Folder Certificado ANP

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Ponto de Abastecimento

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E-mail: meioambiente@fetranspor.com.br Telefone: (21) 3221-6300

Como uma empresa de transporte de passageiros por ônibus pode se tornar sustentável, preservando o meio ambiente e cumprindo a legislação vigente? O Centro de Serviços Ambientais da Fetranspor ajuda a responder esta pergunta, trazendo informações para a sua empresa, prestando orientação e auxílio na forma de implantar as medidas necessárias para estar em dia com os conceitos de mobilidade sustentável.

É com este objetivo que apresentamos o presente folder, que esperamos possa esclarecer dúvidas técnicas, de uma forma clara, precisa e fácil.

Considera-se Ponto de Abastecimento uma instalação para suprimento de combustíveis de equipamentos móveis, dentre eles os veículos automotores terrestres, de propriedade do detentor da instalação.

Somente os Pontos de Abastecimento com instalações (aéreas ou enterradas) com capacidade total de armazenagem de 15 m3, ou superior, necessitam ser autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (Resolução ANP no 12/07).

Os processos de autorização, atualização cadastral e revogação devem ser realizados diretamente pelo agente econômico, através do Sistema de Ponto de Abastecimento (SPA), disponível em http://www.anp.gov.br/spa/ mediante o preenchimento e a aprovação, pela ANP, da Ficha Cadastral de instalação de Ponto de Abastecimento.

Todo o processo de autorização e atualização cadastral é realizado via internet, não sendo necessário o envio de qualquer documento à ANP. A Ficha Cadastral solicitará, no mínimo, os seguintes dados:solicitará, no mínimo, os seguintes dados:

ou entre em contato com a equipe do

Autorização de

Operação de Ponto de Abastecimento

Firma, denominação social ou nome do detentor das instalações;

Número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), referente ao estabelecimento matriz ou à(s) filial(is) relacionada(s) com o funcionamento das instalações do Ponto de Abastecimento, ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Endereço do Ponto de Abastecimento e descrição sucinta das instalações, contendo a quantidade de tanques e a capacidade de armazenamento de cada um deles, bem como discriminando o(s) respectivo(s) tipo(s) de combustível;

Número e data de validade da licença de operação ou funcionamento, ou número do protocolo solicitando prazo para obtenção da referida licença, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão ambiental competente;

Nome e número do registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), do engenheiro responsável (da empresa ou da distribuidora de combustível) pelas instalações do Ponto de Abastecimento;

Número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), comprovando que as instalações atendem às normas técnicas brasileiras em vigor, às de segurança das instalações e ao código de postura municipal, assinada pelo engenheiro responsável (da empresa ou da distribuidora de combustível), e que informe o volume total da tancagem, por tipo de combustível, em metros cúbicos;

Previsão de consumo mensal, por tipo de produto, para os 12 (doze) meses subsequentes ao da data de encaminhamento da Ficha Cadastral e, para os Pontos de Abastecimento em operação, o consumo efetivo dos últimos 6 (seis) meses;

Atividade econômica exercida pelo detentor das instalações.

Fluxo do processo de Solicitação de Autorização de Operação do Ponto de Abastecimento

1) Acesso ao site http://www.anp.gov.br/spa/

2) Preenchimento da ficha cadastral e confirmação da autorização;

4) Obtenção, via internet, do Certificado de Autorização de Operação de Ponto de Abastecimento.

Exemplo de certificado ANPObservações: As instalações sem CNPJ devem ser cadastradas juntamente com o estabelecimento matriz, totalizando as tancagens por tipo de produto.

Não necessitam de autorização de operação da ANP os Pontos de Abastecimento destinados ao armazenamento de combustíveis para utilização em equipamentos fixos ou estacionários.

A solicitação de revogação de autorização também será realizada via internet. Porém, nos termos do art. 8º da Resolução ANP nº 12 , deverá ser encaminhada, à Superintendência de Abastecimento da ANP (Av. Rio Branco nº 65 - 16º Andar - Centro – RJ - CEP 20090-004), cópia do requerimento de desativação das instalações, protocolado no órgão ambiental competente.

As alterações dos dados cadastrais da instalação do

Ponto de Abastecimento, inclusive em termos de capacidade de armazenagem, deverão ser informadas via internet, no prazo máximo de 30 dias, a contar da efetivação do ato (parágrafo 5º do art. 3º da Resolução ANP nº 12).

Enfatiza-se que o Ponto de Abastecimento somente poderá iniciar suas operações após a obtenção do Certificado de Autorização de Operação de Ponto de Abastecimento, via internet.

(Informações disponibilizadas pela ANP em janeiro/2012)

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