PLANO - DIRETOR - DO - MUNICIPIOtubarao

PLANO - DIRETOR - DO - MUNICIPIOtubarao

(Parte 1 de 10)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC., FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. - A municipalidade será responsável pela promoção e incentivo do desenvolvimento urbano, de modo disciplinado e integrado, a fim de obter melhoria da qualidade de vida população, o crescimento e desenvolvimento social e o aumento do bem estar da comunidade.

Art.2º. - Compete ao Gabinete de Planejamento orientar e controlar a aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial, tendo em vista os dispositivos desta lei, Código de Obras, Código de Posturas e outras normas que venham a ser estabelecidas.

Art.3º. - O desenvolvimento urbano municipal obedecerá aos objetivos e diretrizes básicas desta lei. São objetivos gerais:

I - Ordenação e promoção do crescimento, o desenvolvimento urbano do município, nos setores físico, econômico, social, cultural e administrativo;

I - Aumentar harmonicamente a densidade demográfica na área urbana, proporcionando economia na distribuição dos serviços à população;

I - Atendimento das necessidades e carências básicas da população quanto às funções de habitação, trabalho, lazer e cultura, circulação, abastecimento e convívio com a natureza;

IV - Consolidar Tubarão como cidade pólo, como centro de serviços para a população de sua região de influência;

V - Conservação do patrimônio ambiental do município, valorizando os aspectos característicos da paisagem local, através da proteção ecológica, paisagística e cultural;

VI - Integração da ação governamental municipal com a dos órgãos e entidades federais, estaduais, e, ainda, com a iniciativa privada;

VII - Racionalização e ordenação do uso e ocupação do solo, para perfeita adequação entre a estrutura urbana e social e o bem estar da população.

Art.4º. - As atividades governamentais de indução e promoção do desenvolvimento urbano do município são objeto de planejamento e contínuo, organizadas sob a forma de conselho e sujeitas à atualização periódica.

Art.5º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial Urbano do

Município de Tubarão terá validade por prazo indefinido e sua revisão se dará a cada 2 (dois) anos ou sempre que se fizer necessário.

Art.6º. - Compete à assessoria de planejamento elaborar as alterações necessárias e submete-las à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art.7º. - Serão examinados, de acordo com o regime urbanístico vigorante à época de seu requerimento, os processos administrativos:

I - Licenciamento de construção de edificações já concedidas, desde que no prazo de 6 (seis) meses seja iniciada a obra;

I - Licenciamento de parcelamento do solo já concedido, desde que no prazo de 06 (seis) meses e seja promovido o seu registro ou averbação no Registro de Imóveis.

Art.8º. - Integram esta lei: plantas, mapas e tabelas em anexo, constituídos de:

Anexo No. 1 - Mapa do Município; Anexo No. 2 - Mapa do Levantamento Aerofotogramétrico; Anexo No. 3 - Mapa do Zoneamento e Uso do Solo; Anexo No. 4 - Mapa de Localização da Zona Industrial; Anexo No. 5 - Mapa do Sistema Viário Básico.

Art.9º. - Para fins legais administrativos, fiscais e do Regime Urbanístico, o território do município de Tubarão, divide-se em:

I - Área Urbana; I - Área Rural; I - Área Funcional.

Art.10. - A área urbana tem os limites conforme lei No. 1.336/87, de 28 de dezembro de 1987.

Art.1. - Além dos limites mencionados no artigo anterior, também será considerada como área urbana aquela em que existirem edificações e no mínimo 2 (dois) serviços públicos.

Art.12. - A área urbana possui a seguinte divisão: I - Zona Urbana 1) Zona Residencial= a)Zona Residencial 1(ZR-1) b)Zona Residencial 2(ZR-2) c)Zona Residencial 3(ZR-3) 2) Zona Comercial = a) Zona Comercial 1(ZC-1) b) Zona Comercial 2(ZC-2) c) Zona Comercial 3(ZC-3) 3) Zona Industrial I - Zona de Expansão Urbana

Art.13. - Zona urbana é a parcela da área do município ocupada de forma mais intensiva.

