Legislação do SUS

Legislação do SUS

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conass . progestores programa de informação e apoio técnico às novas equipes gestoras estaduais do sus de 2003

© 2003 CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria.

PROGESTORES 2003 - Programa de Informação e Apoio Técnico às Novas Equipes Gestoras Estaduais do SUSde 2003

Este projeto é uma parceria do CONASS com o Ministério da Saúde.

Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

Legislação do SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. - Brasília : CONASS, 2003.

604 p. ISBN 85-89545-01-6 1. SUS (BR). 2. Legislação sanitária. I. Título.

NLM WA 525 CDD - 20.ed. - 362.1068 conass . progestores

Pensando no futuro, o Conselho Nacional de Secretários de

Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, lançou o

Progestores, Programa de Informação e Apoio Técnico às

Novas Equipes Gestoras Estaduais do SUS de 2003.

O Progestores é um esforço para bem receber os novos

Secretários de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e qualificar as suas equipes que assumiram em janeiro de 2003, informando-as e capacitando-as em aspectos essenciais da gestão do sistema.

O CONASS espera, com o Progestores, recepcionar e subsidiar os gestores que assumiram a condução da saúde no período 2003/2006, organizando e divulgando informações estratégicas para a gestão do SUS e elaborando um programa de apoio técnico às equipes dos Estados e do Distrito Federal.

O livroLegislação do SUSapresenta a legislação que estrutura o sistema em suas principais áreas, iniciando com a definição da saúde no texto constitucional.

A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a

“Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde.

Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e este livro representa um esforço do

CONASS de oferecer um instrumento para utilização nos momentos em que a consulta às normas se faz necessária. O livro inova ao apresentar a legislação organizada por temas, procurando facilitar a consulta, principalmente pelas áreas técnicas das Secretarias.

apresentação apresentação

Por ser uma iniciativa inédita, a organização por temas talvez possa não ter atingido sua melhor forma. Mas serve de ponto de partida para futuros aprimoramentos visando a uma melhor agregação por assunto. Pelo dinamismo do funcionamento do

SUS, certamente seria irrealizável um compêndio total da legislação que servirá ao cotidiano dos gestores do sistema durante um período de gestão.

A presente obra será periodicamente atualizada e revisada, e no período até a publicação de uma próxima edição, os gestores podem contar com outras fontes de informação, entre elas o Portal Saúde, a Biblioteca Virtual de Saúde e o site do CONASS - w.conass.com.br.

Muitas das normas aqui publicadas são fruto do esforço de negociação entre os gestores, um processo participativo que já é uma marca da gestão do SUS. Conhecer as normas e cumprí-las é, sobretudo, contribuir para o fortalecimento desse processo de participação, na direção do permanente aprimoramento do Sistema Único de Saúde.

FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS Presidente do CONASS

conass . progestores

Fernando Passos Cupertino de Barros (GO) presidente

José da Silva Guedes (SP)

Marta Oliveira Barreto (SE)

João José Cândido da Silva (SC) Francisco Deodato Guimarães (AM) vice-presidentes

Ricardo F. Scotti secretário executivo

Gilvânia Westin Cosenza

Júlio Strubing Müller Neto

Lucimery Lima Cardoso

Maria Esther Janssen Regina Helena Arroio Nicoletti

René José Moreira dos Santos assessoria técnica

Sheyla Cristina Ayala Macedo

Luciana Toledo Lopes

Júlio Barbosa de Carvalho Filho Paulo Arbués Carneiro apoio administrativo conass créditos

André Falcão edição Clarice Maia Scotti revisão

Fernanda Goulart projeto gráfico

Secretaria Executiva do Conass coordenação do Progestores 2003

Regina Helena Arroio Nicoletti concepção e organização

João Gabbardo dos Reis

René José Moreira dos Santos Renilson Rehen de Souza colaboradores equipe de elaboração conass . progestores

- Da Ordem Social, Seção I Da Saúde20
- Lei Orgânica da Saúde2
e transferências intergovernamentais38
- Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS40
- Regulamenta o repasse fundo a fundo41
- Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS4
- NOB/96 01/96, de 05 de novembro de 199649
- Estabelece o Piso de Atenção Básica - PAB e sua composição87
e do Programa de Saúde da Família91
- Define a Política Nacional de Medicamentos107
no Sistema Único de Saúde137

