Curso - Pratico - de - Licitação

Curso - Pratico - de - Licitação

(Parte 7 de 8)

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O que diferencia a dispensa da inexigibilidade é que a primeira é facultativa e a segunda obrigatória. Ou seja, havendo uma situação de inviabilidade de competição a Administração não poderá realizar o certame licitatório.

O elenco do artigo 25 é exemplificativo. Em qualquer situação de inviabilidade de competição deve ser efetuada a contratação direta em razão da inexigibilidade da licitação.

1 – Fornecedor exclusivo. Quando existir um único produto que é comercializado por um representante comercial exclusivo não é possível realizar licitação. Se essa situação ensejar a abertura de certame licitatório, deve o edital ser impugnado.

2 – Contratação de serviço singular por profissional de notória especialização. Neste caso, o elemento determinador da contratação direta é a singularidade dos serviços. A notoriedade do prestador dos serviços é apenas um requisito, mas não é o essencial. É preciso que o serviço seja singular, único, para que possa merecer a contratação direta.

Com exceção das contratações de pequeno valor, todos os demais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação devem ser ratificados pela autoridade superior.

Conhecer os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação é fundamental para que o particular que presta serviços ou fornece bens à Administração, possa impugnar as contratações ilegais, na defesa, não apenas do seu próprio interesse, como também, do interesse público.

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

AULA Nº 24

Quando o Administrador decide instaurar uma licitação, é porque avaliou o interesse público e a necessidade na realização de seu objeto. Dessa maneira não pode, arbitrariamente, cancelar o certame. Uma licitação somente pode ser desfeita por meio da revogação ou anulação, previstas no artigo 49 da Lei de Licitações.

ANULAÇÃO – A anulação deve ocorrer quando constatada ilegalidade no procedimento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Importante verificar que, se a ilegalidade puder ser suprida, não é o caso de se anular a licitação, mas simplesmente corrigir o erro.

REVOGAÇÃO – A revogação somente poderá ocorrer por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Isso significa que a Administração depende de uma fato novo, que modifique as condições existentes no momento da instauração da licitação. Não basta a vontade do Agente Administrativo, deve existir uma razão de interesse público, devidamente justificada no processo.

Importante destacar a distinção entre anulação e revogação. A anulação consiste ao reconhecimento pela própria Administração da existência de vício no procedimento licitatório, desfazendo o ato e seus efeitos. A revogação corresponde no cancelamento da licitação, por razões de inconveniência e inadequação ao interesse público.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – É importante destacar que, antes de anular ou revogar uma licitação, a Administração deve conferir, previamente, aos licitantes, o direito de manifestação. Isso porque, muitas vezes, razões inexistentes são aventadas para revogar uma licitação ou vícios meramente formais que não comprometem o certame são utilizados para anulá-la, ferindo direito dos licitantes.

A empresas tem custos para participar de uma licitação, com a obtenção de documentos, elaboração das pastas, etc. Não pode a Administração, por motivos de interesse pessoal ou circunstâncias alheias ao interesse público, desfazer um certame licitatório.

Assim, sempre que um órgão público tencionar a anulação ou revogação de uma licitação, deve comunicar a todos os licitantes para exercer o direito do contraditório e ampla defesa. Nessa manifestação, caso o licitante discorde dos motivos alegados para anular ou revogar a licitação deverá indicá-los e contestar a intenção da Administração.

DIREITO DE INDENIZAR – Se a Administração desfaz a licitação, acarretará,

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Copyright © 2004 – DISTEFANO CONSULTO®IA - Todos os Direitos Reservados Home Page: w.distefanoconsultoria.com certamente, danos ao particular, que enfrentou custos para elaboração das pastas de habilitação e proposta. Dessa feita, ainda que a Lei restrinja o direito à indenização nos

Rua 1001, no. 468 Sala 1103 – Balneário Camboriú – SC – CEP: 8.330-0 Fone: (0xx47) 363-5513 Cel. (0xx47) 9117-2227

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casos de anulação, sempre poderá haver a responsabilização civil por danos.

Havendo prejuízos devidamente comprovados, o particular deverá ingressar em juízo e pleitear a reparação dos danos.

Importante frizar que a anulação poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo que já assinado o contrato. Nesse caso, os serviços executados serão indenizados administrativamente. Aplicam-se esses dispositivos, no que couber, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

AULA Nº 25

– RECURSOS ADMINISTRATIVOS – (Art. 109)

Inicialmente é preciso estabelecer a diferença entre recurso e defesa prévia. O recurso deve ser apresentado contra um ato que já foi proclamado. A defesa prévia deve ser apresentada antes da proclamação desse ato. Dessa forma, atos como anulação e revogação da licitação, rescisão de contrato, aplicação de penalidades devem, previamente, ser precedidos da oportunidade de defesa pelo interessado. A ausência de defesa prévia, nesses casos, implica em nulidade do ato. Depois de praticados esses atos, além dos casos de habilitação e inabilitação do licitante e julgamento de propostas, que são os mais usuais, caberá o recurso administrativo.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - O prazo para interposição de recurso é, em geral, 5 (cinco) dias úteis. Excetuam-se o caso do convite, em que o prazo pode ser reduzido para 2 (dois) dias úteis, e no pregão, em que o recurso deve ser feito na própria sessão e mais três dias para apresentação das razões. O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil subseqüente à intimação do ato. Se a publicação ocorrer na sexta-feira ou sábado, por exemplo, o prazo começa a ser contado na segunda-feira.

