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Apresent ação03
Bioética e Est atuto do Idoso05
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 200310
TÍTULO I - Disposições Preliminares10
TÍTULO I - Dos Direitos Fundament ais20
CAP. I - Do Direito à Vida20
CAP. I - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade20
CAP . I - Dos Alimentos23
CAP. IV - Do Direito à Saúde24
CAP. V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer37
CAP. VI - Da Profissionalização e do Trabalho41
CAP . VII - Da Previdência Social42
CAP . VIII - Da Assistência Social47
CAP . IX - Da Habit ação51
CAP . X - Do T ransporte53
TÍTULO I - Das Medidas de Proteção57
CAP . I - Das Disposições Gerais57
CAP. I - Das Medidas Específicas de Proteção57
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso59
CAP . I - Disposições Gerais59
CAP. I - Das Entidades de Atendimento ao Idoso59
CAP. I - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento63
CAP. IV - Das Infrações Administrativas65
Proteção ao Idoso65

ÍNDICE CAP. V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de

de Atendimento6
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça67
CAP . I - Disposições Gerais67
CAP . I - Do Ministério Público71
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos73
TÍTULO VI - Dos Crimes7
CAP . I - Disposições Gerais7
CAP. I - Dos Crimes em Espécie78
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias85
INFORMAÇÕES IMPORT ANTES94

CAP. VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade CAP. I - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos QUEM É P AULO FRANGE? ............................................................................................ 98

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É motivo de orgulho apresentar-lhes um livro que se propõe esmiuçar e esclarecer cada artigo do Estatuto do Idoso, trazendo de volta o debate responsável e a nossa ansiedade pela sua regulamentação. Nossa idade nos permite lembrar de centenas de leis que não saíram do papel e o nosso Estatuto tem que ser pra valer .

Orgulho maior é também contar que somos pais do Dr. Paulo

Frange, médico e filho querido, que trouxe tanta alegria para nossa família aqui em Uberaba, sua terra natal, e para nossa comunidade libanesa.

Precisamos também lhes contar que assistimos suas vitórias desde criança: o vestibular, o concurso para médico residente em cardiologia no Instituto Dante Pazzanese, sua carreira profissional, seu destaque como administrador hospitalar, duas vezes eleito vereador de São Paulo e toda sua dedicação em cada uma das tarefas que tem pela frente. O Paulo Frange que vocês conhecem, o nosso Paulinho, sempre fez muito e com certeza ainda fará muito mais. Construiu com as mãos o próprio caminho que trilhou desde a infância, e somos testemunhas que nunca encontrou pela frente as estradas pavimentadas da vida. Isso o faz vencedor.

Em 1975 quando foi para São Paulo, sentimos muito sua ausência e o sofrimento só foi amenizado com o passar do tempo, que nos mostrou a importância do nosso filho para a sociedade paulistana. Sentimos que não deveríamos ser egoístas por querer tê-lo tão perto e exclusivamente para nós. Os quinhentos quilômetros que nos separam nunca nos distanciou, pois, carinhoso como é, nos visita periodicamente e fala conosco todos os dias pelo telefone como se estivéssemos juntos.

Deixando de lado o papel de “pais corujas”, cuidar de idosos sempre foi sua vocação. Depois de milhares de atendimentos como cardiologista em sua clínica, sabe exatamente os problemas, as dificuldades, as limitações, as frustrações e as injustiças a que são submetidos os idosos.

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Contribuição do Professor, Pesquisador e Médico do Comitê de Bioética do Centro Universitário São Camilo.

Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de outubro de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros.

Esse Estatuto chega no momento em que as estatísticas indicam uma mudança significativa no perfil da população do país. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), até 2005, o Brasil será o sexto país do mundo com o maior número de pessoas idosas. Nos últimos 40 anos, o número de brasileiros idosos quintuplicou, passando de três milhões em 1960 para 14 milhões em 2002. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), em 2020 este número poderá chegar a 32 milhões. Como o Estatuto do Idoso reflete um verdadeiro exercício bioético?

