Prefeitura Municipal de Belém

Secretaria Municipal de Assuntos Júrídicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS

Lei Ordinária N.º 8227,30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Publicada no DOM nº 9.858, de 30/12/2002.

Transforma a Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel em Autarquia Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A empresa pública Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel, criada pela Lei nº 7.475, de 28 de dezembro de 1989, fica transformada em autarquia especial, entidade integrante da Administração Pública indireta, reguladora e gestora dos sistemas de transporte e trânsito do Município de Belém. Parágrafo único. A CTBel tem como sede o Município de Belém, Capital do Estado do Pará, e se vincula ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º São outorgadas à CTBel as seguintes competências: I - prestação dos serviços de planejamento, organização, fiscalização e gerenciamento do trânsito nos limites do território do Município; I - Prestação dos serviços de planejamento, organização, regulamentação, fiscalização e gerenciamento dos transportes mo âmbito municipal; I - prestação dos serviços de planejamento, disciplinamento e sinalização do tráfego nas vias municipais; IV - execução dos serviços e obras, no sistema viário do Município relacionado com suas atribuições; V - fixação dos valores das multas pelas práticas dos atos infracionais estabelecidos em lei ou regulamento, sua aplicação e arrecadação; VI - outros serviços de transporte e trânsito de competência municipal; VII - demais competências outorgadas nos termos da Lei Orgânica do Município de Belém.

Art. 3º Ficam ainda outorgadas à CTBel as competências e atribuições próprias do Poder Público Municipal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao planejamento, o provimento, a organização, o gerenciamento e a exploração dos sistemas locais de transporte público e trânsito, inclusive a delegação dos serviços por via de concessão, permissão ou autorização. § 1º Além das competências e atribuições previstas nesta lei, a CTBel caberá exercer aquelas que lhe forem transferidas pela Administração Pública, desde que dentro dos seus objetivos sociais; § 2º Para o exercício das funções próprias do Município, a CTBel poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes federais, estaduais ou de outros Municípios.

Art. 4º São órgãos superiores da autarquia: I - Conselho Deliberativo; I - Conselho Diretor; § 1º Integram o Conselho Deliberativo da CTBel: I - o Diretor-Superintendente da autarquia; I - um representante do Gabinete do Prefeito Municipal; I - um representante da Secretaria Municipal de Saneamento; IV - um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; V - um representante da Secretaria Municipal de Economia; VI - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. § 2º Integram o Conselho Diretor da Ctbel: I - o Diretor-Superintendente da autarquia; I - o Diretor Geral; I - o Diretor de Transportes; IV - o Diretor de Trânsito; V - o Diretor Administrativo-Financeiro; VI - o Diretor de Projetos.

Art. 5º A CTBel contará com uma Procuradoria e uma Ouvidoria, além de unidades especializadas, incumbidas das diferentes funções, vinculadas às diretorias específicas.

Art. 6º A natureza de autarquia especial conferida à CTBel é caracterizada por autonomia especial administrativa e financeira.

Art. 7º A CTBel poderá solicitar funcionários de órgãos e entes integrantes da Administração Pública direta ou indireta, bem como ceder. § 1º A Ouvidoria contará com a participação paritária, entre trabalhadores e diretoria para que se possa garantir a impossibilidade dos atos praticados pela mesma. § 2º Será vedada esta solicitação quando se tratar de preenchimento de cargos de agente de trânsito ou fiscais do sistema de transporte urbano e especial (táxi). As vagas que surgirem devem ser preenchidas exclusivamente por concurso público.

Art. 8º Constituem receitas próprias da CTBel: I - as remunerações de gerenciamento e administração previstas nesta lei; I - as penalidades pecuniárias impostas a operadores privados; I - os valores provenientes da arrecadação de multas de trânsito e transporte; IV - outras conferidas por lei.

Art. 9º As receitas e despesas da CTBel serão desdobradas em orçamento próprio e elaboradas em conformidade com as normas do orçamento municipal.

Art. 10. A extinção da autarquia somente ocorrerá por lei específica.

Art. 1. O sistema de trânsito do Município de Belém compreende a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, para fins de circulação, parada, operação de carga, descarga ou estacionamento, que poderá ser gratuito ou remunerado ao Município pelo pagamento de preço público.

Art. 12. É proibido afixar na sinalização de trânsito, em sua fiação ou nos respectivos suportes, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa fixada em lei ou regulamento, independentemente das comunicações legais cabíveis.

Art. 13. O Poder Público poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Art. 14. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do Poder Público e sem que o projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo poderá implicar o embargo da obra até o cumprimento das obrigações normativas, independentemente das cominações legais cabíveis.

Art. 15. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança será iniciada sem permissão prévia do Poder Público. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo punida com multa fixada em lei ou regulamento, independentemente das cominações legais cabíveis.

Art. 16. O Poder Público Municipal exercerá, dentro de seu limite territorial, todas as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida pela CTBel, conforme legislação específica.

Art. 17. A exploração e a execução dos serviços pelas atuais operadoras deverão observar as disposições presentes em lei e nas normas regulamentares.

