Juizados Especiais

Juizados Especiais

(Parte 1 de 6)

Marco Antônio G. L. Lorencini 3.ª edição / 2010

Juizados Especiais

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L868Lorencini, Marco Antônio Garcia Lopes/ Juizados Especiais. /
Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini3. ed. — Curitiba :

IESDE Brasil S.A. , 2010. 80 p.

ISBN: 978-85-387-19-5

1. Juizados Especiais. 2. Direito Civil. I. Título. CDD 341.419

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IESDE Brasil S.A.

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Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da

Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ). Advogado.

Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini

Sumário

e o acesso à justiça9
A influência do tema acesso à justiça no cenário brasileiro9
A revisita aos institutos processuais fundamentais1

Os Juizados Especiais Cíveis

e processo tradicional: convivência1

Juizados Especiais Cíveis

e processo tradicional: interdependência13

Juizados Especiais Cíveis

e processo tradicional: fatores convergentes e divergentes14
Fatores que restringem o acesso à justiça14
Os entraves sociais15
Juizados Especiais Cíveis e a técnica processual17

Juizados Especiais Cíveis

nos Juizados Especiais Cíveis21
Princípios processuais e critérios orientadores21
Princípios processuais e Constituição Federal (CF)23
Critérios orientadores24
Sujeitos do processo e a tarefa estatal25
O conciliador e a tarefa da conciliação25

Sujeitos e princípios processuais

e o seu papel na celeridade da solução da controvérsia26
O juiz leigo27
O árbitro e a solução arbitral28

O momento da conciliação Sujeitos parciais do processo ................................................................................................ 28

nos Juizados Especiais Cíveis31
Jurisdição e competência31
Competência de foro3
Organização judiciária e juizado34
Ação, os elementos da demanda e suas condições34

Institutos processuais

do provimento jurisdicional36
Processo e procedimento38
Cautelares e antecipação de tutela38
Procedimentos especiais e Juizados Especiais39

Pressupostos de admissibilidade

nos Juizados Especiais Cíveis41
Juizado Especial e audiência41
A prova nos Juizados Especiais Cíveis43

Aspectos procedimentais

depoimento pessoal e oitiva das partes4
Prova pericial e inquirição de técnico4
A prova testemunhal e a documental45
A inspeção judicial48
Atividade saneadora48
A sentença e sua imunização49
Estrutura recursal52
Juizado Especial e recurso contra a sentença52
Juizado Especial e agravo54
Juizado Especial e recurso adesivo54
Juizado Especial e embargos de declaração5
Juizado Especial e órgãos de superposição56
Efetividade – a execução do Juizado Especial Cível58

Os meios de prova específicos:

Cíveis Federais: Lei 10.259/200161

Juizados Especiais

do modelo dos juizados em outros ramos61

Juizados Especiais Federais e aplicação

Juizados Especiais Cíveis Federais e hipóteses de cabimento .................................................................................... 62

Peculiaridades do Juizado Especial Federal63
Sentença e estrutura recursal no Juizado Especial Cível Federal70
Execução no Juizado Especial Cível Federal74

Juizados Especiais Federais e a regra de interpretação ...............................................63 Referências .................................................................................. 7

O tema acesso à justiça envolve diferentes aspectos da prestação jurisdicional e da solução de controvérsias.

Com a finalidade de atacar pontos sensíveis identificados por Cappelletti e Garth (1988)1, tais como as custas judiciais, os poucos recursos financeiros das partes, a desinformação e a falta de aptidão dos cidadãos para saber reconhecer o que lhe é devido e como reparar eventual lesão, fatores todos ligados, portanto, aos aspectos econômico e sociocultural, aliados à necessidade de mecanismos diferentes dos tradicionais, bem como pessoas (leia-se operadores do direito) com mentalidade diferente para tratar de tais assuntos – nosso ordenamento jurídico, seguindo a cartilha desses autores, endossou as preocupações por eles externadas nas famosas ondas renovatórias, ampliando a assistência judiciária aos pobres e instituindo um novo modo de prestação jurisdicional para controvérsias até então não jurisdicionalizadas, ou jurisdicionalizadas, que, contudo, não chegavam ao Poder Judiciário justamente em razão de barreiras de diferentes ordens, criando os Juizados Especiais.

De fato, a partir da identificação de pontos sensíveis que dificultam a concretização da promessa estatal de pacificação social, o enfoque de acesso à justiça propôs atacar essas barreiras de forma coordenada, sugerindo, assim, ideias condensadas no que se convencionou chamar de ondas renovatórias.

