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RESUMINHO CTBEL : Direito Penal: Código Penal: Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral: Artigos 312 ao 327, incisos e parágrafos.

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 312 a 327)

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Comentários:

O Peculato é um dos tipos penais próprios de funcionário público contra a administração em geral, pode ser praticado por servidor público, porém poderá ter a participação de terceiros. constitui-se em apropriação indébita praticada pelo servidor público (ainda definido no código como funcionário público) de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão no cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão de dois a doze anos, além de multa.

Os verbos núcleos do tipo são "apropriar ou desviar" valores, bens móveis, que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce.

A pena para o crime de peculato é de reclusão, de 2 a 12 anos, e será igual caso, mesmo que o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, pela facilidade decorrente do cargo que ocupa.

Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 20001)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000)

"Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000)

Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa." (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado." (AC) (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000)

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Comentários :EXTRAVIO, SONEGAÇÃO ou INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO = “a falta de zelo no trato da coisa pública, que leve à falha ou desvirtuamento da guarda de livros oficiais ou documentos públicos pelo servidor dela encarregado, que provoque ou à sonegação de sua exibição quando provocado, constitui-se crime apenado com a reclusão de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

1- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Excesso de exação2

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação da LEI No 10.763/12.1.2003 3 )

(Redação Anterior) - Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Comentários : Petrônio Braz “ocorre a corrupção passiva quando o servidor público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem”.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho4

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Prevaricação5

2- Código Penal, exige imposto, taxa ou emolumentos que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de cobrança rigoroso de tributos.

3-Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. 4- Constitui contrabando ou descaminho a importação ou a exportação de mercadoria proibida sem as formalidades aduaneiras. Comete crime o servidor público que facilita, com infração do dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. 5- retardar ou deixar de praticar (descumprimento doloso pelo servidor) indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesses ou sentimento pessoal; pena-três meses a um ano, e multa.

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Redação da LEI Nº 1.466 / 28.03.2007)6

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” (Redação da LEI Nº 1.466 / 28.03.2007) Condescendência criminosa7

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Advocacia administrativa8

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