Agenda 21 Brasileira - ações prioritarias, Notas de estudo de Enfermagem

Baixe Agenda 21 Brasileira - ações prioritarias e outras Notas de estudo em PDF para Enfermagem, somente na Docsity! 0000%: 09904: 00007 00005: 0000:: Ações Prioritárias 2º Edição  2 COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL Criada por decreto presidencial em 26/02/1997 e revogada pelo decreto presidencial de 03/02/2004 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SOCIEDADE CIVIL José Carlos Carvalho – Ministro do Meio Ambiente (Presidente da CPDS) Regina Elena Crespo Gualda – Suplente Rubens Harry Born – Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Muriel Saragoussi – Suplente João Luiz da Silva Ferreira – Coordenador-Executivo da Fundação Movimento Onda Azul Guilherme Fiúza – Suplente Fernando Almeida – Presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável Beatriz de Bulhões Mossri – Suplente Gustavo Alberto Bouchardet da Fonseca – Departamento de Zoologia da UFMG Roberto Brandão Cavalcanti – Suplente Aspásia Camargo – Fundação Getúlio Vargas MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO José Paulo Silveira – Secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos Ariel Garces Pares – Suplente MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Everton Vieira Vargas – Diretor-Geral do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais Luiz Alberto Figueiredo Machado – Suplente MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Carlos Américo Pacheco – Secretário- Executivo Luiz Carlos Joels – Suplente PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Eduardo Piragibe Graeff – Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Presidente da República Cláudia de Borba Maciel – Suplente EX-MEMBROS DA CPDS (1997-2001) Alexandrina Sobreira Antônio José Guerreiro Archimedes de Castro Faria Filho Edmundo Sussumu Fujita Félix de Bulhões Ione Egler Kátia Drager Maia Laudo Bernardes - Presidente Lindolpho de Carvalho Dias Luis Felipe de Seixas Corrêa Paulo Rogério Gonçalves Roberto Cavalcanti de Albuquerque Sebastião do Rego Barros Neto Sérgio Moreira - Presidente Vilmar Evangelista Faria (in memoriam) SECRETARIA-EXECUTIVA/2002 Maria do Carmo de Lima Bezerra Marcia Maria Facchina Luiz Dario Gutierrez ISBN: 85-87166-42-5 Impresso no Brasil Agenda 21 brasileira : ações prioritárias / Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional. 2. ed. Brasília : Ministério do Meio Ambiente, 2004. 158 p. ; 21 cm. 1. Agenda 21. 2. Agenda 21 Brasileira. 3. Desenvolvimento Sustentável. 4. Planejamento Participativo. 5. Meio Ambiente. 6. Política de Meio Ambiente. I. Brasil. Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional. CDU 502.3(81) Formatado Formatado 5 e adequar as propostas de políticas públicas de acordo aos novos arranjos políticos, econômicos, sociais e ambientais do país, como orientam o Programa de Governo e as atuais diretrizes do Ministério do Meio Ambiente: transversalidade de ações na política ambiental, desenvolvimento sustentável, participação e controle social e fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Assim, a nova composição da CPDS foi publicada por decreto presidencial em fevereiro último, mantendo a paridade entre governo e sociedade civil, que passa a contar com 34 membros e, portanto, com ampla parceria necessária a implementação das três ações definidas no PPA. ACPDS é presidida pelo Ministério do Meio Ambiente, que também exerce a secretaria- executiva da Comissão, enquanto que o Ministério do Planejamento assume a vice- presidência. Durante a Semana do Meio Ambiente de 2004 a nova CPDS tomará posse, o que dará nova dinâmica e legitimidade aos trabalhos da Coordenação da Agenda 21 do MMA e, conseqüentemente, novo impulso aos processos de implementação da Agenda 21 Brasileira e de apoio à construção e implementação de Agendas 21 locais. Marina Silva Ministra do Meio Ambiente Presidente da CPDS 6 Sumário Lista de siglas i Introdução 12 1 - O desenvolvimento e a sustentabilidade ampliada e progressiva 17 2 - Contexto internacional e o cenário atual do país 27 3 - Plataforma das 21 ações prioritárias 33 A economia da poupança na sociedade do conhecimento 33 Objetivo 1 Produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício 33 Objetivo 2 Ecoeficiência e responsabilidade social das empresas 34 Objetivo 3 Retomada do planejamento estratégico, infra-estrutura e integração regional 36 Objetivo 4 Energia renovável e a biomassa 39 Objetivo 5 Informação e conhecimento para o desenvolvimento sustentável 40 Inclusão social para uma sociedade solidária 43 Objetivo 6 Educação permanente para o trabalho e a vida 43 Objetivo 7 Promover a saúde e evitar a doença, democratizando o SUS 46 Objetivo 8 Inclusão social e distribuição de renda 48 Objetivo 9 Universalizar o saneamento ambiental protegendo o ambiente e a saúde 51 Estratégia para a sustentabilidade urbana e rural 53 Objetivo 10 Gestão do espaço urbano e a autoridade metropolitana 53 Objetivo 11 Desenvolvimento sustentável do Brasil rural 55 Objetivo 12 Promoção da agricultura sustentável 57 Objetivo 13 Promover a Agenda 21 Local e o desenvolvimento integrado e sustentável 62 Objetivo 14 Implantar o transporte de massa e a mobilidade sustentável 63 7 Recursos naturais estratégicos: água, biodiversidade e florestas 66 Objetivo 15 Preservar a quantidade e melhorar a qualidade da água nas bacias hidrográficas 66 Objetivo 16 Política florestal, controle do desmatamento e corredores de biodiversidade 68 Governança e ética para a promoção da sustentabilidade 73 Objetivo 17 Descentralização e o pacto federativo: parcerias, consórcios e o poder local 73 Objetivo 18 Modernização do Estado: gestão ambiental e instrumentos econômicos 76 Objetivo 19 Relações internacionais e governança global para o desenvolvimento sustentável 77 Objetivo 20 Cultura cívica e novas identidades na sociedade da comunicação 80 Objetivo 21 Pedagogia da sustentabilidade: ética e solidariedade 84 4 - Meios de implementação: mecanismos institucionais e instrumentos 86 5 - Conflitos de interesses e o desenvolvimento sustentável 110 6 - Do Rio a Joanesburgo: os avanços da última década no Brasil 116 7- Um novo pacto social: a concretização da Agenda 21 125 10 IR: Imposto de Renda INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IRPJ: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas IUCN: União Mundial para a Natureza LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias MMA: Ministério do Meio Ambiente NAFTA: Acordo de Livre Comércio da América do Norte MERCOSUL: Mercado Comum do Cone Sul ONG: Organização Não Governamental OGMO: Órgão Gestor de Mão de Obra OSCIP: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OCDE: Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico OMC: Organização Mundial do Comércio OGM: Organismo Geneticamente Modificado PDA: Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos PPA: Plano Plurianual PND: Plano Nacional de Desenvolvimento PIB: Produto Interno Bruto PRONAF: Programa Nacional de Agricultura Familiar PRONEA: Programa Nacional de Educação Ambiental PNEA: Política Nacional de Educação Ambiental PRÓ-ÁLCOOL: Programa Nacional do Álcool 11 PIB: Produto Interno Bruto PNAD: Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento SNRH: Sistema Nacional de Recursos Hídricos SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SESI: Serviço Social da Indústria SENAI: Serviço Nacional de Apoio a Indústria SENAC: Serviço Nacional de Apoio ao Comércio SESC: Serviço Social do Comércio SEICT: Sistema Nacional de Informação em Ciência e Tecnologia SLA: Sistema de Licenciamento Ambiental SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservação SPL: Sistemas Produtivos Locais SUS: Sistema Único de Saúde TCA: Tratado de Cooperação Amazônica UFMG: Universidade Federal de Minas Gerais 12 Introdução Democracia participativa e as lições aprendidas O avanço das práticas democráticas no Brasil, que teve como ponto de partida a Constituição Federal de 1988, tem estimulado diferentes formas de participação nas políticas públicas dos segmentos organizados da sociedade civil. O planejamento governamental deve ser um processo de negociação permanente entre o Estado e as instituições da sociedade. Observa-se que muitas instituições dos três níveis de governo estão transformando seu modelo de atuação com o objetivo de mobilizar os recursos latentes das comunidades locais e regionais, para incorporá-los na formulação e na execução de programas e projetos de desenvolvimento. Negociar é assumir as diferenças e reconhecer nos conflitos de interesse a essência da experiência e dos compromissos democráticos. As lutas, os conflitos e as dissidências são formas pelas quais a liberdade se converte em liberdades públicas, concretas. Desse modo, o compromisso democrático impõe a todas as etapas do processo de planejamento o fortalecimento de estruturas participativas e a negação de procedimentos autoritários, que inibem a criatividade e o espírito crítico. Entretanto, a democracia participativa, mesmo sendo um grande avanço na legitimação do processo de tomada de decisão do setor público, não pode nem deve ser considerada substituta da democracia representativa que precisa ser fortalecida e instrumentalizada. Em última instância, é na própria democracia representativa que os segmentos não organizados da sociedade civil encontram espaço de interlocução e de expressão. É no Congresso Nacional que são votadas as leis do país, decisivas para a implementação do desenvolvimento sustentável. Não há a menor dúvida de que o processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira é a mais ampla experiência de planejamento participativo desenvolvida no país no período posterior à Constituição Federal de 1988, embora haja o registro de encontros de grande consulta e participação, entre os quais destacam-se: Relatório Rio-92, Projeto Áridas, Agenda Positiva da Amazônia e Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia. O significado dessa experiência se revela pela abrangência do público-alvo (de pequenas comunidades rurais às organizações empresariais mais expressivas na formação do PIB brasileiro), pela amplitude geográfica (localidades, estados, micro e macrorregiões) e pela abertura temática favorecida pelo conceito de sustentabilidade ampliada e progressiva. 