Aula Biossegurança5

Aula Biossegurança5

(Parte 1 de 3)

Victor A. Marin

Artigo 6º-São direitos básicos do consumidor:I -a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Artigo 31-A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, CLARAS, PRECISAS, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, COMPOSIÇÃO, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os RISCOS que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Código de Defesa do Consumidor Lei nº8.078, de 1 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Victor A. Marin

Código de Defesa do Consumidor Lei nº8.078, de 1 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8º-Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos àsaúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único-Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Victor A. Marin

5 de fevereiro de 1995 -o presidente Fernando

Henrique Cardoso sanciona a Lei de

Biossegurança(lei 8.974/95), que regulamenta a

‘‘construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte’’ de organismos geneticamente modificados (OGMs)

Junho de 1996 -É criada a Comissão Técnica

Nacional de Biossegurança(CTNBio), órgão do

Ministério da Ciência e Tecnologia com a função de examinar a segurança dos OGMs. Cabe à CTNBioemitir pareceres

Victor A. Marin

Junho de 1998 -A Monsantopede à CTNBioa liberação do cultivo comercial da soja transgênica da marca Roundup Ready. Em setembro, a

11ªVara da Justiça Federal concede liminar proibindo a União de autorizar o plantio comercial de soja transgênicaenquanto não regulamentar a comercialização de produtos geneticamente modificados e realizar estudo prévio de impacto ambiental. A CTNBioemite parecer favorável à

Monsanto. A liminar cai em novembro, mas outra decisão exige segregação dos transgênicos

Victor A. Marin

2000 -O Brasil aprova o Protocolo de Biossegurançada ONU

12 de junho de 2002 -O Conselho Nacional do

Meio Ambiente aprova a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para o plantio comercial de transgênicos. É o primeiro passo da regulamentação desse tipo de plantação no país.

Victor A. Marin

2003 -Para evitar o prejuízo com a grande safra de soja transgênicacolhida, estimado em R$ 1 bilhão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona no dia 16 de dezembro o projeto de conversão da medida provisória em lei que autoriza o plantio e comercialização de soja transgênicada safra 2003/2004.

Victor A. Marin

A soja geneticamente modificada usada hoje no Brasil foi desenvolvida pela

Monsantoe é resistente ao herbicida glifosato. A multinacional o fabrica, sob a marca Roundup.

Victor A. Marin

Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Art. 2º Na comercialização da soja de que trata o art. 1o, bem como dos produtos ou ingredientes dela derivados, deverá constar, em rótulo adequado, informação aos consumidores a respeito de sua origem eda possibilidade da presença de organismo geneticamente modificado, excetuando-se as hipóteses previstas nos § 5o e 6o do art. 1o.< p> § 1º Para o produto destinado ao consumo humano ou animal, a rotulagem referida no caput será exigida quando a presença de organismo geneticamente modificado for superior ao limite de um por cento.

Victor A. Marin

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dáoutras providências.

Art. 2o Aplica-se àsoja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1o o disposto na Lei no

2003, restringindo-se a sua comercialização ao período até 31 de janeiro de 2005, inclusive.

Victor A. Marin

Portaria n° 2.658 de 2 de dezembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 1 o , do artigo 2 o , do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, resolve: Art. 1 o -Definir o símbolo de que trata o art. 2 o , § 1 o , do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.

157 manifestações, sendo 8 favoráveis e 54 desfavoráveis ao modelo proposto. Outras 15 manifestações correspondiam a dúvidas ou comentários sobre o símbolo.

Victor A. Marin

Art. 1° Este Decreto regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 1 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Art. 2° Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênicadesse produto.

Victor A. Marin

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No 1, DE 1º DE ABRIL DE 2004

Art. 1o Ficam definidos os procedimentos complementares para aplicação do Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 1 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, na forma do Regulamento Técnico anexo.

Art. 2o A fiscalização do cumprimento do Regulamento Técnico de que trata o art. 1o será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo Ministério da Justiça e demais autoridades estaduais e municipais, no âmbito de suas respectivas competências.

Victor A. Marin http://www.fiocruz. br/ccs/especiais/transgenico. htm

(Parte 1 de 3)

Comentários