Controle do tabagismo no brasil

Controle do tabagismo no brasil

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Tabela 2. Instrumentos e Efetividade das Políticas de Controle do Tabaco Corrigir Falhas de Mercado

Tipo de Instrumento Ações Impacto sobre a saúde

Proteger as crianças

Proteger os não- fumantes

Informar os adultos

Lado da Demanda

Tributação Aumento de Impostos AR AR AR AR

Pesquisa sobre causas de doenças, conseqüências para a saúde e custos sociais do fumo

R MMR R AR Informação

Divulgação de resultados e advertências R R R R

Proibição de propaganda e promoção R AR MMR R

Restrições ao fumo em locais públicos e no trabalho

R MMR AR MMR Regulamentação

Desregular a nicotina e produtos de substituição MMR NR MMR R

Lado da Oferta

Controle do contrabando MMR R NR NR

Fonte: Jha et al., 2000. AR= altamente relevante, R= relevante, MMR=mais ou menos relevante, NR=não relevante.

O principal objetivo das políticas de controle do tabaco é a melhoria da saúde e as intervenções dos governos no mercado do tabaco são justificadas por vários motivos. Em primeiro lugar, muitos fumantes, em especial os mais jovens e os mais pobres, não estão plenamente conscientes dos altos riscos de doença e de mortes prematuras devido ao consumo de derivados do tabaco. Os consumidores reais e potenciais não têm completo conhecimento da dependência e das prováveis conseqüências para a saúde geradas pelo fumo. Em segundo lugar, o tabagismo impõe custos sobre os não-fumantes, como prejuízos à saúde, além do incômodo e da irritação causados pela exposição à fumaça. Finalmente, os fumantes podem impor custos financeiros sobre outras pessoas, como é o caso das despesas mais elevadas com serviços de saúde (em média, os custos dos fumantes com saúde são superiores aos dos não fumantes). Quando a saúde é financiada por impostos, os nãofumantes terminam por arcar com parte dos custos de saúde dos que fumam.21

regulamentação dos produtos do tabaco

Os países da OCDE adotaram programas abrangentes de controle do tabagismo, com o objetivo de reduzir o consumo, com base em vários instrumentos que interagem entre si, reforçando o seu efeito individual. Os países que são bem sucedidos com suas políticas de controle implementaram várias abordagens visando à redução da demanda e o controle do comércio ilegal de tabaco. Os programas de controle de tabagismo em geral focalizam a prevenção da iniciação, a cessação e a redução da exposição de não- fumantes à fumaça ambiental do tabaco. Os instrumentos ou mecanismos para reduzir a demanda são os aumentos de preços e de impostos, a divulgação de informação sobre as conseqüências para a saúde, as restrições ao fumo que não estejam relacionadas aos preços e a 21 Jha e Chaloupka, 1999.

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Impostos. A elevação da carga tributária é o principal instrumento para o controle da demanda. Nos países de alta renda, os impostos correspondem a dois terços ou mais do preço de varejo de um maço de cigarros. Basicamente, há dois tipos de impostos: os específicos – valor fixo acrescido aos preços dos cigarros – e ad valorem – percentual do preço básico acrescido ao preço cobrado do consumidor. 2

econômico, em especial nos países em desenvolvimento

Impostos e preços mais altos de cigarros resultam na redução do consumo e mais altas taxas de abandono do tabagismo, além de dissuadirem os jovens em relação à iniciação. Em alguns casos, os responsáveis pelas políticas públicas hesitam em elevar os impostos sobre os cigarros, temendo perdas de arrecadação tributária. Embora seja complexa a questão de qual deveria ser o nível correto de impostos sobre os cigarros, no caso da elasticidade-preço dos cigarros ser inferior a um, a arrecadação de impostos aumentará. As receitas perdidas devido à queda nas vendas é mais do que compensada pela receita superior gerada por cada maço vendido. Medidas sólidas e fortes para o controle do tabagismo deverão efetivamente reduzir o consumo, o que por sua vez redundará na melhoria da saúde das populações, além de contribuir para um melhor desenvolvimento