15 A ausência de negociação no processo de planejamento leva os conflitos entre objetivos a soluções casuísticas, que refletem, em última instância, a pressão de grupos de interesse. Historicamente, as políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioambiental têm demonstrado menor poder de barganha. Ações prioritárias da Agenda 21: possibilidades e restrições A Agenda 21 Brasileira é uma proposta realista e exeqüível de desenvolvimento sustentável, desde que se leve em consideração às restrições econômicas, político-institucionais e culturais que limitam sua implementação. Para que essas propostas estratégicas possam ser executadas com maior eficácia e velocidade será indispensável que:  o nível de consciência ambiental e de educação para a sustentabilidade avance;  o conjunto do empresariado se posicione de forma proativa quanto às suas responsabilidades sociais e ambientais;  a sociedade seja mais participativa e que tome maior número de iniciativas próprias em favor da sustentabilidade;  a estrutura do sistema político nacional apresente maior grau de abertura para as políticas de redução das desigualdades e de eliminação da pobreza absoluta;  o sistema de planejamento governamental disponha de recursos humanos qualificados, com capacidade gerencial, distribuídos de modo adequado nas diversas instituições públicas responsáveis;  as fontes possíveis de recursos financeiros sejam identificadas em favor de programas inovadores estruturantes e de alta visibilidade. As ações prioritárias da Agenda 21 Brasileira ressaltam o seu caráter afirmativo, condizente com a legitimidade que adquiriu em virtude de ampla consulta e participação nacional. Esse compromisso político com os conceitos e as estratégias propostas poderá contribuir, de forma significativa, para que sejam mais facilmente superadas as restrições à sua implantação. Para evitar a impressão de que se está propondo à sociedade uma miríade de utopias, a Agenda 21 Brasileira apresenta experiências bem-sucedidas de políticas, programas e projetos de desenvolvimento sustentável implementados em diferentes setores e regiões do país, em anos recentes, que são prova concreta de que o desenvolvimento sustentável está a caminho. A Agenda 21 Brasileira sugere que, para tornar realidade tantos e diversos objetivos, sejam ampliados os instrumentos de intervenção, por meio de negociação entre as instituições públicas e privadas, ou de mecanismos efetivos de mercado, ou ainda com as conhecidas estruturas regulatórias de comando e controle. Entretanto, é preciso entender que esta Agenda não se resume a um conjunto de políticas imediatas, de curto prazo. Ela deve introduzir, em relação às questões mais delicadas, compromissos graduais de médio ou de longo prazos, 16 com tempo e condições para que as empresas e os agentes sociais se adaptem à nova realidade e sejam capazes de superar, paulatinamente, os obstáculos à sua execução. Por fim, é preciso ressaltar, uma vez mais, que a Agenda 21 Brasileira não é um plano de governo, mas um compromisso da sociedade em termos de escolha de cenários futuros. Praticar a Agenda 21 pressupõe a tomada de consciência individual dos cidadãos sobre o papel ambiental, econômico, social e político que desempenham em sua comunidade. Exige, portanto, a integração de toda a sociedade na construção desse futuro que desejamos ver realizado. Uma nova parceria, que induz a sociedade a compartilhar responsabilidades e decisões junto com os governos, permite maior sinergia em torno de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável, ampliando as chances de implementação bem-sucedida. A CPDS 17 1 - O desenvolvimento e a sustentabilidade ampliada e progressiva O conceito de desenvolvimento sustentável está em construção. Seu ponto de partida foi o compromisso político, em nível internacional, com um modelo de desenvolvimento em novas bases, que compatibilizasse as necessidades de crescimento com a redução da pobreza e a conservação ambiental. Esse desafio implica assumir que os princípios e premissas que devem orientar a sua implementação são ainda experimentais e dependem, antes de tudo, de um processo social em que os atores pactuam gradativa e sucessivamente novos consensos em torno de uma Agenda possível, rumo ao futuro que se deseja sustentável. Pelo menos quatro dimensões complementam a questão econômica, a partir dos enunciados do Relatório Brundtland e aparecem ora isoladas, ora de forma combinada nas dinâmicas do processo de construção social do desenvolvimento sustentável.  A dimensão ética, onde se destaca o reconhecimento de que no almejado equilíbrio ecológico está em jogo mais que um padrão duradouro de organização da sociedade; está em jogo a vida dos seres e da própria espécie humana (gerações futuras);  dimensão temporal, que determina a necessidade de planejar a longo prazo, rompendo com a lógica imediatista, e estabelece o princípio da precaução (adotado em várias convenções internacionais de que o Brasil é signatário e que tem, internamente, força de lei, com a ratificação pelo Congresso);  a dimensão social, que expressa o consenso de que só uma sociedade sustentável - menos desigual e com pluralismo político - pode produzir o desenvolvimento sustentável;  a dimensão prática, que reconhece necessária a mudança de hábitos de produção de consumo e de comportamentos. A base conceitual da Agenda 21 aponta, em síntese, para a importância de se construir um programa de transição que contemple as questões centrais - reduzir a degradação do meio ambiente e, simultaneamente, a pobreza e as desigualdades - e contribua para a sustentabilidade progressiva. Progressividade não significa adiar decisões e ações vitais para a sustentabilidade, e sim, retirar, paulatinamente, a legitimidade de mecanismos e instrumentos que contribuem para que a economia e a sociedade permaneçam em bases insustentáveis. Para isso, é preciso romper o círculo vicioso da produção, que além de prejudicial ao meio ambiente, exclui dos benefícios que gera grande parte da sociedade. É preciso, portanto, promover um círculo virtuoso, em que a produção obedeça a critérios de conservação ambiental duradouros e de aperfeiçoamento progressivo nos padrões de distribuição de renda. 20 A tão esperada retomada do desenvolvimento somente poderá ocorrer à medida que certo número de novos requisitos, convergentes, seja atendido. Isso significa que a concepção do desenvolvimento tornou-se mais complexa e que as diferentes dimensões que o compõem comportam-se de maneira interdependente. Ao contrário do que ocorreu no passado, quando o termo desenvolvimento praticamente se confundia com o crescimento econômico, hoje a mesma palavra designa um conjunto de variáveis, novas e interdependentes, que transcendem a economia em seu sentido estrito. As dimensões social, ambiental, político-institucional, científico-tecnológica e cultural impregnam o paradigma de tal sorte que fica difícil até mesmo distingui-las ou precisar entre elas a mais relevante. Esse é o sentido mais profundo da dimensão holística no novo paradigma de desenvolvimento sustentável. Não resta dúvida de que energia e esforços foram canalizados contra a desordem financeira e em favor da estabilização da economia que, além de ter enfrentado uma ordem internacional conturbada e uma retração de investimentos encontrou, principalmente nos grupos domésticos dependentes da correção monetária, resistência inusitada. Finda essa primeira etapa, com diminuição da taxa de inflação, fato inédito na história republicana, e consolidação de doloroso ajuste em clima de negociação democrática, é anseio de todos retomar o crescimento, tônica de nosso passado recente, mas que se limitou a 8% na década de 1990; crescimento esse pouco significativo quando se leva em consideração a necessidade de gerar mais empregos e menos desperdício no país. O desenvolvimento tem sido para nós, brasileiros, vocação histórica, um encontro marcado com o destino. Por conta de muitas décadas bem-sucedidas, de crescimento quase ininterrupto a taxas, em média, muito altas, o Brasil projetou sua liderança industrial entre os países de passado colonial e do então denominado Terceiro Mundo. Essa posição privilegiada garantiu à população altos índices de mobilidade social em termos comparados. Os mecanismos de recompensa gerados pela mobilidade neutralizaram, em boa parte, os efeitos perversos da concentração da renda e da desigualdade social que, por várias décadas, passaram despercebidos para a maioria da sociedade brasileira. Desenvolvimento e poupança interna É preciso conceder especial atenção ao crescimento do mercado interno que, sem diminuir o esforço de exportação, gerador e distribuidor de riquezas, pode reduzir a dependência excessiva do capital externo e ampliar a capacidade de poupança do país, contribuindo para o equilíbrio da balança de pagamentos. Ao mesmo tempo, é fundamental também cuidar da pauta de importações, combatendo o consumo supérfluo. 21 O aumento da produtividade que vem ocorrendo em dimensões expressivas é fator decisivo que permitirá maior ousadia nas políticas de distribuição de renda e de erradicação da miséria absoluta, por meio da expansão do mercado interno e do nível e qualidade do emprego, todos pré-requisitos indispensáveis ao fortalecimento democrático e à construção da cidadania. Na nova sociedade, cenário da Agenda 21, o capital produtivo e o financeiro precisam caminhar de mãos dadas com o capital natural, o humano e o social, tendo em vista a redução do estoque de recursos naturais no último século e suas conseqüências ecológicas de médio e longo prazos. Da mesma forma, o capital humano é o motor de um sistema que se retroalimenta, com velocidade inusitada, de informação, comunicação, serviços e conhecimento. Desenvolvimento sustentado e desenvolvimento sustentável O desenvolvimento conquistado nos últimos dez anos precisa vigorar, daqui para frente, em clima previsível de crescimento com estabilidade, consolidado pelo controle da dívida, a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário e financeiro. A esse conjunto de medidas restritivas, indispensáveis para se atingir novo patamar de crescimento, designou-se o termo já em desuso de ‘desenvolvimento sustentado' que, freqüentemente, se confunde com ‘desenvolvimento sustentável'. O desenvolvimento sustentável deve ser entendido como um conjunto de mudanças estruturais articuladas, que internalizam a dimensão da sustentabilidade nos diversos níveis, dentro do novo modelo da sociedade da informação e do conhecimento; além disso, oferece e apresenta uma perspectiva mais abrangente do que o desenvolvimento sustentado, que é apenas uma dimensão relevante da macroeconomia e pré-condição para a continuidade do crescimento. A inclusão social e o empreendedorismo Existe um consenso nacional quanto à importância que deve ser atribuída à redução das desigualdades e ao combate à pobreza nos próximos anos. 30% da população brasileira vivem na linha da pobreza. Portanto, é necessário o desenvolvimento de políticas compatíveis com as necessidades e demandas desse segmento. Políticas deliberadas de inclusão social devem estar voltadas para as origens e os focos da desigualdade e da pobreza, e para a melhoria da qualidade das políticas sociais. Rompendo a tradição de hegemonia da grande propriedade e do grande capital, o novo modelo de desenvolvimento advoga o fortalecimento do empreendedorismo na economia brasileira, e o tratamento particularizado para a agricultura familiar e os micro, pequenos e médios produtores e empresários rurais e urbanos que, dentro de certos limites, já vem ocorrendo. 