DP III - Parte Especial do Código Penal

DP III - Parte Especial do Código Penal

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PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas.

I- Espécies de normas penais

1. Normas penais incriminadoras

São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais.

As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário.

No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, a conduta típica descrita no caput do art. 155 do CP é “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.

Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos.

Os elementos objetivos são os verbos constantes do tipo penal (núcleos do tipo), bem como os demais requisitos , cujos significados não demandam nenhum juízo de valor, como a palavra “alguém” para se referir a ser humano no crime de homicídio.

Os elementos subjetivos se referem à especial finalidade do agente ao realizar a ação ou omissão delituosa. No crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP) o elemento subjetivo do tipo é a intenção do agente de obter vantagem como decorrência do seqüestro.

Os elementos normativos são aqueles cujo significado não se extrai da mera observação, dependendo de uma interpretação, ou seja, de um juízo de valor. No crime de furto, a expressão “coisa alheia” é considerada elemento normativo, pois só se sabe se a coisa é alheia fazendo uma análise envolvendo o bem e a pessoa acusada de tê-lo subtraído.

Os tipos penais compostos somente por elementos objetivos são denominados de normais e aqueles que contêm também elementos subjetivos e normativos, de anormais (por serem exceção).

Na segunda parte da norma penal incriminadora, a lei prevê a pena a ser aplicada a quem realizar a conduta típica descrita no tipo. No crime de furto, a pena estabelecida pelo legislador é de “reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Esse é o denominado preceito secundário da norma penal.

Observem que as normas incriminadoras podem ser complementadas por circunstâncias que tornam a pena mais grave ou mais branda.

No crime de furto, além do tipo básico descrito no caput do art. 155, temos também as qualificadoras no § 4º, uma causa de aumento de pena no § 1º e ainda a hipótese da figura privilegiada, descrita em seu § 2º.

Atenção:

As qualificadoras alteram a pena em abstrato (preceito secundário) como um todo, descrevendo novas penas máxima e mínima.

Por exemplo, no homicídio simples (caput) a pena é de 06 a 20 anos de reclusão, enquanto no qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão.

As causas de aumento são índices de soma ou multiplicação a serem aplicados sobre a pena estabelecida na fase anterior.

Por exemplo, no homicídio, quando a vítima é menor de 14 anos, a pena é aumentada de 1/3 (art. 121, § 4º, 2ª parte); na receptação dolosa, a pena é aplicada em dobro se o bem for público (art. 180, § 6º do CP).

2- Normas penais permissivas

São aquelas que prevêem as licitudes ou deixam de punir determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica.

Por exemplo, a norma descrita no art. 128 do CP, que exclui a ilicitude do aborto provocado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante.

3- Normas penais explicativas (ou complementares)

São aquelas que esclarecem o conteúdo de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação.

Exemplo: art. 150, §§ 4º e 5º do CP – que esclarece o que está e o que não está contido no significado da palavra “casa”.

II- Temas que devem ser abordados no estudo dos delitos em espécie

Existem alguns temas de análise obrigatória no estudo de cada um dos ilícitos penais previstos na Parte Especial do CP.

1. A conduta e suas classificações

Crimes comissivos e omissivos

Crimes comissivos são aqueles que são praticados por meio de uma ação, ou seja, a partir de um comportamento positivo em que o agente faz ou realiza algo.

Nesses casos, a lei determina um não fazer e o agente comete o crime justamente por fazer aquilo que a lei proíbe.

Dessa forma, quando a lei prevê uma pena de 06 a 20 anos para quem matar alguém, está determinando, na verdade, que as pessoas não matem. Caso o agente o faça, receberá a pena mencionada.

Os crimes omissivos podem ser próprios ou impróprios.

Os delitos omissivos próprios são aqueles em que o tipo penal descreve como ilícito um não fazer – estabelece certas situações em que a pessoa deve agir e, caso não o faça, incorre no delito.