ÉTICA é um juízo de valores, é um processo ativo que vem de “dentro de cada um de nós para fora”, ao contrário de valores morais, que vêm de “ fora para dentro” de cada um. A ética exige um juízo, um julgamento, em suma, uma opção diante dos dilemas. Nesse processo de reflexão crítica, cada um de nós vai pôr em jogo seu patrimônio genético, sua racionalidade, suas emoções e, também, os valores morais.

BIOÉTICA é ética; não se pode dela esperar uma padronização de valores – ela exige uma reflexão sobre os mesmos, e como dito, implica opção. Ora, opção implica liberdade. Não há Bioética sem liberdade, liberdade para se fazer Bioética exige, pois, liberdade e opção. E esse exercício deve ser realizado sem coação, sem coerção e sem preconceito. A Bioética exige também humildade para se respeitar a divergência e a grandeza para reformulação, quando ocorre a demonstração de ter equivocada a opção. Condição sine qua non exigida pela bioética, enquanto tal, diz respeito à visão pluralista e interdisciplinar dos dilemas éticos nas ciências da vida, da saúde e do meio ambiente.

juristas, religiosos, médicos, biólogos, enfermeirosSua perspectiva é

A palavra bioética (ética da vida) é uma reflexão necessariamente multiprofissional, relacionada aos diversos campos que atuam na saúde, nela participando ativamente filósofos, teólogos, sociólogos, antropólogos, autonômica e humanista, tende a ver a pessoa em sua globalidade.

A idéia de comentar o Estatuto do Idoso, buscar informações especializadas e repassá-las, mostra o caminho certo da importância do conhecimento da legislação que pode nos proteger. Afinal, menos da metade dos idosos conhece o Estatuto e poucos sabem dos seus direitos. É preciso coragem para comentar e criticar, cobrar e propor ações práticas. Não agüentamos mais discursos. Também não suportamos mais a humilhação, a discriminação e principalmente o descaso da Previdência Social. Tratam-nos sem nenhuma preferência como manda o Estatuto. Não nos respeitam e enfileiram os idosos nas portas dos Postos de Atendimento de todo o país como se estivéssemos mendigando alguma coisa. E pensar que nós idosos comemoramos tanto quando nasceu o sagrado direito das Leis Trabalhistas no Brasil! O que não esperávamos é que seríamos contribuintes por uma vida toda, e depois buscaríamos nossos direitos cortados e corrigidos como bem quer o governo, e quase sempre através de ações judiciais que se arrastam de forma morosa nos Tribunais. Temos pressa e não podemos esperar!

Agora, mais uma vez o Paulinho nos surpreende. Entre tantos livros escritos, resolveu comentar cada artigo do Estatuto do Idoso como se buscasse cobrar do governo pressa para regulamentá-los. É o seu jeito de demonstrar seu espírito de justiça. Aliás, precisamos fazer justiça com os idosos. Gostaríamos muito de poder juntar todos e bradar numa só voz: “respeitem nossos cabelos grisalhos!”

Para você que fará uso dessa leitura para se informar, desejamos momentos de reflexão para que, com sabedoria possa receber tratamento preferencial e todos os direitos previstos no Estatuto. Afinal, esperamos tantos anos e merecemos tanto...

Pensando bem, se todos os brasileiros vivessem à luz dos ensinamentos de Deus e repetissem a cada momento “amar ao próximo como a si mesmo”, talvez o Estatuto do Idoso pudesse ser integralmente revogado. Enquanto isso não acontece, vamos ler, aprender e cobrar nossos direitos.