22 Os mecanismos de inclusão devem ser concretizados por meio da flexibilização e ampliação do sistema oficial de crédito, e da desburocratização dos procedimentos de legalização que tanto oneram o "custo Brasil". A nova dimensão regional do desenvolvimento Para tornar efetiva a diminuição da pobreza, precisamos incorporar ao desenvolvimento nacional as chamadas ‘regiões periféricas'. Uma nova concepção de desenvolvimento regional vem sendo amadurecida nos últimos anos, exigindo modelo inovador para as agências regionais de desenvolvimento, em contraposição ao estilo até então vigente. Devemos de forma mais audaciosa e persistente combater as razões pelas quais fracassaram as políticas de integração regional. O modelo que começa a entrar em vigor deve ser concebido não mais para as grandes regiões como um todo (Nordeste, Amazônia, etc.) e sim para as mesorregiões ou microrregiões menores, capazes de produzir diagnósticos precisos sobre suas condições reais e suas oportunidades de alavancar o desenvolvimento. Valorização do capital humano, do conhecimento e da qualidade de vida O capital humano é a grande âncora do desenvolvimento na sociedade de serviços, alimentada pelo conhecimento, a informação, a comunicação que se configuram como peças-chave na economia e na sociedade do século XXI. No mundo pós-moderno, um país ou uma comunidade equivalem à sua densidade educacional, cultural e científico-tecnológica, capazes de gerar serviços, informações, conhecimentos e bens tangíveis e intangíveis, que criem as condições necessárias para inovar, criar, inventar. O Brasil tem graves carências educacionais, incompatíveis com o seu patamar de desenvolvimento. No entanto, com esforço próprio, e sempre em parceria com as experiências internacionais de vanguarda, é possível avançar no terreno da capacitação, da formação intensiva de recursos humanos que permitam a melhor qualificação gerencial do país e a retomada do desenvolvimento em patamares superiores de inovação, ciência e tecnologia. Devemos registrar também o grande potencial pouco aproveitado na produção cultural, especialmente, a indústria da comunicação, como televisão e cinema. Legislação, financiamento e políticas destinadas a esse fim não devem ser apenas o reconhecimento de que na área cultural decide-se o destino e a identidade dos países em uma economia cada vez mais globalizada, como também que é nessa área que se abrem oportunidades inéditas de fortalecimento da indústria cultural brasileira de projeção latino-americana e internacional. 25 comunicação e influenciando jovens e crianças, estão em descompasso com o horizonte de possibilidades abertas pelas descobertas científicas, pela revolução tecnológica e pelas novas oportunidades que se descortinam com o aumento da produtividade e do tempo de lazer. Parceiros e cúmplices do desenvolvimento sustentável Nesse longo percurso que é a construção do desenvolvimento sustentável, cabe um papel especial às mulheres, ciosas de igualdade de gênero e de justiça social. Aos jovens e às crianças, destinam-se as grandes mudanças que, sintetizadas pela Comissão, refletem o consenso geral do que desejamos ver projetado para o futuro. Referência deve ser feita às populações tradicionais, (caboclos, pescadores, quilombolas, entre outros), aos povos indígenas, a todos os que sobreviveram às devastações ambientais e culturais do século XX, preservando a sabedoria dos valores recebidos que são patrimônio inestimável hoje e para o futuro. Aos ambientalistas e aos movimentos sociais que, incansáveis, militam em favor das causas mais difíceis da sustentabilidade, da eqüidade e da justiça, denunciando fatos ignorados, erros políticos e cumplicidades equivocadas, em favor dos que não têm voz, nem motivação ou conhecimento. Nenhuma transformação importante poderá ocorrer sem a arte de identificar oportunidades, de inovar e de realizar dos empresários brasileiros, que cedo, compreenderam o sentido histórico da Conferência de 1992. Aos pequenos produtores e empresários, que batalham pela sobrevivência em situações adversas; aos trabalhadores rurais em sua longa luta pela posse da terra, que lhes dá e a nós, sustento; aos trabalhadores urbanos, de tradição sindical e associativa, mas afetados pela automação e desemprego. Ao poder local que anima e preside "as boas práticas do desenvolvimento sustentável" e aos governos federal e estaduais que simbolizam, junto com o município, a federação inovadora que o Brasil vem construindo, sempre em busca do fortalecimento da identidade e da integração nacional. À criatividade da ciência, da cultura e do conhecimento, representada pela comunidade científica e cultural e por sua contribuição notável, tanto na área de pesquisas e estudos, quanto no plano prático, o da execução de projetos, como parceiros do desenvolvimento sustentável. 26 A incorporação de novos atores é a marca registrada da Agenda 21, que identifica ampla gama de segmentos antes excluídos do desenvolvimento. A sustentabilidade da Agenda 21 é plural nos seus objetivos e nos seus protagonistas. Finalmente, a sustentabilidade exige uma dimensão comunicativa, possibilitada pela rede de organizações não-governamentais e pela mídia, que contribuem para disseminar as novas práticas de desenvolvimento sustentável. 27 2 - Contexto internacional e o cenário atual do país A Agenda 21 Brasileira deve estar em sintonia com as grandes transformações econômicas, sociais e tecnológicas no mundo e no Brasil, ocorridas nas últimas décadas, para melhor qualificar o contexto contemporâneo em que irão se inserir as políticas de desenvolvimento sustentável no nosso país. Merecem especial ênfase por causa de suas implicações para a sustentabilidade:  o processo de globalização econômica e financeira, com suas pressões diretas e indiretas sobre a base dos recursos naturais dos países em desenvolvimento e sua propensão a amplificar as assimetrias sociais e espaciais de desenvolvimento;  a consolidação da terceira revolução científica e tecnológica, com profundas mudanças nas características de novos produtos, de novos processos tecnológicos e de novas técnicas de gestão;  a redefinição do papel do estado nas economias de mercado, com o risco de se minimizarem a concepção e a implementação de políticas ativas de desenvolvimento sustentável;  o novo padrão demográfico do Brasil e suas conseqüências econômicas e sociais;  a ênfase no conhecimento como um fator de produção e a importância de investimentos na criação do conhecimento e nas atividades de pesquisa e desenvolvimento, como forma de gerar maior grau de liberdade para a conquista da sustentabilidade;  as novas responsabilidades assumidas pelas organizações não-governamentais quanto às questões sociais e ambientais. Globalização econômica e financeira e a terceira revolução industrial Nas três últimas décadas ocorreu um avanço do processo de globalização econômica e financeira. As barreiras econômicas caíram significativamente devido às sucessivas rodadas de negociações do comércio internacional e aos acordos de integração regional (OMC, Nafta, Mercosul). Avanços tecnológicos nos sistemas de comunicação e de transporte reduziram custos de acessibilidade e estimularam fortemente a expansão do comércio. Uma revolução nos negócios econômicos internacionais ocorreu na medida que as empresas multinacionais e os investimentos externos diretos tiveram um impacto profundo em quase todos os aspectos da economia mundial. A desregulamentação financeira e a criação de novos instrumentos financeiros, tais como os derivativos, além dos avanços tecnológicos nas comunicações, contribuíram para a formação de um sistema financeiro internacional mais integrado. 30 importantes mudanças de valores e de comportamentos se refletiram na estrutura e configuração da família brasileira, a exemplo do papel da mulher na sociedade e as repercussões sobre sua crescente participação no mercado de trabalho. O novo padrão demográfico se caracteriza, pois, por mudanças na estrutura etária, com maior participação relativa dos idosos e menor participação relativa do contingente com menos de 15 anos. Projeta-se que, em meados deste século, a população brasileira deverá se estacionar em torno de 250 milhões de habitantes, em função do declínio ainda maior da taxa de fecundidade. Os relatórios de desenvolvimento humano da Organização das Nações Unidas têm destacado que são inúmeras as conseqüências desse novo padrão demográfico para o novo ciclo de crescimento econômico, para as políticas sociais do Brasil e, conseqüentemente, para as estratégias empresariais de marketing. Primeiro, a população em idade escolar a ser atendida nos diferentes níveis de ensino vem crescendo em ritmo cada vez menor, e assim deverá continuar. Recursos que vinham sendo utilizados para a expansão da capacidade de atendimento do sistema educacional brasileiro poderão ser realocados em programas de qualidade nesse mesmo sistema. Segundo, a expansão mais lenta da população jovem, além de diminuir a pressão sobre o mercado de trabalho, oferece, também, condições mais favoráveis para uma melhor preparação técnica das pessoas antes de seu ingresso no mercado de trabalho ou no próprio local de trabalho, melhorando-se, assim, as características de qualidade da mão-de-obra, necessária para um ciclo de expansão intensivo em informação e conhecimento. Terceiro, como as pessoas idosas pertencerão a famílias cada vez menores (tendência a famílias com apenas dois filhos), poderão ter menor amparo dos filhos e parentes. Portanto, o sistema de saúde, público e privado, deverá se preparar para atender adequadamente a essa parcela crescente da população, que apresenta um quadro de morbidade bem específico e de tratamento mais caro. Finalmente, o aumento da relação entre idosos e pessoas em idade ativa, nas próximas décadas, deverá acentuar significativamente o grave desequilíbrio no sistema previdenciário brasileiro. A atual fase de transição demográfica brasileira apresenta um período crucial e de grandes oportunidades sob os mais diferentes aspectos. O caso da previdência oficial é ilustrativo e evidencia um desequilíbrio atuarial crônico, desde as mudanças ocorridas na Constituição de 1988, contribuindo para a formação do déficit do setor público consolidado no Brasil. Esse déficit poderá se tornar crônico e superar 3% do PIB nos primeiros anos deste século, se as reformas institucionais não avançarem. Essas reformas, ao abrirem espaço para a 31 ampliação da previdência complementar pelos fundos privados, poderão provocar a emergência de uma importante fonte de poupança privada no país, além de responder de forma mais eficaz às necessidades da população idosa nas próximas décadas. Assim, a redução na proporção de jovens na população total e as novas demandas geradas pelo aumento absoluto e da proporção dos idosos, sob muitos aspectos, podem se transformar numa oportunidade para formulação de estratégias de mercados do setor privado (diferenciação e diversificação dos produtos de consumo, planos de saúde, previdência complementar, medicina geriátrica) e num desafio para a reestruturação dos gastos públicos, envolvendo o redimensionamento, para cima ou para baixo, de programas de assistência à maternidade, de creches, de qualificação da mão-de-obra, de saúde da terceira idade e de qualidade total no ensino fundamental. Da mesma forma, mudanças de valores e de comportamento na estrutura da família brasileira, maior participação das mulheres na composição do orçamento doméstico e controle sobre o número preferencial de filhos certamente irão transformar as relações de mercado. Uma escolha entre os futuros possíveis As novas idéias que procuram explicar por que alguns países e regiões crescem e se desenvolvem mais rapidamente do que os demais, enfatizam o conhecimento e o investimento em atividades de pesquisa e desenvolvimento como fatores fundamentais. Pessoas qualificadas são indispensáveis para a criação de novas idéias, produtos e processos tecnológicos e para operar e manter equipamentos mais complexos, com eficiência. O capital humano e as habilidades de um país ou região determinam o seu crescimento econômico no longo prazo e suas chances de transformar esse crescimento em processos de desenvolvimento. Com a globalização econômica e financeira, tornou-se evidente que os diferenciais de competitividade dependem, em grande parte, da quantidade de recursos que cada nível de governo e o setor produtivo nacional estão propensos a alocar em conhecimento e pesquisa e na eficácia de sua utilização. Entre as muitas megatendências mundiais, é importante lembrar as novas responsabilidades que vêm sendo assumidas pelas organizações empresariais quanto às condições sociais e ambientais nas regiões e países em que se localizam para a promoção do seu crescimento. O crescimento econômico é desejável porque ele traz mais empregos, mais renda, mais bens e serviços à população. Quanto mais rápido o ritmo do crescimento, maiores as chances de incluir um número maior de famílias nos padrões civilizados de consumo privado e público. O crescimento econômico é, no entanto, uma condição necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento sustentável. 