Plano diretor 2006-at3

Plano diretor 2006-at3

(Parte 1 de 8)

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ 1

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ 2

GABINETE DO PREFEITO

José Cícero Soares de Almeida Prefeito

Maria de Lourdes Pereira de Lyra Vice-Prefeita

Equipe de Governo

Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes Secretário Geral do Gabinete do Prefeito

Cícero Rafael Tenório da Silva Secretário Chefe de Assessoria do Gabinete do Prefeito

Jose Alfredo Machado Secretário Municipal de Governo

José Marcelo Firmino Neto Secretário Municipal de Comunicação Social

Edvan dos Santos Secretário Municipal de Controle Interno

Paulo Nicholas de Freitas Nunes Procurador Geral do Município

Alírio Ismael dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

César Marques Conceição Secretário Municipal de Finanças

Fernando Costa Lobo Secretário-Executivo da UEMF/PNAFM

Cláudio Farias Secretário Municipal de Assistência Social

Maria Betania Toledo da Costa Secretário Municipal de Educação

Edinaldo Afonso Marques de Melo Superintendente Municipal de Controle e Convívio Urbano

Regina Maria Bastos Feijó Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio

Nilton Pereira do Nascimento

GABINETE DO PREFEITO

Secretário Municipal de Habitação Popular e Saneamento

Warner Alex Malta de Aguiar Barbosa Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Ricardo Luiz Rocha Ramalho Cavalcante Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

João Macário de Omena Filho Secretário Municipal de Saúde

Carlos Ronalsa Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.

Cláudia Cristina V. Cavalcante Pessoa Secretária Municipal de Promoção do Turismo

Mozart da Silva Amaral Secretário Municipal de Construção da Infra-Estrutura

Ivã Villela Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito

José Maurício Lacerda Cansanção Superintendente Municipal de Energia e Iluminação Pública de Maceió

Wilde Clécio Falcão de Alencar Superintendente Municipal de Obras e Urbanização

João Vilela dos Santos Júnior Superintendente Municipal de Limpeza Urbana de Maceió

José Matias Cavalcante Diretor da Guarda Civil Municipal

Luis Gustavo Ávila Mendonça Presidente Instituto de Previdência Municipal de Maceió - IPREV

Marcial de Araújo Lima Presidente da Fundação Municipal de Ação Cultural

José Cícero de Almeida

Presidente da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio – COMARHP

Paulo Jacinto Presidente da Comissão de Licitação Única e Permanente

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ 5

GABINETE DO PREFEITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO Alírio Ismael dos Santos

Diretoria do Plano Diretor Dione Laurindo Pereira

Diretoria do Planejamento Urbano Andréia Nunes Estevam

Diretoria do Geoprocessamento Ana Paula Acioli de Alencar

Grupo Gestor

David Ferreira da Guia

Maria da Glória S. Modesto

Edith Maria Nogueira de Araújo

Dione Laurindo Pereira

Nimia Braga Duarte

Maria Adeciany André de Souza

Eurídice Lobo Rocha Leão Fátima Marta Duarte Lemos

Silvia Piatti de Paiva

Juranildo Salgueiro da Silva

Walquíria Maria Cavalcante Borges

Telma Tenório Cavalcante André Weinmann Carneiro Ana Paula Acioli de Alencar

Adriana Cavalcante de Albuquerque Marineide de Oliveira Lima

Equipe Técnica SMPD Equipe Técnica SMCCU Equipe Técnica SMTT

Consultoria IBAM

Maria Paula Albernaz – Arqtª

Vitor Mora – Ass. Jurídica

Camen Andréa da Fonseca Tavares Tácio Rodrigues Batista de Oliveira

Assessoria Local Regina Dulce Lins

Regina Coeli Marques Andréia Nunes Estevam

Rochana Queiroz Carlos dos Anjos Gustavo Carvalho

Cícero Péricles Carvalho

Leonardo Bittencourt

Suzana de Oliveira Alves Rodrigo de Oliveira Paes Neison Freire

Apoio CBTU UFAL

Capa e Lay out Nimia Braga Duarte

GABINETE DO PREFEITO

TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, DAS PREMISSAS E DOS OBJETIVOS GERAIS 10

TÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 1

CAPÍTULO I DO SISTEMA PRODUTIVO 1

Seção I Dos Objetivos e Diretrizes Gerais 1 Seção I Da Política e Gestão 12 Subseção I Disposições Gerais 12 Subseção I Dos Micros, Pequenas e Médias Empresas de Produção Local 13 Subseção I Do Setor Industrial 13 Subseção IV Do Setor Agrícola e Pesqueiro 14 Subseção V Do Setor Sucroalcooleiro 14 Subseção VI Dos Programas 14 Seção I Do Turismo 15

