Legislação

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Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba (adriano@guahyba.vet.br) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3°

Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03

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UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - w.uergs.edu.br

UCS - Universidade de Caxias do Sul – w.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos

- Legislação Nível Características Órgão competente

Internacional

Se aplica ao mundo todo, mas precisa ser aceita pelos países e não imposta como é o caso dos níveis Federal, Estadual e Municipal.

Codex Alimentarius da FAO – Food and Agriculture Organization, órgão pertencente à WHO – World Health Organization

Federal

Se aplica a estabelecimentos que realizam comércio interestadual ou internacional

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (SIF - Serviço de Inspeção Federal)

Federal, Estadual e Municipal

Casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas do País e alguns alimentos minimamente processados.

Órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ex.: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

EstadualSe aplica a estabelecimentos que realizam comércio intermunicipal

Secretaria da Agricultura e Abastecimento – SAA (CISPOA – Coordenadoria de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal)

Municipal

Se aplica a estabelecimentos que comercializem seus produtos dentro do município no qual estão inseridos

Secretaria da Agricultura Municipal (SIM – Serviço de Inspeção Municipal)

A legislação completa das esferas Federal, Estadual e Municipal não foi incluída no livro-texto, bem como da mesma não foi feita a referenciação bibliográfica, devido à ampla gama de normas existentes. No entanto, esta legislação está disponibilizada no CD que compõe o material didático.

Foi enfatizada principalmente a legislação da ANVISA, CISPOA e SIM. Quando pertinente, far-se-á a observação acerca da legislação do MAPA.

Obs.: Está incluído neste curso a legislação existente e atualizada até fevereiro de 2005. Como legislação possui características de mutação e/ou inovação, sempre é bom consultar a legislação em vigência no momento em que há necessidade de se saber sobre alguma questão legal.

1 Legislação Internacional

Na verdade, não existe uma legislação internacional que discipline a questão alimentar para o mundo todo, pelo menos da forma imperativa e coativa como conhecemos as Leis. Isto porque cada país possui a sua.

No âmbito internacional, o que ocorrem são acordos entre países, nas mais diversas instâncias. Sem dúvida, o mais importante consenso internacional (acordo) a respeito de segurança alimentar é o Codex Alimentarius.

1.1 O que é o Codex Alimentarius?

O Codex Alimentarius ou código dos alimentos, se converteu em um ponto de referência mundial de grande transcendência para os consumidores, produtores, elaboradores de alimentos, para os organismos nacionais de controle dos alimentos e para o comércio internacional de produtos alimentares. Sua repercussão sobre o modo de pensar de quem intervém na produção e elaboração de alimentos e daqueles que consomem tem sido enorme. Sua influên-

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UCS - Universidade de Caxias do Sul – w.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos cia se estende a todos os continentes e sua contribuição a proteção da saúde dos consumidores e a garantia de práticas eqüitativas no comércio de produtos alimentares são incalculáveis.

O Codex Alimentarius brinda a todos os países uma oportunidade única de unir-se a comunidade internacional para harmonizar as normas alimentárias e participar em sua aplicação em escala mundial. Também permite aos países participar na formulação de normas alimentares de uso internacional e contribuir com a elaboração de códigos de práticas de higiene para a elaboração e recomendações relativas ao cumprimento das normas.

O Codex Alimentarius tem particular importância para os consumidores. Mediante sua

Resolução 39/248 de 1985, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou diretrizes para a proteção dos consumidores que constituem um marco do que os governos, especialmente daqueles de países em desenvolvimento, podem valer-se para elaborar e reforçar suas políticas e legislações sobre proteção dos consumidores. Nas diversas diretrizes o Codex aconselha aos governos que, quando formulem políticas e planos nacionais relativos aos alimentos, tenham em conta a necessidade de segurança alimentar de todos os consumidores e apóiem, e na medida do possível, adotem as normas do Codex Alimentarius da FAO e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Codex Alimentarius é especialmente pertinente para o comércio internacional de alimentos. Os benefícios para o comércio mundial de alimentos, pela facilidade de contar com normas alimentares harmonizadas e uniformes que protejam aos consumidores, são evidentes. Não é de estranhar, pois, que tanto o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) como o Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo TBT), aprovados na Rodada do Uruguai de Negociações comerciais Multilaterais e administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), preconizem a harmonização internacional das normas alimentares. Em suas tentativas de harmonização, o Acordo SPS elegeu as normas, diretrizes e recomendações do Codex como medidas que terá de adotar preferentemente a comunidade internacional para facilitar o comércio de alimentos. Nesse sentido, se reconhece que as normas estão justificadas cientificamente e constituem pontos de referência pelos quais se pode avaliar as medidas e regulamentos alimentares nacionais com ajustes aos parâmetros jurídicos dos Acordos da Ronda Uruguai. Para facilitar a compreensão sobre o funcionamento do Codex Alimentarius pode-se dizer que a Comissão do Codex Alimentarius é o único órgão competente para a formulação de normas, códigos de práticas, diretrizes e recomendações que constituem o Código dos Alimentos.

