codigo contra incendio e panico-Set-2006

codigo contra incendio e panico-Set-2006

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Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Esta Lei institui, de conformidade com as atribuições do art.

144, § 5o , da Constituição Federal e do art. 125 da Constituição do Estado de Goiás, o

Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, estabelece normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres, de observância obrigatória no território goiano, e dispõe sobre:

I a definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais, para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico em edificações e áreas de risco;

I o planejamento e a execução de ações em situações de ameaça, risco e dano e o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;

I a fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente;

IV a adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres.

Art. 2 o Integram o Sistema de Segurança das Edificações e Áreas de

Risco as instalações preventivas, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do

Estado de Goiás (NTCBMGO), previstas no art. 4 o desta Lei e os serviços de prevenção e combate a incêndio e desastres.

Art. 3 o Para efeito de inspeção, análise e aprovação de projetos das

podem gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente

instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastres, são consideradas edificações aquelas descritas na Tabela 1 do Anexo Único desta Lei, bem como a obra ou construção e os locais que por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio

Seção I Da Proteção Contra Incêndio e Pânico

Art. 4 o Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos próprios da corporação a inspeção, análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações, e inspecionar estas quanto à execução dos projetos aprovados, bem como coordenar e executar as ações de defesa civil no âmbito do Estado, podendo o Comandante-Geral da Corporação expedir normas contendo:

I a classificação das edificações, quanto à ocupação, carga de incêndio, altura e área construída;

I as exigências relacionadas a inspeções, análise e aprovação de projetos das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações e áreas de risco;

I as medidas de segurança contra incêndio, pânico e desastre;

IV a obrigatoriedade do cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei e nas NTCBMGO por parte das pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título, pelas edificações e sua administração.

§ 1 o Nos casos de omissão desta Lei e das Normas Técnicas do

risco

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), o Corpo de Bombeiros Militar - CBM -, ouvido o órgão técnico interno, poderá recorrer, para supri-la, a outras normas técnicas contra incêndio, pânico e desastres, relativas a edificações ou áreas de

§ 2o Cabe ao órgão próprio do CBMGO, nas situações de desastres, de emergência e estado de calamidade pública, acionar os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil, no intuito de prestar socorro às comunidades afetadas e restabelecer a normalidade.

§ 3o Cabem a cada Município, conforme legislação federal pertinente, o socorro imediato às vitimas e as demais ações de defesa civil, quando da ocorrência dos casos previstos no § 2o .

§ 4 o Além das atribuições mencionadas no § 3º deste artigo, cabe a cada Município comunicar, imediatamente, ao órgão estadual de defesa civil a ocorrência de eventos adversos em sua região ou, se for o caso, acioná-lo em situações que superem a sua capacidade de resposta e de retorno à normalidade da região.

Art. 5 o Esta Lei, as NTCBMGO e outras normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres, aplicadas no âmbito do Estado pelo CBMGO, constituem exigências a ser cumpridas pelos prestadores de serviço e pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título:

I pela elaboração e execução dos projetos das Instalações

Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações;

I pelas edificações construídas ou em construção;

I pela administração das edificações;

IV pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações;

V pelo uso ou pela ocupação das edificações;

VI pela administração de condomínios residenciais ou comerciais; VII pelas ações de defesa civil em âmbito municipal e estadual.

Parágrafo único. Considerar-se-á, para todos os efeitos, o termo vistoria como inspeção e vistoriador aquele que a realiza.

Seção I Do Sistema de Prevenção e Resposta a Desastres

Art. 6 o O Sistema de Prevenção e Resposta a Desastres (SISPRED) será coordenado e gerenciado pelos órgãos que compõem a estrutura de execução do CBMGO, respeitada a área de atuação de cada Unidade Bombeiro Militar, nas situações de prevenção, preparação e socorro imediato às vítimas de desastres e à preservação do patrimônio e do meio ambiente.

Art. 7 o É função do órgão de coordenação e gerenciamento de prevenção e resposta a desastres:

I fomentar, em todos os Municípios, a necessidade destes se integrarem ao Sistema Nacional de Defesa Civil;

I desenvolver, na esfera de suas atribuições, ações preventivas e preparativas para emergências e desastres, principalmente aquelas relacionadas ao socorro imediato de comunidades afetadas por eventos adversos;

I elaborar, em âmbito estadual, os Planos Diretores, de

Contingência e os Plurianuais, relacionados às ações de Defesa Civil;

IV auxiliar os órgãos de comando e direção de defesa civil do

CBMGO, na coordenação e gestão das atividades de defesa civil em todo território estadual;

V desenvolver ações em conjunto com os Municípios, no intuito de minorar ou evitar a ocupação desordenada de áreas de risco;

VI estabelecer critérios relacionados a estudos de avaliação de risco;

VII difundir, nos Municípios, a importância do estudo e da pesquisa sobre eventos adversos que afetam suas comunidades ou regiões;

VIII implementar parcerias com organismos públicos e privados, por meio de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, em função da prevenção, preparação e resposta aos desastres;

IX gerenciar ações de defesa civil, nas situações de emergência ou estado de calamidade pública.

Seção I Do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico

Art. 8 o O Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico (SISCIP) será acionado pelos órgãos que compõem a estrutura de execução do CBMGO, com a finalidade de desenvolver as atividades de prevenção, inspeção e análise de projetos das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações, bem como de inspeção destas, ainda em construção ou já concluídas.

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