CAPÍTULO I DO MEIO AMBIENTE 16

Seção I Do Sistema Ambiental Municipal, Objetivos e Diretrizes Gerais 16 Seção I Do Patrimônio Natural 18 Subseção I Das Diretrizes para o Patrimônio Natural 18 Subseção I Das Zonas de Interesse Ambiental e Paisagístico 20 Seção I Do Patrimônio Cultural 23 Subseção I Dos Objetivos e Diretrizes para o Patrimônio Cultural 23 Subseção I Do Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 25 Subseção I Das Zonas Especiais de Preservação Cultural 25 Subseção IV Das Unidades Especiais de Preservação Cultural 29 Subseção V Dos Incentivos Fiscais 30 Seção IV Do Saneamento Ambiental 30

CAPÍTULO I DA MOBILIDADE 32

Seção I Do Sistema Municipal da Mobilidade, Objetivos e Diretrizes Gerais 32 Seção I Da Infra-Estrutura Física do Sistema Municipal de Mobilidade 3 Subseção I Dos Componentes da Infra-Estrutura Física 3 Subseção I Do Sistema Viário Urbano 34 Subseção I Do Sistema de Transporte 36

GABINETE DO PREFEITO

Seção I Do Sistema Institucional de Mobilidade 37 Seção IV Do Plano Diretor de Transportes Urbanos 37

CAPÍTULO IV DA POLÍTICA HABITACIONAL 39

Seção I Dos Conceitos Básicos e dos Objetivos 39 Seção I Da Habitação de Interesse Social 41 Seção I Dos Programas Habitacionais 42 Seção IV Das Zonas Especiais de Interesse Social 43 Subseção I Disposições Gerais 43 Subseção I Das Zonas Especiais de Interesse Social 1 4 Subseção I Das Zonas Especiais de Interesse Social 2 45

CAPÍTULO V DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 45

Seção I Dos Objetivos e Diretrizes Gerais 45 Seção I Da Divisão Territorial 46 Subseção I Do Macrozoneamento Municipal 46 Subseção I Da Área Rural 47 Subseção I Da Área Urbana 48 Seção I Da Utilização dos Espaços Públicos 57

TÍTULO I DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 58

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 58

CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL 58

Seção I Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 58 Seção I Do Estudo Prévio de Impacto Ambiental 60

CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO 61

Seção I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 61 Seção I Do IPTU Progressivo no Tempo 62 Seção I Da Desapropriação com Pagamento em Títulos 62 Seção IV Do Consórcio Imobiliário 63 Seção V Do Direito de Preempção 63 Seção VI Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 64

GABINETE DO PREFEITO

Seção VII Das Operações Urbanas Consorciadas 65 Seção VIII Da Transferência do Direito de Construir 6 Seção IX Do Direito de Superfície 67

CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 68

TÍTULO IV DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA 70

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS 70

CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL 71

Seção I Disposições Gerais 71 Seção I Da Integração dos Órgãos e Entidades Municipais 72 Seção I Das Instâncias de Participação Social 74

CAPÍTULO I DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO TERRITORIAL 75

CAPÍTULO IV DAS UNIDADES DE GESTÃO URBANA 76 TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 7

ANEXO I: MAPA 1 ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO MAPA 2 ZONAS E UNIDADES ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL MAPA 3 SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO MAPA 4 SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE MAPA 5 ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL MAPA 6 MACROZONEAMENTO MUNICIPAL MAPA 7 MACROZONEAMENTO RURAL MAPA 8 MACROZONEAMENTO URBANO MAPA 9 ÁREAS PARA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA MAPA 10 UNIDADES DE GESTÃO URBANA

QUADRO 1 UNIDADES ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL 81 QUADRO 2 ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 1 83 QUADRO 3 COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO DO TERRENO 85

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5486 de 30/12/2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2o. O Plano Diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano e ambiental de Maceió, aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no Município.

Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município deverão incorporar as diretrizes definidas no Plano Diretor.

I – inclusão social, mediante ampliação da oferta de terra urbana, moradia digna, saneamento básico, infra-estrutura urbana, transporte coletivo, serviços públicos, trabalho, renda, cultura e lazer para a população de Maceió;

I – prevalência do interesse coletivo sobre o individual; I – proteção ao meio ambiente; IV – gestão integrada e compartilhada do desenvolvimento de Maceió.

Art. 4o. Os princípios orientadores e o processo participativo na elaboração deste Plano

definiram os seguintes objetivos gerais para o desenvolvimento de Maceió:

I – distribuir igualmente os benefícios e ônus decorrentes de obras, serviços e infraestrutura urbana, reduzindo as desigualdades sócio-espaciais;

I – favorecer o acesso à terra e à habitação para toda a população, estimulando os mercados acessíveis aos segmentos da população de baixa renda;

I – incorporar a componente ambiental na definição dos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, sobretudo para a proteção de mananciais e recursos hídricos, recuperação de áreas degradadas, tratamento de áreas públicas e expansão dos serviços de saneamento básico;

IV – promover o desenvolvimento econômico tendo como referência a qualidade ambiental e a redução das desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município;

GABINETE DO PREFEITO

V – buscar a universalização da mobilidade e acessibilidade;

VI – promover o aumento da eficiência econômica do Município, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado;

VII – fortalecer o setor público, valorizando as funções de planejamento, articulação e controle, inclusive mediante o aperfeiçoamento administrativo;

VIII – estimular a participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão do desenvolvimento territorial.

