Apostila - Hidrologia v1 31

Apostila - Hidrologia v1 31

(Parte 1 de 7)

A água é uma das substâncias mais importantes da crosta terrestre. Sendo a água um recurso natural utilizado pelo homem em seu benefício para vários fins, como por exemplo o abastecimento doméstico, abastecimento industrial, produção de energia elétrica, irrigação, pecuária, navegação, lazer, etc, o planejamento e gerenciamento deste recurso é extremamente complexo, mais ainda se levado em consideração fenômenos naturais como cheias e estiagens.

Desta forma, torna-se evidente a necessidade de se estabelecer em termos quantitativos e qualitativos a disponibilidade deste recurso natural, visando um melhor aproveitamento da disponibilidade hídrica de uma bacia hidrográfica.

A Hidrologia é a ciência que se preocupa com o estudo da água e em quantificar os volumes de água que se encontram distribuídos pela superfície terrestre e que pode ser aproveitada pelo homem.

Dentro da Hidrologia existem subdivisões do seu estudo, como descrito a seguir:

- Hidrometeorologia – estudo dos fenômenos que afetam a hidrologia e a meteorologia;

- Limnologia – estudo dos lagos;

- Criologia – estudo relacionado com o gelo e a neve;

- Geohidrologia – estudo das águas subterrâneas. Assim, o hidrólogo deverá ser capaz de responder algumas perguntas, tais como:

- Qual a vazão máxima que se pode esperar em um vertedor de uma barragem ou em um bueiro de uma rodovia?;

- Qual o volume de água armazenado necessário para garantir o fornecimento para irrigação durante uma seca?

- Quais serão os efeitos dos reservatórios e diques de controle sobre as ondas de cheia de um rio?

A hidrologia é o elemento básico para o melhoramento das condições de navegabilidade dos rios, dragagem de trechos, fechamento de braços. A hidrologia fornece ainda dados de níveis de cursos de água, velocidades de escoamento de água, arraste de sedimentos. É elemento básico para irrigação, proteção contra erosão do solo agrícola, recuperação de terras, planejamento de construção de barragens, entre outras tantas aplicações.

Este texto é uma versão preliminar, especificamente preparado como material auxiliar, para as disciplinas ministradas pelo Setor de Recursos Hídricos do DER/FAEM/UFPEL.

1. INTRODUÇÃO

O planejamento e dimensionamento de projetos de irrigação e drenagem, bem como de qualquer outro empreendimento que faça uso da água, deve levar em consideração a legislação que regulamenta este tipo de empreendimento. Além das normas específicas do setor de irrigação, devem também ser observadas as leis relativas ao uso da água em geral e a legislação ambiental.

A legislação que afeta o uso da irrigação pode apresentar três níveis de abrangência: federal, estadual e municipal. A definição de quais as normas a serem observadas depende de algumas características do empreendimento pretendido, como localização, área afetada, vazão e volume de água a serem utilizados, entre outras.

Atualmente, no Rio Grande do Sul, as propostas de instalação de sistemas de irrigação e drenagem devem ser submetidas ao órgão estadual responsável pela proteção ambiental (atualmente a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM) e ao órgão estadual responsável pela outorga de direitos do uso da água (atualmente o Departamento de Recursos Hídricos - DRH), para fins de licenciamento da atividade.

Tanto a legislação ambiental, como a de recursos hídricos são relativamente recentes, estando ainda em fase de implementação e adaptação. Sendo assim, mudanças nos procedimentos de licenciamento são relativamente normais e freqüentes, exigindo constante atenção dos profissionais ligados ao setor.

2. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

A gestão de recursos hídricos é um assunto que afeta o planejamento de sistemas de irrigação e outros usos da água, para atividades no meio rural, de diversas formas. Para entender porque é necessário gerenciar corretamente o uso da água, quem é responsável por este gerenciamento e quais suas conseqüências, é necessário, primeiramente, responder algumas perguntas:

Para responder a estas perguntas, é necessário, primeiramente, conhecer a legislação básica sobre o assunto, a qual inclui:

Código de Águas de 1934; Lei 6.662/79 e Decreto 89.496/84 da Política Nacional de Irrigação; Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente; Constituição de 1988;

A Constituição Estadual e a Lei 10.350/94 do Sistema Estadual de RH; Lei 9.433/97 do Sistema Nacional de RH.

2.1. Código de Águas

O Código de Águas entrou em vigor com o Decreto 24.643 de 10 de julho de 1934, e sua execução competia ao Ministério da Agricultura. Posteriormente o Código foi modificado pelo Decreto-Lei 852 de 1 de novembro de 1.938, com vistas a adaptá-lo à constituição promulgada em 10 de novembro de 1937.

