AULA 02 - ICD II - [direito subjetivo]

AULA 02 - ICD II - [direito subjetivo]

Introdução ao estudo do direito II

Antonio Vaz Pereira do Rego Neto

Direito subjetivo

  • Ter e poder decorrem de direitos subjetivos

  • O direito positivo é instituído para definir os direitos subjetivos

  • Direito Romano:

    • Jus = justo = aplicado ao indivíduo = a parte justa que lhe deve ser atribuído

Direito subjetivo

  • Suarez = direito subjetivo é o poder moral que se tem sobre uma coisa própria ou que de alguma maneira nos pertence

  • Doutrina Tradicional =

    • Direito objetivo = norma agendi = conjunto de preceitos que organiza a sociedade
    • Direito subjetivo = facultas agendi = faculdade de agir garantida pela regra jurídica

Direito subjetivo

  • Direito subjetivo está sempre presente em uma relação jurídica.

  • Relaciona-se com o direito objetivo e se opõe ao dever jurídico. Um não existe sem o outro.

  • Direito subjetivo apresenta duas esferas:

    • Licitude =
      • pode movimentar-se dentro dos limites jurídicos
    • Pretensão =
      • possibilidade de recurso a via judicial no intuito de exigir o que lhe é devido

Direito subjetivo

  • Reverso material dos deveres jurídicos de outros sujeitos.

  • Conceito:

    • Possibilidade de agir e de exigir aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio.
  • É o direito objetivo que define o direito subjetivo

Direito subjetivo

  • Pontes de Miranda:

    • A existência de direito subjetivo pressupõe a antecedente existência de normas jurídicas
  • Santiago Dantas:

    • Direito subjetivo é identificado por 3 critérios:
      • A um direito corresponde um deve jurídico
      • Esse direito é passível de violação
      • O titular do direito pode exigir a prestação jurisdicional

Situações subjetivas

  • Legitimidade da parte

    • Refere-se a titularidade do direito
  • Interesse de agir

    • O interessado evidencia para o juiz a relevância do objeto questionado para si.
  • Possibilidade jurídica do pedido

    • É a situação subjetiva que retrata a condição da pessoa que está obrigada por força de lei a fazer algo em benefício de outrem.

Natureza do direito subjetivo

  • Teoria da Vontade de Windscheid:

    • O direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica
      • Crítica: a existência do direito nem sempre depende da vontade. (nascituro e absolutamente incapazes)
  • Teoria do Interesse de Rudolf von Ihering:

    • O direito subjetivo é o interesse protegido
      • Crítica: os incapazes não possuindo compreensão das coisas não podem chegar a ter interesse nem por isso ficam impossibilitados de gozar de certos direitos.

Natureza do direito subjetivo

  • Teoria eclética de Jellinek

    • O direito subjetivo não seria apenas vontade, nem exclusivamente interesse, mas a reunião de ambos
  • Teoria de Duguit

    • O ordenamento se funda não na proteção dos direitos individuais mas na necessidade de manter a estrutura social, cabendo a cada indivíduo cumprir um função social.

Natureza do direito subjetivo

  • Teoria de Kelsen:

    • O direito subjetivo não se distingue em essência do direito objetivo, é o próprio direito objetivo que impõe um dever.

Classificação dos direitos subjetivos

  • Direito subjetivo público X Direito Subjetivo Privado

    • Trata-se de distinção que leva em consideração a pessoa do sujeito passivo da relação jurídica.
      • Pessoa de direito público = direito subjetivo público
      • Pessoa de direito privado = direito subjetivo privado

Direito subjetivo público

  • Direito de liberdade:

    • CF (art. 5° inciso II) - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
    • CF (art. 5° inciso LXVIII) - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Direito subjetivo público

  • Direito de ação:

    • Consiste em exigir do Estado dentro das hipóteses previstas a prestação jurisdicional
  • Direito de petição

    • Refere-se a obtenção de informação administrativa sobre assuntos de interesse do requerente
      • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
      • a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Direito subjetivo público

  • Direitos políticos

    • Os que o cidadão participam do poder.
    • Direitos políticos, direitos de votação e de ser votado.

