Cuidador de Idosos

Cuidador de Idosos

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Resolução Resolução Resolução Resolução Resolução Resolução Resolução Resolução - --

Aprova AprovaAprova Aprova o o o Regula mento

Regula mentoRegula mento Regula mento Técnico

TécnicoTécnico Técnico que queque que define definedefine define nor mas nor masnor mas nor mas de dede de funciona mento funciona mentofunciona mento funciona mento para parapara para as asas as

Instituições InstituiçõesInstituições Instituições de dede de Longa

LongaLonga Longa Per manência

Per manênciaPer manência Per manência para parapara para

Instituições InstituiçõesInstituições Instituições de dede de Longa

LongaLonga Longa Per manência

Per manênciaPer manência Per manência para parapara para

Idosos IdososIdosos Idosos. .. .

Estatuto do Idoso Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso

Disposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minares

Art ArtArt Art. .. . 1 1 1º º º Estatuto

EstatutoEstatuto Estatuto do dodo doIdoso

IdosoIdoso Idoso: ::

:idade idadeidade idadeigual igualigual igual ou ouou ou superior superiorsuperior superior a a a 60 6060 60 anos anosanos anos. .. .

Art ArtArt Art. .. . 2 2 2º º º direitos direitosdireitos direitos do dodo doidoso idosoidoso idoso: ::

: preservação preservaçãopreservação preservação de dede de sua suasua sua saúde saúdesaúde saúdefísica físicafísica física e e e mental mentalmental mental e e e seu seuseu seu aperfeiçoa mento aperfeiçoa mentoaperfeiçoa mento aperfeiçoa mento moral, moral,moral, moral,intelectual, intelectual,intelectual, intelectual, espiritual espiritualespiritual espiritual e e e social, social,social, social, e m e me m e m condições condiçõescondições condições de dede deliberdade liberdadeliberdade liberdade e e e dignidade dignidadedignidade dignidade. .. .

condições condiçõescondições condições de dede deliberdade liberdadeliberdade liberdade e e e dignidade dignidadedignidade dignidade. .. .

Art ArtArt Art. .. . 3 3 3º º º É É É obrigação obrigaçãoobrigação obrigação da dada dafa mília, fa mília,fa mília, fa mília, da dada da co munidade, co munidade,co munidade, co munidade, da dada da sociedade sociedadesociedade sociedade e e e do dodo do

Poder PoderPoder Poder Público

PúblicoPúblico Público assegurar assegurarassegurar assegurar ao aoao ao idoso, idoso,idoso, idoso, co m co mco m co m absoluta absolutaabsoluta absoluta prioridade, prioridade,prioridade, prioridade, a a a efetivação efetivaçãoefetivação efetivação do dodo do direito direitodireito direito à à à vida, vida,vida, vida, à à à saúde, saúde,saúde, saúde, à à à ali mentação, ali mentação,ali mentação, ali mentação, à à à educação, educação,educação, educação, à à à cultura, cultura,cultura, cultura, ao aoao ao esporte, esporte,esporte, esporte, ao aoao aolazer, lazer,lazer, lazer, ao aoao aotrabalho, trabalho,trabalho, trabalho, à à à cidadania, cidadania,cidadania, cidadania, à à àliberdade, liberdade,liberdade, liberdade, à à à dignidade, dignidade,dignidade, dignidade, ao aoao aorespeito respeitorespeito respeito e e e à à à convivência convivênciaconvivência convivênciafa miliar fa miliarfa miliar fa miliar e e e co munitária co munitáriaco munitária co munitária. .. .

Disposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minares

Parágrafo ParágrafoParágrafo Parágrafo único únicoúnico único. .. . A A A garantia garantiagarantia garantia de dede de prioridade prioridadeprioridade prioridade co mpreende co mpreendeco mpreende co mpreende: ::

– atendi mento atendi mentoatendi mento atendi mento preferencial preferencialpreferencial preferenciali mediato i mediatoi mediato i mediato e e eindividualizado individualizadoindividualizado individualizadojunto juntojunto junto aos aosaos aos órgãos órgãosórgãos órgãos públicos públicospúblicos públicos e e e privados privadosprivados privados prestadores prestadoresprestadores prestadores de dede de serviços serviçosserviços serviços à à à população populaçãopopulação população; ;;

– preferência preferênciapreferência preferência na nana nafor mulação for mulaçãofor mulação for mulação e e e na nana na execução execuçãoexecução execução de dede de políticas políticaspolíticas políticas sociais sociaissociais sociais públicas públicaspúblicas públicas específicas específicasespecíficas específicas; ;;

– destinação destinaçãodestinação destinação privilegiada privilegiadaprivilegiada privilegiada de dede de recursos recursosrecursos recursos públicos públicospúblicos públicos nas nasnas nas áreas áreasáreas áreas relacionadas relacionadasrelacionadas relacionadas

– destinação destinaçãodestinação destinação privilegiada privilegiadaprivilegiada privilegiada de dede de recursos recursosrecursos recursos públicos públicospúblicos públicos nas nasnas nas áreas áreasáreas áreas relacionadas relacionadasrelacionadas relacionadas co m co mco m co m a a a proteção proteçãoproteção proteção ao aoao aoidoso idosoidoso idoso; ;;

– viabilização viabilizaçãoviabilização viabilização de dede de for mas for masfor mas for mas alternativas alternativasalternativas alternativas de dede de participação, participação,participação, participação, ocupação ocupaçãoocupação ocupação e e e convívio convívioconvívio convívio do dodo doidoso idosoidoso idoso co m co mco m co m as asas as de mais de maisde mais de mais gerações geraçõesgerações gerações; ;;

– priorização priorizaçãopriorização priorização do dodo do atendi mento atendi mentoatendi mento atendi mento do dodo do idoso idosoidoso idoso por porpor por sua suasua sua própria própriaprópria própria fa mília, fa mília,fa mília, fa mília, e m e me m e m detri mento detri mentodetri mento detri mento do dodo do atendi mento atendi mentoatendi mento atendi mento asilar, asilar,asilar, asilar, exceto excetoexceto exceto dos dosdos dos que queque que não nãonão não a a a possua m possua mpossua m possua m ou ouou ou careça m careça mcareça m careça m de dede de condições condiçõescondições condições de dede de manutenção manutençãomanutenção manutenção da dada da própria própriaprópria própriasobrevivência sobrevivênciasobrevivência sobrevivência; ;;

– capacitação capacitaçãocapacitação capacitação e e e reciclage m reciclage mreciclage m reciclage m dos dosdos dos recursos recursosrecursos recursos hu manos hu manoshu manos hu manos nas nasnas nas áreas áreasáreas áreas de dede de geriatria geriatriageriatria geriatria e e e gerontologia gerontologiagerontologia gerontologia e e e na nana na prestação prestaçãoprestação prestação de dede de serviços serviçosserviços serviços aos aosaos aosidosos idososidosos idosos; ;;

Disposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minaresDisposições Preli minares Disposições Preli minares

– estabeleci mento estabeleci mentoestabeleci mento estabeleci mento de dede de mecanis mos mecanis mosmecanis mos mecanis mos que queque que favoreça m favoreça mfavoreça m favoreça m a a a divulgação divulgaçãodivulgação divulgação de dede de infor mações infor maçõesinfor mações infor mações de dede de caráter carátercaráter caráter educativo educativoeducativo educativo sobre sobresobre sobre os osos os aspectos aspectosaspectos aspectos biopsicossociais biopsicossociaisbiopsicossociais biopsicossociais de dede de envelheci mento envelheci mentoenvelheci mento envelheci mento; ;;

– garantia garantiagarantia garantia de dede de acesso acessoacesso acesso à à à rede rederede rede de dede de serviços serviçosserviços serviços de dede de saúde saúdesaúde saúde e e e de dede de assistência assistênciaassistência assistência social socialsocial sociallocais locaislocais locais. .. .