Exemplo: o crime de omissão de socorro – em que o agente vislumbra uma pessoa em situação de perigo e podendo ajudá-la, nada faz.

Os delitos omissivos impróprios ou comissivos por omissão não estão previstos no CP como delitos autônomos (ao contrário dos omissivos próprios).

Verifica-se sua incidência da análise da norma do art. 13, § 2º do CP que estabelece as hipóteses em que o sujeito tem o dever jurídico de evitar o resultado e, caso não faça, responde pelo crime.

Exemplo clássico é o da mãe que intencionalmente deixa de alimentar o filho de pouca idade, causando a morte dele.

Conforme dispõe o art. 13, § 2º, o dever jurídico pode decorrer de lei que estabeleça o dever de cuidado, proteção ou vigilância (como no exemplo da mãe), ou nas hipóteses em que o agente, de outra forma, tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado, ou, ainda, quando tenha provocado o risco de causá-lo com seu comportamento anterior.

Crimes de ação múltipla (conteúdo variado ou tipo misto alternativo)

São os tipos penais que possuem vários verbos separados pela partícula “ou”.

Exemplo: no art. 122 do CP pune-se aquele que induz, instiga ou auxilia outrem a se suicidar. Nesses casos, a realização de uma das condutas já é suficiente para caracterizar o delito, caso a vítima se mate.

Entretanto, se o agente realizar mais de uma das condutas descritas no tipo, não responderá por dois crimes (agente que instiga e auxilia alguém a se suicidar).

Crimes de ação livre ou de ação vinculada

Crime de ação livre é aquele que pode ser praticado por qualquer meio de execução, já que a lei não exige comportamento específico.

Exemplo: o homicídio pode ser cometido por meio de disparo de arma de fogo, golpe de faca, afogamento ou qualquer outro meio capaz de gerar a morte.

Nos crimes de ação vinculada o tipo penal descreve o meio de execução.

Exemplo: o crime de maus-tratos (art. 136) que elenca os meios de execução em que o delito pode ser cometido.

Crimes habituais

São aqueles que só se configuram pela reiteração de atos da mesma espécie. A prática de um ato isolado é atípica.

Exemplo: crime de curandeirismo (art. 284) e casa de prostituição (art. 229).

1.1- Objetividade jurídica e suas classificações

O legislador ao tipificar determinada conduta tem como objetivo proteger algum ou alguns bens jurídicos.

Essa finalidade de proteção é chamada de objetividade jurídica.

Assim, quando se diz que a objetividade jurídica do furto é o patrimônio, significa dizer que a razão de existir do crime de furto é a intenção do legislador de tutelar o patrimônio das pessoas.

Crimes simples e complexos

Crimes simples são aqueles cujo tipo penal tutela um único bem jurídico.

Exemplo: o homicídio, em que a vida humana extrauterina é o único bem jurídico tutelado; o furto, que protege unicamente o patrimônio.

Os crimes complexos são aqueles em que se protege mais de um bem jurídico.

Exemplo: o latrocínio que tutela o patrimônio e a vida.

1.2- Sujeito ativo e suas classificações

No estudo do sujeito ativo deve-se analisar quem pode cometer determinada infração penal e, ainda, se é possível que duas ou mais pessoas o pratiquem em conjunto.

Crimes comuns e próprios

Comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, pois o tipo penal não exige nenhuma condição especial no sujeito ativo.

Exemplo: crime de homicídio e furto.

Próprios são os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica no sujeito ativo.

Exemplo: crime de infanticídio (art. 123), que só pode ser praticado pela mãe, sob a influência do estado puerperal; corrupção passiva em que o sujeito ativo deve ter a qualidade de funcionário público.

Observação: pessoas que não se revestem dessas qualidades especiais também podem responder por esses delitos, caso tenham, dolosamente, colaborado pela sua prática, nos termos do art. 30 do CP.

Assim, se um funcionário público solicita alguma vantagem indevida em razão do cargo que ocupa, valendo-se da colaboração de um amigo que leva a solicitação à vítima, ambos respondem pelo crime.