32 Assim, a sociedade brasileira terá que realizar uma escolha entre os futuros possíveis, a partir das tendências e oportunidades no seu ambiente interno e externo. Mantidas as atuais características do padrão de crescimento econômico e de acumulação de capital no país, o cenário tendencial de evolução dos indicadores de desenvolvimento sustentável poderá vir a ser de crescente deterioração, uma vez que:  a crise fiscal e financeira dos três níveis de governo é um fator impeditivo da maior eficácia dos órgãos públicos que formulam, implementam e controlam as políticas de desenvolvimento sustentável;  existem componentes autônomos nos processos de decisões descentralizadas de produção e de consumo nas diversas regiões do país, decorrentes de fatores econômicos e culturais, que continuam resultando em deterioração do seu capital natural e em reforço dos mecanismos sociais de reprodução da pobreza;  é lento o avanço dos programas de educação ambiental que poderiam contribuir para alterar o quadro atual de deterioração ambiental;  a ausência de um efetivo sistema nacional de planejamento no país dificulta a inserção das questões de desenvolvimento sustentável na agenda de prioridades do Governo Federal;  ainda é pouco expressivo o volume de recursos públicos e privados que vêm sendo alocados no desenvolvimento científico e tecnológico para enfrentar as questões de desenvolvimento sustentável no Brasil. As chances de execução de políticas de desenvolvimento sustentável no Brasil dependem, em grande parte, da alteração desse quadro. A Agenda 21 Brasileira se apresenta como uma alternativa de futuro possível e desejável definida por ampla parcela dos atores sociais brasileiros envolvidos em seu processo de construção. 35 condições ideais de ecoeficiência e responsabilidade social é condição necessária à expansão e internacionalização de seus negócios em ambiente competitivo com os padrões hoje vigentes. O comprometimento das empresas com a sustentabilidade inicia-se pelo cumprimento das exigências da legislação ambiental, passando por programas internos de conscientização e de adoção de normas voluntárias, os quais, por serem endógenos e espontâneos, tendem a ser mais eficiente e, portanto, devem ser estimulados. Tais compromissos contribuem para melhorar a imagem da empresa, além de aumentar a produtividade e a competitividade, com a incorporação de novos instrumentos de gestão e novas tecnologias, mais avançadas. É preciso ter em mente que a ecoeficiência nas empresas tem como principal ponto de referência as multinacionais e as estatais ou ex-estatais, cujos tamanho e importância justificam a adoção de práticas exemplares que divulgam e dão prestígio nacional e internacional. As micro, pequenas e médias empresas encontram dificuldades para enfrentar o desafio da ecoeficiência. No entanto, por serem agentes multiplicadores, precisam encontrar soluções tecnológicas e gerenciais acessíveis. Nesse sentido, a promoção do arranjo de sistemas produtivos locais com competitividade sistêmica tem se mostrado uma prática exitosa em várias regiões do país. O maior desafio da gestão ambiental é levar em conta a diversidade de situações que as empresas enfrentam, em função do tipo de atividade que exercem e do tipo de impacto que produzem. Ações e recomendações  Criar condições para que as empresas brasileiras adotem os princípios de ecoeficiência e de responsabilidade social, que aumentam a eficiência pela incorporação de valores éticos e culturais ao processo de decisão.  Promover parcerias entre empresas de diferentes portes como forma de disseminar o acesso aos padrões de qualidade dos mercados nacional e internacional. As parcerias implicam cooperação tecnológica e transferência de tecnologia, para a produção mais limpa.  Promover parcerias entre as grandes, médias e pequenas empresas para a difusão do conceito de ecoeficiência, como sinônimo de aumento da rentabilidade, para a redução de gastos de energia, água e outros recursos e insumos de produção.  Incentivar a ecoeficiência empresarial por meio dos mecanismos de certificação, em complementação aos instrumentos tradicionais de comando e controle. Cada empresa deve ser, voluntariamente, um agente de controle ambiental.  Estimular a criação de centros de produção mais limpa e de energia renovável. 36  Adotar os procedimentos adequados para minimizar efeitos adversos na saúde e no meio ambiente com a utilização de: i) desenvolvimento de padrões mais seguros de embalagem e rotulagem; ii) consideração dos conceitos de ciclo de vida dos produtos pelo uso de sistemas de gestão ambiental, técnicas de produção mais limpa e sistema de gerenciamento de resíduos; e iii) desenvolvimento de procedimentos voluntários de auto-avaliação, monitoramento e relatórios de desempenho e medidas corretivas.  Promover a recuperação do passivo ambiental das empresas por meio de termos de ajuste de conduta, nos quais fiquem claramente estabelecidos os compromissos sobre as técnicas de recuperação, os investimentos alocados e os cronogramas de execução.  Facilitar o acesso a financiamentos às micro e pequenas empresas pelos bancos oficiais e agências de fomento de caráter nacional, regional e local, para a busca criativa de novas soluções técnicas e gerenciais visando à produção sustentável.  Prover a capacitação, a conscientização e a educação dos empregados, para que eles se tornem agentes promotores da ecoeficiência em suas empresas.  Difundir amplamente a Convenção Quadro de Mudança do Clima e o Protocolo de Quioto, especialmente o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, para que, as micro, pequenas e médias empresas possam se beneficiar com recursos de projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa e de seqüestro de carbono.  Promover parcerias entre as universidades, institutos de pesquisas, órgãos governamentais, sociedade civil e as empresas.  Integrar as empresas brasileiras à ação internacional pelo desenvolvimento sustentável, criando oportunidades de negócios favoráveis ao seu crescimento e sua inovação. Objetivo 3 Retomada do planejamento estratégico, infra-estrutura e integração regional O papel da infra-estrutura na promoção do desenvolvimento sustentável é o de criar as pré- condições para o desenvolvimento econômico e prover bens e serviços essenciais à melhoria da qualidade de vida da população, viabilizando maior inclusão nos circuitos de produção, cidadania e consumo, para proporcionar acesso equânime às oportunidades no espaço nacional e internacional. Deve ser indutora da integração nacional e regional e facilitadora da redução das desigualdades regionais e sociais, sendo este um dos objetivos centrais do desenvolvimento sustentável. 37 Cabe ao Estado promover a integração e criar condições de coordenação das ações públicas, governamentais e não-governamentais que garantam a ação sistêmica entre os diferentes setores da infra-estrutura, por meio da definição de estratégias integradoras das ações, do ponto de vista econômico-social e de utilização dos recursos naturais, nas decisões que envolvam a expansão e a modernização dos serviços, planejamento, operação e fiscalização. No campo da infra-estrutura existe uma ausência de visão sistêmica decorrente da falta de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável. O sistema está hoje pautado, sobretudo, pelo crescimento do mercado onde este se encontra, o que significa que a relação entre produção de serviços e desenvolvimento sustentável, que segue outra lógica, pode estar ameaçada. Muitas das questões da infra-estrutura requerem uma coordenação supra-setorial para captar externalidades, articular sinergias, coibir interações perversas e dar solução comum a problemas de financiamento, planejamento, tecnologia, montagem de sistemas de informação para gestão, controle, fiscalização e o uso mais adequado e sustentável dos recursos naturais. Os níveis do avanço institucional e do marco regulatório são muito diferentes, dependendo do setor de infra-estrutura considerado, sendo mais avançado nos setores de energia e comunicações, e ainda embrionário no setor de transportes de carga e urbanos. Em conseqüência, são muitos os vazios institucionais e as disfunções que precisam ser corrigidos. A regulação exige estudos prévios, já realizados nos setores de energia e comunicações, e que orientaram a regulação setorial, mas ainda não realizados, inteiramente, nos setores de transportes de carga e urbanos. No plano da gestão, o desempenho dos diversos órgãos é bem variável. A tendência geral tem sido a da terceirização dos serviços. O grande problema é que essa terceirização não se tem feito acompanhar por reformas administrativo-institucionais para um gerenciamento eficiente dos serviços contratados, de forma que sua eficiência não está garantida. Do ponto de vista ambiental, têm-se verificado avanços no trato das questões, mas a postura dos órgãos tem sido mais reativa do que proativa. Ações e recomendações  Integrar o planejamento regional como parte explícita do planejamento para o desenvolvimento sustentável do país, visando à redução das desigualdades regionais e intra-regionais, e integrando programas e projetos, às diretrizes e aos parâmetros de âmbito nacional.  Planejar a infra-estrutura de forma integrada, dentro das diretrizes que compatibilizem a vocação exportadora com os interesses do mercado interno, em função da promoção do desenvolvimento sustentável orientado para a integração nacional. 40 Ações e recomendações  Tratar como prioridade o incentivo ao uso eficiente e à conservação de energia, que podem apresentar resultados mais rápidos, mais baratos e mais racionais que o aumento da oferta. O racionamento imposto pela escassez de chuvas no ano de 2001 mostrou que a sociedade e as empresas estão dispostas a cooperar.  Retomar a função de planejamento de curto, médio e longo prazos, para o setor energético, por meio de um debate amplo, permanente e transparente sobre os planos de expansão para o futuro, inclusive introduzindo nas discussões a busca de alternativas sustentáveis à atual estratégia de consumo e uso de energia.  Desenvolver e incorporar tecnologias de fontes renováveis de energia, considerando sempre as disponibilidades e as necessidades regionais.  Reestruturar o Pró-Álcool e desvinculá-lo dos interesses do velho setor sucro-alcooleiro, propiciando sua reconversão.  Prover recursos financeiros e humanos para a pesquisa e desenvolvimento de opções para produção de energia renovável.  