novo estupro

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Crimes Contra a Dignidade Sexual

  1. ESTUPRO. Mudou a redação

  2. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça à ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.”

O legislador aglutinou os dois artgos (213 e 214) em um, agora tudo tem o o nome de estupro, não existe mais atentado violento ao pudor. Ele baseou-se na palavra latina “estuprum” que significa violência sexual.

Objetividade Jurídica

Proteger a liberdade sexual da pessoa:

Na opinião do professor conjunção é ato sexual entre homem e mulher, e ato libidinoso são todos os outros que despertam a luxuria.

O núcleo do tipo é constranger. No assedio

Sujeito Ativo

Em regra, o sujeito ativo é o homem; porém, a mulher também pode praticar crime de estupro se auxiliar na conduta delituosa – hipótese de concurso de agentes.

A mulher será autora mediata se utilizar um homem para manter conjunção carnal à força com outra mulher.

P.: Marido pode praticar estupro contra a mulher?

R.: Há duas corrente a respeito do tema:

Uma sustenta que há crime se a esposa tem justa causa para negar a conjunção carnal. Para nelson hungria a resposta é “não, a não ser que ela tenha justa causa”, como, por exemplo, no caso de doença venérea do marido. Essa corrente é a majoritária.

A posição do Ministério Público de São Paulo, jungida aos ensinamentos do Professor Damásio de Jesus, entende que o marido pratica o crime de estupro sempre que precisa constranger a mulher a manter conjunção carnal.

P.: É possível o concurso de agentes no crime de estupro?

R.: Sim. Exemplificando: três homens revezam-se na prática da conjunção carnal – enquanto um mantém a relação sexual, os outros dois ajudam a constranger a vítima (é a denominada curra).

P.: Qual será a resposta penal para o exemplo acima citado?

R.: Cada um responderá por três delitos de estupro: um como autor e os outros dois como co-autores. A jurisprudência, entretanto, posiciona-se no sentido da existência de crime continuado.

P.: É possível crime continuado em estupro?

R.: Sim, tornando-se necessário distinguir duas situações:

se, no mesmo contexto fático, o homem mantém diversas conjunções carnais com a mulher, configura-se crime único;

se, em momentos distintos, o agente pratica o crime de estupro aproveitando-se das mesmas “condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes” – art. 71 do Código Penal , haverá crime continuado. Pode-se citar como exemplo o pai que estupra a filha um dia, depois outro etc., na mesma casa.

Atenção: mulher que força homem a manter com ela relação sexual pratica o crime de constrangimento ilegal.

A impotência sexual crônica torna o crime de estupro impossível; se a incapacidade ocorrer apenas naquele momento, haverá tentativa de estupro.

Sujeito Passivo

O sujeito passivo é a mulher.

A prostituta pode ser vítima de estupro porque a lei não menciona mulher honesta.

O hermafrodita pode ser vítima apenas se preponderar o órgão feminino.

1.4. Elementos Objetivos do Tipo

Conjunção carnal: é o que diferencia o estupro do atentado violento ao pudor. A conjunção carnal consiste na introdução completa ou incompleta do pênis na vagina.

O coito vulvar, cópula vestibular, interfêmura, não configura o delito; entretanto, quando essa prática resultar gravidez, a jurisprudência reconhece o estupro.

A vagina forma-se completamente próximo dos 11 anos de idade.

P.: Se a vítima não tem vagina formada, é possível conjunção carnal?

R.: Existem duas posições:

para a primeira, ocorre atentado violento ao pudor;

para a segunda, defendida pelo Professor damásio de Jesus, se o desenvolvimento do órgão permite a conjunção carnal, há crime de estupro.

Constrangimento da vítima: “constranger” significa obrigar, forçar, coagir; a vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que mínima, pois o consentimento afasta o crime.

O constrangimento caracteriza-se pela violência ou grave ameaça (promessa de um mal considerável).

O temor reverencial é a submissão em relação ao ascendente.

P.: O temor reverencial pode configurar constrangimento?

R.: Dependendo do caso concreto e das condições da vítima, é possível evidenciar-se o constrangimento.

A ameaça não tem de ser injusta. Ex.: policial diz para presa manter relação com ele, senão continuará presa – isso caracteriza estupro.

Em caso de violência durante a conjunção carnal consentida não se exprime o crime de estupro, mas sim o de lesão corporal. A violência descrita no art. 213 do Código Penal deve acontecer antes, visando a obtenção da conjunção carnal.

1.5. Elemento Subjetivo do Tipo

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de obter a conjunção carnal.

1.6. Consumação

A consumação ocorre com a conjunção carnal, ou seja, introdução completa ou incompleta do pênis na vagina.

1.7. Tentativa

A tentativa é possível, desde que o agente inicie a execução e não alcance a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade.

P.: Estupro admite desistência voluntária?

R.: Sim, respondendo o agente pelos atos anteriormente praticados.

1.8. Assédio Sexual

Até o advento da Lei n. 10.224/2001, o assédio sexual não tinha tipificação adequada no Brasil; restava a subsunção à contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP).

Com a citada lei, o assédio sexual passou a ser crime descrito no art. 216-A do Código Penal: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos”.

1.9. Concurso de Crimes

1.9.1. Estupro e atentado violento ao pudor

Se os atos libidinosos foram praticados como preliminar para a conjunção carnal, caracteriza-se apenas o estupro.

Se os atos foram praticados de forma independente, há concurso material de crimes.

1.9.2. Estupro e perigo de contágio venéreo

Se o agente é portador de doença venérea e comete o delito de estupro, há concurso formal (apenas uma conduta ofendendo mais de um bem jurídico).

Se o agente queria estuprar e transmitir a doença venérea, o concurso formal é impróprio – art. 70, segunda parte, do Código Penal. As penas serão somadas porque as condutas resultam de desígnios autônomos.

Obs.: Aids não é hipótese de doença venérea; se a intenção do agente é transmiti-la, enquadra-se na tentativa de homicídio.

1.9.3. Estupro e posse sexual mediante fraude

Não é possível o concurso de crimes nessa hipótese porque, na posse sexual mediante fraude, a conjunção carnal é consentida (decorrência da fraude), tornando-se incompatível com o estupro, que exige o dissentimento da vítima.

Descoberta a fraude, se a vítima resistir e o agente forçá-la, mediante violência ou grave ameaça, haverá estupro.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ART. 214 DO CÓDIGO PENAL

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

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