Apostila Orçamento Público

Apostila Orçamento Público

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Quando o Executivo aquiesce (concorda) com o projeto de lei, também o está promulgando. Os atos são simultâneos, pois o ato de sancionar já imprime caráter de executoriedade à lei.

Há casos em que a promulgação assume caráter legislativo, ou seja, quando decorrido o prazo de 15 dias úteis, há o silencio do Executivo, e alei não pe promulgada, dentro de 48 horas, ocorre a sua promulgação pelo presidente da casa legislativa.

Publicação – é o ato pelo qual é dado a conhecer que uma lei nova está em vigor. Ao contrário da promulgação, que revela a executoriedade de uma lei, a publicação impõe a sua obrigatoriedade. Antes a lei existia, mas não obrigava o seu cumprimento; agora, existe e o obriga.

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7. Tipos de Orçamento

É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente; daí dizer-se que os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos:

Legislativo – é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação é da competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo sua execução. Esse tipo é utilizado em países parlamentaristas;

Executivo – é o orçamento cuja elaboração, aprovação, execução e controle é da competência do Poder Executivo. É utilizado em países onde impera o poder absoluto;

Misto – é o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle. Esse tipo é utilizado pelos países em que as funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Esse é o tipo utilizado no Brasil.

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Tipos de Créditos Orçamentários

Créditos Orçamentários

Os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são especificados por meio dos Créditos Orçamentários aprovados pelo Poder Legislativo no orçamento anual.

Créditos Adicionais

1 – Conceito

São CRÉDITOS ADICIONAIS as autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente previstas no Orçamento Público. São abertos durante a execução do orçamento para a efetivação de ajustes ou adição de novas dotações orçamentárias não-consignadas na LOA. A iniciativa das leis referentes a créditos adicionais é privativa do Chefe do Executivo, que deverá, obrigatoriamente, justificar as razões das novas adições ao orçamento. Só passam a constituir efetivas dotações de despesas após o ato executivo (Decreto) que lhes defina a natureza, estabeleça a destinação e fixe o valor.

2 – Classificação Os créditos adicionais podem ser classificados como:

Créditos Suplementares Créditos Especiais Créditos Extraordinários

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VIGÊNCIA PRORROGAÇÃ O INDICAR FONTE (recursos)

SUPLEMENTARES Reforçar despesas já previstas no orçamento.

Necessidade de autorização legislativa na própria LOA ou em lei específica.

Decreto (Executivo): incorporam-se ao orçamento adicionando-se à dotação orçamentária a que se destinou reforçar.

No exercício em que foi aberto (até 31/12).

Improrrogável. SIM

ESPECIAIS Atender a despesas não previstas no orçamento.

Necessidade de autorização em lei específica.

Decreto (Executivo): incorporam-se ao orçamento, mas conservam sua especificidade demonstrando-se a conta dos mesmos, separadamente.

No exercício em que foi aberto (até 31/12).

Só para o exercício seguinte quando o ato de autorização tiver sido PROMULGADO nos últimos 04 (quatro) meses do exercício. Nesse caso, os saldos são incorporados, por decreto, ao orçamento seguinte (créditos com vigência plurianual).

EXTRAORDINÁRIOS Atender a despesas imprevisíveis e urgentes (ex:. guerra, comoção interna ou calamidade).

Independe

Na União, abertura se dá por meio de Medida Provisória; Nos Estados, DF e Municípios, a abertura se dá por Decreto do Executivo ou por Medida Provisória, se houver previsão na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica do Município. Se abertura ocorrer por meio de Decreto, este deverá ser enviado imediatamente ao Legislativo. Incorporam-se ao orçamento, mas conservam sua especificidade, demonstrando-se a conta dos mesmos separadamente.

No exercício em que foi aberto (até 31/12).

Só para o exercício seguinte quando o ato de abertura (MP ou Decreto) tiver sido editado nos últimos 04 (quatro) meses do exercício. Nesse caso, os saldos são incorporados, por decreto, ao orçamento seguinte (créditos com vigência plurianual).

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A CF, em seu artigo 167, V, veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa ou sem indicações dos recursos correspondentes. A Lei nº 4.320/64 estabelece os recursos que servirão para abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não estejam comprometidos (art. 43, § 1º). São eles:

1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda:

- os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas; e, se já houver, o valor dos créditos adicionais abertos no próprio exercício, tendo como fonte o superávit financeiro, ou seja:

2 – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

3 – ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Nessa fonte, inclui-se a Reserva de Contingência, que também é uma dotação orçamentária.

4 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO autorizadas, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Neste caso, não basta a indicação de que as novas despesas serão financiadas por operações de créditos. É necessário que o Executivo demonstre a viabilidade jurídica e financeira para a realização do empréstimo (ex: demonstrar que a operação de crédito está cumprindo os requisitos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal).

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Receita Pública

1 - Conceito

De acordo com o livro Contabilidade Pública, do mestre João Angélico, ingresso, embolso, entrada ou receita pública são expressões sinônimas. Receita Pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos.

2 - Classificação

A receita pública pode ser classificada sob diversos aspectos. Dentre os quais podemos destacar:

Quanto à natureza; Quanto ao poder de tributar; Quanto à coercitividade; Quanto às categorias econômicas; Quanto à afetação patrimonial;

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