Direito subjetivo privados

  • Dividem-se em

    • Patrimoniais
      • Possuem valor de ordem material, podem ser apreciados pecuniariamente
        • Reais: objeto bem móveis e imóveis
        • Obrigacionais: de crédito ou que tem por objeto uma prestação pessoal
        • Sucessórios: surgem em decorrência do falecimento de seu titular e são transmitidos aos seus herdeiros
        • Intelectuais: autores e inventores
    • Não-patrimoniais
      • São aqueles de natureza moral
      • Personalíssimos: direito a vida, integridade, moral, nome
      • Familiais: vinculo familiar

Direitos subjetivos privados

  • Direitos transmissíveis

    • São direitos que podem passar de um titular para outro
    • Direitos reais são em regra transmissíveis
    • Pode ser inter vivos (contrato de locação) ou causa mortis (sucessão)
  • Direitos não-transmissíveis

    • São direitos que não podem passar de um titular para outro
    • Direitos personalíssimos são sempre não-transmissíveis

Direitos subjetivos privados

  • Direitos renunciáveis

    • São aqueles em que o sujeito ativo por ato de vontade pode deixar a condição de titular do direito sem a intenção de transferi-lo a outrem
  • Direitos não-renunciáveis

    • Não se pode transferir.
    • Direitos personalíssimos

Direitos subjetivos privados

  • Direitos principais

    • São independentes, autônomos
  • Direitos acessórios

    • Estão na dependência do principal
    • Não possuem existência autônoma
    • Contrato de compra e venda

Aquisição de direitos

  • Direitos subjetivos nascem, duram e perecem.

  • Aquisição: é um fato pelo qual alguém assume a condição de titular de um direito subjetivo.

  • Aparecimento:

    • Determinação de lei
    • Por ato de vontade

Aquisição de direitos

  • Aquisição:

    • Originários:
      • O direito não decorre de uma transmissão, mas se manifesta autonomamente com o seu titular
        • Direito que se adquire com a caça
      • Não está sujeita a vícios pois não possui vinculo com o passado
    • Derivada:
      • Ocorre com a mudança ou transferência de titularidade
      • Translativa: o direto se transfere integralmente ao novo titular (venda de um prédio)
      • Constitutiva: o antigo titular conserva poder sobre o bem.
      • Pode estar condicionada a vícios

Modificações

  • Subjetiva:

    • Ocorre com a mudança do titular do direito ou do dever jurídico
    • Se opera com ato inter vivos ou causa mortis
  • Objetiva:

    • É a transformação que alcança o objeto
    • Pode ser quantitativa ou qualitativa

Extinção

  • Perecimento do objeto

    • O direito recai sobre a coisa e esta perde as suas qualidades essenciais ou valor econômico
  • Alienação

    • É a transferência do direito a título gratuito ou oneroso
  • Renúncia

    • Consiste em ato pelo qual alguém abdicar de um direito (herdeiro que não aceita a herança)

Extinção

  • Prescrição:

      • Perda do direito de ação
  • Decadência:

      • Perda do direito propriamente dito

Diferenças entre prescrição e decadência

  • 1º - início da contagem:

    • DECADÊNCIA:
        • começa a correr COM O NASCIMENTO DO DIREITO.
    • PRESCRIÇÃO:
        • começa a correr COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO
  • Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Diferenças entre prescrição e decadência

  • 2º - exercício do direito:

    • DECADÊNCIA:
        • direito nasce e não é exercitado
    • PRESCRIÇÃO:
        • direito nasce e é exercitado mas não é protegido pela ação

Outras diferenças entre prescrição e decadência

  • 3º - suspensão, interrupção:

    • DECADÊNCIA: como regra:
        • Não é suspensa
        • Não é interrompida
        • Impedimento: pelo exercício do direito
    • PRESCRIÇÃO:
        • Pode ser suspensa
        • Pode ser interrompida

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  • Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

      • I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
      • II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
      • III - por protesto cambial;
      • IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
      • V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      • VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
  • Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

  • Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

  • Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

      • § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
      • § 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
      • § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Art. 197. Não corre a prescrição:

  • Art. 197. Não corre a prescrição:

      • I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
      • II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
      • III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
  • Art. 198. Também não corre a prescrição:

      • I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
      • II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
      • III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Diferenças entre prescrição e decadência

  • 4º - por lei ou vontade:

    • DECADÊNCIA:
        • Por lei
        • Por vontade das partes
    • PRESCRIÇÃO:
        • Por lei

Diferenças entre prescrição e decadência

  • 7º - abrangência:

    • DECADÊNCIA:
        • opera contra todos:
            • Exceção: salvo contra absolutamente incapazes – art. 208 CC
    • PRESCRIÇÃO:
        • não opera para determinadas pessoas:
            • São as elencadas pelo art. 197 e 198 CC

Exemplos de Prescrição

  • Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • Art. 206. Prescreve:

  • § 1o Em um ano:

      • I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
      • II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
        • a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
        • b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
      • III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
      • IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
      • V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade

Exemplos de Prescrição

  • § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  • § 3o Em três anos:

      • I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
      • II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
      • III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
      • IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
      • V - a pretensão de reparação civil;
      • VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Exemplos de Prescrição

      • VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
        • a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
        • b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
        • c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
      • VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
      • IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Exemplos de Prescrição

  • § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  • § 5o Em cinco anos:

      • I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
      • II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
      • III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Exemplos de Decadência

  • Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

  • Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo

Exemplos de Decadência

  • Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

      • I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
      • II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
      • III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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