Súmulas Vinculantes

Súmulas Vinculantes

(Parte 1 de 2)

Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001.

Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1.

Súmula Vinculante 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 2, X.

Precedentes ADI 2847 ADI 3147 ADI 2996 ADI 2690 ADI 3183 ADI 3277

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 2.

Súmula Vinculante 3

Supremo Tribunal Federal

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, I. Lei 9.784/1999, art. 2º.

Precedentes MS 24268 MS 24728 MS 24754 MS 24742

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 3.

Súmula Vinculante 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fonte de Publicação DJe nº 83, p. 1, em 9/5/2008. DOU de 9/5/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XI; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; art. 142, § 3º, X.

Precedentes RE 236396 RE 208684 RE 217700 RE 221234 RE 338760 RE 439035 RE 565714

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 4.

Súmula Vinculante 5

Supremo Tribunal Federal

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Fonte de Publicação DJe nº 8, p. 1, em 16/5/2008. DOU de 16/5/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes RE 434059 AI 207197 AgR RE 244027 AgR MS 24961

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 5.

Súmula Vinculante 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Fonte de Publicação DJe nº 8, p. 1, em 16/5/2008. DOU de 16/5/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 1º, I; art. 5º, “caput”; art. 7º, IV; art. 142, § 3º, VI, (redação dada pela Emenda Constitucional 18/1998); art. 143, “caput”, § 1º e § 2º. Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, § 2º.

Precedentes RE 570177 RE 551453 RE 551608 RE 558279 RE 557717 RE 557606 RE 556233 RE 556235 RE 555897 RE 551713 RE 551778 RE 557542

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 6.

Súmula Vinculante 7

Supremo Tribunal Federal

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003).

Precedentes RE 582650 QO ADI 4 RE 157897 RE 184837 RE 186594 RE 237472 RE 237952 AI 187925 AgR

Observação - Veja Súmula 648.

- Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 7.

Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 146, I. Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 45 e art. 46.

Precedentes RE 560626 RE 556664 RE 559882 RE 559943 RE 106217 RE 138284

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 8.

Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008, p. 1. Republicação: DJe nº 117, p. 1, em 27/6/2008. DOU de 27/6/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI. Lei 7.210/1984, art. 58, “caput”; art. 127.

Precedentes RE 452994 HC 91084 AI 570188 AgR-ED HC 92791 HC 90107 AI 580259 AgR

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 9.

Súmula Vinculante 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Fonte de Publicação DJe nº 117, p. 1, em 27/6/2008. DOU de 27/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 97.

Precedentes RE 482090 RE 240096 RE 544246 RE 319181 AI 472897 AgR

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 10.

Súmula Vinculante 1

Supremo Tribunal Federal

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Fonte de Publicação DJe nº 157, p. 1, em 2/8/2008. DOU de 2/8/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 1º, I; art. 5º, I, X e XLIX. Código Penal de 1940, art. 350. Código de Processo Penal de 1941, art. 284. Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4º, “a”.

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1.

Súmula Vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 157, p. 1, em 2/8/2008. DOU de 2/8/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.

Precedentes RE 500171 RE 542422 RE 536744 RE 536754 RE 526512 RE 543163 RE 510378 RE 542594 RE 510735 RE 511222 RE 542646

Supremo Tribunal Federal

RE 562779

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 12.

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 162, p. 1, em 29/8/2008. DOU de 29/8/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 37, “caput”.

Precedentes ADI 1521 MC MS 23780 ADC 12 MC ADC 12 RE 579951

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 13.

Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Fonte de Publicação DJe nº 26, p. 1, em 9/2/2009. DOU de 9/2/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 1º, I; art. 5º, XXXI, LIV e LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 9º e art. 10. Lei 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; art. 7º, XIII e XIV.

Supremo Tribunal Federal

Observação Veja acórdão da PSV 1 (DJe nº 59/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14.

Súmula Vinculante 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Fonte de Publicação DJe nº 121, p. 1, em 1º/7/2009. DOU de 1º/7/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV.

Precedentes RE 439360 AgR RE 518760 AgR RE 548983 AgR RE 512845 AgR RE 490879 AgR RE 474381 AgR RE 436368 AgR RE 572921 RG-QO

Observação Veja PSV 7 (DJe nº 213/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15.

Súmula Vinculante 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Fonte de Publicação DJe nº 121, p. 1, em 1º/7/2009. DOU de 1º/7/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998); art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998).

Precedentes RE 199098 RE 197072 RE 265129

Supremo Tribunal Federal

AI 492967 AgR AI 601522 AgR RE 582019 RG-QO

Observação Veja PSV 8 (DJe nº 213/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 16.

Súmula Vinculante 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000).

Precedentes RE 591085 RG-QO RE 298616 RE 305186 RE 372190 AgR RE 393737 AgR RE 589345 RE 571222 AgR RE 583871

Observação Veja PSV 32 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 17.

Súmula Vinculante 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997) e § 7º.

Precedentes RE 568596 RE 433460 RE 446999

Supremo Tribunal Federal

Observação Veja PSV 36 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 18.

Súmula Vinculante 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, I, da Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 145, I.

Precedentes RE 576321 RG-QO RE 256588 ED-EDv AI 476945 AgR AI 460195 AgR RE 440992 AgR AI 481619 AgR AI 684607 AgR RE 273074 AgR RE 532940 AgR RE 411251 AgR RE 481713 AgR RE 473816 AgR AI 457972 AgR RE 393331 AgR AI 459051 AgR RE 362578 AgR RE 206777

Observação Veja PSV 40 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19.

Súmula Vinculante 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Supremo Tribunal Federal

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998).

Precedentes RE 476279 RE 476390 RE 597154 RG-QO

Observação Veja PSV 42 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 20.

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LV.

Precedentes RE 388359 RE 389383 RE 390513 AI 398933 AgR AI 408914 AgR ADI 1976 AI 698626 RG-QO RE 370927 AgR AI 431017 AgR RE 504288 AgR AC 1887 MC AI 351042 AgR-ED AI 649432 RE 563844 AI 687411

Observação Veja PSV 21 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21.

Súmula Vinculante 2

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação DJe nº 232, p. 1, em 1/12/2009. DOU de 1/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; art. 114.

Precedentes C 7204 AI 529763 AgR-ED AI 540190 AgR AC 822 MC

Observação Veja PSV 24 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 2.

Súmula Vinculante 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte de Publicação DJe nº 232, p. 1, em 1/12/2009. DOU de 1/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 114, I.

Precedentes RE 579648 CJ 6959 RE 238737 AI 611670 AI 598457 RE 555075 RE 576803

Observação - Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o C 6959, trata-se do CJ 6959 (DJ de 2/2/1991). - Veja PSV 25 (DJe nº 30/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 23.

Súmula Vinculante 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Fonte de Publicação DJe nº 232, p. 1, em 1/12/2009.

Supremo Tribunal Federal

DOU de 1/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I. Código Penal de 1940, art. 14, I; art. 1, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput". Lei 8.137/1990, art. 1º, I, I, II e IV. Lei 9.430/1996, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

Observação Veja PSV 29 (DJe nº 30/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.

Súmula Vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Fonte de Publicação DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009 DOU de 23/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 1.

Precedentes RE 562051 RG RE 349703 RE 466343 HC 87585 HC 95967 HC 91950 HC 93435 HC 96687 MC HC 96582 HC 90172 HC 95170 MC

Observação Veja PSV 31 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.

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