Nenhu m Nenhu mNenhu m Nenhu m idoso idosoidoso idoso será seráserá será objeto objetoobjeto objeto de dede de qualquer qualquerqualquer qualquer tipo tipotipo tipo de dede de negligência, negligência,negligência, negligência, discri minação, discri minação,discri minação, discri minação, violência, violência,violência, violência, crueldade crueldadecrueldade crueldade ou ouou ou opressão, opressão,opressão, opressão, e e etodo todotodo todo atentado atentadoatentado atentado aos aosaos aos seus seusseus seus direitos, direitos,direitos, direitos, por porpor por ação açãoação ação ou ouou ou o missão, o missão,o missão, o missão,será seráserá será punido punidopunido punido na nana nafor ma for mafor ma for ma da dada dalei leilei lei. .. .

§ 1 1 1º º º É É É dever deverdever dever de dede detodos todostodos todos prevenir prevenirprevenir prevenir a a a a meaça a meaçaa meaça a meaça ou ouou ou violação violaçãoviolação violação aos aosaos aos direitos direitosdireitos direitos do dodo doidoso idosoidoso idoso. .. .

§ 1 1 1º º º É É É dever deverdever dever de dede detodos todostodos todos prevenir prevenirprevenir prevenir a a a a meaça a meaçaa meaça a meaça ou ouou ou violação violaçãoviolação violação aos aosaos aos direitos direitosdireitos direitos do dodo doidoso idosoidoso idoso. .. .

AsAs As obrigações obrigaçõesobrigações obrigações previstas previstasprevistas previstas nesta nestanesta nesta Lei

LeiLei Lei não nãonão não exclue m exclue mexclue m exclue m da dada da prevenção prevençãoprevenção prevenção outras outrasoutras outras decorrentes decorrentesdecorrentes decorrentes dos dosdos dos princípios princípiosprincípios princípios por porpor por ela elaela ela adotados adotadosadotados adotados. .. .

Art ArtArt Art. .. . 5 5 5º º º A A A inobservância inobservânciainobservância inobservância das dasdas das nor mas nor masnor mas nor mas de dede de prevenção prevençãoprevenção prevenção i mportará i mportarái mportará i mportará e m e me m e m responsabilidade responsabilidaderesponsabilidade responsabilidade à à à pessoa pessoapessoa pessoafísica físicafísica física ou ouou oujurídica jurídicajurídica jurídica nos nosnos noster mos ter moster mos ter mos da dada dalei leilei lei. .. .

Art ArtArt Art. .. . 6 6 6º º º Todo

TodoTodo Todo cidadão cidadãocidadão cidadãote m te mte m te m o o o dever deverdever dever de dede de co municar co municarco municar co municar à à à autoridade autoridadeautoridade autoridade co mpetente co mpetenteco mpetente co mpetente qualquer qualquerqualquer qualquerfor ma for mafor ma for ma de dede de violação violaçãoviolação violação a a a esta estaesta esta Lei

LeiLei Lei que queque quetenha tenhatenha tenhateste munhado teste munhadoteste munhado teste munhado ou ouou ou de dede de que queque que tenha tenhatenha tenha conheci mento conheci mentoconheci mento conheci mento. .. .

OsOs Os Conselhos

ConselhosConselhos Conselhos Nacional,

Nacional,Nacional, Nacional, Estaduais,

Estaduais,Estaduais, Estaduais, do dodo do Distrito

DistritoDistrito Distrito Federal

FederalFederal Federal e e e Municipais

MunicipaisMunicipais Municipais do dodo doIdoso,

Idoso,Idoso, Idoso, previstos previstosprevistos previstos na nana na, ,,

, zelarão zelarãozelarão zelarão pelo pelopelo pelo cu mpri mento cu mpri mentocu mpri mento cu mpri mento dos dosdos dos direitos direitosdireitos direitos do dodo doidoso, idoso,idoso, idoso, definidos definidosdefinidos definidos nesta nestanesta nesta Lei

