Slides Aula 3 - Prof Demóstenes

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- Depende da natureza do ato

Lei nº 9.784/9 - art. 50 - obrigatoriedade de motivar os atos nas seguintes hipóteses: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses I - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções I - decidam concurso ou seleção pública

Jurisprudência (secundária)

IV - dispensa ou inexigibilidade de licitação V - decisão em recursos administrativos VI - reexame de ofício

VII - deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a matéria ou contrarie pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais

VIII - anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Teoria dos Motivos Determinantes - fatos que serviram de suporte à decisão do agente integram a validade do ato.Uma vez enunciados, ainda que a lei não tenha obrigado sua exteriorização, o ato só será válido se realmente ocorreram os motivos e justificavam a prática do ato c) requisitos procedimentais - atos que devem preceder a outro (s) ato (s), por imposição normativa d) finalidade (pressuposto teleológico) - bem jurídico objetivado pelo ato. Para cada finalidade que a

Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

- tipicidade - ato administrativo deve corresponder às figuras definidas previamente em lei como aptas a produzir determinado resultado.

Cada ato tem a finalidade para a qual a lei o concebeu.

Teoria do Desvio de Poder: - agente se serve de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza do ato utilizado. Agente exerce uma competência que lhe é outorgada em abstrato para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a função exercida. - finalidade buscada pelo agente difere do interesse público adjacente ao ato.

- agente busca finalidade pública alheia à categoria do ato que utilizou.

Pode decorrer de erro não intencional do agente e) causa (pressuposto lógico) - relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto. Vínculo de pertinência entre o motivo e o conteúdo do ato. Ausência de causa vicia o ato.

Motivo - pressuposto de fato, Causa - relação entre o motivo e o conteúdo do ato em vista da finalidade prevista por lei.

• Razoabilidade •proporcionalidade - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2º, p. único, da Lei 9784/9) f) formalização - maneira específica pela qual o ato deve ser externado. Regra gera, ato administrativo é escrito.

- obediência aos ditames legais. Todavia, nem sempre sua inobservância acarreta a invalidação do ato. Certos defeitos, de menor importância, podem simplesmente caracterizar o ato como irregular, sem, contudo, afetar sua validade

Administração tem determinadas prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico a fim de possibilitar que sua atuação possa eficazmente atender aos interesses públicos que a ela compete tutelar

Atos administrativos possuem atributos típicos que concretizam as prerrogativas da AP. Decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público a) presunção de legitimidade - atos administrativos presumem-se verdadeiros e conformes ao Direito até prova em contrário; b) imperatividade - impõem-se a terceiros, independentemente da concordância destes. Podem constituir unilateralmente obrigações a terceiros; c) exigibilidade - Estado pode, no exercício de sua função administrativa, exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs; d) executoriedade - qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisar das vias judiciais para legitimar sua ação.

Somente quando a lei prevê ou quando for indispensável à eficácia do interesse público.

a) Quanto à natureza da atividade

- administração ativa - visam a criar uma utilidade pública, constituindo situações jurídicas; - administração consultiva - visam a informar, a sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa

- atos de controle - visam a impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa, mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da legalidade - atos de administração verificadora - visam a apurar ou documentar a preexistência de uma situação de fato ou de direito - atos de administração contenciosa o visam a julgar certas situações b) quanto à estrutura do ato:

- concretos - dispõem para um único caso - abstratos - aplicam-se a diversos casos, que se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles previstas c) quanto aos destinatários: - individuais - destinam-se a sujeito(s) especificamente determinado(s)

- gerais - não têm destinatário específico, mas a sujeitos inespecificados, objeto do ato em virtude de estarem em uma situação determinada (ex. edital de concurso público) d) quanto ao grau de liberdade da AP em sua prática

- discricionários - AP pratica com certa margem de liberdade para decidir-se

- vinculados - não há margem de liberdade para atuar, a lei previu o único comportamento possível diante de hipótese prefigurada em termos objetivos e) quanto à função da vontade administrativa - negociais - vontade adm é preordenada à obtenção de um resultado jurídico. Efeitos jurídicos criados imediatamente por ela - puros ou meros atos administrativos - correspondem a simples manifestações de conhecimento ou de desejo. Efeitos jurídicos decorrem diretamente da lei f) quanto aos efeitos - constitutivos - fazem nascer uma situação jurídica nova

- declaratórios - afirmam a preexistência de uma situação fática ou jurídica g) quanto aos resultados sobre a esfera jurídica dos administrados: - ampliativos - aumentam a esfera de ação jurídica do destinatário - restritivos - diminuem a esfera jurídica ou lhes impõem novas obrigações, deveres ou ônus.

h) quanto à situação de terceiros - internos - produzem seus efeitos apenas no interior da AP

- externos - produzem efeitos perante terceiros i) quanto à composição da vontade produtora do ato - simples - produzidos pela declaração de um único órgão

- singulares - ato provém de uma só autoridade - colegiais - concurso de várias vontades unificadas de um mesmo órgão no exercício de uma mesma função.

- complexos - conjugação de vontades de órgãos diferentes j) quanto à formação do ato - unilaterais - formados pela declaração jurídica de uma só parte

- bilaterais - formados por um acordo de vontade entre as partes l) quanto à natureza das situações jurídicas que criam

- atos-regra - criam situações gerais, abstratas e impessoais e, por isso mesmo, modificáveis a qualquer tempo pela vontade de quem os produziu

- atos subjetivos - criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas. - atos condição - alguém pratica incluindo-se, isoladamente ou mediante acordo, sob situações criadas pelos atos-regra, sujeitando-se a eventuais alterações unilaterais destes (aceitação de cargo público) m) quanto à posição jurídica da Administração

- império - AP pratica no gozo de prerrogativas de autoridade (interdição de estabelecimento)

- gestão - AP pratica sem o uso de poderes comandantes.

Ato vinculado - há prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da AP em face situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta. Não há subjetividade.

(aposentadoria compulsória)

Ato discricionário - AP pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão segundo critérios de conveniência e oportunidade formuladas por ela mesma, sempre adstrita aos limites estabelecidos em lei. (dosimetria da sanção)

Diferença básica - atos vinculados não há margem de liberdade à AP. A lei já regulou em todos os aspectos o comportamento a ser adotado. Nos discricionários, a lei deixa certa margem de liberdade para decidir

Nenhum ato é totalmente discricionário, pois será sempre vinculado em relação ao fim e à competência.

A lei sempre indica quem detém competência para agir. A finalidade de todo o ato administrativo é obrigatoriamente um interesse público (possibilidade de margem de apreciação do que seja IP). Não há ato discricionário propriamente dito, mas discricionariedade por ocasião da prática de certos atos e restritas a determinados requisitos

Discricionariedade - liberdade dentro da le. Margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de concretizar os objetivos legais.

Arbitrariedade - atuação fora dos limites permitidos por lei.

Liberdade de apreciação quanto: - momento da prática do ato

- forma do ato

- motivo do ato - finalidade do ato

- conteúdo do ato

Discricionariedade :

a) exame da própria norma jurídica responsável pela existência da liberdade. Não descrição da situação. Descrição com conceitos vagos. Liberdade decisória

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