Priorizar o uso de fontes alternativas renováveis, notadamente no meio rural e nas localidades urbanas isoladas, promovendo a universalização do acesso ao uso de energia elétrica. Objetivo 5 Informação e conhecimento para o desenvolvimento sustentável O conhecimento e a tecnologia têm sido o alicerce de todas as civilizações e culturas. O que diferencia a nossa época das demais é a quantidade e a qualidade das inovações geradas, o ritmo com que se propagam, e a forma como a sociedade as assimila no campo da ciência, da tecnologia, da cultura e dos serviços. Com o volume de conhecimento multiplicado por milhões de vezes desde a Grécia Antiga, especialmente nas últimas décadas, o seu valor é cada vez maior. Conhecimento é poder, entendido não como forma de dominação, mas como possibilidade de fazer. Levando em conta a universalidade do saber, é prioridade máxima inserir o Brasil na linha de frente da produção científica e tecnológica de atualidade mundial. Isso significa também ocupar nichos competitivos associados a oportunidades e vocações nacionais ou regionais. O Brasil tem obtido resultados expressivos nas áreas científica e cultural, e merecido especial destaque dentre os demais países em desenvolvimento. No entanto, o que chama a atenção é o fato de que produzimos mais ciência do que somos capazes de transformá-la em inovação 41 tecnológica, ou seja, publicamos mais estudos científicos de nível internacional do que registramos patentes. Isso se deve, em boa parte, a pouca tradição das empresas brasileiras que, no ciclo áureo do desenvolvimento nacional, não necessitaram de esforço tecnológico para assegurar sua competitividade, garantida pela mão-de-obra barata, pelos subsídios estatais e pela exploração predatória dos recursos naturais. O país limitou-se a absorver ou, em alguns casos, a aperfeiçoar as inovações geradas nas economias desenvolvidas. Outro problema estrutural refere-se aos baixos níveis médios de educação dos trabalhadores brasileiros, em parte compensada pela elevada qualificação da produção científica, mas que funciona desvinculada das necessidades do processo produtivo. Para superar tais impasses, entrando na era da globalização tecnológica, é preciso consolidar ilhas nacionais de competência que nos permitam competir com outros países de maneira crescente. É fundamental, para o êxito da promoção do desenvolvimento sustentável, que a educação para a ciência e a tecnologia perpasse todos os níveis do ensino. O conhecimento científico e tecnológico é parte integrante do conhecimento do cotidiano e da formação de cidadãos. Privar alguém de conhecimento científico e tecnológico significa excluir um cidadão de um processo de amadurecimento essencial para sua evolução pessoal e sua inserção no mercado de trabalho. Especial atenção deve ser dada ao chamado conhecimento tradicional, a partir do qual é possível desenvolver pesquisas importantes, especialmente nas áreas relacionadas à biologia e à medicina. Ações e recomendações  Prover incentivos, inclusive financeiros, para as pesquisas relacionadas ao desenvolvimento sustentável, especialmente nas áreas em que o Brasil já tem investido e em outras que possui vocação natural conferida por sua base de recursos naturais.  Promover a alfabetização científica e tecnológica em todos os níveis do ensino, estimulando, inclusive por meio da mídia, a curiosidade e o desejo de saber sempre mais.  Assegurar a adequada formação e capacitação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento sustentável, considerando as especificidades e necessidades regionais.  Democratizar a distribuição dos recursos humanos em ciência e tecnologia no espaço regional brasileiro e envolver diretamente os centros de pesquisas e as universidades, assim como os fundos setoriais, na promoção e na execução dos planos de desenvolvimento sustentável regionais, mesorregionais e microrregionais. 42  Prover recursos financeiros e materiais para a manutenção de pesquisadores e cientistas no Brasil.  Fortalecer os mecanismos de educação para a ciência e tecnologia e de disseminação da informação científica e tecnológica para o desenvolvimento sustentável, promovendo integração entre os produtores do conhecimento e seus usuários.  Incorporar, nas avaliações de projetos e outras iniciativas de C&T, os conceitos e as diretrizes do desenvolvimento sustentável, em adição aos já utilizados, tais como qualidade, relevância e mérito.  Promover a geração e a disseminação de conhecimentos sobre a utilização sustentável dos recursos naturais renováveis e não-renováveis.  Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção agrícola sustentáveis, buscando associar aumento de produtividade com formas de produção apoiadas em técnicas que contemplem a conservação e a reconstituição da diversidade biológica.  Fortalecer o desenvolvimento tecnológico e apoiar a utilização de fontes energéticas alternativas que sejam ambientalmente seguras e limpas, de forma a ampliar sua participação na matriz energética brasileira.  Buscar maior integração entre os setores público e privado nos investimentos de P&D, buscando assegurar o uso desses recursos para o desenvolvimento de tecnologias mais limpas e poupadoras de recursos naturais.  Fomentar a cooperação internacional em C&T para o desenvolvimento sustentável, promovendo a transferência, o acesso e o desenvolvimento de tecnologias limpas.  Prover mecanismos para estimular as empresas a trabalharem em parceria com universidades e centros públicos de pesquisa. À medida que se torna mais disseminado o conceito de responsabilidade social, maior deve ser o esforço dos órgãos governamentais para captar recursos privados, na forma de parcerias.  Contribuir para a criação de um ambiente favorável à inovação, prevendo mecanismos de transferência dos conhecimentos gerados para os setores público e privado e apoiando incubadoras de empresas, formação de redes de inovação, projetos cooperativos, arranjos locais, plataformas tecnológicas e a propriedade intelectual.  Desenvolver e implementar estratégias para a proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais, que garanta justa repartição de benefícios advindos do uso desses conhecimentos. 45 profissionalizante e o ensino humanístico deve ser resolvida. Avanços no ensino técnico são, também, importantes para romper o gargalo entre o ensino fundamental e o nível superior, outra deficiência estrutural do sistema educacional brasileiro. Finalmente, cabe recomendar a reforma do ensino superior nas universidades públicas, para o seu fortalecimento e integração proativa no novo ciclo de desenvolvimento que ora se inicia. Nesse caso, deverão ter papel especial as áreas de pesquisa e de extensão que deveriam trabalhar juntas em programas de treinamento e capacitação em massa, de professores e alunos. A massificação do ensino superior se constituiu num avanço da última década, mas esse processo deve ser submetido ao controle de qualidade, pela via da avaliação e do acompanhamento dos resultados atingidos. É preciso, também, reformular o sistema regulatório, excessivamente centralizador, cartorial e burocratizado, em favor de maior autonomia e responsabilidade da vida universitária. Ações e recomendações:  Instituir a Agenda 21 da escola e do bairro, buscando enfrentar em cada unidade escolar, seus múltiplos problemas, concentrando a energia coletiva em favor de mudanças que melhorem as condições de trabalho e de ensino.  Introduzir no país, além da bolsa-escola e do programa de renda mínima por meio da educação, o sistema de bolsa de estudos por mérito, financiado pelos governos, pelas fundações privadas ou pelas empresas, com a ajuda do terceiro setor.  Universalizar o sistema de ensino em tempo integral e combater o analfabetismo funcional.  Transformar a escola em centro de excelência e cidadania, integrando-a ao bairro e à cidade. Esses centros poderiam se converter numa rede conectando escolas próximas, e otimizando as boas bibliotecas, videotecas, centros culturais e esportivos.  Desenvolver planos de capacitação intensivos para qualificar professores, mobilizando as universidades e os mais diversos segmentos.  Incentivar a participação de pais de alunos na gerência da escola, ajudando no aproveitamento escolar e contribuindo para captar recursos externos, públicos ou privados, para melhoria da qualidade do ensino e aproveitamento escolar.  Desburocratizar a escola, evitando excessivas especializações funcionais e reduzir os seus custos quando e onde houver indícios de desperdício.  Valorizar, por todos os meios, o ensino profissionalizante que irá oferecer mão-de-obra qualificada para as múltiplas tarefas que se desenham na nova sociedade da informação.  Converter os campi universitários em centros de referência, pesquisa e desenvolvimento, voltados para a capacitação em desenvolvimento sustentável, 46 estimulando seus vínculos com os projetos de desenvolvimento regional, de combate à pobreza, de fortalecimento da identidade cultural e de implantação de projetos de interesse local. Objetivo 7 Promover a saúde e evitar a doença, democratizando o SUS A origem ambiental das doenças é bem conhecida e essa relação foi sendo desvendada pelas experiências científicas que nos mostram como o ambiente natural, as condições de trabalho, de moradia, de higiene e salubridade tanto quanto a alimentação e a segurança afetam a saúde, provocando a morte ou, ao contrário, prolongando a vida. Como a esperança de vida cresce no Brasil e no mundo, torna-se cada vez mais crucial que a longevidade venha acompanhada de boas condições de saúde, reduzindo os custos hospitalares e assegurando a qualidade de vida, ativa e produtiva. Deve-se aplicar na área de saúde, mais do que em qualquer outra, o princípio ambiental da prevenção e da precaução, que pode reduzir tanto as doenças ligadas à pobreza quanto as que surgem sob o impacto do progresso científico e tecnológico, mas cujos resultados sobre a saúde humana são ainda ignorados. Esse esforço de prevenção e de precaução envolve o fortalecimento das ações em defesa do consumidor e o controle dos alimentos e remédios. A prevenção recomenda ainda mudanças culturais de hábitos e de consumo, que podem ser estimuladas por campanhas de esclarecimento e por medidas concretas do setor público. As doenças que provocam danos ou a morte (IBGE, 2001) estão classificadas em três tipos diversos: em primeiro lugar, as crônico-degenerativas, nas quais as cardiovasculares ocupam o primeiro lugar e as neoplasias, o terceiro. O atendimento universal oferecido pelo setor público para esses pacientes é altamente deficiente e precisa ser democratizado por maior oferta de serviço especializado. Dispensar os alimentos cancerígenos e abandonar o cigarro que provoca o câncer no pulmão, evitar a vida sedentária, fazendo exercícios e se alimentando de forma equilibrada é a melhor forma de garantir a saúde da maioria da população brasileira. Essas são, em geral, as "doenças do progresso", estimuladas pelas atividades sedentárias, o excesso de carboidratos e de açúcar, pela alimentação excessiva que tornou a obesidade, sobretudo das crianças e dos jovens, um problema de saúde pública. Em segundo lugar, estão as chamadas "causas externas", isto é, os acidentes e a violência que fazem crescer o setor de traumatologia dos hospitais brasileiros. São, de modo geral, os acidentes de trânsito e com armas de fogo, mas aí devemos incluir também os acidentes de 47 trabalho, nos quais o Brasil tem as mais altas estatísticas mundiais e que levam os trabalhadores a exposições excessivas a riscos físicos e químicos. Finalmente, estão classificadas as doenças infecto-parasitárias, de fundo socioambiental, que são a sexta causa de óbito e que estão declinantes, embora de maneira desigual entre regiões e grupos sociais. Deve-se, sem dúvida, dar prioridade aos investimentos públicos que eliminem essas "doenças da pobreza", mais dependentes das políticas governamentais de vacinação em massa e de campanhas de promoção da saúde popular, além de programas sanitários e do saneamento básico - especialmente as de veiculação hídrica. A Constituição de 1988 universalizou o acesso ao atendimento médico, antes distribuído de forma corporativa, permitindo o livre acesso aos hospitais para todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua contribuição ao sistema. Esse fato, que representa uma enorme evolução social, teve, no entanto, um grande entrave: sufocado pelo aumento da demanda, o sistema único de saúde (SUS) foi incapaz de responder à altura das necessidades e expectativas, embora tenha conseguido, com sucesso, descentralizar os serviços para o município, definindo aos poucos formas efetivas de cooperação entre o governo federal e o poder local, com a ajuda dos conselhos de saúde. Uma distorção organizacional do sistema, que precisa ser corrigida é o fato de que a rede existente absorve desproporcionalmente os recursos disponíveis, em detrimento de municípios e áreas mais pobres que estão excluídos da rede. Nesse caso, prosperaram os consórcios, mas sempre limitados do ponto de vista das realizações, uma vez que os municípios menores e mais pobres não têm outra escolha senão utilizar os serviços do município, pólo da região. A ambulância, nesse caso, é o serviço hospitalar possível. Para corrigir tais desequilíbrios é necessário priorizar ações preventivas de promoção da saúde, evitando a doença. Ações e recomendações  Promover a elaboração da Agenda 21 dos hospitais brasileiros, tendo em vista a melhoria dos seus serviços médicos e a qualidade do atendimento, introduzindo consultas com hora marcada, registrando o diagnóstico médico e o seu receituário de maneira a permitir, sobretudo para os mais pobres, o acompanhamento médico no curso da vida. Para isso, usar a caderneta-saúde ou seu equivalente eletrônico, que acompanharia o indivíduo do nascimento à morte.  