1.Constituição Federal 1988, Título VIII 2.Lei n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 3.Lei n. º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade 4.Artigo 6º da Lei n. º 8.689, de 27 de julho de 1993 5.Decreto n. º 1.232, de 30 de agosto de 1994 6.Decreto n. º 1.651, de 28 de setembro de 1995 7.Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde 8.Portaria GM/MS n. º 1.882, de 18 de dezembro de 1997 9.Portaria GM/MS n. º 1.886, de 18 de dezembro de 1997 - Aprova normas e diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde 10.Portaria GM/MS n. º 3916, de 30 de outubro de 1998 1.Portaria GM/MS n. º 3.925, de 13 de novembro de 1998 - Aprova o Manual para a Organização da Atenção Básica

I índice PARTE índice

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências169
- Estabelece o Medicamento Genérico182
- Cria o Incentivo à Assistência Farmacêutica185
e na NOB 01/96, e dá outras providências188
e na NOB 01/96, e dá outras providências194
- Cria o Programa para a Aquisição dos Medicamentos para a Área de Saúde Mental201
- Cria o Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças204
- Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dá outras providências216
dos recursos do Incentivo)228
para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde232
- Cria a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001235

12.Lei N. º 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria 13.Lei N. º 9787, de 10 de fevereiro de 1999 14.Portaria GM/MS n. º 176, de 8 de março de 1999 15. Portaria GM/MS n. º 476, de 14 de abril de 1999 - Regulamenta o processo de acompanhamento e de avaliação da Atenção Básica, conforme expresso no Manual para Organização da Atenção Básica à Saúde 16.Portaria GM/MS n. º 832, de 28 de junho de 1999 - Regulamenta o processo de acompanhamento e de avaliação da Atenção Básica, conforme expresso no Manual para Organização da Atenção Básica à Saúde 17.Portaria GM/MS n. º 1.077, de 24 de agosto de 1999 18.Portaria GM/MS n. º 1.399, de 15 de dezembro de 1999 19.Lei n. º 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 20.Portaria GM/MS n. º 956, de 25 de agosto de 2000 - Regulamenta a Assistência Farmacêutica Básica (sobre a utilização 21.Emenda Constitucional n. º 29, de13 de setembro de 2000 - Altera e acrescenta artigos da CF, para assegurar os recursos mínimos 2.Portaria GM/MS n. º 95, de 26 de janeiro de 2001 23. Portaria GM/MS n. º 17, de 05 de janeiro de 2001, republicada em 16 de fevereiro de 2001 - Institui o Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .267 conass . progestores

executadas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal269
- Institui o Programa de Interiorização do Trabalhador de Saúde273
- Institui a Agenda de Saúde275
- Cria os Instrumentos de Gestão293
- Aprova diretrizes para a aplicação da EM-29309
- Cria a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002316
- Regulamentação da Programação Pactuada e Integrada da NOAS-SUS 01/2002403
- Institui a RIPSA407

24.Portaria GM/MS n. º 145, de 1 de fevereiro de 2001, republicada em 8 de fevereiro de 2001 - Regulamenta as transferências fundo a fundo para o financiamento das ações de média e alta complexidade, na área de Vigilância Sanitária, 25.Decreto 3745, de 05 de fevereiro de 2001 26.Portaria GM/MS n. º 393, de 29 de março de 2001 27.Portaria GM/MS n. º 548, de 12 de abril de 2001 28. Resolução n. º 316, do CNS, de 04 de abril de 2002 29.Portaria GM/MS n. º 373, de 26 de fevereiro de 2002 30.Portaria GM/MS n. º 1020, de 31 de maio de 2002 31.Portaria GM/MS n. º 1919, de 2 de outubro de 2002 32.Portaria GM/MS n. º 2047, de 05 de novembro de 2002 - Aprova, na forma do Anexo, a esta Portaria, as Diretrizes Operacionais para a Aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .410

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