CON1988 - AT - Ate - EM 68

CON1988 - AT - Ate - EM 68

(Parte 1 de 27)

Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 68 de 21 de dezembro de 2011

Preâmbulo4
Título I - Dos Princípios Fundamentais5
Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais5
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos5
Capítulo I - Dos Direitos Sociais7
Capítulo I - Da Nacionalidade8
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos8
Capítulo V - Dos Partidos Políticos8
Título I - Da Organização do Estado9
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa9
Capítulo I - Da União9
Capítulo I - Dos Estados Federados10
Capítulo IV - Dos Municípios1
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios12
Seção I - Do Distrito Federal12
Seção I - Dos Territórios12
Capítulo VI - Da Intervenção12
Capítulo VII - Da Administração Pública13
Seção I - Disposições Gerais13
Seção I - Dos Servidores Públicos14
Seção I - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios16
Seção IV - Das Regiões16
Título IV - Da Organização dos Poderes16
Capítulo I - Do Poder Legislativo16
Seção I - Do Congresso Nacional16
Seção I - Das Atribuições do Congresso Nacional16
Seção I - Da Câmara dos Deputados17
Seção IV - Do Senado Federal17
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores17
Seção VI - Das Reuniões18
Seção VII - Das Comissões18
Seção VIII - Do Processo Legislativo19
Subseção I - Disposição geral19
Subseção I - Da Emenda à Constituição19
Subseção I - Das Leis19
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária20
Capítulo I - Do Poder Executivo21
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República21
Seção I - Das Atribuições do Presidente da República21
Seção I - Da Responsabilidade do Presidente da República2
Seção IV - Dos Ministros de Estado2
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional2
Subseção I - Do Conselho da República2
Subseção I - Do Conselho de Defesa Nacional2
Capítulo I - Do Poder Judiciário23
Seção I - Disposições Gerais23
Seção I - Do Supremo Tribunal Federal25
Seção I - Do Superior Tribunal de Justiça26
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais27
Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho28
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais28
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares29
Seção I - Do Ministério Público29
Seção I - Da Advocacia Pública30
Seção I - Da Advocacia e da Defensoria Pública31
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas31
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio31
Seção I - Do Estado de Defesa31
Seção I - Do Estado de Sítio31
Seção I - Disposições Gerais31
Capítulo I - Das Forças Armadas32
Capítulo I - Da Segurança Pública32
Título VI - Da Tributação e do Orçamento32
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional32
Seção I - Dos Princípios Gerais32
Seção I - Das Limitações do Poder de Tributar3
Seção I - Dos Impostos da União34
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal34
Seção V - Dos Impostos dos Municípios35
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias35
Capítulo I - Das Finanças Públicas36
Seção I - Normas Gerais36
Seção I - Dos Orçamentos36
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira38
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica38
Capítulo I - Da Política Urbana39
Capítulo I - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária39
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional40
Título VIII - Da Ordem Social40
Capítulo I - Disposição Geral40
Capítulo I - Da Seguridade Social40
Seção I - Disposições Gerais40
Seção I - Da Saúde41
Seção I - Da Previdência Social41
Seção IV - Da Assistência Social42
Capítulo I - Da Educação, da Cultura e do Desporto42
Seção I - Da Educação42
Seção I - Da Cultura43
Seção I - Do Desporto4
Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia4
Capítulo V - Da Comunicação Social4
Capítulo VI - Do Meio Ambiente45
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso45
Capítulo VIII - Dos Índios46
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais46

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Título I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania; I - a cidadania; I - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; I - garantir o desenvolvimento nacional; I - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional; I - prevalência dos direitos humanos; I - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

I - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

X - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XI - é garantido o direito de propriedade; XI - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

X - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XI - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XI - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

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