O Código de Águas constitui um diploma fundamental para a legislação de recursos hídricos, trazendo em seu corpo uma série de conceitos que são bastante atuais, tendo sido um documento bastante avançado, principalmente se for levado em consideração a época em que foi concebido. Como conseqüência, apesar de antigo, o Código de Águas ainda está em vigor, naquilo em que não foi alterado pela legislação posterior, sendo que as principais alterações estão contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.433, de 1997, que instituiu o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH).

Uma das diferenças fundamentais entre o Código das Águas e a moderna legislação de recursos hídricos, diz respeito aos direitos de propriedade. O Código de Águas classifica as águas em: águas públicas de uso comum ou dominicais e águas particulares. O domínio das águas poderia ser da União, dos Estados, dos Municípios e de particulares. Na constituição vigente, todo o domínio das águas foi atribuído à União e aos Estados. Em conseqüência, uma série de artigos do Código de Águas e leis e regulamentações posteriores perderam sua validade.

O Código de Águas trata das águas pluviais como uma entidade à parte. Para o Código, águas pluviais são aquelas que procedem imediatamente das chuvas. Essas águas pertencem ao dono do prédio onde elas vierem a cair, podendo o mesmo dispor delas à vontade, salvo existindo direito em sentido contrário. Entretanto, ao dono do prédio é proibido desperdiçá-las em prejuízo dos outros prédios que delas se possam aproveitar. Neste caso, considerando uma distinção entre águas que procedem imediatamente das chuvas e águas fluentes - a estas a constituição da época dava o domínio à União - as primeiras seriam águas particulares, por não estarem enquadradas entre os bens da União, dos Estados ou dos Municípios.

As prioridades para o uso da água, definidas no Código de Águas, eram o abastecimento e irrigação no Nordeste e a geração de energia elétrica. Isto refletia uma preocupação política com a Região Nordeste, bem como a predominância do setor energético no cenário decisivo. Até recentemente, grande parte do planejamento, coleta de dados e gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil cabia ao setor energético, mais especificamente ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Quanto ao uso das águas públicas, o Código já previa a possibilidade de cobrança, ao estabelecer que o uso poderia ser gratuito ou retribuído. Por outro lado, assegura o uso gratuito de qualquer nascente ou corrente de água, para as primeiras necessidades de vida, se houver caminho público que a torne acessível. No caso de não haver caminho público, prevê o acesso, desde que os proprietários dos prédios por onde transitarem os interessados sejam indenizados dos prejuízos que lhes sejam causados.

A preocupação com a proteção dos recursos hídricos e o reconhecimento do valor da água já está presente no Código, que prevê a indenização e pagamento ao poder público, por parte dos usuários que poluírem as águas públicas.

Outro ponto importante do Código é a exigência de concessão ou autorização administrativa, para o uso de águas públicas, a qual poderia ser dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes.

2.2. Política Nacional de Irrigação

Com o crescimento da demanda de água para irrigação, na década de 70, houve pressões e gestões, com vistas à criação de uma lei sobre o assunto. No final daquela década, em 1979, o Presidente da República sancionou a Lei 6.662 de 25 de junho daquele ano, que dispunha sobre a Política Nacional de Irrigação, posteriormente regulamentada pelo Decreto 89.496, de 1984. Essa Lei deu ao Ministério do Interior (MINTER) autoridade para conceder ou autorizar o uso de águas públicas quando o objetivo fosse irrigação ou atividades decorrentes.

Como resultado da Lei de Irrigação, a outorga do uso de águas públicas do domínio da União passou a ser competência de duas instituições: o MINTER, quando o uso das águas fosse irrigação ou atividades decorrentes; e o DNAEE, para os demais usos. Posteriormente, a outorga de águas para irrigação passou a ser da competência do Ministério da Agricultura através da então Secretaria Nacional de Irrigação (SENIR).

A Lei de Irrigação estabelecia que o uso de águas públicas, superficiais ou subterrâneas, para fins de irrigação ou atividades decorrentes, dependeria de prévia autorização ou concessão do Ministério do Interior, o que foi alterado pela legislação atual.

A Lei de Irrigação e o Decreto 89.496 são omissos com relação à transferência do direito de derivação da água. A Lei também não explicita um prazo máximo para a validade das concessões e autorizações, entretanto fixa os casos em que o direito da derivação extingue-se.

Entre as principais características desta legislação estão: a) o reconhecimento da função social da água; b) a busca do uso racional dos recursos hídricos, procurando atingir o maior benefício sócio-econômico; c) a preocupação com a integração entre os diferentes setores que fazem uso dos recursos hídricos; d) a orientação para o múltiplo aproveitamento da água; e) a preocupação com a preservação ambiental e a qualidade da água.

Dentro do espírito da Política Nacional de Irrigação, foram realizadas algumas das primeiras experiências de cobrança pelo uso da água, em distritos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco - CODEVASF.

