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2.ª edição revista Série E. Legislação de Saúde

Brasília – DF 2006

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Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 2.ª edição revista – 2006 – 100.0 exemplares

Equipe editorial:

Normalização: Gabriela Leitão

Revisão: Mara Pamplona e Lilian Assunção Capa e projeto gráfico: Débora Flaeschen Diagramação: Carla Vianna Prates

Títulos para indexação: Em Inglês: Elderly Statute Em Espanhol: Estatuto del Anciano

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 71200-040 Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

Edição, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora do Ministério da Saúde SIA, trecho 4, lotes 540/610 71200-040 Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/3233-2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

Área Técnica Responsável: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Saúde do Idoso Esplanada dos Ministérios, bloco G, Ed. Sede, 6.º andar, sala 610 70058-900 Brasília–DF Tels.: (61) 3315-2859/3315-2081 Fax: (61) 3315-3091

Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde.

Estatuto do Idoso / Ministério da Saúde. – 2. ed. rev. – Brasília: Editora do

Ministério da Saúde, 2006. 70 p. – (Série E. Legislação de Saúde)

ISBN 85-334-1059-X 1. Saúde do idoso. 2. Legislação. I. Título. I. Série.

NLM WT 104 Catalogação na fonte – Editora MS – OS 2006/0118

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Apresentação5
Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 20037
Título I – Disposições Preliminares7
Título I – Dos Direitos Fundamentais10
Capítulo I – Do Direito à Vida10
ao Respeito e à Dignidade1
Capítulo I – Dos Alimentos12
Capítulo IV – Do Direito à Saúde13
e Lazer17
Trabalho19
Capítulo VII – Da Previdência Social20
Capítulo VIII – Da Assistência Social2
Capítulo IX – Da Habitação24
Capítulo X – Do Transporte25
Título I – Das Medidas de Proteção27
Capítulo I – Das Disposições Gerais27
Proteção28
Título IV – Da Política de Atendimento ao Idoso29
Capítulo I – Disposições Gerais29
ao Idoso31
de Atendimento35

Sumário Capítulo I – Do Direito à Liberdade, Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte Capítulo VI – Da Profissionalização e do Capítulo I – Das Medidas Específicas de Capítulo I – Das Entidades de Atendimento Capítulo I – Da Fiscalização das Entidades Acesse http://BlogEnfermagem.com

Infração às Normas de Proteção ao Idoso39
Irregularidades em Entidade de Atendimento41
Título V – Do Acesso à Justiça43
Capítulo I – Disposições Gerais43
Capítulo I – Do Ministério Público45
Indisponíveis ou Homogêneos49
Título VI – Dos Crimes56
Capítulo I – Disposições Gerais56
Capítulo I – Dos Crimes em Espécie56
Título VII – Disposições Finais e Transitórias61

Capítulo IV – Das Infrações Administrativas ...... 38 Capítulo V – Da Apuração Administrativa de Capítulo VI – Da Apuração Judicial de Capítulo I – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Acesse http://BlogEnfermagem.com

Apresentação

A população brasileira está envelhecendo, um reflexo, dentre outros fatores, do aumento da expectativa de vida devido aos avanços que o sistema de saúde vem conquistando. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população com 60 anos ou mais no País corresponde a 8,6% da população total (cerca de 14 milhões, dados do Censo de 2000). Projeções demográficas indicam que este número poderá ultrapassar, nos próximos 25 anos, a marca dos 30 milhões.

O Estatuto do Idoso representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliou em muito a resposta do Estado e da sociedade às suas necessidades. Trata dos mais variados aspectos, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para os crimes mais comuns cometidos contra essas pessoas.

A ação de disseminar as informações sobre os direitos constitucionais é parte integrante da Agenda de Compromisso dos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), a qual engloba esforços para mobilização de todos na estratégia de efetivar no País um “Pacto pela Vida”.

Dentre as ações programadas em defesa dos direitos dos usuários está a edição de relevantes publicações direcionadas ao público em geral, aos Conselhos de Saúde, às instâncias públicas responsáveis e aos movimentos atuantes na defesa da vida.

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Uma sociedade fortalecida e consciente busca o respeito mútuo na sua relação com o Estado e com o próximo e a informação se apresenta como um importante instrumento do cidadão para defesa dos seus direitos e realização de suas aspirações e desejos.

Ministério da Saúde

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LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2.º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros

7 Acesse http://BlogEnfermagem.com meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

I - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

I - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

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V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Art. 4.º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1.º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

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