Súmulas Vinculantes

Súmulas Vinculantes

(Parte 2 de 4)

Precedentes RE 560626 RE 556664 RE 559882 RE 559943 RE 106217 RE 138284

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 8.

Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008, p. 1. Republicação: DJe nº 117, p. 1, em 27/6/2008. DOU de 27/6/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI. Lei 7.210/1984, art. 58, “caput”; art. 127.

Precedentes RE 452994 HC 91084 AI 570188 AgR-ED HC 92791 HC 90107 AI 580259 AgR

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 9.

Súmula Vinculante 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Fonte de Publicação DJe nº 117, p. 1, em 27/6/2008. DOU de 27/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 97.

Precedentes RE 482090 RE 240096 RE 544246 RE 319181 AI 472897 AgR

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 10.

Súmula Vinculante 1

Supremo Tribunal Federal

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Fonte de Publicação DJe nº 157, p. 1, em 2/8/2008. DOU de 2/8/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 1º, I; art. 5º, I, X e XLIX. Código Penal de 1940, art. 350. Código de Processo Penal de 1941, art. 284. Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4º, “a”.

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1.

Súmula Vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 157, p. 1, em 2/8/2008. DOU de 2/8/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.

Precedentes RE 500171 RE 542422 RE 536744 RE 536754 RE 526512 RE 543163 RE 510378 RE 542594 RE 510735 RE 511222 RE 542646

Supremo Tribunal Federal

RE 562779

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 12.

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 162, p. 1, em 29/8/2008. DOU de 29/8/2008, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 37, “caput”.

Precedentes ADI 1521 MC MS 23780 ADC 12 MC ADC 12 RE 579951

Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 13.

Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Fonte de Publicação DJe nº 26, p. 1, em 9/2/2009. DOU de 9/2/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 1º, I; art. 5º, XXXI, LIV e LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 9º e art. 10. Lei 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; art. 7º, XIII e XIV.

Supremo Tribunal Federal

Observação Veja acórdão da PSV 1 (DJe nº 59/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14.

Súmula Vinculante 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Fonte de Publicação DJe nº 121, p. 1, em 1º/7/2009. DOU de 1º/7/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV.

Precedentes RE 439360 AgR RE 518760 AgR RE 548983 AgR RE 512845 AgR RE 490879 AgR RE 474381 AgR RE 436368 AgR RE 572921 RG-QO

Observação Veja PSV 7 (DJe nº 213/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15.

Súmula Vinculante 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Fonte de Publicação DJe nº 121, p. 1, em 1º/7/2009. DOU de 1º/7/2009, p. 1.

(Parte 2 de 4)

Comentários