TGP-resumo do livro Ada Pellegrini cap 1-8 1ª prova

TGP-resumo do livro Ada Pellegrini cap 1-8 1ª prova

TGP (Teoria Geral do Processo)

Função Estatal – CAP 1

  • Função Pacificadora:Legislação julga e executa suas próprias leis.

-A tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar máxima realização dos valores humanos com o mínimo do sacrifício e desgaste.

  • Processo: Instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução.

  • Jurisdição: O Estado fortalecido impõe-se sobre os particulares impodo-lhes autoritativamente a sua solução para os conflitos de interesse. É a capacidade que o Estado tem de decidir imperativamente e impor decisões.

  • Meios alternativos de solução de conflitos: Conciliação – mediação; Formas extrajudiciais; PROCON; SAC. As conciliações, mediação e arbitramento. O CPC brasileiro trás que o juiz deve tentar a conciliação a qualquer parte do processo, podendo durante o processo o juiz pedir uma audiência conciliatória. Ele pode a qualquer tempo do processo tentar a conciliação. A criação dos juizados especiais veio também colaborar para diminuir a demanda de processos enviados. Até mesmo processos penais de menor potencial ofensivo podem ser tratados no juizado especial. A mediação se assemelha a conciliação, porem os interessados utilizam da intermediação de terceiros, a mediação busca trabalha o conflito. A arbitragem busca a pacificação também, porem não admitida em matéria penal. Os árbitros não podem executar suas próprias sentenças nem impor medidas coercitivas.

  • Controle Jurisdicional obrigatório: Nem todos os casos podem ser objeto de uma via alternativa.

  • Acesso a justiça: Popularização do Judiciário.

O acesso a justiça deve ser mais rápido, pois a mora é cúmplice da impunidade. O acesso deve ser mais barato e mais eficiente para garantir maior acessibilidade à “justiça”, lembrando que justiça não é a mera admissão a um processo, mas sim ter uma resposta do mesmo. A justiça deve ser menos formal, para garantir o acesso das pessoas menos instruídas, e ainda garantir o direito da autodefesa.

    • Autotutela – Eu mais forte e poderoso, me imponho sobre os mais fracos. Crime. Gera injustiça.

    • “O direito não atua sobre o fato real, mas sim sobre o fato reconstituído”.

    • “Nem toda mudança é evolução”

  • O Estado trouxe o monopólio da justiça para suas mãos.

    • “A justiça tardia não é justiça”

  • O Estado incentiva os meios alternativos de resolver os problemas fora do judiciário.

  • Num processo sempre alguém ira perder.

  • A solução judicial só atende parte do problema.

    • “É melhor um mau acordo, do que uma boa demanda.”

  • O direito penal tenque ter processo. Não existe solução no penal sem processo.

  • Todo processo que envolver menor tenque passar pelo judiciário.

  • O judiciário é caro, lento, formal e injusto, na maioria das vezes.

Processo e o Direito Processual – CAP 2

  • As funções do Estado Moderno: O Estado moderno pretende ser, embora sem atitudes paternalistas, “a providência do seu povo”, no sentido de assumir para si certas funções essenciais ligadas à vida e desenvolvimento da nação e dos indivíduos que a compõem.

  • Legislação e Jurisdição: A legislação estabelece as normas que, segundo a consciência dominante, devem reger as mais variadas relações dizendo o que é licito e o que é ilícito. São verdadeiros tipos, ou modelos de conduta. A jurisdição busca realizar as praticas das normas em caso de conflito entre pessoas.

  • Direito Material e Direito Processual: Chama-se de Direito Material o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas, referentes a bens e utilidades da vida (dir. civil, penal, processual, etc.). Chama-se de Direito Processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O processual se preocupa mais com a forma de se proceder durante o processo.

  • A instrumentalidade do processo: O processo é um instrumento a serviço da paz social. Falar da instrumentalidade não é falar somente nas suas ligações com a lei material. O Estado é responsável pelo bem estar da sociedade e dos indivíduos que a compõem. Tem seu aspecto positivo (impondo regras para o bom andamento do processo), e negativo (quando se da muita importância para a forma e acaba esquecendo qual o verdadeiro conteúdo da ação).

Divisão do Direito Processual – CAP 3

  • Posição do Direito Processual: É uma ciência autônoma no campo da dogmático jurídica. Cria e regula os remédios jurídicos.

  • Divisão do Direito Processual: O ordenamento brasileiro trata o direito processual penal e civil separados, porem para o seu ensino foi feito uma única teoria geral do processo, afim de trabalhar com os dois ao mesmo tempo.