A elevação dos impostos e conseqüentemente o aumento dos preços dos cigarros é uma medida importante para desencorajar os jovens fumantes e para evitar a instalação do hábito de fumar. De acordo com Townsend, a juventude “…é a idade do recrutamento para o fumo, e tem-se verificado uma aparente falta de sucesso da educação em saúde para reduzir o tabagismo entre os adolescentes”. 23 Jha et al. confirmam que “a base mais importante para o aumento dos impostos sobre os cigarros é dissuadir as crianças em relação ao tabagismo”. 24

Preços mais altos reduzem também o consumo entre os adultos e são especialmente eficientes para limitar o consumo de cigarros entre os adultos de baixa renda. As evidências demonstram que a probabilidade é a de que o aumento da carga tributária sobre os cigarros tenha diferentes tipos de impacto de acordo com o nível de renda: os grupos de baixa renda tendem a fumar mais, mas são mais suscetíveis à redução do consumo como resposta aos aumentos de impostos e de preços. Townsend23 relata uma diferença significativa na resposta dada aos preços por trabalhadores (operários e aqueles ocupam postos mais elevados) na Inglaterra.

Uma análise de mais de 50 estudos sobre a elasticidade-preço constatou que a elasticidade-preço da demanda é inferior nos países de alta renda (em torno de -0,4) do que nos países de renda média e baixa, onde as estimativas variam de -0,2 a -0,9.25 Estudos sobre a elasticidade-preço nos países em desenvolvimento mostram uma ampla variação, em parte devida ao desenho do estudo, ainda que de uma forma geral confirmem que o consumo de produtos derivados do tabaco é sensível aos preços (Tabela 3). De acordo com essas estimativas, um aumento de 10 % nos preços resultaria em uma redução de 2 a 9% no

2 Jha e Chaloupka, 1999. 23 Townsend, 1996. 24 Jha et al, 2000. 25 Jha e Chaloupka, 1999.

- 9 - consumo, no caso dos países de renda baixa e média. A elasticidade-preço mais elevada nos países em desenvolvimento significa que os impostos são relativamente mais eficazes para a redução do consumo. O impacto líquido sobre as receitas governamentais pode ser menor nos países em desenvolvimento, mas, novamente, se a elasticidade-preço for inferior a um, o aumento dos impostos gerará mais receitas para o governo.

Informação. Nos países da OCDE, as pesquisas sobre as causas, conseqüências e custos do uso do tabaco fizeram com que as pessoas ficassem mais conscientes sobre os riscos causados pelo tabagismo para a saúde, contribuindo para a criação de um ambiente favorável para a implementação de políticas destinadas ao seu controle. Por esses motivos, esse tipo de pesquisa e a divulgação de seus resultados são componentes fundamentais de um conjunto de medidas para o controle do tabagismo. De acordo com Jha e outros, análises científicas independentes, como os relatórios do United States Department of Health and Human Services/Surgeons General dos Estados Unidos e do Real Colégio de Médicos do Reino Unido, representaram marcos importantes na queda de consumo verificada nos países de alta renda. Por outro lado, o impacto da informação é maior quando é reduzido o conhecimento geral dos riscos do fumo. 26

Tabela 3. Queda Esperada no Consumo de Cigarros por Aumento de 10% no Preço

Real dos Cigarros no Ano de 2000 (%)

Leste da Europa e Ásia Oriente Médio e América Latina

Bulgária 8,0 Egito 4,0 Estônia 3,40 Marrocos 5,10 Turquia 1,90 Argentina 2,70 Bangladesh 2,70 Bolívia 8,50 China 5,40 Brasil 2,50 Indonésia 3,40 Chile 2,20 Nepal 8,80 Sri Lanka 5,30 Tailândia 3,90

