DP III - Parte Especial do Código Penal

DP III - Parte Especial do Código Penal

(Parte 2 de 2)

II – Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183);

III – Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196);

IV – Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207);

V – Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos (arts. 208 a 212);

VI – Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234);

VII – Crimes contra a família (arts. 235 a 249);

VIII – Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285);

IX – Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288);

X – Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311);

XI – Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359).

Observação:

Essa divisão em títulos é feita de acordo com o bem jurídico genérico.

No título I o bem jurídico genérico é a pessoa e os títulos são divididos em capítulos conforme o bem jurídico específico.

O primeiro Título recebe o nome de “CRIMES CONTRA A PESSOA” e se divide nos seguintes Capítulos:

I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128);

II – Das lesões corporais (art. 129);

III – Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136);

IV – Da rixa (art.137);

V – Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145);

VI - Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154).

Por sua vez, os capítulos se subdividem em quatro seções:

Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149);

Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150);

Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152);

Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154).

Atenção:

Não confundir crimes contra a vida (bem jurídico específico) com crimes contra a pessoa (bem jurídico genérico).

Exemplo: a violação de domicílio é um crime contra a pessoa porque está no art. 150 do Código Penal, mas não é um crime contra a vida.

Importante:

O ordenamento jurídico-penal brasileiro protege a pessoa humana desde a sua concepção, ou seja, antes mesmo do seu nascimento.

Na enorme maioria das infrações penais descritas nesse Título, a vítima é a pessoa humana.

Excepcionalmente, o sujeito passivo pode ser pessoa jurídica, como se dá nos crime de difamação (art. 139) e violação de correspondência comercial (art. 152).

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Classificação dos crimes contra a vida:

Homicídio;

Participação em suicídio;

Infanticídio e

Aborto.

A vida é o mais valioso dos bens jurídicos de que dispõe o ser humano, de modo que o primeiro crime previsto no CP é o homicídio.

Além dele, a lei prevê também a punição para o infanticídio, modalidade mais branda de homicídio, porém, descrita no CP como crime autônomo, em que a mãe mata o próprio filho durante ou logo após o parto em razão do estado puerperal ( alterações em seu estado físico e emocional).

O suicídio não é e nem poderia ser considerado crime, mas quem induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se matar comete crime contra a vida conhecido por participação em suicídio.

Por fim, nosso legislador tutelou a vida do nascituro, estabelecendo como crime a provocação dolosa de aborto.

O órgão jurisdicional competente para julgá-los é o Tribunal do Júri, desde que sejam crimes dolosos, não importando se consumados ou tentados.

Observação:

Vale lembrar que o homicídio culposo não é julgado pelo Tribunal do Júri.

E nem todo homicídio doloso vai a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Por exemplo: homicídio doloso praticado por militar contra militar é julgado pela Justiça Militar, chamada Justiça Castrense.

São crimes dolosos contra a vida:

- Homicídio: simples (art. 121, caput), privilegiado (§1º), qualificado (§2º);

- Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122);

- Infanticídio (art.123);

- Autoaborto (art.124);

- Aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125);

- Aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126).

ATENÇÃO:

Só há um tipo de crime culposo contra a vida – homicídio (art. 121, §§ 3º e 4º).

Só há um tipo de crime preterdoloso contra a vida – aborto qualificado pela lesão corporal grave ou morte (art.127).

Homicídio – art. 121 do CP

Conceito: é a destruição, a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem.

O homicídio é o crime por excelência, visto que todos os demais direitos partem do direito de viver.

Formas típicas: simples, privilegiado e qualificado.

Simples – art. 121, caput: matar alguém

Privilegiado – art. 121, § 1º

Qualificado – art. 121, § 2º

Tipos: dolosos e culposos.

Dolosos - caput, §§1º e 2º.

Culposos - § 3º - forma simples

§ 4º - forma qualificada.

O § 5º é norma penal permissiva – prevê o perdão judicial.

Objeto jurídico (ou objetividade jurídica): visa proteger o direito a vida.

Objeto material é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão.

Homicídio e nexo de causalidade:

A responsabilidade penal no crime de homicídio exige demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte.

Exemplo: João mata José a golpes de peixeira - há o comportamento humano (o ato de desferir golpes de peixeira) e o resultado (morte de José).