Autoria, coautoria e participação

Autor é quem executa a conduta típica descrita na lei, ou seja, quem realiza o verbo contido no tipo penal.

Exemplo: no homicídio, a conduta típica é “matar alguém”, sendo autor quem realiza disparos de arma de fogo contra a vítima ou quem afoga em um rio.

Na coautoria, duas ou mais pessoas, conjuntamente, realizam o ato executório.

Exemplo: duas pessoas que efetuam disparos contra a vítima.

Observação: Em alguns tipos penais, o texto legal exige mais de um ato executório para a sua configuração.

É o que ocorre, por exemplo, com o crime de roubo em que uma das ações é a subtração da coisa alheia móvel, e a outra é o emprego de violência ou grave ameaça.

Nesses casos, será considerado coautor quem realizar quaisquer dessas condutas e não apenas quem realizar ambas

Assim, quando um dos sujeitos segura a vítima para imobilizá-la, enquanto o comparsa coloca a mão na bolsa dela para se apoderar de sua carteira, temos caso de coautoria.

Na participação, o sujeito nãorealiza quaisquer das condutas típicas, mas, de alguma outra forma, concorre para o delito.

O partícipe, de acordo com a regra do art. 29 do CP, incorre nas mesmas penas dos autores e coautores do crime.

Exemplo: sujeito que empresta dolosamente uma arma de fogo para que o agente execute a vítima.

Crimes monossubjetivos e plurissubjetivos

São chamados de monossubjetivos aqueles que podem ser cometidos por uma só pessoa, como, por exemplo, o homicídio.

Todavia, como esse crime pode ser também praticado por duas ou mais pessoas em conjunto, ele também é chamado de crime de concurso eventual.

Os crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário são aqueles que só podem ser praticados por duas ou mais pessoas em conjunto.

Eles podem ser:

a) de condutas paralelas – os agentes se auxiliam mutuamente, visando um resultado comum, como no crime de quadrilha (art. 288).

b) de condutas convergentes – as condutas se encontram gerando imediatamente o resultado, como ocorria com o já revogadado crime de adultério.

c) de condutas contrapostas – os envolvidos agem uns contra os outros, como ocorre com o crime de rixa (art. 137 do CP).

Crimes de mão própria

São aqueles cujo tipo penal descreve conduta que só pode ser realizada por uma única pessoa, razão pela qual não admitem coautoria.

Exemplo: no crime de autoaborto a gestante é punida por praticar um ato abotivo em si mesma.

Observação: esses crimes admitem perfeitamente a participação, de modo que o namorado que incentiva a namorada grávida a tomar um medicamento abortivo é partícipe no crime de autoaborto.

1.3- Sujeito passivo

É a pessoa ou entidade que sofre os efeitos de delito (a vítima do crime).

Exemplo: no homicídio, é a pessoa que foi morta; no furto, o dono do bem subtraído.

Existem alguns crimes em que o sujeito passivo é uma entidade sem personalidade jurídica, como a família, a sociedade etc. Esses delitos são chamados de crimes vagos.

1.4- Objeto material

É a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa.

Exemplo: no crime de furto é o bem que foi subtraído da vítima (o relógio, o carro etc.).

1.5- Consumação e classificações

Segundo a doutrina predominante, um crime se considera consumado quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Com a consumação de um delito, estará o juiz autorizado a aplicar por completo a pena prevista em abstrato na norma penal incriminadora.

Entretanto, quando se tratar de delito tentado, a pena deve sofrer uma redução de 1/3 a 2/3, nos termos do art. 14, inciso II do CP.

Para se verificar se um delito se consumou, faz-se necessário analisar quais os elementos que compõem sua descrição típica e à existências de quais desses elementos o texto legal vinculou a aplicação da pena prevista no parte Especial.

