Apostila Orçamento Público

Apostila Orçamento Público

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Em sentido estrito, não. Fato contábil é qualquer ocorrência que modifique o patrimônio, seja decorrente ou não de negócio realizado pela administração. A expressão fatos contábeis é mais abrangente, pois inclui os fatos administrativos. Todo fato administrativo é necessariamente um fato contábil. Entretanto, existem fatos contábeis que não são fatos administrativos. Por exemplo: se um incêndio provoca a perda de mercadorias, o patrimônio sofre redução. Este fato não é decorrente da gestão, mas produz variação patrimonial. È um fato contábil.

Ato Administrativo:

É qualquer negócio realizado pela administração que não modifique o patrimônio.

Alguns atos administrativos têm como conseqüência fatos administrativos. Quando a empresa, por intermédio de seus diretores, é fiadora num contrato de aluguel, ocorre um ato administrativo. Todavia, se o valor da locação não for honrado pelo locatário, a empresa poderá ter de pagar o aluguel. Tratar-se-á de um fato administrativo. A consulta de preços a um

Apostila de Orçamento e Contabilidade Pública 7 Prof. Fabio Furtado fornecedor é um ato administrativo. No entanto, a compra das mercadorias, se houver, será um fato administrativo.

Algumas empresas mantêm o controle dos atos administrativos relevantes por meio de contas de compensação.

As contas de compensação não se confundem com as contas patrimoniais ou de resultado, que são destinadas ao registro dos fatos contábeis.

Os atos administrativos que possam provocar efeitos relevantes sobre o patrimônio devem se indicados em notas explicativas. As notas explicativas são esclarecimentos que acompanham as demonstrações contábeis e têm como objetivo facilitar o entendimento e a análise da situação patrimonial da empresa. _

Regime Misto:

De acordo com o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas; e I – as despesas nele legalmente empenhadas.

Assim sendo, é adotado o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas. O regime de caixa para as receitas significa que são reconhecidas somente as receitas cujo numerário já foi arrecadado. O regime de competência para as despesas significa que não importa se a despesa já foi ou não paga, mas sim se o fato gerador já ocorreu, isto é, se a despesa já foi devidamente empenhada (autorizada pelo ordenador da despesa).

Regime Contábil

Processo de registro em Contabilidade; normas que orientam o controle e o registro dos fatos patrimoniais.

Regime de Caixa:

Norma contábil pela qual os ingressos são atribuídos ao exercício em que são recebidos e os custos ao exercício em que são pagos.

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Regime de Competência:

Norma contábil pela qual os ingressos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, embora recebidos e pagos em outros exercícios. _

Resultados:

Nas entidades públicas, os resultados são apurados nos Balanços Orçamentário, Financeiro e na Demonstração das Variações Patrimoniais. O resultado econômico do exercício é somado ou diminuído (depende do caso) do saldo da conta Saldo Patrimonial, no Balanço Patrimonial.

O resultado quando é positivo, é denominado superávit. O resultado quando é negativo, é denominado déficit.

Superávit: excesso de receita sobre a despesa; saldo credor que representa a supremacia dos ganhos sobre os custos; “lucro”; redito positivo.

Déficit: deficiência de receita sobre a despesa, ou ainda, insuficiência das operações da entidade, demonstrada por comparação entre as receitas e as despesas, onde estas são maiores que aquelas.

Não devemos chamar de lucro ou prejuízo. Lucro ou prejuízo é a denominação que utilizamos na Contabilidade Privada (também conhecida como Contabilidade Geral; Contabilidade Básica; Contabilidade Financeira etc.).

Lucro: resultado da atividade aziendal que representa o “acréscimo” patrimonial através daquela.

Prejuízo: resultado da atividade aziendal que representa o “decréscimo” patrimonial através daquela.

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Azienda: são sistemas organizados que visam atingir um fim qualquer.

São aziendas: a casa de comércio, a indústria, o nosso lar, a Prefeitura, os hospitais etc.

É o patrimônio considerado juntamente com a pessoa que tem sobre ele poderes de administração e disponibilidade. O conceito azienda reúne o patrimônio e a pessoa que o administra:

Azienda = Patrimônio + Gestão

Empresa e azienda são conceitos diferentes. Empresa é uma espécie de azienda. Empresa é uma azienda com finalidade lucrativa.

Demonstrações Contábeis ou Demonstrações Financeiras: Na área pública: Balanço Orçamentário:

Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

Balanço Financeiro:

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Demonstração das Variações Patrimoniais:

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

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Balanço Patrimonial: Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - o Ativo Financeiro; I - o Ativo Permanente; I - o Passivo Financeiro; IV - o Passivo Permanente; V - o Saldo Patrimonial; VI - as Contas de Compensação.

Sistemas de Escrituração na área pública:

Os serviços de Contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros (art. 85 da Lei nº 4.320/64).

Com o intuito de atender ao disposto na legislação, os lançamentos na Contabilidade Pública são efetuados em quatro Sistema de Contas, que são: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação.

Sistema Orçamentário: O sistema de contas orçamentário registra a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, comparando, ainda, a receita prevista com a arrecadada.

Sistema Financeiro: Nesse sistema são registrados a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária. Tudo o que movimenta o disponível (entrada e saída de numerário) deve ser registrado no sistema financeiro.

Sistema Patrimonial: No Sistema Patrimonial são registrados os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultado do movimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens e o resultado econômico do exercício.

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Sistema de Compensação: No Sistema de Compensação são efetuados os registros dos valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. No Sistema de Compensação serão registrados, entre outros, as responsabilidades contratuais do Estado e os bens e valores em poder de terceiros.

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