Princípios Gerais do Direito Processual – CAP 4

  • Conceito: São normas que dão caráter e forma aos sistemas processuais. Neles se embasam todas as disciplinas processuais.

  • Princípios Informativos: O Principio Lógico é a seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade e de evitar o erro. O processo alcança seu objetivo sem atropelar a segurança jurídica. O Principio Jurídico é utilizar da igualdade no processo e justiça na decisão, tomando sempre o cuidado de não proteger demais um lado gerando uma desigualdade. O Principio Político é dar seguimento ao processo com o máximo de garantia social, e com o mínimo de sacrifício individual da liberdade. Ou seja, é o Estado protegendo o povo do próprio Estado. O Principio Econômico é um processo acessível a todos, com vista ao seu custo e a sua duração. Deve verificar aspectos que possam impedir um cidadão de reivindicar seus direitos, como um processo custoso, lento ou ate mesmo a falta de estrutura para portadores de necessidades especiais.

  • Principio da Imparcialidade do Juiz: O juiz coloca-se entre as partes e acima delas. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. O juiz que de alguma forma apresenta um laço com as partes, ou já veio a deferir a favor de uma parte em outra instância, quando passível da primeira hipótese não pode julgar o caso, quando passível da segunda não pode julgar o recurso. A credibilidade do processo esta no juiz dar uma decisão mais justa possível. Art. 134 CPC.

  • Principio da Igualdade: A absoluta igualdade jurídica não pode, contudo ignorar a desigualdade econômica. O juiz deve buscar o equilíbrio entre as partes, verificando sempre as condições das mesmas, onde quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, porem nas mesmas proporções. Porem deve-se tomar muito cuidado, para que quando se buscar a igualdade não se penda para um lado, acabando por favorecer uma das partes. Vale lembrar que a lei age pro-reu, ou seja, só retroage para o beneficio do mesmo, e que quando temos réu menor, ou réu com idade acima de sessenta anos, possuem prioridade no julgamento de seu processo.

  • Principio do Contraditório e da ampla defesa: O juiz se coloca entre as partes, e uma vez ouvindo uma delas não pode deixar de ouvir a outra, somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. Somente pela soma dos dados das partes (tese e antítese) o juiz pode corporificar a síntese em um processo dialético. As partes assim são colaboradores do Juiz, art. 5º, LV, CR. Mesmo quando um réu é revel, ele tem direito a defesa. A justiça garante as partes o direito de defesa, de silencio, enfim, o direito de se defender conforme a lei permite.

  • Principio da Ação ou Demanda: Denomina-se ação o direito de ativar os órgãos jurisdicionais visando à satisfação de uma pretensão. A jurisdição é inerte e precisa ser provocada para agir. É preciso que se tenha essa provocação, pois já se é sabido que quando um juiz demanda um processo ele acaba se ligando psicologicamente com o caso. No processo inquisitivo as funções de acusar, defender e julgar se encontrar em uma mesma figura, a figura do juiz. Ele é secreto, não-contraditório e escrito. O processo acusatório é um processo de partes, onde elas se encontram em igualdade e ainda é um processo com as garantias da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade. Juntamente com estes dois processos existe o processo penal misto em que há algumas etapas secretas e não contraditórias. A reconvenção é algo bem diverso da simples defesa do réu: ao reconvir, o réu move uma nova demanda ao autor, exercendo uma pretensão própria e autônoma, com relação à qual são invertidas as posições das partes no processo. O réu não limita a defender-se, ele também move uma ação contra o demandante.

  • Principio da Disponibilidade e da Indisponibilidade: Chama-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. No direito processual ela é exercida com o poder de apresentar ou não sua pretensão em juízo, ou apresentá-la da melhor forma que achar, podendo da mesma renunciar. Isto é o principio da disponibilidade processual. O principio da indisponibilidade diz que o dano e irreparável ao interesse coletivo e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada.

  • Principio dispositivo e principio da livre investigação das provas – verdade formal e verdade real: O principio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto ás provas e ás alegações em que se fundamentará a decisão. O mais sólido fundamento deste principio é salvaguardar a imparcialidade do juiz. A verdade formal é aquela que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas aos autos, a verdade que as partes trazem. A verdade real é aquela onde o juiz busca a verdade, ele não se contenta com apenas aquela verdade trazida pelas partes. O principio da livre investigação assegura ao juiz o direito de participar da colheita das provas, de buscar as provas e não esperar que elas venham até ele.

  • Principio do impulso oficial: E o principio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual mover o procedimento de fase em fase ate exaurir a função jurisdicional. Trata-se sem duvida de principio do direito processual.