O primeiro elemento – o comportamento humano – é a causa.

O segundo elemento – o resultado – é o efeito.

Entre um e outro existe uma relação de causalidade (já que a vítima faleceu em conseqüência dos ferimentos produzidos pelos golpes da peixeira).

O Código Penal adotou a Teoria da Equivalência dos Antecedentes, atribuindo relevância causal a todos os antecedentes do resultado. Ou seja, todos os elementos que antecedem o resultado e que são necessários à sua produção não podem ser excluídos da linha de desdobramento causal.

Assim, causa é toda condição do resultado e todo elemento antecedente tem o mesmo valor.

Utiliza-se o Procedimento Hipotético de Eliminação de Thyrén para se saber se uma ação é causa do resultado (basta excluí-la mentalmente da série causal)

Exemplo: João matou José – essa conduta típica possui vários fatos antecedentes, como:

1) fabricação da arma pela indústria;

2) a aquisição da arma pelo comerciante;

3) a compra da arma por João;

4) a refeição tomada por João;

5) o banho tomado por José;

6) a emboscada;

7) disparo de projéteis por João;

8) resultado morte.

Dentro dessa cadeia, se excluíssemos os fatos 1, 2, 3, 6, 7 e 8 o resultado não teria ocorrido. Logo, são considerados causas.

Excluindo-se os fatos 4 e 5 , ainda assim o resultado morte teria acontecido. Logo, a refeição tomada pelo agente e o banho tomado pela vítima não são considerados causas.

Crime material e prova da materialidade:

O crime de homicídio é classificado como crime material (o tipo descreve conduta e resultado e consuma-se com a produção do resultado).

Trata-se também de crime que deixa vestígios (delito não transeunte) e, portanto, é necessário que haja a prova da materialidade.

O exame de corpo de delito é o meio de prova pelo qual é possível a constatação da materialidade do delito. A sua falta traz como conseqüência a nulidade (absoluta) do processo.

É certo, ainda, que a confissão do acusado não é prova suficiente para suprir a ausência do corpo de delito, conforme dispõe o artigo 158 do CPP.

Há, inclusive, vários relatos de pessoas que foram obrigadas, coagidas a confessarem crimes que não cometeram, como o famoso erro judiciário de Araguari que resultou na condenação dos irmãos Naves pelo suposto homicídio de Benedito Pereira Caetano, que anos depois retornou vivo da Bolívia, para onde se mudou levando dinheiro subtraído de seus pais.

O Código de Processo Penal prevê duas espécies de exame de corpo de delito:

1) Exame de corpo de delito direto – imprescindível nos crimes que deixam vestígios.

No homicídio é realizado mediante a inspeção e autópsia (ou necropsia) do cadáver, na busca da causa mortis e deve ser documentado por laudo necroscópico.

2) Exame de corpo de delito indireto

Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios, pela inacessibilidade ao local dos fatos etc., a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (Art.167,CPP).

Assim, a partir do depoimento de testemunhas e da análise de documentos demonstrativos da realidade tanatológica é possível constatar o resultado naturalístico, ainda que o cadáver não seja encontrado.

Exemplo: imagine a hipótese de duas pessoas dentro de um barco em um rio, que foram vistos a lutar, tendo sido um deles atirado ao rio para não mais aparecer. Foram feitas várias buscas, mas o cadáver não foi encontrado.

Observação:

Hélio Tornaghi sustentava que a prova testemunhal, ainda que pudesse suprir (art. 167, CPP), não deveria ser equiparada ao exame de corpo de delito indireto. Para ele, a diferença fundamental reside no seguinte: no exame indireto há sempre um juízo de valor feito pelos peritos (por exemplo, quando houver resquícios de corpo de delito, ou mesmo documentos, fotografias etc.), algo que não ocorre com a prova testemunhal, que é supletiva, limitando-se a testemunha a depor sobre fatos pretéritos, enquanto os peritos fazem verificações sobre fatos presentes.

Obs: A doutrina majoritária entende que exame indireto e prova testemunhal são equivalentes.

