Apostila Orçamento Público

Apostila Orçamento Público

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O Sistema de Compensação é representado pelos atos praticados pelo administrador que não afetam ao Patrimônio de imediato, mas que poderão vir afetá-lo. No quadro abaixo temos exemplos de alguns desses atos:

Como se pode observar, o Sistema de Compensação compreende, apenas, as contas com função específica de controle, relacionadas com as situações não compreendidas no patrimônio, mas que possam vir a afetálo.

Atenção: Na área privada, não temos essa separação em 4 sistemas, visto que os registros nas contas patrimoniais e de resultado são efetuados em um só sistema.

Apostila de Orçamento e Contabilidade Pública 12 Prof. Fabio Furtado

Contabilidade Pública

1 - Conceito

A Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

2 - Campo de Atuação O campo de atuação da contabilidade pública abrange:

• A Administração Direta (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário),

Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista da União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, quando utilizam recursos à conta do Orçamento Público.

Essas entidades (empresas públicas e sociedade de economia mista) passam a fazer parte do campo de aplicação da contabilidade pública quando utilizam recursos à conta do orçamento público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, I, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES.

3 - Objeto

O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, que vem a ser os bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.

4 - Finalidade

A finalidade da Contabilidade Pública é fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e sobre o patrimônio público e suas variações aos diversos usuários. Esses usuários podem ser os gestores, cidadãos, fornecedores etc.

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5 – Exercício Financeiro

O período durante o qual o orçamento é executado denomina-se exercício financeiro. No Brasil sempre coincide com o ano civil.

6 – Regime Contábil

O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil é o chamado regime misto, isto é, regime de competência para as despesas e regime de caixa para as receitas.

_ Regime de Competência para as Despesas

Total de Despesas Empenhadas = Total de Despesas Realizadas _ Regime de Caixa para as Receitas

Total de Receitas Arrecadadas = Total de Receitas Executadas

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Orçamento Público

1. Conceito

-> Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, -> aprovada pelo Poder Legislativo,

-> que estime Receitas e fixa Despesas

-> para um determinado exercício financeiro.

2. Leis Orçamentárias

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, prevê 03 (três) leis orçamentárias:

PPA – Plano Plurianual. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. LOA – Lei Orçamentária Anual.

A LOA, por sua vez, nos termos do art. 165, § 5º, compreenderá:

OF – Orçamento Fiscal. OI – Orçamento de Investimentos. OSS – Orçamento da Seguridade Social.

Leis OrçamentáriasLDO
LOAOI

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Art. 165, § 1º da CF/8 – “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Diretrizes- são as orientações e os macro objetivos que indicam o caminho definido pelo Plano de Governo responsável pela elaboração do PPA. Como exemplos podemos citar “ A melhoria das condições de Saúde no Município do Rio de Janeiro”.

“Este programa deverá ser capaz de” Exemplo: “Diminuir a mortalidade

Objetivos- sempre mensuráveis por um indicador, expressa um resultado sobre o público alvo, descrevendo a finalidade de um programa, com concisão e precisão. O enunciado de um objetivo é sempre caracterizado pela presença de um verbo de ação, no infinitivo, que complete a assertiva infantil na localidade X”.

Ações (Metas)– são um conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. Por exemplo: Para se reduzir a mortalidade infantil no bairro X, serão necessárias as realizações de diversas ações, tais como “Execução da rede de esgoto do bairro”; “executar campanha de vacinação em massa em crianças de 0 a 5 anos”; “Promover a construção de moradias dignas e extinção de palafitas”, etc.

Art. 165, § 2º da CF/8 – “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento”.

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Art. 165, § 5º da CF/8 – “a lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

I – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

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I – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

Segue abaixo algumas considerações extraídas do livro Direito Financeiro e Controle Externo, do Prof. Valdecir Pascoal, editora Impetus, relativas à LOA:

- A LOA deverá estar compatível com o PPA e com a LDO.

- A respectiva lei corresponde, na verdade, a 03 (três) suborçamentos (CF, artigo 165, 5º):

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