Uruguai 4,90

Fontes: Banco Mundial, 2007.27

A informação de massa gerada de maneira constante desempenhou um papel importante na redução do tabagismo no Reino Unido e nos Estados Unidos,28 e a divulgação das conseqüências do fumo contribuiu também para a implementação de outros instrumentos para o controle do tabaco. Por exemplo, uma maior conscientização pública sobre as conseqüências da fumaça do tabaco ajudou a fazer com que a legislação relacionada ao “ar limpo” fosse “auto-implementada” em muitas regiões dos Estados Unidos e do Reino Unido, sendo que a consciência e o reconhecimento dos benefícios da

26 Jha et al, 2000; Jha e Chaloupka, 1999. 27 Hu e Mao, 2002; Onder, 2002; Ali, Rahman et al, 2003; Aloui, 2003; Arunatilake e Opatha, 2003; Karki, Pant et al, 2003; Nassar, 2003; Taal, Kiivet et al, 2004; Adietomo e Djutaharta e Hendrsatno, 2005; Alcaraz, 2005; Debrott Sanchez, 2005; Gonzales-Rozada, 2005; Iglesias e Nicolau, 2005; Ramos e Curti, 2005; Sanginsoy, Yurekli et al, 2005; citados em Banco Mundial, 2007. Public Policy and the Challenge on Chronic Noncommunicable Diseases. 28 Townsend, 1993.

- 10 - cessação contribuíram para uma maior demanda por tratamentos para auxiliar as pessoas a pararem de fumar. 29

efeitos de longo prazo sobre a saúde

O impacto da informação é diferente de acordo com a idade e o nível de educação da população. De uma forma geral, quanto mais alto for o nível de educação, mais rápida será a mudança de comportamento como resultado de novos dados informados sobre os perigos à saúde gerados pelo tabagismo.30 Entretanto, as evidências que vêm dos países desenvolvidos demonstram que os mais jovens parecem responder menos que os adultos às informações sobre as conseqüências para a saúde causadas pelo fumo. Aparentemente, a promoção da saúde é contra-atacada pela propaganda comercial. Os programas educacionais para o controle do tabagismo desenvolvidos em escolas parecem ser menos eficazes que muitos outros tipos de informação, muito embora se tornem mais efetivos quando as intervenções continuam a empregar técnicas modernas de marketing e mensagens ajustadas aos interesses e às motivações dos jovens, em vez de focalizar nos

Proibições sobre Propaganda e Promoção. A propaganda é um importante fator para a promoção e para reforçar o tabaco entre os jovens.31 Existe consenso de que restrições parciais à propaganda não funcionam, já que a indústria do tabaco tende a explorar outros meios e táticas alternativas de promoção. Por esse motivo, nos países da OCDE foi recomendada a proibição total da propaganda e da promoção do tabaco, como a melhor política, embora tal proibição esteja enfrentando os argumentos da indústria do tabaco, como os relacionados à idéia de livre comércio e aos processos judiciais movidos pelas empresas, baseados em aspectos constitucionais e relativos à liberdade de expressão.

Desde 1972, a maior parte dos países de alta renda vem introduzindo restrições mais severas em um número maior de meios de comunicação e sobre várias formas de patrocínio.32 Durante os anos 90, a União Européia (UE) implementou uma proibição parcial sobre a propaganda de produtos derivados do tabaco e, em 1998, aprovou a proibição total da promoção e da propaganda que entrou em pleno vigor em 2006. Entretanto, a Diretiva da UE legisla sobre os aspectos transfronteiriços da propaganda, deixando muitos aspectos abertos ao discernimento dos Estados-Membros. A Diretiva não proíbe a propaganda local, como as exibidas em outdoors, pôsteres, pára-sóis, cinzeiros e outros artigos encontrados em hotéis, restaurantes e cafés. A proibição focaliza a propaganda e a promoção na mídia. Certas formas de propaganda indireta não são cobertas, como a diversificação de produtos (o compartilhamento dos nomes de marca de derivados do tabaco com produtos que nada tenham a ver com o tabaco). Quanto ao patrocínio, ficam cobertos apenas os eventos transfronteiriços. Ainda, os critérios relacionados ao impacto transfronteiriço não são listados na Diretiva, e os Estados-Membros mantêm a competência para regularem essas questões da forma que considerarem necessária para a proteção da saúde pública, como muitos já fizeram. Finalmente, a Diretiva sobre a Propaganda do

