após esta primeira aparição efetiva, o princípio da legalidade foi inserido em todas as constituições dos povos cultos3. Entre nós, ele surgiu na Constituição de 1824, que preceituava que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente e em virtude de lei anterior, e na forma por ela prescrita.

Saiba que: embora tenha sofrido algumas pequenas alterações, o princípio da legalidade foi inserido em todas as constituições brasileiras subseqüentes.

Além do que: Não se tem dúvidas de que o princípio da legalidade representa uma das mais importantes conquistas de índole política inscrita nas constituições de todos os regimes democráticos e liberais.

Isto porque: Como já fora anteriormente exposto, este princípio se constitui em sendo uma efetiva limitação ao direito de punir do Estado.

Perceba que:sempre se soube que o poder punitivo estatal precisava ser controlado, e que este “controle” deveria coibir a ocorrência de qualquer tipo de arbitrariedade ou excesso, do poder punitivo. E para o exercício deste “controle”, tem-se como principal instrumento, o princípio da legalidade.

A propósito: o princípio em estudo, tal como dissemos anteriormente, vem insculpido no artigo primeiro do Código Penal. Vejamos, mais uma vez, o dispositivo:

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A propósito: não se esqueça que o princípio da legalidade tem como fundamento, também, o artigo 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal, sendo que, tais incisos podem assim serem transcritos:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

2.3. Princípio da Legalidade: Aspectos Políticos e Jurídicos

Diz-se que o princípio da legalidade tem um dúplice aspecto: um político e um jurídico. Vejamos cada um desses aspectos:

Aspecto Político: o aspecto político do princípio da legalidade se origina do fato de este ser uma garantia individual dos direitos do homem. Como bem leciona Luiz Régis Prado, o seu fundamento político radica, principalmente, na função de garantia da liberdade do cidadão frente a intervenção estatal arbitrária por meio da realização da certeza do direito.

Aspecto Jurídico: o princípio em tela, por óbvio, também possui um aspecto jurídico, técnico. E sob o prisma jurídico, tal princípio impõe que apenas se possa taxar de criminosa uma determinada conduta quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e o dispositivo legal.

A propósito: Não se pode esquecer que o ilícito penal não pode ser estabelecido de maneira imprecisa. Deve haver uma descrição pormenorizada da conduta, sob pena de se suprimir a segurança jurídica, que é uma das bases da convivência harmoniosa em sociedade, por isso que, via de regra, os tipos penais são fechados, tal como dissemos na aula passada.

Saiba que: o princípio da legalidade corresponde, em verdade, a uma das aspirações mais básicas e fundamentais do homem, que é a de ter uma proteção contra qualquer forma de abuso por parte do Estado quando este for exercer o jus puniendi ( direito de punir). É necessário que a liberdade do cidadão não seja suprimida pelo Estado, senão nos casos previstos em lei.

2.4. Princípio da Legalidade e Tipicidade

Afirma, a maioria da doutrina, que a teoria da tipicidade conferiu mais técnica ao princípio da legalidade.

Saiba que: a tipicidade pode ser definida como sendo a perfeita adequação de uma conduta humana à um tipo penal, a uma norma penal incriminadora4. E o um tipo penal, por sua vez, pode ser definido como sendo a descrição abstrata de um fato real, que a lei proíbe. Tal como ensina-nos o Profº. Luiz Régis Prado, o tipo penal vem a ser o modelo, o esquema conceitual da ação ou omissão vedada.

Sendo que: tal como leciona a maioria da doutrina, tem utilidade inquestionável a teoria do tipo, concebida em 1907, por Ernst Beling. E isto se afirma pois é o tipo penal que realiza e garante o princípio da legalidade.

Em outras palavras: o princípio em estudo, como se viu, preceitua que não haverá crime sem lei que o defina, e tal definição é feita através do tipo penal.

Pode-se concluir, portanto, que: o tipo penal confere aplicabilidade ao princípio da reserva legal.

A propósito: sobre “tipo penal” e “tipicidade” mais se estudará, no momento adequado.

2.5 Princípio da Legalidade e Anterioridade da Lei

O artigo 1º do Código Penal, que já foi transcrito anteriormente, abarca dois aspectos: o da legalidade em si, e o da anterioridade da lei.

Sendo que: o aspecto da legalidade, propriamente dito reserva ao campo da “lei” a tarefa de descrever crimes e cominar penas ( não há crime sem lei que o defina), e o aspecto da anterioridade se evidencia através da expressão “lei anterior”.

Ou seja: faz-se necessário que a lei definidora de um crime esteja em vigor na data do fato5 . Para que se puna alguém pela prática de uma conduta delituosa, sua lei definidora têm que estar em vigor no momento da ação ou omissão.

Preste Atenção à um aspecto de extrema importância: o artigo 1º do Código Penal determina que não há crime sem lei que o defina, e isso já foi anteriormente exposto. Entretanto, cumpre assinalar que o dispositivo legal em comento usa a expressão “lei” em sentido estrito.

Em outros termos: apenas a lei, na sua acepção formal e estrita, emanada e aprovada pelo Poder Legislativo, por meio de procedimento adequado, poderá criar tipos e impor penas. Tal como bem assevera o Profº Fernando Capez, nenhuma outra fonte subalterna pode gerar a norma penal.

Sendo assim: apenas o Poder Legislativo, em virtude de sua legitimidade democrática pode, através de lei, criar crimes e cominar penas.

Resumindo: o princípio da legalidade, como maior limitador do poder punitivo estatal, determina que não se pode conceber um conduta criminosa, sem prévia e expressa tipificação legal.

3. Outros Princípios Limitadores da Função Punitiva do Estado

3.1. Considerações gerais

O princípio da legalidade, por si só , não é suficiente para coibir eventuais abusos estatais.

Pare e pense: se o princípio da legalidade atuasse isoladamente, nada impediria, por exemplo, que o legislador incriminasse a conduta de por fim a um relacionamento amoroso. Imaginemos o seguinte dispositivo:

Art. (....) Por fim a um relacionamento amoroso sem que a outra parte contribua ou consinta para tanto.

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