Intensificar e universalizar ações de promoção à saúde, prevenção e controle de doenças e de assistência integral, com base em programas como dos agentes comunitários e de saúde de família, partes integrantes do Sistema Único de Saúde _ SUS.  Melhorar a rede de saúde hierarquizando o atendimento médico em função de sua complexidade, nível de gravidade e de especialização; estabelecer um sistema 50 especialmente necessário, devido à sua eficácia em concentrar esforços para alcançar resultados a partir de experiências-piloto bem-sucedidas.  Investir maciçamente em capital humano e em capacitação profissional, especialmente em educação fundamental e no ensino médio, visando à melhor qualidade do ensino e seus instrumentos pedagógicos. A profissão do professor precisa ser valorizada socialmente e seu nível salarial precisa ser compatível com a sua missão social.  Adotar a gestão integrada de políticas públicas de desenvolvimento sustentável nas 17 mesorregiões já oficialmente reconhecidas, como áreas-foco das desigualdades sociais do país favorecendo a inserção das três mesorregiões ainda não inseridas no atual Plano Plurianual do Governo Federal.  Melhorar a qualidade de vida e a justiça social nas regiões metropolitanas, pela democratização do acesso aos serviços públicos de qualidade, e pelo investimento em infra-estrutura social, especialmente transporte de massas, habitação, infra-estrutura, saúde e educação.  Desburocratizar procedimentos que dificultam a vida e a sobrevivência do cidadão; melhorar o atendimento integrado das demandas da população, facilitando o acesso aos serviços públicos oferecidos pelos governos, ao registro civil e aos documentos oficiais que garantam a cidadania.  Universalizar as regras de acesso ao crédito, tornando-o mais acessível à maioria da população, incentivando os pequenos e novos empreendedores.  Democratizar a justiça, por meio do Juizado de Pequenas Causas, fazendo a justiça chegar ao cidadão comum e às comunidades marginalizadas, isoladas ou excluídas.  Mobilizar parcerias por meio da "responsabilidade social" das empresas, do trabalho voluntário do terceiro setor e, sobretudo, de políticas públicas mais eficazes, para reduzir a desigualdade de renda. Proteger os segmentos mais vulneráveis da população: mulheres, negros, jovens As desigualdades sociais incidem especialmente sobre a população negra cujos indicadores sociais são, em média, 50% inferiores aos da população branca. Outra fonte de desequilíbrio social pode ser identificada nas mulheres, com menor valor agregado nas suas atividades, que os homens, especialmente aquelas que desempenham hoje a função de chefes de família, com baixo nível de renda. Outro vetor de desigualdades é a vulnerável população jovem, com poucas oportunidades, cuja taxa de desemprego é bem mais alta que a da população adulta, além de ser a principal vítima da violência urbana, das drogas e de situações de risco. Ações e recomendações  Promover uma ampla campanha de mobilização das diferentes instituições públicas e privadas, bem como no terceiro setor, para discutir, propor e implementar soluções 51 sobre o destino das "crianças de rua", entendendo que o problema é de todos os brasileiros e que sua solução é de responsabilidade de toda sociedade.  Estabelecer políticas de renda mínima para mulheres chefes de família.  Estabelecer política de equivalência salarial entre negros e brancos.  Implementar programas de treinamento e capacitação profissional para jovens articulados com programas de promoção do primeiro emprego.  Promover atividades de esporte e cultura e freqüência aos teatros e museus, para crianças em estado de risco, como forma de proteção contra a marginalidade, estímulo à cidadania e esperança no futuro. Objetivo 9 Universalizar o saneamento ambiental protegendo o ambiente e a saúde Cada um real investido em saneamento básico propicia a economia de cinco reais em atendimento médico. Com algumas pequenas variações, é essa a conta feita pelos estudiosos do assunto para reivindicar a ampliação dos investimentos nesse setor vital para a economia e a saúde de uma nação. Além do mais, eticamente é inaceitável que expressiva parcela da população brasileira não disponha de coleta de esgotos e lixo. Segundo dados de 1999 da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar, 20% da população brasileira não é atendida por abastecimento de água, 57% não têm seus esgotos ligados à rede pública e 80% não têm tratamento de esgotos. Informações seguras sobre o quadro nos resíduos sólidos e na drenagem urbana ainda se constituem num desafio para as instituições responsáveis por indicadores socioambientais. Na conta da falta de saneamento ambiental, deve ser incluído o custo de despoluição de rios e baías. Os corpos d'água, contaminados, têm sua produtividade reduzida, o que representa mais um prejuízo econômico, seja de forma direta, pela indisponibilidade, ou pela conseqüência sobre a saúde da população, diminuindo sua produtividade e sobrecarregando a rede hospitalar. Deve-se ter em mente que "universalizar o saneamento" implica divulgar técnicas e prover recursos para o abastecimento de água e a disposição de esgoto e lixo, também, nas zonas rurais. Torna-se necessária, portanto, uma ação coordenada que ultrapasse os limites do espaço urbano. Nas zonas rurais, é importante que dejetos de animais sejam adequadamente dispostos e/ou tratados, pois, não são raros os casos em que contaminam rios, riachos e lençóis subterrâneos de água, contribuindo para o surgimento de doenças de veiculação hídrica. 52 Ações e recomendações  Priorizar os investimentos em infra-estrutura urbana, especialmente os destinados à universalização do saneamento básico, nos próximos dez anos. Estima-se serem necessários US$ 20 bilhões para abastecimento de água e coleta e tratamento primário e secundário de esgoto.  Promover a universalização do acesso à água e ao esgoto, ampliando para 60% o tratamento secundário de esgoto na próxima década.  Atuar em conjunto com organizações não-governamentais e governos para divulgação das boas práticas de saneamento ambiental.  Estimular as comunidades a fiscalizar a correta e completa execução das obras de saneamento ambiental, abrindo-lhes canais que permitam a apresentação de reclamações e a formulação de denúncias.  Priorizar a proteção dos corpos hídricos poluídos, em bacias hidrográficas críticas e nas baías e zonas costeiras densamente povoadas, por exemplo, em trechos das bacias do Paraíba do Sul, do Tietê, do São Francisco e da Baía da Guanabara.  Eliminar os lixões, até o final desta década, promovendo o tratamento adequado em aterros sanitários, evitando a contaminação das águas pluviais e subterrâneas.  Promover hábitos de redução do lixo e a implantação da coleta seletiva voltada para reciclagem e aproveitamento industrial.  Promover programas de geração de renda para população mais pobre dos grandes centros urbanos, por meio da coleta e reciclagem do lixo.  Inserir a drenagem urbana como questão de saúde pública e desenvolver programas de combate à impermeabilização excessiva do solo urbano, causa de inundações potencialmente geradoras de doenças e deseconomias urbanas.  Divulgar técnicas seguras e higiênicas de obtenção e consumo de água na zona rural, bem como métodos corretos de disposição de esgotos e de lixo.  Adotar medidas de incentivo à redução da impermeabilização do solo das cidades, o que agrava os efeitos das enchentes nas áreas urbanas, por meio de adoção de medidas compensatórias, redução de imposto predial em função da área permeável remanescente, ou punitivas, cobrança por impermeabilização proporcional à área impermeabilizada do imóvel.  Criar um sistema de saneamento ambiental no país com forte controle social. 55 Objetivo 11 Desenvolvimento sustentável do Brasil rural É preciso redescobrir o potencial de desenvolvimento sustentável do Brasil rural. Perceber que é possível reduzir a dívida social, dando, ao mesmo tempo, um novo impulso à economia nacional e um fim às práticas de exploração predatória dos imensos recursos naturais do país. Hoje, acredita-se que a população rural estaria condenada a se encolher devido à completa generalização de imensas pastagens extensivas, ao lado de sistemas de produção de grãos altamente mecanizados, uma combinação que tornaria redundante a maior parte dos quase vinte milhões de pessoas ocupadas em cinco milhões de estabelecimentos agrícolas. A predominância de uma agricultura sem pessoas, somada a uma visão exclusivamente compensatória, ou assistencialista, dos programas que vêm promovendo o acesso de trabalhadores rurais a ativos físicos essenciais _ como a propriedade da terra, habitação, água potável e eletricidade _ reforçam a idéia de que o chamado "êxodo rural" seria uma imposição inescapável. Ele seria o custo de um tipo de progresso que não poderia fugir à proliferação das favelas e periferias urbanas, abrigo dos excedentes de mão-de-obra agropecuária. Milhões de candidatos à urbanização, vivendo em pré-cidades, à espera de melhores condições de vida e de trabalho que os aproximem do exercício da cidadania. Todavia, essa suposta inevitabilidade do "êxodo rural" tem sido cada vez mais contrariada por evidências que destacam, ao contrário, o potencial ainda inexplorado de desenvolvimento do interior do país, baseado na maior capacidade de absorção de força de trabalho dos sistemas produtivos de caráter familiar, cuja base é a pluriatividade e a multifuncionalidade da agropecuária de pequeno porte. Isto é, baseado na modernização da chamada "agricultura familiar" e nas amplas oportunidades de geração de empregos rurais nos setores terciário e secundário. Não somente pelas possibilidades de "industrialização difusa", como numa infinidade de serviços técnicos, sociais e pessoais. A apreciação mais realista do Brasil rural deve começar pela correção do critério legal criado pelo Estado Novo, onde qualquer sede de município é uma cidade e qualquer sede de distrito é uma vila. É a contagem de todos os residentes em sedes de municípios e de distritos que dá origem a essa ficção de que a população rural _ inferior a 19% em 2000 _ chegaria a 10% por volta de 2015 e teria desaparecido antes de 2030. Estimativas baseadas em critérios atualmente em uso nas organizações internacionais indicam que quase um terço da população _ 52 milhões de pessoas - vivem nos 4.500 municípios do Brasil rural e outros 22 milhões em 570 municípios suficientemente ambivalentes para que sejam considerados ‘rurbanos'. O mais importante, contudo, é que em 1.109 municípios rurais houve crescimento populacional bem superior às médias estaduais e nacionais durante a década de 1990. A população desses municípios rurais atraentes aumentou 31,3%, passando de 11 para 14,4 milhões, enquanto a 56 população brasileira crescia 15,5%, passando de 146,8 para 169,6 milhões. Tudo isso indica que está em curso no Brasil um processo de recomposição territorial que dará origem a algo em torno de 500 microrregiões. Destas, 50 são predominantemente urbanas e incluem as 12 aglomerações metropolitanas. Das restantes 450, pelo menos 400 são e continuarão sendo profundamente rurais. Ações e recomendações  Revogar o Decreto-Lei n. 311, de 1938, substituindo-o por legislação que contenha novas definições legais de cidade e de vila, baseadas em critérios funcionais semelhantes aos que hoje são internacionalmente adotados.  