A influência do tema acesso à justiça no cenário brasileiro

A grande virada doutrinária, portanto, foi a obra de Cappelletti e Garth (1988), que logo ganhou eco no Brasil, ao passo que, do ponto de vista legislativo, a Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) tornou direito positivo parte do anseio de prestigiar a prestação jurisdicional sob a pers-

1 Se não pioneira, a obra foi propulsora entre nós da expressão e dos temas tratados pelos autores a esse propósito.

Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça

Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça pectiva do consumidor de justiça. Depois disso, a Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou esses avanços ao içar vários dos conceitos contidos nessa ideia ao status de norma constitucional. O último retoque a esse esforço foi completado com a Lei 9.099/95 e, posteriormente, com a Lei 10.259/2001, que instituiu o Juizado Especial Federal.

O tema acesso à justiça pôs em relevo, de maneira clara e singela, uma preocupação que os juristas recentes jamais abandonaram: fazer a prestação jurisdicional chegar a todos, apreciando toda sorte de conflitos.

As perguntas técnicas feitas a partir de constatações da realidade tinham respostas acadêmicas; inviáveis, contudo, na aplicação concreta em razão da ausência de um corpo legislativo que abraçasse essas concepções.

Não sendo mais possível esconder a existência de uma sociedade de massas e uma relativa incapacidade do Estado soberano de entregar a prestação jurisdicional plena e tempestiva; e ainda que determinados direitos materiais tinham na definição do titular em juízo um problema a ser solucionado; enfim, que mudanças sociais e conflitos delas decorrentes estavam sendo ignorados, impôs-se então a necessidade de uma regulamentação legal. Foi então que o que já era consenso dentro da boa doutrina propiciou o surgimento de diversos diplomas legislativos, atacando diferentes aspectos do acesso à justiça.

Além do advento da Lei da ação civil pública (LACP), do Código de Defesa do

Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei 7.244/84 introduziu a expressão pequenas causas nos tribunais pela porta da frente, trazendo conflitos que até então não chegavam para a sua apreciação em razão de diversos obstáculos.

Admitida a existência de uma litigiosidade contida, optou-se por introduzir, mediante o diploma legal, um novo modo de pensar a prestação jurisdicional, esforço indicado pela letra da lei. Esse modo de pensar apresentou pelo menos duas perspectivas que merecem reflexão: em primeiro lugar, a coragem de admitir que a prestação jurisdicional é influenciada por fatores externos ao fenômeno processual e, a partir daí, ter buscado meios de identificá-los, entendê-los, considerá-los e, dentro do possível, discipliná-los, ainda que muitos deles sejam imunes ao tratamento legal; em segundo lugar, o reconhecimento de que os institutos fundamentais e a técnica do processo tradicional nem sempre dão a resposta necessária a esse modo de pensar; porque não cabem nas concepções e exigências desse novo cenário, ou, pelo menos, que merecem uma nova análise.

Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça

Essa última perspectiva criou duas realidades distintas, a esta altura inexoráveis, que convivem lado a lado, interdependentes e com interpenetrações: de um lado, a do Processo Civil tradicional, aqui entendido como aquele existente desde o nascimento da ciência processual no século XIX, com seus institutos, sujeitos e princípios fundamentais; e, de outro, aquela proposta pelos Juizados de Pequenas Causas, hoje, com o advento da Lei 9.099/95, chamados Juizados Especiais.

A revisita aos institutos processuais fundamentais

É verdade que o Processo Civil atual não é o mesmo que surgiu com a ciência processual. Tampouco o Processo Civil brasileiro permaneceu inalterado desde quando se desgarrou formalmente de sua origem lusitana. Contudo, o desenvolvimento da fase metodológica instrumentalista apresentou novos ingredientes necessários para alcançar uma prestação jurisdicional integral e tempestiva, bem como sugeriu novas reflexões acerca dos institutos fundamentais – jurisdição, ação e a correlata exceção, e processo – dos princípios e sujeitos do processo. A revisita a esses aspectos fundamentais da ciência processual foi motivada pela necessidade de acomodar o Direito Processual às exigências do direito material, que não encontrava na então conformação o melhor modo de ser concretizado. O chamado Processo Civil de resultados exige essa postura, que implica um trabalho sem cessar de todos os preocupados com a prestação jurisdicional.

De certa forma, essa revisita concretizou-se com as pequenas causas, hoje tratadas pelos Juizados Especiais. Por outro lado, é interessante investigar quanto dos aspectos do processo tradicional foi abalado por essa revisita e o quanto os pilares fundamentais encontram-se incólumes apesar desta nova realidade.

Juizados Especiais Cíveis e processo tradicional: convivência

O Direito Processual contemporâneo não vive sem a noção de acesso à justiça. Foi essa noção que reavivou a ciência processual e deu novo vigor à função jurisdicional. A fim de atualizar a missão que lhe cabe, essa função estatal reno-

Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça vou-se e ganhou neste tema mais uma forma de apresentar-se aos jurisdicionados, embora o tema acesso à justiça possa resvalar na não atuação da função estatal, como ocorre com os meios extrajudiciais de resolução de controvérsias.

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