  • Principio da Persuasão racional do Juiz: Este princípio regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema de prova legal e do julgamento secundum conscientiam. Prova Legal significa atribuir aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado que o juiz aplica mecanicamente. Já o secundum conscientiam o juiz pode decidir com base na prova dos autos, mas também sem provas e ate mesmo contra provas.

  • Princípio da publicidade: É uma preciosa garantia do individuo no tocante ao exercício da jurisdição. A apresentação ao publico nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados. O povo é o juiz dos juízes. A exceção para este principio é quando a lei sugere que o caso corra em segredo de justiça. A publicidade não pode ser confundida com sensacionalismo, ou seja, não deve virar alvo de reportagens que invadam a privacidade das partes e do próprio juiz que esta julgando o caso.

  • Princípio da lealdade processual: Sendo o processo, por sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele faltando ao dever de verdade, agindo deslealmente e empregando artifícios fraudulentos. Esse principio impõe esses deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo (partes, juízes, auxiliares, advogados e membros do MP). O desrespeito ao dever de lealdade processual traduz-se em ilícito processual, ao qual correspondem sanções processuais (arts. 14,15,17,18,31,133,135,144,147,153,193,600 e 601 do CPC).

  • Principio da economia e da instrumentabilidade das formas: O principio da economia prega que deve se obter o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. O principio da instrumentabilidade das formas trabalha com a idéia de que se o processo contém uma irregularidade formal que não afeta em nada seu entendimento, sua validade, enfim, não atrapalha o andamento do processo, não se tem porque paralisá-lo ou atrasar por conta de meros critérios formais. Deve-se lembrar que o conteúdo do processo é muito mais importante que sua forma.

  • Principio do duplo grau de Jurisdição: Esse principio indica a possibilidade de revisão, por via de recursos, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau, que corresponde a denominada” jurisdição inferior”. Garante assim um novo julgamento por parte dos órgãos da “jurisdição superior”. Ele funda-se na possibilidade de a decisão de primeiro grau ser injusta ou errada. Ele parte da idéia da natureza política, onde nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessário controles.

Direito Processual Constitucional – CAP 5

  • Processo e Constituição: É inegável a relação entre o processo e a constituição. Todo o direito processual, como ramo do direito publico, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos constitucionais, que garante a distribuição da justiça e efetividade do direito objetivo. Isso significa que o processo não é apenas um processo técnico, mas também um processo ético, sendo, profundamente influenciado por fatores sociológicos, históricos e políticos, entendidas como fenômenos jurídicos.

  • Direito Processual Constitucional: Ganha este nome a condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Ele abrange de um lado a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo do outro b)a jurisdição constitucional. A tutela corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, suas competência e garantias.Dividi-se em a) direito de acesso a justiça e b) direito ao processo. A jurisdição compreende por sua vez o controle judiciário da constitucionalidade das leis. Ela pertence exclusivamente ao Direito constitucional, Processual penal e Processual Civil

  • Tutela Constitucional do Processo: O direito processual passa a ser interpretado não mais como mero conjunto de regras. Mas é um instrumento publico de realização da justiça. Defende todas as regras para interesses difusos e coletivos.

  • Acesso a justiça (ou garantias da ação e da defesa): Pode-se dizer que a constituição atual mostra o que tem de mais moderno com relação a acesso a justiça, diminuindo a distancia entre o povo e a justiça. Com os novos meios de ingressar no judiciário, meios mais rápidos e baratos a justiça encurtou a distância entre ela e o povo.

  • As garantias do devido processo legal: Entende-se como sendo o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. O judiciário garante as partes algumas seguranças no decorrer ou depois do processo. Ele assegura que princípios constitucionais não sejam violados e que o processo tenha seu procedimento de forma clara.

  • As garantias processuais da Convenção Americana sobre DH’s (pacto de São Jose da Costa Rica): Ela foi integrada ao nosso ordenamento pelo dec. Nº 678, de 6 de novembro de 1992. Caso este tratado de direitos humanos seja aprovado em votação de dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com parecer positivo de três quintos dos membros, terá valor de EC. Essa emenda trouxe um assunto que não era tratado pela constituição que é o direito ao processo em prazo razoável, para acabar com as delongas judiciais, processos que duram anos.

Norma Processual: Objeto e Natureza – CAP 6

  • Norma Material e Norma Instrumental: São normas jurídicas materiais (ou substanciais) as que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos interesses conflitantes, em que medida, deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. A normas instrumentais apenas de forma indireta contribuem para a resolução dos conflitos interindividuais, mediante disciplina da atuação e criação das regras jurídicas gerais ou individuais.