Descentralizar as ações de desenvolvimento rural, priorizando as organizações e atores locais, a partir de diretrizes básicas definidas em planos quadrienais de desenvolvimento sustentável do Brasil rural.  Promover a parceria da União com os estados e os municípios nas políticas de desenvolvimento rural, mediante: incentivos à diversificação das atividades econômicas, a começar pela diversificação dos sistemas produtivos do setor agropecuário; incentivos à participação local no processo de zoneamento ecológico- econômico; incentivos ao surgimento de articulações locais participativas, tanto municipais como intermunicipais; incentivos à valorização da biodiversidade, ao aproveitamento da biomassa e à adoção de biotecnologias baseadas no princípio da precaução; incentivos à expansão e ao fortalecimento das empresas de pequeno porte de caráter familiar, a começar pela agricultura familiar; incentivos à redução das desigualdades de renda, gênero, etnia e idade.  Incentivar, por meio das políticas de desenvolvimento rural da União e dos estados, os municípios de pequeno e médio porte a formarem articulações intermunicipais microrregionais com o objetivo de valorizar o território que compartilham; seja mediante pactos informais, associações e consórcios, ou pela criação de agências microrregionais de desenvolvimento.  Promover a desconcentração fundiária e o acesso à terra, pelos trabalhadores rurais, por meio de projetos de sustentabilidade social, econômica e ecológica, por meio de mecanismos como a desapropriação e/ou aquisição de imóveis, a destinação de terras públicas e o arrendamento rural.  Elaborar política integrada de assistência técnica e capacitação das famílias assentadas que contemple demandas decorrentes da instalação, estruturação e integração dos projetos de assentamento às políticas de desenvolvimento local.  Promover as ações necessárias para implementar a lei de registros públicos e elaborar os planos integrados de destinação das terras públicas, para o ordenamento territorial.  Ampliar e consolidar rede de parcerias públicas e privadas, propiciando o fomento e racionalização dos recursos, práticas e gestão do Programa Nacional de Reforma Agrária. 57  Assegurar que o Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos/PDA - seja elaborado de forma a garantir sustentabilidade econômica, social e ambiental para os projetos de reforma agrária, como forma de minimizar os impactos sobre os recursos naturais e evitar o abandono das áreas, pelos assentados.  O apoio e ajuda da União às articulações intermunicipais devem ser dirigidos prioritariamente: à realização do zoneamento ecológico-econômico; à expansão e ao fortalecimento das empresas de pequeno porte de caráter familiar, a começar pela agricultura familiar, que inclui aqüicultores, extrativistas e pescadores; aos agricultores familiares dos assentamentos de reforma agrária.  As políticas de desenvolvimento rural da União e dos estados deverão integrar pelo menos as seguintes dez dimensões das ações governamentais: I) educação, capacitação e profissionalização; II) assistência técnica e extensão integradas às redes de pesquisa; III) manejo dos recursos naturais das microbacias hidrográficas; IV) saúde; V) habitação; VI) infra-estrutura e serviços; VII) crédito; VIII) seguro; IX) cooperativismo e associativismo; X) comercialização.  O desenvolvimento sustentável do Brasil rural deve se tornar um dos macroobjetivos do Plano Plurianual (PPA), composto de diversos programas, entre os quais pelo menos quatro devem ser considerados estratégicos: a) a promoção do acesso à terra (pelos assentamentos de reforma agrária e das ações de crédito fundiário para combate da pobreza rural); b) o fortalecimento da agricultura familiar (pelas cinco diretivas do Pronaf: crédito, infra-estrutura e serviços públicos municipais, capacitação, assistência técnica e comercialização); c) a diversificação das economias rurais, por meio do apoio à criação de micro e pequenas empresas; d) a reconstrução sobre novas bases da educação rural.  Todos os programas de desenvolvimento sustentável do Brasil rural deverão ter um forte componente de ações afirmativas voltadas às mulheres, às crianças, aos negros, aos índios, e aos deficientes.  Todos os programas de desenvolvimento sustentável do Brasil rural deverão ter um forte componente de educação ambiental, particularmente no que se refere ao manejo dos recursos naturais das microbacias hidrográficas. Objetivo 12 Promoção da agricultura sustentável A idéia de uma agricultura sustentável revela o desejo social de novos métodos que conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem comprometer os níveis tecnológicos já alcançados, de segurança alimentar. Aplicada isoladamente a um setor da economia, como a agricultura, dificilmente a noção de sustentabilidade fará sentido. Essa constatação é ainda mais crucial para a agricultura 60 Amazônica são extraídos praticamente 80% da produção nacional de madeiras em tora. A importância econômica do setor madeireiro pode ser dimensionada pelo fato de representar 40% das exportações brasileiras de madeira. A agricultura familiar na região abrange hoje uma diversidade de sistemas de plantio desde os pequenos cultivos de sobrevivência dos caboclos e ribeirinhos, até os cultivos anuais e perenes, além da pecuária. De maneira geral, a agricultura praticada tem evoluído mais em função do aumento da área plantada do que em função de ganhos de produtividade. As desvantagens comparativas da agricultura familiar na Amazônia forçam os produtores à sobreexploração dos recursos, promovendo a rotação acelerada de áreas e a adoção de práticas inadequadas de manejos, como o fogo. Entre essas desvantagens podem ser citadas a própria estrutura fundiária, as dificuldades de acesso ao mercado, à tecnologia, ao conhecimento e às políticas de crédito. A tendência inevitável nessa dinâmica produtiva é a ocupação de novas áreas. Apesar do fim dos incentivos fiscais e da queda nos preços das terras, diminuindo sua atração como reserva de valor, o investimento em terras para a pecuária bovina continua a apresentar alta taxa de retorno, em função do baixo custo de formação de pastagens e da resistência do gado zebuíno, sobretudo. As tecnologias de implantação e manejo são precárias, resultando, quase sempre, na degradação das pastagens e estímulo à ocupação de novas áreas. A sustentabilidade da agricultura empresarial também apresenta níveis preocupantes, em função, principalmente, de doenças e pragas e de problemas de mercado. A fragilidade das cadeias produtivas, que impede que se completem todas as operações de processamento, beneficiamento, embalagem e incorporação de outros serviços, dificulta a implantação de agroindústrias na Amazônia. Para alteração do quadro apresentado se faz necessário que as lideranças representantes dos diversos segmentos da sociedade sejam induzidas a uma articulação da qual resultem ações transformadoras. Seria ilusório acreditar que a superação dos obstáculos à sustentabilidade na agricultura venha de fora ou resulte de algum tipo de ação isolada de organizações públicas ou privadas. Ações e recomendações  Incentivar o manejo sustentável dos sistemas produtivos adotando as bacias hidrográficas como unidades de planejamento e gestão ambiental e promovendo a realização do zoneamento ecológico-econômico, inclusive com a utilização da vinculação de crédito. 61  Promover a reestruturação dos órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, nos setores de pesquisa, ensino, assistência técnica, extensão rural e meio ambiente, para a otimização de suas atribuições na promoção do desenvolvimento sustentável.  Adotar o ‘princípio da precaução' em relação ao uso e plantio de alimentos transgênicos vegetais e animais, até que se tenham informações científicas claras e precisas, assim como o consenso da sociedade, sobre todos os aspectos jurídicos, de segurança ambiental e de saúde, que envolvem esses insumos.  Criar obrigatoriedade de rotulagem visível para os produtos transgênicos, cuja produção e comercialização tenham sido liberadas, de acordo com o ‘princípio da precaução'.  Adotar práticas de manejo de solo que satisfaçam aos três princípios básicos de controle da erosão: evitar o impacto das gotas de chuva; dificultar o escoamento superficial e facilitar a infiltração de água no solo.  Instituir mecanismos políticos, legais, educacionais e científicos que assegurem programas de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, inclusive importados, e no meio ambiente, particularmente nos corpos d'água superficiais e subterrâneos.  Identificar e sistematizar nos diferentes biomas e ecossistemas físicos, as principais experiências produtivas em bases sustentáveis, valorizando-as e disseminando-as por meio de diversificados mecanismos de difusão e sensibilização.  Desenvolver um conjunto de indicadores de sustentabilidade para a agricultura, para fins de monitoramento comparativo de diferentes categorias de sistemas produtivos e para estimular o gerenciamento ambiental de unidades de produção agrícola.  Identificar e sistematizar um conjunto de pesquisas necessárias à transição para a agricultura sustentável, contemplando, prioritariamente, aspectos relacionados a: gestão ambiental; manejo sustentável dos sistemas produtivos; ampliação da diversidade biológica dos agroecossistemas; melhoria nas condições dos solos; redução do uso de agrotóxicos e de outros poluentes.  Fortalecer a base de conhecimento e desenvolvimento de sistemas de informação e monitoramento para as regiões suscetíveis à desertificação e à seca, incluindo os aspectos econômicos e sociais desses ecossistemas.  Estimular a construção de sistemas de informação que permitam retratar as reais condições de saúde da população em geral e dos trabalhadores, em particular, criando as condições para sua prevenção e tratamento.  Estimular a capacitação dos profissionais de saúde que atuam na rede pública, em sintonia com a realidade do trabalho rural, inclusive para a realização de pesquisas regionais que levem a um adequado balanceamento da dieta da população rural, como forma de suprimir a chamada desnutrição. 