GESPÚBLICA 1- GESPÚBLICA-DEFINIÇÃO

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) é o resultado da evolução histórica de uma série de iniciativas do Governo Federal para promover a gestão pública de excelência. Criado em 2005 por meio do decreto 5.378 de 23 de fevereiro de 2005, o Programa tem como principais características ser essencialmente público, ser contemporâneo, estar voltado para a disposição de resultados para a sociedade e ser federativo.

É um programa do Ministério do Planejamento e Orçamento, voltado para orientar os órgãos públicos, baseado na avaliação continuada da gestão. Auto-Avaliação.

Consiste basicamente em:

a) Auto-Avaliação, b) Plano de Melhoria e Avaliações Periódicas

2- Ferramentas de Gestão :

O GesPública desenvolve e dissemina ferramentas de gestão que tem como objetivo geral dar apoio ao gerenciamento e à gestão do conhecimento, além de estimular o mapeamento, a disseminação e a incorporação de boas práticas na gestão. Todos os processos de avaliação são aplicáveis a órgãos e entidades públicas, nos poderes e esferas do governo, que desejarem avaliar suas práticas gerenciais em busca de excelência.

2009: Ano Nacional da Gestão Pública

Com o advento da decisão do presidente da República que instituiu o ano de 2009 como o

Ano Nacional da Gestão Pública, a estratégia do Programa foi ajustada para facilitar a construção coletiva de uma agenda de gestão. Estas alterações vêm promovendo mudanças culturais no relacionamento com as instituições públicas brasileiras, tais como: um leque maior de possibilidades de adesão ao GesPública; a ampliação das ferramentas de gestão disponíveis; o estabelecimento de parcerias com especialistas; e a intensa comunicação entre os participantes do movimento pela melhoria da gestão por meio dos mais eficientes canais (vídeos, ensinos à distância, redes sociais e blogs de gestão).

3- O GesPública contempla:

A formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à:

a) Promoção dos resultados preconizados no plano plurianual; b) Consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão; e Aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais.

Objetivo - GESPÚBLICA:

1- Eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal; 2- Promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas; 3- Promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública; 4- Assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e Promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética. 5- Características da GesPública:

O GesPública é a mais arrojada política pública formulada para a gestão.

Esta afirmativa está fundamentada em três características:

a) É essencialmente pública; b) É focada em resultados; e c) É federativa. 6- Princípios e fundamentos da GesPública: a) Sustentação do Modelo de Excelência em Gestão Pública; b) Princípios constitucionais da administração pública (LIMPE): c) Legalidade; d) Impessoalidade; e) Moralidade; f) Publicidade; e g) Eficiência;

7- Fundamentos de excelência gerencial: a) Pensamento sistêmico; b) Aprendizado organizacional; c) Cultura da Inovação; d) Liderança e constância de propósitos; e) Orientação por processos e informações; f) Visão de Futuro; g) Geração de Valor; h) Comprometimento com as pessoas; i) Foco no cidadão e na sociedade; j) Desenvolvimento de parcerias; k) Responsabilidade social; l) Controle Social; e m) Gestão participativa.

Modelo de Excelência-Gespública

Diagrama das gestões das práticas.

8- O GesPública, por meio do Comitê Gestor, deverá: a) Mobilizar os órgãos e entidades da administração pública para a melhoria da gestão e para a desburocratização; b) Apoiar tecnicamente os órgãos e entidades da administração pública na melhoria do atendimento ao cidadão e na simplificação de procedimentos e normas; c) Orientar e capacitar os órgãos e entidades da administração publica para a implantação de ciclos contínuos de avaliação e de melhoria da gestão; e d) Desenvolver modelo de excelência em gestão pública, fixando parâmetros e critérios para a avaliação e melhoria da qualidade da gestão pública, da capacidade de atendimento ao cidadão e da eficiência e eficácia dos atos da administração pública federal.

Como acontece a participação dos órgãos e entidades da administração pública no GesPública: Dar-se-á mediante:

Adesão: engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GesPública, que, por meio da auto-avaliação contínua, obtenha validação dos resultados da sua gestão; e

Convocação: a assinatura por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, em decorrência da legislação aplicável, de contrato de gestão ou desempenho, ou o engajamento no GesPública, por solicitação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência do exercício de competências vinculadas a programas prioritários, definidos pelo Presidente da República.

9- Participantes da GesPública:

Poderão participar, voluntariamente, das ações do GesPública:

a) Pessoas (a atuação voluntária delas é considerada serviço público relevante, não remunerado); e b) Organizações (públicas ou privadas).

10- Organização da GesPública:

1- Objetivos do Comitê Gestor:

O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), tem como objetivos:

1- Formular o planejamento das ações do GesPública; e 2- Coordenar e avaliar a execução dessas ações.

12- Composição do Comitê Gestor: O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

Um representante do MPOG, que o coordenará; Um representante da Casa Civil da Presidência da República; e

Um representante de cada um dos quinze órgãos ou entidades da administração pública indicados pelo Ministro do MPOG, órgãos ou entidades essas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, cujos representantes integrarão o Comitê Gestor.

Observações:

O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução; Cada um desses representantes antes descritos terá seu suplente; e

O que compete ao Comitê Gestor:

a) Propor ao Ministro de Estado do MPOG o planejamento estratégico do GesPública; b) Articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GesPública; c) Constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do

GesPública; d) Monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GesPública; e) Certificar a validação dos resultados da auto-avaliação dos órgãos e entidades participantes do

GesPública; e f) Reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do

GesPública, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos. 13- Competência ao Coordenador do Comitê Gestor:

Cumprir e fazer cumprir este Decreto e as decisões do Colegiado;

Constituir grupos de trabalho temáticos temporários; Convocar e coordenar as reuniões do Comitê; e Exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações.

Observações finais

A participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado; e

A Secretaria de Gestão do MPOG exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.

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