Direito Penal - Aula 12

Direito Penal - Aula 12

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Direito Penal I

Profº. Paulo Eduardo Sabio

Direito Penal I – Aula 12

Teoria Geral do Crime – Módulo VIII

  • Crime Consumado

  • Crime Tentado

  • Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

  • Arrependimento Posterior

  • Crime Impossível

  • Delitos Putativos

  1. Considerações Iniciais

Trataremos, na presente aula, de estudar os crimes consumados, os crimes tentados, veremos o que são e quais são as conseqüências de institutos como a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior, o crime impossível e, por fim, falaremos um pouco sobre os delitos putativos.

  1. Crime Consumado

2.1. Considerações Gerais

Antes de começarmos a falar do crime consumado, temos por oportuno que se faça uma leitura do artigo de lei que regulamenta o tema, qual seja, o artigo 14, inciso I do Código Penal. Lembrando ainda que o referido dispositivo legal, em seu inciso II regulamenta o crime tentado, a tentativa, que será melhor estudada posteriormente. Mas, enfim, vamos ao dispositivo:

Art. 14. Diz-se o crime:

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

Parágrafo único. salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Como se viu: segundo o artigo 14, inciso I, diz-se o crime consumado quando nele se reunirem todos os elementos de sua definição legal.

Em outros termos: quando a conduta criminosa se realizar por inteiro, estaremos diante desta tal de crime consumado. Tal como ensina-nos Aníbal Bruno, a consumação é a fase última do atuar criminoso.

Saiba que: estabelecer o momento consumativo do crime pode parecer, à primeira vista, uma tarefa sem importância, com fins meramente acadêmicos. No entanto, reveste-se, tal tarefa, de inquestionável importância, posto que a contagem do prazo prescricional, por exemplo, pode se iniciar no momento em que o crime se consumou. E tal regra é prevista no artigo 111, inciso I do Código Penal, que assim preceitua:

Art.111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I – do dia em que o crime se consumou;

( ...)

Preste atenção:acerca da prescrição, cumpre esclarecer que o tema é abordado durante o estudo da “Teoria Geral da Pena”, no entanto, é imprescindível, desde já, que se tenha em mente que a prescrição se traduz em sendo a perda do direito de punir do qual o Estado é titular em face de não ter sido este ( direito de punir) exercitado no prazo estipulado em lei.

Saiba, ainda, que: existem ainda outros “marcos iniciais” da prescrição. Vejamos alguns exemplos:

  • No caso de tentativa, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa ( art. 111, II ) .

  • Nos crimes permanentes1, a prescrição começa a correr no dia em que cessar a atividade criminosa (art. 111, III )

  • Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ( art. 111, IV)

Veja: existem ainda outros “marcos iniciais” de contagem do prazo prescricional dos quais nos eximiremos de tratar no presente momento, pois, tal como dissemos anteriormente, o tema “prescrição” é abordado dentro do estudo da “teoria geral da pena” .

A propósito: os crimes de bigamia e falsificação ou alteração do assentamento de registro civil são, respectivamente, pelos artigos 235 e 299, parágrafo único do Código Penal. Vamos dar uma olhada nos dispositivos legais em questão.

Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

É de se atentar que: o momento consumativo do crime é relevante, também, para a determinação da competência territorial.

Ou seja: para determinar qual o juiz será competente para julgar um determinado crime, de acordo com o local onde este fora cometido.

Isto porque:tal como preceitua o artigo 70 do Código Penal, via de regra, a competência para julgamento dos crimes é fixada com base no local onde o crime se consumou , ou seja, o local no qual o crime se consumou é um dos critérios para fixação da competência.

Mas não se esqueça que:o Código de Processo Penal fixa, ainda, outros critérios para determinação da competência, os quais nos eximiremos de falar, por guardarem relação com outra disciplina ( Direito Processual Penal). Sem contar que, tal como nos adverte o Profº. Flávio Augusto Monteiro de Barros, existem alguns casos excepcionais nos quais a competência territorial não será determinada pelo local de consumação do delito. Vejamos algumas destas “exceções”, que são postas em evidência pelo penalista em questão:

a –Nos crimes de homicídio doloso e auto-aborto, a jurisprudência dominante abraçou a tese de que deveriam ser processados no lugar da conduta, devido à maior repercussão ali provocada pelo crime.

b –Nos “delitos de menor potencial ofensivo”, tal como preceitua o artigo 63 da Lei 9099 / 95, a competência será determinada pelo lugar que foi praticada a infração, pelo lugar da conduta. E tenha em mente, desde já, que nem sempre o crime se consuma no mesmo local onde foi praticada a conduta.

c –Nos “delitos de imprensa”, a Lei 5.250/67, em seu artigo 42, fixa a competência tomando por base o local onde foi impresso o jornal ou periódico, bem como o local em que se encontra o estúdio do serviço permissionário ou concessionário de radiodifusão, bem como o da administração principal da agência noticiosa.

Preste atenção à um aspecto de extrema relevância: tal como adverte-nos o Prof. Flávio Augusto Monteiro de Barros, cometer um delito não é o mesmo que consumá-lo, pois a consumação só se opera quando, no fato concreto , se reúnem todos os elementos do crime. Tal distinção é de extrema importância, posto que, nem sempre todos os elementos do crime aparecem no momento da prática da conduta. E sendo assim: nem sempre o crime se consuma no momento da prática da conduta.