2.3. Política Nacional do Meio Ambiente

Em 1972 o Brasil participou da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio

Ambiente, em Estocolmo. Como resultado, em 30 de outubro de 1973, através do Decreto no 73.030, foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, ligada ao Ministério do Interior. Esta secretaria foi criada de forma que sua atuação não entrasse em conflito com as atribuições legais de outros ministérios. Posteriormente, em 14 de outubro de 1975, foi publicado o Decreto-Lei no 1.413, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente causada por atividades industriais.

A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que criou o Sistema Nacional do meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

As normas sobre proteção dos recursos hídricos e qualidade de águas são definidas na Portaria 13, de 15 de janeiro de 1976 do Ministério do Interior, na Resolução n° 20 do CONAMA, de 18 de junho de1986 e nas leis estaduais n° 10.147, de 1o de dezembro de 1977, e n° 10.148, de 03 de dezembro de 1977.

A Resolução no 20 do CONAMA estabeleceu uma nova classificação das águas do Território Nacional. Nessa classificação, o CONAMA dividiu as águas em águas doces, águas salinas e águas salobras, para as quais estabeleceu um total de nove classes, conforme sua utilização. As águas de melhor qualidade são classificadas como Classe Especial, sendo as demais classificadas, em ordem decrescente de qualidade, como águas de Classe 1 a 8. Os padrões de qualidade das águas, para as diversas classes, são definidas nesta Resolução, que apresenta uma extensa lista de características físicas e químicas.

Nas águas de Classe Especial não são tolerados lançamentos de águas residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo que tratados.

A lei da Política Nacional do Meio Ambiente estabelece alguns princípios que são fundamentais para a moderna gestão dos recursos naturais, como o princípio da prevenção e o princípio usuário-pagador (ou poluidor-pagador), a saber:

· Princípio da prevenção: a Lei 6.938 estabelece que a Política Nacional do Meio

Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

• Princípio poluidor-pagador: a Lei 6.938 determina que o usuário é obrigado a contribuir pelo uso de recursos ambientais, enquanto o poluidor e o predador são obrigados a recuperar e/ou indenizar os danos causados.

A Política Nacional do Meio Ambiente conta com uma série de instrumentos para sua implementação. Entre estes estão: o estudo de impacto ambiental, o zoneamento ambiental, os padrões de qualidade ambiental e o licenciamento de atividades.

A obrigatoriedade do estudo de impacto ambiental está definida no Art. 9o da

Lei 6.938/81, sendo que na Constituição Federal está disposto que é poder-dever do Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se deve dar publicidade. Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a exigência do estudo de impacto ambiental é feita no Art. 251.

A lei a que se refere o parágrafo anterior deve ser federal, estadual ou municipal, sendo que, por força constitucional, cada entidade está obrigada a disciplinar, em lei própria, o estudo prévio de impacto ambiental e a forma de sua publicidade.

Em agosto de 1997, a Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente do RS através da FEPAM e a Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação através do Departamento de Recursos Hídricos (DRH), com a participação do Instituto Riograndense do Arroz (IRGA), a Federação da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (FEDERARROZ), a Federação de Cooperativas de Arroz do Rio Grande do Sul (FEARROZ) e a Federação das Cooperativas de Trigo e Soja do RS (FECOTRIGO), assinaram convênio, a fim de possibilitar a regularização de todos os irrigantes do RS e facilitar o "cadastramento ambiental" e o licenciamento ambiental. O convênio estabelece que ficam obrigados a realizar o cadastramento ambiental, junto à FEPAM, as obras hidráulicas para fins agrícolas já existentes na data de assinatura do convênio, em qualquer região do estado. O cadastramento deve ser feito por irrigantes (preferentemente os proprietários da terra), com a finalidade de que a FEPAM e o DRH possam conhecer o universo do passivo ambiental referente aos empreendimentos existentes e não licenciados ou autorizados por esses órgãos.

Para realizar o Cadastramento Ambiental, o produtor deve preencher um formulário, entregá-lo na FEPAM e pagar uma taxa. O cadastramento foi uma solução paliativa, encontrada para regularizar a situação e consiste no preenchimento de um formulário. Este preenchimento, apesar de poder ser feito pelo próprio produtor, geralmente requer que seja preenchido por um técnico, sendo constituído, entre outros itens por: identificação do empreendedor, localização do empreendimento, classificação da obra, cultura principal, produção pecuária, recursos humanos disponíveis, dados da propriedade tais como área e obras, recursos hídricos existentes na região, e finalidade do seu uso, captação de água, descrição do recurso hídrico, sistema de irrigação, águas de retorno e suas características, caracterização ambiental (cobertura vegetal, relevo, solos, espécies vegetais e animais predominantes), práticas agrícolas (manejo do solo, uso de agroquímicos, etc.), avaliação de impactos ambientais e medidas de conservação/preservação empregadas na área. Também deve ser anexado um croqui da propriedade. Feito este cadastramento, a FEPAM emite um certificado de obra hidráulica decorrente de atividade agrícola.

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