Terezinha Frange e José Frange Uberaba, julho de 2004

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A Bioética pode ser definida como um instrumental de reflexão e ação, a partir de três princípios: autonomia, beneficência e justiça, que busca estabelecer um novo contrato social entre sociedade, cientistas, profissionais da saúde e governos, pois, além de ser uma disciplina na área de saúde, é também um crescente e plural movimento social preocupado com a biossegurança e o exercício da cidadania, diante do desenvolvimento das biociências.

E para nós, concretamente, podemos dizer que a Bioética, ética da vida, é um espaço de diálogo transprofissional, transdisciplinar e transcultural na área da saúde e da vida, um grito pelo resgate da dignidade da pessoa humana, dando ênfase na qualidade de vida pautada na tolerância e na solidariedade: proteção à vida humana e seu ambiente.

O Estatuto do Idoso é um verdadeiro exercício bioético. Começou pelo que poderia chamar de Comissão de Bioética, já que ele é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social e das entidades e organizações não governamentais voltadas para a defesa dos direitos e proteção aos idosos. Tudo está contemplado no Estatuto: a saúde, a educação, a habitação, a ação do Ministério Publico para acelerar processos em defesa do idoso.

Poderíamos dizer que o Estatuto do Idoso representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana (contemplado na Bioética). De fato, o Estatuto:

- estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; - transforma em crime, com penas que vão até 12 anos de prisão, maustratos a pessoas idosas; - proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados por idade; - assegura o fornecimento de medicamentos, especialmente os de uso continuado, como para tratar hipertensão e diabetes; - assegura aos idosos com mais de 65 anos que vivem em famílias carentes o benefício de um salário mínimo;

- garante prioridade ao idoso na compra de unidades em programas habit acionais públicos.

Esses são alguns direitos registrados no Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso cria também uma cultura bioética: o maior legado que podemos deixar para as gerações que estão se constituindo é a educação voltada para o respeito aos direitos humanos. Só é possível uma harmonia que escapa da violência, dos maus-tratos na infância e na velhice, dos salários indignos, das piores condições de sobrevivência, do sofrimento e do abandono social quando existir o respeito e a valorização do outro, da natureza e da humanidade.

A velhice deve ser considerada como a idade da vivência e da experiência, que jamais devem ser desperdiçadas. O futuro será formado por uma legião de pessoas mais velhas e se não estivermos conscientes das transformações e preparados para enfrentar esta nova realidade, estaremos fadados a viver em uma civilização solitária e totalmente deficiente de direitos e garantias na terceira idade.

Hoje, em Bioética, fala-se cada vez mais do paradigma de proteção (como dever do Estado) ao vulneráveis, isto é, pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham a sua capacidade de autodeterminação reduzida como por exemplo, os idosos.

Oxalá que se cumpra este Estatuto para o resgate da dignidade e a qualidade de vida das pessoas idosas!

Christian de Paul de Barchifontaine

Enfermeiro, Mestre em Administração Hospitalar e da Saúde, Professor da biotética, Pesquisador do Núcleo de Bioética do Centro Universitário São Camilo, Membro do Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário São Camilo. Atualmente, Reitor do Centro Universitário São Camilo – SP.

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Jornal “DIÁRIO DE S. PAULO” – 29/06/04 – Caderno Idoso e

Bem-Est ar “Terceira idade brasileira começa aos 60; na Europa só aos 65”

IBGE, Ministério da Saúde e a própria Organização Mundial de Saúde consideram idosas pessoas com mais de 60 anos. Mas a regra vale apenas para os países em desenvolvimento.

Segundo o Censo 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE), o Brasil tem atualmente 14.536.029 idosos, ou seja, 8,56% da população está no que se convencionou chamar de Terceira Idade. Se fôssemos levar em conta o que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza para os Estados Unidos e a Europa, no entanto, a população idosa no país seria bem menor: 9.935.100, ou 5,85% dos brasileiros. Isso mesmo, em países como a França ou a Alemanha, a Terceira Idade começa mais tarde, depois dos 65 anos. Aqui, assim como em outros países em desenvolvimento, chega-se a idade madura mais cedo, a partir dos 60 anos.

