Súmulas Vinculantes

Súmulas Vinculantes

(Parte 1 de 4)

Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001.

Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1.

Súmula Vinculante 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 2, X.

Precedentes ADI 2847 ADI 3147 ADI 2996 ADI 2690 ADI 3183 ADI 3277

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 2.

Súmula Vinculante 3

Supremo Tribunal Federal

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, I. Lei 9.784/1999, art. 2º.

Precedentes MS 24268 MS 24728 MS 24754 MS 24742

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 3.

Súmula Vinculante 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fonte de Publicação DJe nº 83, p. 1, em 9/5/2008. DOU de 9/5/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XI; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; art. 142, § 3º, X.

Precedentes RE 236396 RE 208684 RE 217700 RE 221234 RE 338760 RE 439035 RE 565714

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 4.

Súmula Vinculante 5

Supremo Tribunal Federal

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Fonte de Publicação DJe nº 8, p. 1, em 16/5/2008. DOU de 16/5/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes RE 434059 AI 207197 AgR RE 244027 AgR MS 24961

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 5.

Súmula Vinculante 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Fonte de Publicação DJe nº 8, p. 1, em 16/5/2008. DOU de 16/5/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 1º, I; art. 5º, “caput”; art. 7º, IV; art. 142, § 3º, VI, (redação dada pela Emenda Constitucional 18/1998); art. 143, “caput”, § 1º e § 2º. Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, § 2º.

Precedentes RE 570177 RE 551453 RE 551608 RE 558279 RE 557717 RE 557606 RE 556233 RE 556235 RE 555897 RE 551713 RE 551778 RE 557542

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 6.

Súmula Vinculante 7

Supremo Tribunal Federal

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003).

Precedentes RE 582650 QO ADI 4 RE 157897 RE 184837 RE 186594 RE 237472 RE 237952 AI 187925 AgR

Observação - Veja Súmula 648.

- Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 7.

Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 146, I. Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 45 e art. 46.

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