Trabalho Direito Administrativo - art 66.67 e 68

Trabalho Direito Administrativo - art 66.67 e 68

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO

COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS 66, 67 e 68 DA LEI 9784/99

ART.66

A de se observar que existem vários tipos de processos administrativos (PA) e nem todos os prazos para os PA’s estão previstos no ordenamento jurídico, portanto cabe ao legislador, administrador público dentro de sua competência estipula-los.

O que tem que se observar que os prazos deverão ser adequados e proporcionais.

Após pesquisas e comparações de leis que regulamentam o processo administrativo de outras unidades da federação, ficou resolvido o seguinte:

Quanto ao caput do artigo 66 – deverá permanecer sua redação de acordo com lei 9784/99 (LPA). Pois, contém a fixação do prazo inicial e final, conta-se a partir do dia seguinte da cientificação oficial. Ex : o prazo é de 10 dias cientificou hoje dia 03, começa a correr o prazo a partir de amanhã dia 04 e vence dia 14.

Quanto ao § 1º do art. 66 - (norma de prorrogação automática), prorroga-se para o 1º dia útil seguinte caso não haja expediente no dia do vencimento, ou se o órgão encerre seu expediente antes do horário normal.

Quanto ao § 2º do art. 66 – os prazos devem ser sempre informados em dias, nunca em horas e minutos. E cabe administração informar os horários de expediente.

Os prazos tem a contagem continua, não se interrompe a contagem nos finais de semana e feriados.

Quanto ao § 3º do art. 66 – quando o prazo for definido por meses ou anos, conta-se de data em data. Ex: vencimento de 01 ano a partir de hoje 03 de novembro de 2011 vencimento em 03 de novembro 2012. diferentemente do caput deste artigo.

Quando o mês de vencimento do prazo não tiver o dia de que se deu inicio a contagem, será dado como dia do vencimento o ultimo dia do mês.

Ex: fixa-se o prazo em três meses, inicia-se o prazo em 31 de Agosto, como não tem dia 31 no mês de Novembro, o vencimento será ultimo dia do mês que é dia 30 de Novembro.

ART. 67.

“ Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.”

Motivos de força maior: decorrem de fatos ou atos improváveis; não causados pela autoridade ou pelo interessado.

- Fenômenos Naturais: enchentes,incêndios, terremotos.

- Ocorrências militares,administrativas ou sociais: guerras,greves ou manifestações, desde que demonstradas causalidade entre o fenômeno e a impossibilidade de se praticar o ato processual esperado.

A exigência da comprovação do “ Motivo de Força Maior “ é uma precaução do legislador para se evitar o uso abusivo e incabível deste motivo, por interessados para se justificar a sua inércia.

A suspensão: é a paralisação da contagem do prazo, em razão de motivo exposto em Lei.( art. 67. lei 9784/99 )

Na suspensão, após cessado o motivo da suspensão, o prazo continua a correr;

Ex: Prazo = 10 dias

Interrupção no 3º dia

Haverá ainda mais sete dias de prazo.

Na interrupção os prazos não chegam ao final, em caso de interrupção, a paralisação do prazo não permite que ele volte a correr, como acontece na suspensão, ele é zerado e substituído por outro prazo com termos inicial e final.

A interrupção de prazo está a principio excluída do processo administrativo federal, a não ser que esteja prevista em norma especial para determinado tipo de processo administrativo.

Sobre a prorrogação de prazos,esta consiste na extensão do prazo, ou seja no adiamento do termo final do prazo em casos autorizados pelas normas processuais.

O disposto no Art. 67. da Lei 9784/99 está claro e adequado para o anti-projeto de lei a ser implantada no município, sem necessidade de nenhuma alteração.

art. 68

" As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou constituirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado sempre o direito de defesa"

§ único: As espécies de sanções, serão objetos de lei especificas.

conceito de sanção: sanção é um mal que se impõe por força do Direito aquele que comporta de maneira contrária aos mandamentos que determinação regem suas condutas.

 Em regras as sanções tem natureza penal, criminal e administrativa. No âmbito do direito administrativo, a sanção se origina do descumprimento de preceitos de lei pelo cidadão, por servidores ou por pessoas jurídicas que relacionam juridicamente com a administração.

O art. 68 da LPA contém duas normas fundamentais, natureza pecuniária ( obrigação de dar), ou em obrigação de fazer ou não fazer.

Nas categoria das sanções pecuniárias, encontram-se as multas, as quais consistem na exigência de que a pessoa sancionada transfira ao ente da Administração Publica determinado valor pecuniário em razão da prática do ato ilícito. A Administração pode impor uma sanção consistente na obrigação de fazer, compelindo o administrado, em razão da ilicitude cometida, a praticar determinado tipo de conduta.

Além de sanções pecuniárias e de fazer, a administração está autorizado a impor ao particular uma vedação, uma sanção de não fazer. Esta consiste na obrigação de deixar de praticar determinada conduta, ainda que esta constitua a principio, um direito do administrado.

Enquanto a sanção impeditiva de direito designa uma obrigação de não fazer, a sanção extintiva de direito configura uma obrigação de nunca mais fazer. A sanção extintiva de direito extingue um vinculo jurídico entre o administrado ou o servidor, de um lado, e a administração, de um outro.

A legalidade administrativa expressa-se em duas grandes regras: a primazia da lei e a reserva da lei. A primeira implica que a Administração não poderá fazer nada sem a observância da lei ou do direito. De acordo com a regra da reserva legal, a Administração somente poderá restringir direitos fundamentais quando legitimado democraticamente.O devido processo, bem como na garantia do contraditório e da ampla defesa, são extremamente relevantes nos processos em que o administrado ou o servidor correm o risco de ser sancionada. Por essa razões, diversas leis administrativas especificas, ao tratar do procedimento sancionatórios, visam assegurar esses direitos em sua plenitude.A consagração da ampla defesa por determinação constitucional (art. 5ª, IV ) e de diversos dispositivos da LPA ( art. 2ª, caput, 3º,III, e 68 ). Impede que a Administração Federal dispense o processo administrativo para aplicação de sanções administrativas. Em razão disso. a ampla defesa torna inteiramente ilegal a aplicação da " verdade sabida" pela autoridade publica. A "verdade sabida" ocorre quando a autoridade, tomando conhecimento imediato da falta praticada pelo administrado ou pelo servidor que lhe está subordinado, aplica-lhe direta e pessoalmente a sanção.Os atos do processo administrativo devem ser motivados, expondo, de forma clara, explicita e congruente, os fundamentos de fato e de direito nos quais se fundamentam. 

FABIANO FARIA DE MORAES

10º PERIODO DIREITO - UNIARAXA

CAPÍTULO XVIDOS PRAZOS

        Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

        § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

        § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

        § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

        Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CAPÍTULO XVIIDAS SANÇÕES

        Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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