Exemplo: o crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159), que tem como requisitos o sequestro de alguém e a finalidade de se obter um resgate em troca da libertação. Embora haja esses dois elementos , o texto legal vincula a aplicação da pena integral (crime consumado) ao ato do seqüestro da vítima, estando, assim, consumada essa infração, ainda que o agente não obtenha o resgate pretendido.

Obs: é da mera leitura do tipo legal que poderemos extrair a conclusão do momento consumativo de cada infração penal.

Crimes materiais, formais e de mera conduta

Referem-se ao resultado do crime como condição par a sua consumação.

Crimes materiais são aqueles nos quais a lei descreve uma ação e um resultado e exige a ocorrência deste para que o crime esteja consumado.

Exemplo clássico é o estelionato (art. 171), em que o tipo penal descreve uma ação (empregar fraude para induzir alguém em erro) e o resultado (obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio), e a forma pela qual está redigido deixa claro que ele só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem visada (resultado).

Os crimes formais são aqueles em que a lei também descreve uma ação e um resultado, mas a consumação ocorre no momento da ação.

Exemplo clássico: crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159) em que o tipo penal descreve a ação (seqüestro) e o resultado visado (o valor do resgate), deixando claro, todavia, que o delito se consumou no momento do seqüestro.

Os crimes de mera conduta são aqueles em que o tipo penal descreve apenas uma ação e, portanto, consuma-se no exato instante em que esta é realizada.

Exemplo: crime de violação de domicílio (art. 150).

Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes – referem-se à duração do momento consumativo

Crime instantâneo é aquele cuja consumação ocorre em um determinado instante, não se prolongando no tempo.

Exemplo: crime de lesões corporais (art. 129).

Crime permanente é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do agente.

Exemplo: crime de seqüestro, em que o bem jurídico liberdade é afetado enquanto a vítima não for libertada.

Crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele cuja consumação se dá em momento determinado, mas seus efeitos são irreversíveis.

Exemplo: homicídio.

1.6- Tentativa

No estudo dos crimes é sempre importante analisar se determinado delito é ou não compatível com o instituto da tentativa, pois vários crimes não o são, como os crimes culposos e os preterdolosos.

Conforme art. 14, inciso II do CP, considera-se delito tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

1.7- Crimes dolosos, culposos e preterdolosos

Crimes dolosos são aqueles em que o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo, tais como o homicídio, o furto, o roubo, o estupro etc.

Observem que, dependendo da forma como foi redigido o crime doloso na parte especial do CP, ele será incompatível com a figura do dolo eventual, como ocorre com a receptação simples (art. 180).

Crimes culposos são aqueles em que o resultado ilícito decorre de imprudência, negligência ou imperícia.

A modalidade culposa de determinada infração penal pressupõe expressa previsão no texto legal.

Crimes preterdolosos são crimes híbridos, em que a lei descreve uma conduta inicial dolosa agravada por um resultado culposo.

Exemplo: crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º) – aqui existe por parte do agente apenas a intenção de lesionar a vítima, mas, durante a agressão, ele acaba, culposamente, causando sua morte.

CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL

Breve resumo histórico

O Código Criminal do Império (de 1830) e o Código Penal Republicano de 1890 inauguravam a sua Parte Especial tipificando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico e a encerrava com os crimes contra a pessoa, revelando com isso, a importância do Estado sobre a pessoa.

O Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor, rompeu com essa hierarquia de valores e inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa e a encerra com os crimes contra o Estado, atribuindo à pessoa humana posição destacada na proteção que o Direito Penal pretende exercer.

Nosso Código Penal encontra-se dividido em duas Partes: Geral e Especial.

Na Parte Especial encontramos a maioria das figuras delitivas, embora termos também a legislação extravagante ou complementar que se encarrega de disciplinar e tipificar outras figuras delituosas.

A Parte Especial do Código Penal é dividida em onze títulos, na seguinte ordem:

I – Crimes contra a pessoa (art. 121 a 154);

(Parte 1 de 2)

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