Súmulas Vinculantes

Súmulas Vinculantes

(Parte 4 de 4)

Súmula Vinculante 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Fonte de Publicação DJe nº 232, p. 1, em 1/12/2009.

Supremo Tribunal Federal

DOU de 1/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I. Código Penal de 1940, art. 14, I; art. 1, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput". Lei 8.137/1990, art. 1º, I, I, II e IV. Lei 9.430/1996, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

Observação Veja PSV 29 (DJe nº 30/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.

Súmula Vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Fonte de Publicação DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009 DOU de 23/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 1.

Precedentes RE 562051 RG RE 349703 RE 466343 HC 87585 HC 95967 HC 91950 HC 93435 HC 96687 MC HC 96582 HC 90172 HC 95170 MC

Observação Veja PSV 31 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.

Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Fonte de Publicação DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009 DOU de 23/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, XLVII. Código Penal de 1940, art. 3, § 3º; art. 59. Lei 7.210/1984, art. 6, I, "b". Lei 8.072/1990.

Observação - Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO, tratase do HC 86224 (DJ de 23/6/2006). - Veja PSV 30 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26.

Súmula Vinculante 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Fonte de Publicação DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009 DOU de 23/12/2009, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 98, I; art. 109, I.

Precedentes RE 571572 AI 650085 AgR AI 607035 AgR AI 600608 AgR

Supremo Tribunal Federal

AI 631223 AgR AI 662330 AgR RE 549740 AgR RE 525852 AgR RE 540494 AgR AI 657780 AgR

Observação Veja PSV 34 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.

Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Fonte de Publicação DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 DOU de 17/02/2010, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/1994, art. 19.

Precedentes ADI 1074

Observação Veja PSV 37 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.

Súmula Vinculante 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Fonte de Publicação DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 DOU de 17/02/2010, p. 1.

Legislação Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2º.

Precedentes RE 576321 RG-QO RE 232393 RE 177835 AI 441038 AgR RE 346695 AgR RE 241790 ADI 1926 MC

Supremo Tribunal Federal

RE 491216 AgR RE 220316

Observação Veja PSV 39 (DJe nº 45/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 29.

Súmula Vinculante 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Fonte de Publicação DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 DOU de 17/02/2010, p. 1.

Legislação Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e I. Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79. Lei Complementar 56/1987.

Precedentes RE 116121 RE 455613 AgR RE 553223 AgR RE 465456 AgR RE 450120 AgR RE 446003 AgR AI 543317 AgR AI 551336 AgR AI 546588 AgR

Observação Veja PSV 35 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.

(Parte 4 de 4)

Comentários