0304 Apostila Servicos Bancarios

0304 Apostila Servicos Bancarios

(Parte 3 de 18)

• encerramento de contas.

Cheques nominativos x ao portador

• Após o plano Collor, todos os cheques são obrigatoriamente nominativos, quer para saque, depósito ou pagamento

• os cheques acima de R$ 10,0 se não forem nominativos serão devolvidos (sem que o nome do emitente vá para o cadastro de emitentes de cheques sem fundos).

Qualquer documento escritural em que uma pessoa autoriza outra a receber pagamento de uma terceira (em geral um banco). Nesse contexto, as ordens de pagamento mais comum são o próprio pa- pel-moeda e o cheque. Num contexto mais restrito, é um documento bancário com a mesma finalidade.

A ordem de pagamento OP é utilizada para pagamentos ou depósitos dentro do mesmo banco, para agencias em praças diferentes.

O documento de crédito (DOC) é utilizado para pagamentos ou depósitos entre bancos, mesmo estando em praças diferentes.

Compromisso adicional que se estabelece numa transação, como forma de assegurar sua realização e/ou lisura. Geralmente, envolve a posse de um bem de valor, que é dado em garantia. Uma forma muito comum é a hipoteca de um imóvel como garantia de pagamento de uma dívida. Outras são o penhor e a fiança. Na área comercial, a garantia é estabelecida em documento para assegurar a qualidade do produto. Assim, durante certo período de tempo e em determinadas condições, o fabricante obriga-se repor ou restaurar o equipamento. No Sistema Financeiro da Habitação, por exemplo, instituise a garantia na construção do imóvel: o construtor obriga-se, durante cinco anos, a reparar qualquer dano devido a problemas de construção.

Garantia de pagamento de uma dívida dada sob a forma de um bem imóvel (com exceção de navios e aviões, que também podem ser (hipotecados). Embora conserve a posse do bem, o devedor só readquire sua propriedade após o pagamento integral da dívida. Se a dívida não for paga, ou se só for paga uma parte dela, ao fim do prazo contratado, o credor pode executar a hipoteca, assumindo a propriedade total do bem.

Entrega de bem móvel ao credor como garantia de pagamento da dívida. Seja dívida não é paga no prazo acertado, o credor entra em posse definitiva do bem penhorado.

Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a satisfazer e cumprir as obrigações contraídas por um terceiro, se este não as cumprir. "Prestar caução", significa fazer depósito em valores, títulos da dívida pública, papéis de crédito ou hipoteca de bens de raiz, para responder pelos desfalques que se possam dar na administração, gerência ou tesouraria de que se é encarregado. Também é caução o depósito em títulos da dívida pública como garantia da seriedade de uma licitação ou do cumprimento de um contrato.

Transferência ao credor do domínio e posse de um bem, em garantia ao pagamento de uma obrigação que lhe é devida por alguém. O bem é devolvido a seu antigo proprietário depois que ele resgatar a dívida.

É um contrato em que o banco (que atua neste caso como fiador) garante o cumprimento da obrigação de seu cliente (neste caso o afiançado).

Por tratar-se de garantia, e não de empréstimo, não está sujeita ao IOF.

A fiança é normalmente baixada:

• quando do término do prazo de validade da

Carta de Fiança, desde que assegurado o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes;

• mediante devolução da Carta de Fiança;

• mediante a entrega, ao banco, da declaração do credor (beneficiário), liberando a garantia prestada.

As cartas de fiança concedidas devem ser sempre por prazo determinado, não podendo exceder a 12 meses (nas concorrências públicas, o prazo é de 6 meses).

O Banco Central autoriza a outorga de carta de fiança nas seguintes situações"

• participações em concorrências públicas ou particulares, licitações, tomadas de preços;

• contratos de construção civil;

• contratos de execução de obras;

• contrato de execução de obras adjudicadas por meio de concorrências públicas ou particulares;

• contratos de integralização de capitais (pessoas jurídicas);

• contratos de prestação de serviços em empreitadas;

• contratos de prestação de serviços em geral;

máquinas, materiais, matéria-prima, etc;

• contratos de fornecimento de mercadorias,

• adiantamentos relativos a contratos de prestação de serviços, ou simplesmente adiantamentos ou sinais (importâncias entregues antecipadamente por conta de serviços ou outros), conforme condições expressas, em ordens de compra, pedidos de mercadoria ou assemelhados;

• aquisição ou compra de mercadorias,

• produtos, matérias-primas, no País, até determinado valor, garantindo praticamente um limite de crédito para compras, em um determinado valor e num determinado período;

• compra específica de mercadorias, produtos, máquinas, equipamentos, matérias-primas (no País ou no exterior), comprovada através de cópias de pedidos, ordens de compra, contratos, faturas próforma, guia de importação;

• liberação de veículos e outros bens móveis, vinculados a contratos por alienação fiduciária, convênio, caução, penhor mercantil ou hipoteca;

• isenção de tributos junto à alfândega, para permanência temporária de máquinas, equipamentos, etc (prazo indeterminado, sujeito a multa, juros e correção monetária);

• liberação de máquinas, equipamentos e mercadorias retidos nas alfândegas e outros órgãos públicos (prazo indeterminado sujeito a multa, juros e correção monetária);

• obtenção de liminar resultante de mandado

Z segurança destinado a sustar cobrança de impostos, taxas (prazo indeterminado sujeito a multa, juros e correção monetária;

• interposição de recursos em processos administrativos judiciais (prazo indeterminado, sujeito a correção monetária);

• pagamentos de débitos fiscais, previdenciários, trabalhistas ou seu parcelamento (prazo indeterminado, sujeito a correção monetária);

• operações ligadas ao comércio exterior;

• outras formas de cumprimento de obrigações não vedadas pelo Banco Central.

O Banco Central veda a outorga de carta de fiança nas seguintes situações:

• que possam, direta ou indiretamente, ensejar aos favorecidos a obtenção de empréstimos em geral, ou o levantamento de recursos junto ao público, ou que assegurem o pagamento e obrigações decorrentes da aquisição de bens e serviços

• que não tenham perfeita caracterização ao valor em moeda nacional e vencimento definido, exceto para garantir interposição de recursos fiscais ou que sejam garantias prestadas para produzir efeitos perante órgãos fiscais ou entidades por elas controladas, cuja delimitação de prazo seja impraticável;

• em moeda estrangeira ou que envolva risco de variação de taxas de câmbio, exceto quando se tratar de operações ligadas ao comércio exterior;

• vinculadas, por qualquer forma, à aquisição de terrenos que não se destinem ao uso próprio ou que se destinem à execução de empreendimentos ou unidades haitacionais

• a diretoria do banco e membros dos conselhos consultivos ou administrativos, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cônjuges;

• aos parentes até o segundo grau das pessoas a que se refere a alinea anterior;

• as pessoas físicas ou jurídicas que participem do capital do banco, com mais e 10%, salvo autorização específica do BC, em cada caso, quando se tratar de operações lastreadas por efeitos comerciais resultantes de transações de compra e venda ou penhor de mercadorias, em limites que forem fixados pelo Conselho Monetário Nacional, em caráter geral; e

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