29 Jha et al, 2000. 30 Jha e Chaloupka, 1999. 31 Townsend, 1993; Wiehe et al, 2005. 32 Jha e Chaloupka, 1993.

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Tabaco não cria mecanismos de aplicação transfronteiriços entre os Estados-Membros que sejam específicos para o tabaco.

advertências, sendo vendidos em maços no varejo

Advertências. Os maços de cigarros não fornecem aos consumidores informação adequada sobre o produto que eles estão adquirindo e sobre os riscos associados ao seu consumo. Por esse motivo, desde a década de 60 um número cada vez maior de governos passou a exigir que as empresas de cigarros incluam advertências em seus produtos. A evidência tem demonstrado que esses avisos são eficazes para a redução do consumo e para indução da cessação, sempre que os avisos forem grandes, claros e incluírem palavras fortes e efeitos específicos.3 É possível que esse instrumento não atinja os pobres em países de renda baixa e média, onde os cigarros são comprados um de cada vez, e não em maços, ou onde são vendidos cigarros fabricados ilegalmente, sem qualquer tipo de advertência. Por outro lado, cada vez mais os cigarros falsificados estão exibindo

Proibições do Fumo em Locais Públicos e nos Locais de Trabalho. Há evidências que comprovam que os não-fumantes expostos durante a vida inteira à fumaça têm maior risco de desenvolverem câncer de pulmão. Estudos identificaram muitos efeitos danosos do fumo passivo sobre a função respiratória, doenças cardíacas e desenvolvimento infantil.34 As conclusões sobre os efeitos negativos do fumo passivo acrescentaram uma nova dimensão aos argumentos em defesa de políticas legais direcionadas à restrição do fumo em locais privados e públicos, além de locais de trabalho. Essas restrições protegem os não-fumantes, reduzem o consumo de cigarros entre os fumantes e estimulam a cessação.

país

Os países da OCDE vêm criando ambientes livres de fumo em locais públicos fechados, incluindo o transporte público, escolas e hospitais e locais de trabalho, como restaurantes e bares. Por outro lado, alguns desses países aprovaram uma legislação mais fraca para a criação de ambientes livres de fumo e, no caso dos países federativos, como os Estados Unidos, o padrão legislativo não é uniforme para todo o território nacional. Em alguns estados e cidades, como a Califórnia e Nova Iorque, foram efetivamente aplicadas proibições totais, mas em Nevada e Las Vegas não existe legislação nessa direção, o que faz com que seja difícil comparar a situação dos Estados Unidos com a de outros países, como a Noruega e a Finlândia, onde o tabagismo em lugares públicos é proibido em todo o

Intervenções Destinadas à Cessação do Tabagismo. As intervenções destinadas à cessação, incluindo a bupropiona e os substitutos da nicotina, melhoram as taxas de sucesso das tentativas para parar de fumar. Os produtos usados na Terapia de Substituição de Nicotina (TSN) administram baixas doses de nicotina, sem outros componentes nocivos presentes na fumaça do tabaco, e são seguros e eficazes. Em comparação com os cigarros, a venda de produtos usados na TSN é altamente regulada nos países desenvolvidos e a não-

3 Jha e Chaloupka, 1999. 34 Townsend, 1993.

- 12 - regulamentação dessas vendas, associada a preços mais baixos dos produtos, poderiam ser medidas eficazes para permitir que mais pessoas parassem de fumar.35

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

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