Slides Aula 3 - Prof Demóstenes

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(Parte 4 de 4)

•Podem atingir todos os requisitos do ato (art. 2 da LAP)

•Relativos ao sujeito

–incompetência (usurpação de função, excesso de poder, função de fato - ato válido, se houver aparente legalidade)

–incapacidade (consentimento viciado, agente absolutamente incapaz, impedimento - presunção absoluta, suspeição - presunção relativa)

Relativos ao objeto - o resultado do ato importa violação de ato normativo (objeto ilícito, diverso do previsto pela lei para o caso concreto, impossível, imoral, incerto qto aos destinatários, às coisas, ao tempo ou ao lugar)

•Relativos à Forma - omissão ou inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou validade do ato.

Se a lei exige determinada forma ou a finalidade só pode ser atingida por certa forma, o vício enseja nulidade

Relativos ao motivo - matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada.

•Vícios quanto à finalidade:

–Desvio de poder ou de finalidade - agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto pela norma de competência.

Agente pratica o ato com inobservância do interesse público (finalidade mediata) ou afronta o objetivo previsto explícita ou implicitamente na lei (finalidade imediata)

–Móveis que ensejaram a prática do ato diversos daqueles previstos na norma

–Comprovação do desvio de poder - motivação insuficiente ou contraditória, irracionalidade do procedimento, acompanhado da edição do ato, contradição deste com seus resultados, camuflagem dos fatos, excesso de motivação, inadequação entre os motivos e os efeitos.

•Suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos, derivado de um ato da administração ou do particular afetado pelo provimento viciado

•Só pode haver convalidação qdo o ato possa ser produzido validamente no presente.

•Não pode acarretar aos administrados sanção que deveria ter sido aplicada no passado

•Mesma autoridade - ratificação. Outra autoridade - confirmação. Ato de particular - saneamento.

•Ato nulo - Poder Público trespassa, com efeitos retroativos, uma ato de uma categoria para outra.

•Dever de invalidar ou convalidar. Não há discricionariedade para convalidar. Se o ato for suscetível de convalidação, deve ser convalidado. Exceção: impugnação do interessado ou vício de competência em ato de conteúdo discricionário

•Sempre que for insuscetível de convalidá-lo, o ato deve ser invalidado, salvo se a situação já estiver estabilizada pelo Direito, em decorrência do transcurso de tempo, ou pela existência de ato ampliativo da esfera jurídica dos administrados e dele decorrerem sucessivas relações jurídicas que criaram, para sujeitos de boa-fé, situação amparada em norma protetora de interesses superiores

•Fundamento - legalidade, segurança jurídica e boa-fé

Barreiras à convalidação

–impugnação do interessado, expressamente ou por resistência. Salvo atos obrigatoriamente sanáveis.

–Decurso do tempo que por si só gera a estabilidade, fazendo prescindir da convalidação

Barreiras ao dever de invalidar –decurso do tempo

–atos ampliativos de direito, decorrido prazo razoável e a existência de regras ou princípios que lhe serviriam de amparo se validamente constituídos

•Atos convalidáveis

–Vícios de competência: discricionário - facultativo, obrigatório se vinculado

–Vícios de forma

–Vícios de procedimento - quando consistentes na falta de ato ou atos da AP, desde que sua prática posterior não lhe retire a finalidade. Quando ausente ato do particular, desde que ratificado com a expressa intenção de fazê-lo retroagir

• Atos inconvalidáveis

–vícios de motivo –vícios de conteúdo

–vícios de procedimento nas demais hipóteses –vícios de causa

–vícios de finalidade

Atos inconvalidáveis podem deixar de ser invalidados se ocorrer uma das barreiras ao dever de invalidação. O contrário também é verdadeiro

Lei 9784/9

•Art. 53 - Anulação, dever qdo eivados de vício de legalidade. Revogação por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

•Art. 54 - Direito de anular de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo má-fé.

•Art. 5 - Convalidação - atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados, em decisão na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros

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