  • Objeto da norma Processual:O objeto das normas processuais é a disciplina de modo processual de resolver conflitos e controvérsias mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolve-los. Ela visa disciplinar o poder jurisdicional, a regular as atividades das partes litigantes e visa reger a imposição do comando concreto formulado através daquelas atividades das partes e do juiz. Costuma-se falar em três classes de normas processuais: a) normas de organização judiciária , que tratam primordialmente da criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares; b) normas processuais em sentido restrito, que cuidam do processo como tal, atribuindo poderes e deveres processuais; c) normas procedimentais , que dizem respeito apenas ao modus procedendi, inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.

  • Natureza da norma Processual: Em decorrência da sua instrumentabilidade ao direito material, as normas processuais, na maior parte apresentam caráter eminentemente técnico. Entretanto, a neutralidade ética que geralmente se empresta a técnica não tem aplicação ao processo. Assim os princípios devem absorver as ordem básicas de ética e política que orientam o ordenamento jurídico por ele integrado. Dessa forma, o caráter técnico da norma processual fica subordinado a sua adequação a finalidade geral do processo.

Fontes da Norma Processual – CAP 7

  • Fontes do direito em geral: Chama-se fontes formais do Direito, os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Tais meios são a lei, os usos-e-costumes, o negocio jurídico. A jurisprudência se divide quando falamos deste assunto. Uns dizem que os juízes devem apenas julgar de acordo com o direito já expresso por outras fontes, dele não podendo se afastar; outros dizem que os próprios juízes e tribunais, através de suas decisões, dão expressão as normas jurídicas até então não declaradas por qualquer das outras fontes. Porém o principio do primado, adotado pelo Brasil, diz que tais outras fontes somente produzem normas jurídicas com eficácia desde que essas normas não violem os mandamentos expressos pelos preceitos legislativos.

  • Fontes abstratas da Norma Processual: Elas são ela as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos-e-costumes e o negocio jurídico, e para alguns a jurisprudência. Como fonte abstrata da norma processual, a lei abrange, em primeiro lugar, as disposições de ordem constitucional, como aqueles preceitos da constituição federal que criam e organizam tribunais, que estabelecem as garantias da magistratura, que fixam e discriminam as competências, que estipulam diretrizes das organizações judiciárias estaduais, quem tutelam o processo como garantia individual. As constituições estaduais também são fontes da norma processual, quando criam tribunais e regulam as respectivas competências na orbita que lhes é reservada. Também podem ser fontes as leis delegadas e as leis complementares. Os tratados juntamente com as convenções também fazem parte das fontes legislativas da norma processual.

  • Fontes concretas da norma processual: São aquelas através das quais as fontes legislativas já examinadas em abstrato efetivamente atuam no Brasil. A CR como fonte concreta da norma jurídica processual contém: a) normas de superdireito, relativas as próprias fontes formais relativas das normas processuais; b) normas relativas a criação, organização e funcionamento dos órgãos jurisdicionais; c) normas referentes aos direitos e garantias individuais atinentes ao processo; d) normas dispondo sobre remédios processuais específicos.

Eficácia da Lei Processual no Espaço e no Tempo – CAP 8

  • Dimensões da Norma Processual: Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por certo período do tempo. Tais limitações aplicam-se inclusiva a norma processual.

  • Eficácia da Norma Processual no espaço:É regulada pelo principio da territorialidade. Tem por objeto precisamente a disciplina da atividade jurisdicional que se desenvolve através do processo. A atividade jurisdicional é manifestação do poder soberano do Estado, e por isso não pode ser regulada por leis estrangeiras. Deve-se observar as dificuldades praticas quase insuperáveis que surgiram com a movimentação da maquina judiciária de um Estado soberano. Claro que o juiz não deve ignorar sempre a aplicação da lei estrangeira, porem deve atentar para qual caso é preciso aplicá-la.

  • Eficácia da Norma Processual no espaço:As normas processuais brasileiras estão sujeitas as normas relativas a eficácia temporal das leis, constantes da lei de Introdução ao Código Civil. Assim salvo disposições contrarias, a lei processual começa a vigorar em todo o país 45 dias após a publicação. Dada a sucessão de leis no tempo, incidindo sobre situações idênticas, surge o problema de estabelecer qual das leis – se anterior ou posterior – deve regular uma determinada situação concreta. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma serie de atos diversos; b) os das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas; c) o do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas as chamadas fases processuais.

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