Quanto aos sujeitos do crime

Sujeito ativo – abrange aquele que pratica a conduta típica (que mata), bem como aquele que, sem praticar o verbo do tipo concorre de algum modo para a produção do resultado (partícipe – aquele que vigia o local para que seus comparsas pratiquem o homicídio, por exemplo).

Trata-se de crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo – é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado. É qualquer pessoa com vida.

Obs: O crime de homicídio limita-se à supressão da vida somente a partir do início do parto, ou seja, quando o novo ser começa a tornar-se independente do organismo materno.

Discutem-se quando inicia a vida humana extrauterina.

Para a corrente predominante a vida extrauterina se inicia a partir do rompimento do saco amniótico (que é uma membrana que protege o feto).

É suficiente a vida, sendo indiferente a capacidade de viver. Antes do início do parto, o crime será de aborto, que veremos adiante.

Atenção

1- Gêmeo xifópago como sujeito passivo de delito:

Xifópagos são gêmeos interligados; mais conhecidos como irmãos siameses (os xifópagos são duas pessoas - duas cabeças no mesmo corpo).

Tratando-se de homicídio de gêmeo xifópago, haverá dois crimes de homicídio doloso, ainda que o agente deseje somente tirar a vida de um deles.

E segundo a melhor doutrina isso ocorrerá, pois a morte do outro gêmeo figurará como conseqüência secundária inerente ao meio escolhido.

2- Temos ainda o sujeito passivo especial quando tratar-se de homicídio doloso, praticado contra vítima menor de 14 anos ou maior de 60 anos - incidindo uma causa de aumento de pena (art. 121, § 4º, 2ª parte).

3- O delito de homicídio não exige que a vítima detenha qualquer qualidade específica, no entanto, há casos em que a qualidade especial da vítima, faz com que exista outra figura penal.

Isso ocorre quando o crime é cometido contra o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF. O fato será classificado como crime contra a segurança nacional, previsto no art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/1983).

Poderá ocorrer erro de tipo (art. 20, caput do CP) quando o agente desconhecer a qualidade especial dos sujeitos passivos, devendo responder pelo crime previsto no art. 121 do CP.

Da mesma forma, poderá configurar o crime de genocídio (Lei n. 2.889/56), se o delito for cometido com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Elemento subjetivo: é o dolo (vontade consciente de produzir o resultado morte).

Obs:

Diferentes tipos de dolo:

Dolo eventual – o agente prevê o resultado, e não se importa que ele ocorra.

Dolo alternativo – o agente não se importa em produzir este ou aquele resultado (ex: quer ferir ou matar).

O dolo eventual difere da culpa consciente ou com previsão.

Na culpa o agente prevê o resultado, embora não aceite, pois confia que o resultado não sobrevirá.

Exemplo do motorista que dirige em alta velocidade, pois está atrasado para o trabalho, mas confia que nada de ruim acontecerá.

c) Dolo Geral ou erro sucessivo (ou “aberratio causae”) – o agente, após realizar a conduta, supondo já ter produzido o resultado, pratica o que entende ser um exaurimento, e nesse momento atinge de fato a consumação.

Exemplo: João esfaqueia José e pensa que o matou. E ao tentar ocultar o cadáver, jogando-o no mar, vem efetivamente a matá-lo por afogamento.

PERGUNTA:

No exemplo supracitado, haveria tentativa de homicídio (pelas facadas) em concurso com homicídio culposo (foi praticar a ocultação do cadáver e acabou matando)? Ou haveria crime único de homicídio doloso?

Resposta: homicídio doloso pelo dolo geral.

PERGUNTA:

Como, na prática, é possível verificar, nos casos de tentativa de homicídio com resultado lesão corporal, se o agente agiu com ânimo de matar ou de lesionar?

Resposta:

É necessário analisar os elementos e as circunstâncias do fato externo, como a sede da lesão, a violência dos golpes, o instrumento utilizado etc.

Quem desfere inúmeras e violentas pauladas no crânio da vítima, com certeza não age com ânimo de lesionar, mas sim de matar.

Caso haja dúvida irredutível, apesar dos elementos sensíveis, há que se aplicar, então, o in dubio pro reo, admitindo-se a hipótese menos grave.

Da mesma forma, aplica-se o princípio do in dubio pro reo quando houver dúvida quanto à culpa consciente ou dolo eventual.

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