Perceba que:o artigo 4º do Código Penal diz ter sido praticado o crime no momento da ação ou omissão. Tal dispositivo legal, portanto, preocupa-se em determinar quando o delito é praticado, ao passo que o artigo 14, inciso I, preocupa-se em estabelecer quando o crime está consumado.

É importante que se tenha em mente também que:tal como dissemos anteriormente, o momento da consumação do crime tem relevância para a fixação da competência territorial e para o início da contagem do prazo prescricional.

Em contrapartida: o momento da prática do crime, é levado em consideração para efeitos de imputabilidade penal, de capacidade para ser penalmente responsável, posto que, tal como se verá numa próxima aula, esta ( imputabilidade) é apurada, é auferida, no momento da prática do crime.

Sendo que: o momento da prática do crime é determinante também para que se estabeleça qual lei será aplicada ao caso concreto quando ocorrer uma sucessão de leis penais no tempo.

A propósito: Convém darmos um olhada nos artigos 4º e 26 do Código Penal, que tratam, respectivamente, do momento da prática do crime e da imputabilidade penal. Vamos aos dispositivos:

Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

2.2. Crime Consumado e Crime Exaurido

É imprescindível que se fixe que as expressões “crime consumado” e “crime exaurido” não se confundem.

Ou seja: “crime consumado” não é sinônimo de “crime exaurido”, uma vez que o exaurimento se refere a circunstâncias posteriores a consumação.

Sendo que: tal como leciona o Profº. Cezar Roberto Bitencourt, não se confunde a consumação com o crime exaurido, pois neste ( crime exaurido), após a consumação, outros eventos lesivos ocorrem. Nessa linha de raciocínio, podemos concluir que mesmo estando consumado o delito, pode ser que não ocorra o exaurimento.

Lembre-se que: tal como salientamos em uma aula anterior, o exaurimento representa um “plus”em relação ao resultado propriamente dito

A propósito:acerca deste particular aspecto o Profº. Damásio Evangelista de Jesus assim exemplifica:

“A corrupção passiva se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida, mesmo que o intraneus2 não tenha a intenção de realizar o ato ou de abster-se de alguma prática. Se ele, efetivamente recebe a vantagem, esse acontecimento posterior se situa na fase de exaurimento do crime, não tendo o condão de alterar a situação anterior.”

( Grifo Nosso)

Preste atenção:o delito de corrupção passiva é descrito no artigo 317 do Estatuto Repressor, o qual cremos ser conveniente que se transcreva. É o dispositivo:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Veja que interessante: da distinção que fora feita entre consumaçãoe exaurimento, pode-se perceber que este último ( exaurimento) em nada influi na tipicidade da conduta.

Isto porque:para que se possa falar em tipicidade de uma determinada conduta, basta que o crime esteja consumado, basta que estejam presentes todos os elementos contidos em sua definição legal. Cumpre expor que, tal como leciona Nelson Hungria, para se considerar “consumado” o crime, não é necessário que o agente alcance tudo quanto se propusera.

    1. Consumação nas diversas espécies de crimes

O momento consumativo varia conforme a natureza do delito, sendo que, é de extrema importância que se fale acerca destas variações. Vejamos então quando ocorre a consumação nas diversas espécies de crimes:

a – Tanto nos crimes materiais, que como dissemos em uma aula anterior são aqueles nos quais o legislador descreve a conduta e a modificação causada no mundo exterior, quantonos crimes culposos, a consumação ocorre com a produção do resultado naturalístico.

b – nos crimes formais, de mera conduta e omissivos impróprios, o momento consumativo ocorre com prática da conduta criminosa, independentemente de qualquer resultado naturalístico.

A propósito: convém recordar o conceito das três modalidades de crime supra mencionadas. Vamos aos conceitos:

  • Crimes formais: nestes delitos o tipo não exige a produção do resultado naturalístico para a consumação da infração, embora seja possível sua ocorrência. Como bem assevera o Profº. Fernando Capez, o resultado naturalístico, nos crimes formais, embora possível, é irrelevante para que a infração penal se consume.

  • Crimes de mera conduta: nesses casos o resultado naturalístico, além de irrelevante, é inexistente. No caso de violação de domicílio ( art. 150) ou desobediência ( art.330), por exemplo, não existe nenhum resultado que provoque modificação no mundo concreto. Nesses casos o legislador apenas descreve o comportamento do agente.

  • Crimes Omissivos Próprios: estes também são denominados crimes “de pura omissão”, e tais delitos se concretizam com a simples abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior. Como bem leciona Damásio Evangelista de Jesus, o resultado é imputado ao sujeito pela simples omissão normativa.

c – No que toca aos crimes qualificados pelo resultado, estes se consumam com a ocorrência do “resultado mais gravoso”. Tal como leciona o Profº. Flávio Augusto Monteiro de Barros, no artigo 129, § 3º, por exemplo, a consumação se dá com a morte da vítima. Vamos dar uma olhada no citado dispositivo legal para que assim se possa melhor compreender o que estamos dizendo:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

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