1.2 Comitê Codex Alimentarius do Brasil - CCAB

Na década de 70, o Brasil tornou-se membro deste Programa, havendo alguma participação nos trabalhos, mas foi a partir de 1980 que se conseguiu uma articulação mais representativa do setor alimentício, com a criação do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), através das Resoluções 01/80 e 07/8 do Conmetro. O CCAB tem como principais finalidades a participação, em representação do País, nos Comitês internacionais do Codex Alimentarius e a defesa dos interesses nacionais, bem como a utilização das Normas Codex como referência para a elaboração e atualização da legislação e regulamentação nacional de alimentos.

O CCAB, visando representar todos os segmentos da área de alimentos, é composto por 14 membros de órgãos do governo, das indústrias e de órgãos de defesa do consumidor, a saber: Innmetro, MRE, MS, MAPA, MF, MCT, MJ/DPC, MICT/SECEX, ABIA, ABNT, CNI, CNA, CNC e IDEC. Possui uma estrutura de Grupos Técnicos para acompanhamento de cada Comitê Codex que são coordenados pelos membros do CCAB e abertos à participação da sociedade

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A Coordenação e a Secretaria Executiva do CCAB são exercidas pelo Inmetro, sendo o Ministério das Relações Exteriores o Ponto de Contato do Comitê Brasileiro com a Comissão do Codex Alimentarius (CAC).

Para um funcionamento do Comitê adequado à diversidade dos temas tratados em seu âmbito, foram criados, à semelhança da estruturação do programa, grupos técnicos específicos, coordenados por representantes dos membros do CCAB, cuja função básica é identificar os segmentos interessados nos vários temas e que possam fornecer subsídios ou pareceres sobre os documentos específicos frutos dos trabalhos do Codex.

Em suas reuniões, o CCAB discute e elabora o posicionamento da delegação brasileira referente aos documentos a serem analisados nas reuniões internacionais dos diversos comitês técnicos do Codex.

As coordenações dos Grupos Técnicos do CCAB são assim estabelecidas: GT1 - Sucos de Frutas - MAPA; GT2 - Cereais, Legumes e Leguminosas - MAPA; GT3 - Higiene da Carne - MAPA; GT4 - Peixes e Produtos da Pesca - MAPA; GT5 - Leite e Produtos Lácteos - MAPA; GT6 - Águas Minerais Naturais - ANVISA; GT7 - Aditivos e Contaminantes Alimentares - ANVISA; GT8 - Higiene de Alimentos - ANVISA; GT9 - Resíduos de Pesticidas - MAPA; GT10 - Nutrição e Alimentos para Dietas Especiais - ANVISA; GT11 - Proteínas Vegetais - ANVISA; GT12 - Métodos de Análise e Amostragem - ANVISA; GT13 - Óleos e Gordura Vegetal - ANVISA; GT14 - Açúcares - MAPA; GT15 - Frutas e Hortaliças Processadas - MAPA; GT16 - Frutas e Hortaliças Frescas - MAPA; GT17 - Cacau e Chocolate - ANVISA; GT18 - Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos - MAPA; GT19 - Princípios Gerais - INMETRO; GT20 - Rotulagem de Alimentos - ANVISA; GT21 - Regional para América Latina e Caribe - MRE; GT22 - Importação e Exportação de Alimentos, Certificação e Inspeção - INMETRO; GT23 - Alimentos Derivados da Biotecnologia - MCT; GT24 - Alimentação Animal - MAPA;

O CCAB realizou até hoje 191 Reuniões Ordinárias e 35 Extraordinárias, com o objetivo principal de fazer um acompanhamento daqueles Comitês do Codex de maior interesse para o País.

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