Art.14. - Zona de expansão urbana é a área de ocupação rarefeita que será futuramente zona urbana.

Art.15. - A área rural abrange a área territorial compreendida entre os limites da área urbana e as divisas dos municípios.

Art.16. - As áreas funcionais são as que requerem regime urbanístico especial, visando a preservação e a valorização da paisagem e de áreas de interesse da coletividade, o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial de Tubarão prevê a fixação de determinadas glebas, bosques, cursos dágua e suas margens bem como edifícios, logradouros públicos e outros locais como áreas de tratamento especial.

Art.17. - As áreas funcionais classificam-se em: I - áreas de interesse público; I - áreas de interesse ambiental; a) Área de preservação permanente; b) Área de interesse paisagístico e cultural. DAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO

Art.18. - As áreas de interesse público são aquelas onde estão e serão implantados equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais tais como:

I - Edifícios da administração pública; I - Instalações militares; I - Equipamentos de transporte e abastecimento público; IV - Equipamentos de saúde, educação, lazer e cultura; V - Cemitério; VI - Equipamentos comunitários. DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL

Art.19. - As áreas de interesse ambiental são as que apresentam aspectos físicos que, pelas suas características devam ter a sua ocupação e utilização regulada no sentido de conservar o patrimônio ambiental do município.

Art.20. - As áreas de preservação são aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, formam um eco sistema de importância no meio ambiente natural.

Art.21. - As áreas de preservação permanente classificam-se:

I - Área de preservação permanente por instituição legal (Código Florestal - lei no. 4.771/65 art.2o.);

I - Área de preservação permanente por instituição administrativa (Código Florestal - Lei no. 4.771/65 art.3o.);

I - Área de preservação permanente por extensão de regime especial (Código Florestal - lei no. 4.771/65 art.9o.).

Art.2. - Área de interesse paisagístico e cultural é a área de lazer, recreação e turismo, num trecho contínuo do território municipal, inclusive suas águas territoriais a serem preservadas e valorizadas no sentido cultural e natural e destinadas à realização de planos e projetos específicos destinados a:

I - Promover a cultura, através da promoção, preservação, restauração e valorização do patrimônio ambiental urbano e de seus valores culturais intrínsecos;

I - Compatibilizar seu regime urbanístico com o das áreas vizinhas.

Art.23. - Define-se o regime urbanístico através de normas relativas a: I - Uso e ocupação do solo; I - Dispositivo de controle das edificações; I - Parcelamento do solo.

Art.24. - Na aplicação de normas relativas ao regime urbanístico nas diferentes zonas de uso da área urbana e de expansão urbana, cada zona será composta de:

I - Atividades permitidas e toleradas; I - Taxa de ocupação; I - Índice de aproveitamento; IV - Recuo mínimo de jardim e afastamento das divisas;

V - Tamanho mínimo de lotes para o parcelamento do solo.

Art.25. - O uso do solo é regulado mediante a instituição de zonas de uso, constantes no mapa No. 03, zonas estas constituídas pelo agrupamento das atividades, as quais apresentam as mesmas tendências de uso e vocação.

Art.26. - As atividades já implantadas na data de vigência desta lei e que não se enquadrarem na classificação de atividades da zona de uso a que pertencem, não poderão sofrer obras de ampliação ou reforma, ressalvadas as hipóteses de obras essenciais à segurança, estética e higiene das edificações.

Art.27. - Os limites entre zonas urbanas para efeito de zoneamento serão considerados através de uma faixa de profundidade de 30,00m ao longo dos logradouros públicos, contada a partir do alinhamento, havendo sempre predominância do recuo de ajardinamento das zonas residenciais sobre as comerciais levando-se em consideração os limites frontais das zonas.

- Zona Residencial 1 (ZR-1)

Art.28. - Na zona residencial 1 (ZR-1), busca-se estimular o uso de residências unifamiliares com baixa densidade.

(Parte 1 de 10)

Comentários