Art. 18. Caberá ao Poder Executivo instalar a autarquia, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Prefeito Municipal, fixar-lhe a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e unidades administrativas.

Art. 19. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a praticar as medidas transitórias necessárias à transformação da empresa pública em autarquia especial.

Art. 20. São incorporados à autarquia todo o patrimônio, pessoal, as obrigações e os direitos advindos da empresa pública.

Art. 21. O Poder Executivo fica autorizado a remanejar os recursos orçamentários destinados à Companhia de Transportes de Belém - CTBel, no orçamento de 2003, para a CTBel, via crédito especial.

Art. 2. O regime jurídico aplicável ao pessoal efetivo da CTBel é o do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, instituído pela Lei municipal n. 7.502, de 20 de dezembro de 1990, devendo a autarquia providenciar a eleboração de seu plano de cargos, carreiras e vencimentos. § 1º Ficam extintas as vagas dos empregos públicos efetivos da CTBel não ocupados, constantes do

Anexo I desta lei. § 2º Os empregos públicos efetivos remanescentes da CTBel passam a constituir empregos públicos efetivos da entidade autárquica na qual a mesma foi transformada, mantendo-se suas características originais, ficando convalidados os respectivos atos de criação. § 3º Os empregos públicos efetivos de que trata o § 2º integrarão o quadro celetista do plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia, assegurando-se aos funcionários nele lotados o direito de optar pelo regime institucional do Município, desde que em caráter irrevogável e irretratável. § 4º Ficam criadas, para lotação na CTBel, as vagas das categorias funcionais e de cargos públicos constantes do Anexo I desta lei, devendo o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia proceder ao enquadramento ocupacional, à descrição das atividades e atribuições e à fixação dos requisitos para provimento.

Art. 23. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até cento e oitenta dias contados a partir da publicação desta lei, projeto de lei de organização do pleno de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia. Parágrafo único. A fim de prevenir solução de continuidade na prestação do serviço público, ficam mantidas as regras existentes de remuneração dos cargos e funções da CTBel, até a aprovação do projeto de organização que trata este artigo.

Art. 24. Ficam criados, para exercício na autarquia, os grupos ocupacionais de Direção e Assessoramento Superior - DAS-200, nas categorias funcionais de Direção Superior - DAS-201 e Assesoramento Superior - DAS-202, na forma do Anexo I desta lei. Parágrafo único. O regime jurídico aplicável ao cargo comissionado é o institucional do Município de Belém, sendo reservado o percentual mínimo de vinte e cinco por cento para preenchimento por servidores de carreira da autarquia, ressalvados os cargos de diretoria.

Art. 25. Fica o Poder Executivo incumbido de editar ou convalidar os regulamentos de execução e de exploração do serviço público essencial de transporte coletivo de Belém, bem como de transporte individual e especial e as demais normas complementares da presente lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 7.475, de 28 de dezembro de 1989.

Belém(Pa), 30 de dezembro de 2002.

VALDIR GANZER Prefeito Municipal de Belém, em exercício

Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel Quadro demonstrativo de vagas de empregos públicos de provimento efetivo extintos

Nível Auxiliar : 1 Telefonista: 1 Nível Médio: 42 Datilógrafo: 4 Pesquisador; 10 Técnico em Agrimensura: 5 Técnico em Contabilidade: 3 Técnico em Edificações: 4 Técnico em Elétrica: 5 Técnico em Eletrônica: 5 Técnico em Estradas: 2 Técnico em Mecânica:4 Nível Superior: 31 Administrador: 2 Arquiteto: 8 Assistente Social: 1 Contador: 2 Economista: 1 Engenheiro Civil: 5 Engenheiro Elétrico: 2 Engenheiro Eletrônico:2 Engenheiro Mecânico: 2 Jornalista: 2 Pedagogo: 1 Psicólogo: 1 Tecnólogo em Processamento de Dados: 2 soma: 74

Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel Quadro demonstrativo de vagas de empregos públicos de provimento efetivo criados

Descrição - Quantidade Nível Auxiliar: 4 Auxiliar de Serviços Gerais:4 Nível Médio: 113 Agente Administrativo:12 Agente de Trânsito: 95 Fiscal: 6 SOMA: 117

Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel Quadro de cargos comissionados da estrutura organo-funcional Direção e Assessoramento Superior (DAS-200)

Descrição / Código Quantidade Direção Superior DAS-201: 65 Diretor-Superintendente

DAS-201.10: 1 Diretor Geral DAS-201.9: 1 Procurador-Chefe DAS-201.9: 1 Diretor DAS-201.8: 4 Controlador Interno DAS-201.7: 1 Ouvidor DAS-201.7: 1 Coordenador de Área DAS-201.7: 15 Secretário dos Órgãos de Direção Superior DAS-201.7: 1 Chefe de Gabinete DAS-201.7: 1 Chefe de Divisão DAS-201.6: 23 Inspetor DAS-201.6:15 Almoxarife DAS-201.6: 1 Assessoramento Superior DAS-202: 48 Assessor Técnico I DAS-208: 6 Assessor Técnico I / Assessor Jurídico DAS-207: 2 Assessor Superior DAS-206: 20 SOMA: 113

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