Súmulas Vinculantes

Súmulas Vinculantes

(Parte 3 de 4)

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998); art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998).

Precedentes RE 199098 RE 197072 RE 265129

Supremo Tribunal Federal

AI 492967 AgR AI 601522 AgR RE 582019 RG-QO

Observação Veja PSV 8 (DJe nº 213/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 16.

Súmula Vinculante 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000).

Precedentes RE 591085 RG-QO RE 298616 RE 305186 RE 372190 AgR RE 393737 AgR RE 589345 RE 571222 AgR RE 583871

Observação Veja PSV 32 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 17.

Súmula Vinculante 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997) e § 7º.

Precedentes RE 568596 RE 433460 RE 446999

Supremo Tribunal Federal

Observação Veja PSV 36 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 18.

Súmula Vinculante 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, I, da Constituição Federal.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 145, I.

Precedentes RE 576321 RG-QO RE 256588 ED-EDv AI 476945 AgR AI 460195 AgR RE 440992 AgR AI 481619 AgR AI 684607 AgR RE 273074 AgR RE 532940 AgR RE 411251 AgR RE 481713 AgR RE 473816 AgR AI 457972 AgR RE 393331 AgR AI 459051 AgR RE 362578 AgR RE 206777

Observação Veja PSV 40 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19.

Súmula Vinculante 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Supremo Tribunal Federal

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998).

Precedentes RE 476279 RE 476390 RE 597154 RG-QO

Observação Veja PSV 42 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 20.

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Fonte de Publicação DJe nº 210, p. 1, em 10/1/2009. DOU de 10/1/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LV.

Precedentes RE 388359 RE 389383 RE 390513 AI 398933 AgR AI 408914 AgR ADI 1976 AI 698626 RG-QO RE 370927 AgR AI 431017 AgR RE 504288 AgR AC 1887 MC AI 351042 AgR-ED AI 649432 RE 563844 AI 687411

Observação Veja PSV 21 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21.

Súmula Vinculante 2

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação DJe nº 232, p. 1, em 1/12/2009. DOU de 1/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; art. 114.

Precedentes C 7204 AI 529763 AgR-ED AI 540190 AgR AC 822 MC

Observação Veja PSV 24 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 2.

Súmula Vinculante 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte de Publicação DJe nº 232, p. 1, em 1/12/2009. DOU de 1/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 114, I.

Precedentes RE 579648 CJ 6959 RE 238737 AI 611670 AI 598457 RE 555075 RE 576803

Observação - Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o C 6959, trata-se do CJ 6959 (DJ de 2/2/1991). - Veja PSV 25 (DJe nº 30/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 23.

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