Do Direito à Vida Do Direito à VidaDo Direito à Vida Do Direito à VidaDo Direito à Vida Do Direito à VidaDo Direito à Vida Do Direito à Vida

Art ArtArt Art. .. . 8 8 8º º º O O O envelheci mento envelheci mentoenvelheci mento envelheci mento é é é u m u mu m u m direito direitodireito direito

Art ArtArt Art. .. .9 9 9º º º É É É obrigação obrigaçãoobrigação obrigação do dodo do Estado,

Estado,Estado, Estado, garantir garantirgarantir garantir envelheci mento envelheci mentoenvelheci mento envelheci mento saudável saudávelsaudável saudável e e e e m e me m e m condições condiçõescondições condições de dede de dignidade dignidadedignidade dignidade

Dos Direitos Fundamentais Dos Direitos FundamentaisDos Direitos Fundamentais Dos Direitos FundamentaisDos Direitos Fundamentais Dos Direitos FundamentaisDos Direitos Fundamentais Dos Direitos Fundamentais

Dos Direitos Fundamentais Dos Direitos FundamentaisDos Direitos Fundamentais Dos Direitos FundamentaisDos Direitos Fundamentais Dos Direitos FundamentaisDos Direitos Fundamentais Dos Direitos Fundamentais

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à DignidadeDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à DignidadeDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à DignidadeDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art ArtArt Art. .. . 10 1010 10. .. . É É É obrigação obrigaçãoobrigação obrigação do dodo do Estado

EstadoEstado Estado e e e da dada da sociedade, sociedade,sociedade, sociedade, assegurar assegurarassegurar assegurar à à à pessoa pessoapessoa pessoaidosa idosaidosa idosa a a a liberdade, liberdade,liberdade, liberdade, o o orespeito respeitorespeito respeito e e e a a a dignidade, dignidade,dignidade, dignidade,

§ 2 2 2º º º O O O direito direitodireito direito ao aoao ao respeito respeitorespeito respeito consiste consisteconsiste consiste na nana nainviolabilidade inviolabilidadeinviolabilidade inviolabilidade da dada daintegridade integridadeintegridade integridadefísica, física,física, física, psíquica psíquicapsíquica psíquica e e e moral, moral,moral, moral, abrangendo abrangendoabrangendo abrangendo a a a preservação preservaçãopreservação preservação da dada dai mage m, i mage m,i mage m, i mage m, da dada daidentidade, identidade,identidade, identidade, da dada da psíquica psíquicapsíquica psíquica e e e moral, moral,moral, moral, abrangendo abrangendoabrangendo abrangendo a a a preservação preservaçãopreservação preservação da dada dai mage m, i mage m,i mage m, i mage m, da dada daidentidade, identidade,identidade, identidade, da dada da autono mia, autono mia,autono mia, autono mia, de dede de valores, valores,valores, valores, idéias idéiasidéias idéias e e e crenças, crenças,crenças, crenças, dos dosdos dos espaços espaçosespaços espaços e e e dos dosdos dos objetos objetosobjetos objetos pessoais pessoaispessoais pessoais. .. .

§ 3 3 3º º º É É É dever deverdever dever de dede detodos todostodos todos zelar zelarzelar zelar pela pelapela pela dignidade dignidadedignidade dignidade do dodo doidoso, idoso,idoso, idoso, colocando colocandocolocando colocando- --

-o o o a a a salvo salvosalvo salvo de dede de qualquer qualquerqualquer qualquer trata mento trata mentotrata mento trata mento desu mano, desu mano,desu mano, desu mano, violento, violento,violento, violento, aterrorizante, aterrorizante,aterrorizante, aterrorizante, vexatório vexatóriovexatório vexatório ou ouou ou constrangedor constrangedorconstrangedor constrangedor

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