A Organização Mundial da Saúde teve de estabelecer duas definições para a Terceira Idade (uma aos 60 e outra aos 65 anos). Tudo isso se deve a diferença na expectativa de vida média da população dos chamados países ricos e os considerados em desenvolvimento, caso do Brasil. Por isso, por aqui a velhice realmente começa mais cedo. Atualmente, a expectativa de vida média do brasileiro é de 71 anos. Nos países desenvolvidos, caso dos Estados Unidos, esse índice supera os 79 anos.

Essa realidade, no entanto, está mudando. Segundo o geriatra Luiz

Freitag, co-fundador da Sociedade Brasileira de Geriatria, boa parte das pessoas tem a falsa idéia de que o grande contingente de idosos está nos países ricos. “Nosso país está envelhecendo, mas vale lembrar que para a Medicina a Terceira Idade começa aos 65 anos”, revela Freitag. “O Brasil também é um país que está envelhecendo”, completa.

Segundo estimativas da OMS, de agora até 2050, o número de pessoas com mais de 60 anos nos países em desenvolvimento vai passar de 200 milhões para 1,2 bilhão, um crescimento de 600%. Três quartos dos idosos do mundo, portanto, estarão em países como o nosso. No Brasil, a expectativa também é de crescimento. Até 2025 teremos 30 milhões de pessoas com mais de 60 anos e uma expectativa de vida cada vez maior. Para se ter uma idéia, de acordo com dados do Serasa, em uma década, o número de idosos no país cresceu em torno de 17%.

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I Disposições Preliminares

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Há dificuldade para estabelecer parâmetros que definam o início da chamada

“Terceira Idade”, tendo em vista os diversos fatores que atuam no processo de envelhecimento e variam de caso a caso. Entretanto, para efeitos jurídicos, é necessário definir um limite de idade que caracterize esse segmento da população. Nos países desenvolvidos a tendência é utilizar a idade de 65 anos, enquanto que nos países emergentes, como o Brasil, a idade geralmente utilizada é de 60 anos, uma vez que a expectativa de vida nestes países é menor. Desta forma, o Estatuto do Idoso adotou a idade igual ou superior a 60 anos, para regular os direitos das pessoas que se encontram nesta faixa etária, que são portadoras de necessidades específicas e, por esta razão, merecem maior atenção da sociedade.

Indefinição sobre Terceira Idade prejudica os idosos

Ninguém sabe quando começa a terceira idade no Brasil. Pelo Estatuto do

Idoso é aos 60 anos. Mas, na prática, a maioria dos benefícios tem início aos 65. Essa indefinição traz uma série de prejuízos aos idosos em áreas importantes. Em São Paulo, por exemplo, é só a partir dos 65 anos que os cidadãos passam a ter direitos como andar de graça em ônibus, metrô e trem ou pedir o auxílio saláriomínimo. A polêmica acaba interferindo até no privilégio das filas preferenciais. Na hora da aposentadoria, a confusão continua. São diferenciadas as vantagens oferecidas para os idosos a partir de 60 e 65 anos, assim como a opinião de especialistas que defendem a terceira idade aos 60 anos.

Idoso é quem tem privilégio de viver a longa vida (Jorge R. Nascimento).

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O artigo 3º do Estatuto do Idoso, assim como o artigo 230 da CF, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparo aos idosos, de forma a assegurar-lhes seus direitos fundamentais e atender suas principais necessidades.

São muitos os casos de idosos que se sentem rejeitados pela família. A rejeição traz angústia e depressão. É como se uma planta ressentisse da falta de sol. No Brasil, grande parte dos idosos vive isolada, não pratica atividade física e aqueles que têm aposentadoria, sobrevivem com valores irrisórios. O sentimento mais comum é de inutilidade, justamente na fase que seu conhecimento e experiência podem ser aproveitados ainda mais.

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