Parágrafo único. Em consonância com os objetivos gerais do Plano Diretor, são temas prioritários em Maceió:

I – Sistema Produtivo; I – Meio Ambiente; I – Mobilidade; IV – Política Habitacional; V – Uso e Ocupação do Solo; VI – Organização Institucional.

Seção I Dos Objetivos e Diretrizes Gerais

Art. 5o. O desenvolvimento econômico de Maceió deverá ser promovido a partir da dinamização e diversificação das atividades econômicas que integram o sistema produtivo no Município observando os princípios da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, com base nas peculiaridades locais.

Art. 6o. São objetivos gerais para o desenvolvimento econômico de Maceió:

I – promover a dinamização, o fortalecimento e a diversificação da economia local, favorecendo a oferta de emprego e a geração de renda para a população de Maceió, atendendo exigências de proteção ambiental;

I – potencializar os benefícios das atividades turística, agrícola, industrial, comercial, pesqueira e agroindustrial, harmonizando as interferências e minimizando os impactos negativos no meio ambiente rural e urbano;

I – identificar outras vocações econômicas no Município e fomentar investimentos autônomos.

Art. 7o. São diretrizes gerais para o desenvolvimento das atividades produtivas em Maceió:

I – estímulo à organização da produção local e à diversificação dos setores produtivos;

I – fortalecimento de pólos produtivos em diferentes áreas do Município baseados nas vocações e potencialidades locais;

I – incentivo às parcerias e às ações de cooperação entre agentes públicos e privados, incluindo as instituições de ensino e de pesquisa;

GABINETE DO PREFEITO

IV - integração dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais de apoio às atividades produtivas e culturais para o desenvolvimento regional;

V - articulação com municípios vizinhos para dinamização da economia regional; VI – apoio à melhoria da qualidade das mercadorias produzidas no Município;

VII – incorporação de parcelas da população à produção econômica formal e organização e regulamentação das atividades do setor informal, utilizando mecanismos de apoio dos órgãos e entidades governamentais;

VIII – promoção da qualificação profissional da população e criação de ambientes para disseminar o conhecimento;

IX – consolidação da atividade turística municipal como atividade econômica e a Cidade de Maceió como pólo de turismo regional e de atividades produtivas relacionadas ao turismo;

X – integração com projetos e programas federais e estaduais voltados para a produção local, como os Arranjos Produtivos Locais (APLs);

XI – aproveitamento da lagoa Mundaú para o uso integrado da pesca, do extrativismo animal, da aqüicultura e do turismo.

Seção I Da Política e Gestão

Subseção I Disposições Gerais

Art. 8o. Deverá fazer parte constitutiva e fundamental da política de desenvolvimento produtivo local, a relação com as políticas sociais e a integração aos programas sociais de distribuição de renda, sem as quais não será possível alcançar a inclusão social.

Art. 9o. São diretrizes para orientar a política e gestão do desenvolvimento econômico:

I - estímulo à produção local com instalação e operação adequadas do ponto de vista ambiental;

I - incentivo à dinamização das atividades de comércio e de serviços, priorizando as atividades voltadas para o turismo;

I - estímulo à implantação e dinamização de micros, pequenos e médias atividades produtivas;

IV - estímulo à produção industrial, em unidades fabris e em cooperativas; V - incentivo à produção agrícola, periurbana e em hortas comunitárias;

VI - articulação dos órgãos e entidades municipais responsáveis pela produção econômica com entidades de apoio às atividades artesanais, pesqueiras, hortifrutigranjeiras e de floricultura tropical, entre outras que possam ser desenvolvidas no Município;

VII - estímulo à criação de cooperativas de produção artesanal;

VIII - estímulo ao desenvolvimento de atividades peculiares em cada comunidade de baixa renda, levando em conta as origens da população e suas aptidões;

IX - incentivo à integração da agricultura de produção comunitária no abastecimento da

Cidade, inclusive através do fortalecimento dos mercados e feiras de bairro que comercializam produtos locais.

X – incentivos ao desenvolvimento turístico do Litoral Norte;

Art. 10. As diretrizes para a política e gestão do sistema produtivo deverão ser implementadas mediante:

I – elaboração de política e plano de desenvolvimento tecnológico e científico de Maceió;

GABINETE DO PREFEITO

I – formulação de projetos de desenvolvimento econômico para captação de financiamentos públicos e privados;

I – formação de equipe na Prefeitura especialista na viabilização de projetos; IV – promoção de apoio técnico às áreas produtivas; V – estudo das potencialidades econômicas proporcionadas pelo Porto de Maceió; VI – estudos de viabilidade de implantação do Instituto Politécnico de Maceió;

VII – apoio técnico às estruturas produtivas locais instaladas nas oficinas dos presídios locais, em instituições de reeducação para jovens infratores ou outras instituições educacionais;

VIII – realização de eventos que promovam a divulgação e a comercialização de produtos associados à cultura popular;

IX – prioridade para apresentações de produtos e manifestações da cultura popular local nos eventos oficiais;

X – apoiar a organização das atividades do setor informal.

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