RECURSO CONTRA ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES – O licitante poderá recorrer da sua própria inabilitação ou da habilitação de outro licitante, ou, ainda, da sua própria desclassificação ou da desclassificação de outro. Tais recursos têm efeito suspensivo e deve ser facultado a oportunidade a parte contrária de oferecer impugnação (contra-razões), no mesmo prazo. O recurso deve ser sempre dirigido à autoridade superior e a Comissão poderá reformular sua decisão. É importante impugnar os recursos, pois se a Comissão modificar sua decisão estará preclusa a possibilidade de insurgir-se contra a nova decisão.

Uma questão interessante é a desistência do direito de recurso. Somente expressamente se admite que o licitante desista do recurso. Assim, se estiver ausente na sessão, a Comissão não poderá abrir as propostas comerciais.

COMO REDIGIR UM RECURSO – O recurso é dirigido à Administração, portanto, devem ser evitadas expressões agressivas ou ofensivas. Um recurso polido e cortês, apontando com cautela as eventuais falhas na decisão tem mais possibilidades de êxito do que o

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Copyright © 2004 – DISTEFANO CONSULTO®IA - Todos os Direitos Reservados Home Page: w.distefanoconsultoria.com prévio de edital”, apontando as ilegalidades e solicitando a suspensão do procedimento licitatório. Se for protocolado com razoável antecedência, e houver verossimilhança das

PREGÃO – No pregão a intenção de interpor recurso deve ser manifestada durante a própria sessão. E, na sessão deverão ser articulados os motivos do recurso. No prazo de três dias poderão ser oferecidas razões de recurso mas não poderão versar sobre tema diverso. É importante, assim, que o representante da empresa, no pregão, esteja preparado para apontar – de plano – os defeitos que podem ser objeto de recurso.

DIREITO DE PETIÇÃO – Além dos recursos, o particular sempre pode dirigir-se perante à Administração, para a defesa de direitos ou contra abusos, reputando-se ao direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.

AULA Nº 26

– IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – (Art. 41)

A licitação se destina a selecionar a melhor proposta de contratação, oferecendo aos participantes igualdade de condições. O edital, nesse sentido, deve ser simples e objetivo, não sendo permitido a inclusão de exigências absurda. Todos os requisitos de habilitação devem ser totalmente necessários para a adequada execução do contrato.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - O prazo para interposição de recurso é, em geral, 5 (cinco) dias úteis. Excetua-se o caso do convite, em que o prazo pode ser reduzido para 2 (dois) dias úteis, e no pregão, em que o recurso deve ser feito na própria sessão e mais três dias para apresentação das razões. O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil subseqüente à intimação do ato. Se a publicação ocorrer na sexta-feira ou sábado, por exemplo, o prazo começa a ser contado na segunda-feira. O edital que contiver exigências desarrazoadas, inibindo a competitividade, deve ser impugnado. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo fazê-lo até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes e a administração deve julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

A comprovação da qualidade de cidadão se faz com a apresentação do título de eleitor.

O licitante pode impugnar o edital até o segundo dia útil que antecede a sessão de abertura dos envelopes, porém a Administração não tem prazo legal para responder, de modo convém, se possível, impugnar com 5 dias úteis de antecedência e fundamentar o pedido na qualidade de cidadão.

A falta de impugnação, como licitante, o impede de reclamar, posteriormente, a não ser que exista, no edital, uma nulidade absoluta. Caso o vício do edital afete somente o interesse privado, a falta de impugnação tempestiva enseja a preclusão do direito. A Administração, porém, em regra, não costuma acolher impugnações administrativas, salvo ilegalidades flagrantes, de modo que para obter êxito na suspensão da licitação, convém apresentar representação junto ao Tribunal de Contas ou impetrar a medida judicial denominada Mandado de Segurança.

Perante o Tribunal de Contas, o interessado deverá apresentar um “pedido de exame

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Copyright © 2004 – DISTEFANO CONSULTO®IA - Todos os Direitos Reservados Home Page: w.distefanoconsultoria.com deteriorada; entregando uma mercadoria por outra; alterando substância, qualidade ou alegações, o Tribunal de Contas, certamente, determinará a suspensão do processo. Para a interposição de um Mandado de Segurança é necessária a constituição de um advogado. Deve existir duas condições: “a fumaça do bom direito” e o “perigo iminente”. Existindo tais condicionantes o juiz concede, de imediato, uma medida liminar, determinando a suspensão do processo licitatório.

Muitas vezes o particular tem receio de contrariar a Administração e tolera editais claramente dirigidos. Essa conduta não contribui para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.

Dessa forma, sempre que o particular se deparar com um instrumento convocatório com cláusulas restritiva, que inibam a participação e diminuem a competitividade, deverá apresentar impugnação administrativo ou representar perante os órgãos de controle ou junto ao Poder Judiciário.

AULA Nº 27 – CRIMES NA LICITAÇÃO –

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