62 Objetivo 13 Promover a Agenda 21 Local e o desenvolvimento integrado e sustentável Uma das grandes conquistas da última década foi o avanço na concepção do desenvolvimento que passou a ser visto de forma descentralizada e participativa, focalizada de maneira original no poder local. O processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira teve sua metodologia adaptada para os diversos municípios, estados e regiões do país, e hoje já são contabilizadas mais de duzentas iniciativas de elaboração de Agendas 21 locais. Muitas, vale destacar, antecedem a própria elaboração da Agenda 21 Brasileira. A idéia de gestão integrada do desenvolvimento local, antes de natureza estritamente rural, hoje avançou para experiência microrregional, com a metodologia dos arranjos produtivos locais e das cadeias produtivas integradas. No Brasil, o programa Comunidade Ativa elegeu o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável (DLIS) como metodologia oficial a ser aplicada nos municípios pobres brasileiros pelos fóruns locais em parceria com a comunidade/governo. O mesmo método foi adotado pelo programa Faróis de Desenvolvimento do Banco do Nordeste e pelo projeto Alvorada, todos eles voltados para pequenas cidades de baixa renda. O fato é que fóruns de desenvolvimento local (ou de Agenda 21) congregando as lideranças governamentais e civis para definir o destino de suas localidades adquiriram diferentes feições e estilos, seja adotando metodologias organizacionais de planejamento estratégico, seja estabelecendo pactos e entendimentos em torno de bacias hidrográficas ou projetos futuros. No processo de construção do desenvolvimento local emergem as novas identidades locais, baseadas em realizações e feitos passados, mas também nas potencialidades do município e nas características da região. Essas novas identidades têm sido a alavanca dos projetos de desenvolvimento sustentável. A longa lista de experiências de transformação local, revelam as aspirações de mudança coletiva que alcançam até mesmo as mais simples e longínquas comunidades brasileiras. Em nome delas, e sob a inspiração de suas lições e de seus avanços, recomenda-se a extensão desse processo a todas as cidades brasileiras. É importante reconhecer que o surto de mudanças no plano local não seria possível sem as transformações iniciadas a partir da Constituição de 1988, que desencadearam o mais radical e consistente processo de descentralização que o país já conheceu em sua vida independente. 65 complementares, com a adoção do cartão eletrônico.Tais projetos devem ser concebidos preventivamente nas cidades e regiões metropolitanas em formação ou em franca expansão.  Promover a descentralização das cidades, incentivando a instalação de empresas fora dos centros urbanos mais adensados. A descentralização deverá ser executada simultaneamente com a melhoria das opções de transporte.  As empresas devem estudar a possibilidade de instituir o escalonamento nos horários de trabalho, assim como a opção de oferecer transporte a seus funcionários. Instituir, na medida do possível, o trabalho em casa, o que já é plenamente possível em uma variedade de atividades econômicas.  Conceber os instrumentos e as agências político-institucionais adequadas, nas esferas municipal, estadual e federal, capazes de garantir recursos públicos e privados, materiais e financeiros, para viabilizar investimentos em transportes de massa.  Criar programas consistentes de otimização dos sistemas integrados de transportes urbanos, principalmente nas regiões metropolitanas, a fim de priorizar projetos que incluam sistemas estruturadores (trens, metrôs e o hidroviário, onde possível), que façam uso de energia limpa, como eixos de integração intermodal.  Evitar a concentração dos recursos no provimento de infra-estrutura voltada preferencialmente para o transporte individual, que provoca engarrafamentos, sobrecarrega o sistema viário e marginaliza a periferia excluída, agravando seus problemas habitacionais.  Incentivar a produção e o uso de veículos movidos por energia com menor potencial poluidor, especialmente aqueles a serem utilizados nos sistemas de transporte coletivo.  Incentivar o uso de combustíveis como álcool e gás, menos poluentes que gasolina e diesel.  Implementar sistemas de gestão de trânsito para minimizar os congestionamentos e os respectivos efeitos de desperdício de energia e aumento da poluição.  Envolver no planejamento da mobilidade sustentável, os transportes de carga, para racionalização do trânsito nas cidades e nas estradas próximas.  Aplicar rigorosamente o princípio da prevenção contra a violência no trânsito, criar intensa mobilização em torno do Código de Trânsito, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, mas sujeito às mais diversas pressões e retrocessos.  Monitorar as estatísticas oficiais e os índices de mortes e acidentes nas estradas e nas ruas, como forma de mobilizar os cidadãos contra a violência no trânsito, que tantas perdas e danos vêm infligindo à vida humana, à economia do país e ao Sistema Único de Saúde, obrigado a arcar com os custos crescentes na área de traumatologia. 66 Recursos naturais estratégicos: água, biodiversidade e florestas Objetivo 15 Preservar a quantidade e melhorar a qualidade da água nas bacias hidrográficas O Brasil tem em seu território mais de 15% da água doce em forma líquida do mundo, mas sua distribuição é desigual: o Nordeste sofre com a desertificação, enquanto a Amazônia é cortada por um sem-número de rios. Muitos desses, contudo, já estão comprometidos pela ação humana. No Pantanal, os rios são ameaçados por práticas agrícolas inadequadas. Da mesma forma, o rio São Francisco, que banha uma extensa região pobre e carente de água, vem sofrendo redução de sua disponibilidade hídrica, agravando os conflitos de seu uso, em especial entre os setores de irrigação e hidroelétrico. Na Região Sudeste, o Tietê é um modelo de descaso com as águas doces e o rio Paraíba do Sul reclama ações de revitalização. Para enfrentar todos esses problemas dispomos da Lei de Recursos Hídricos, nº 9.433, aprovada em 1997, e de uma Agência Nacional de Águas (ANA). O novo modelo exige que as ações em cada bacia sejam definidas participativamente por meio de seu comitê e sua agência, encarregada de gerir o sistema como um todo, dirimindo conflitos, aplicando cobranças e estabelecendo políticas de correção das questões consideradas prioritárias. Fazer a população participar do destino de seus rios mais próximos, adotá-los como um bem a ser protegido e dotar o Comitê de um corpo representativo, eis um dos principais desafios que iremos enfrentar nos próximos dez anos. Adotar sistema de acompanhamento da Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos por meio de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável das Bacias e Sub-bacias hidrográficas, bem como a aplicação dos instrumentos de outorga e cobrança pelo uso da água, especialmente com finalidades de uso econômico, é uma medida que sinalizará a sociedade para a necessária racionalização do seu uso. Isso não significa que estamos propondo a "privatização do uso da água" pois o Comitê da Bacia pode e deve facilitar o seu acesso, que dá prioridade máxima para a água de beber e a dessedentação dos animais. Mas considera-se também que, sendo a água um recurso escasso e estratégico e um bem econômico de grande valor, seu uso para atividades agrícolas ou industriais, especialmente as de grande porte, como a irrigação, deve ser contabilizado como custo para estimular o tratamento dos resíduos ou para permitir a reposição. Nas áreas rurais, defensivos agrícolas e fertilizantes constituem um fator de contaminação tanto da água quanto do solo, pois chegam aos rios por carreamento ou atingem os lençóis subterrâneos por infiltração. 67 Nos centros urbanos, as margens dos rios sofrem ocupação irregular e estão tomadas por depósitos de lixo, que além de poluição e doenças, agravam os efeitos das enchentes, trazendo danos sociais e econômicos não só à população diretamente atingida, mas à economia como um todo, devido aos efeitos negativos múltiplos. O Oceano Atlântico é a principal vítima da urbanização brasileira, tendo em vista a enorme concentração de grandes e pequenas cidades na região litorânea que canalizam esgoto e lixo para o mar. É urgente aumentar a quantidade de água disponível, em pontos críticos das bacias hidrográficas brasileiras, protegendo os mananciais e combatendo o desmatamento das matas ciliares, bem como a ocupação irregular que provoca o assoreamento das margens dos rios, especialmente nas áreas densamente povoadas ou sujeitas à ocupação para atividades agrícolas. O combate a tais problemas depende, em grande parte, do estabelecimento de políticas urbanas adequadas, uma vez que a maioria das grandes cidades brasileiras cresceu sem nenhum planejamento. A efetiva aplicação da Lei de Recursos Hídricos é reconhecida pelos diferentes segmentos sociais que participaram da Consulta Nacional da Agenda 21 Brasileira como o instrumento adequado para fazer frente aos problemas acima referidos. Ações e recomendações  Difundir a consciência de que a água é um bem finito, espacialmente mal distribuído no nosso país, sendo muito farto na Amazônia despovoada e muito escasso no semi-árido nordestino.  Implementar a Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, implantando de forma modelar e prioritária, os Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas dos rios Paraíba do Sul, São Francisco, Paraná-Tietê e Araguaia-Tocantins, nos próximos cinco anos.  Desencadear um programa de educação ambiental no Nordeste, mobilizando grandes produtores, empresas públicas, governos locais e as comunidades, especialmente as ribeirinhas, em torno dos pontos críticos do rio São Francisco, desenvolvendo na população a percepção da estreita relação entre desmatamento, perda de água e desertificação.  Promover a educação ambiental, principalmente das crianças e dos jovens nos centros urbanos, quanto às conseqüências do desperdício de água. As escolas e a mídia são parceiros privilegiados para implementação dessa ação.  Assegurar a preservação dos mananciais, pelo estabelecimento de florestas protetoras e proteger as margens dos rios e os topos das chapadas do Brasil Central, recuperando com prioridade absoluta suas matas ciliares. 70  Limitar radicalmente o uso das queimadas como instrumento de manejo do solo, tendo em vista seus impactos altamente negativos sobre a biodiversidade, fertilidade do solo a longo prazo, e saúde humana.  Incentivar a recuperação de terras desmatadas e abandonadas, ou subaproveitadas, na forma de mosaico de áreas de biota natural e áreas de uso econômico compatíveis com a cobertura vegetal primitiva.  Aplicar estrategicamente os recursos tecnológicos disponíveis de forma a manter a integridade das áreas protegidas por lei, tais como as de preservação permanente, de reserva legal, as unidades de conservação, os corredores ecológicos, bem como os fragmentos existentes dos biomas ameaçados.  Limitar a concessão de créditos para a expansão da fronteira agrícola em áreas de fragilidade ambiental, tendo como base as informações dos zoneamentos ecológico- econômicos e o cumprimento integral da legislação ambiental vigente.  Respeitar a legislação ambiental nas iniciativas de política agrária no Brasil, tanto na esfera federal quanto na estadual, em relação ao cumprimento dos requisitos básicos para licenciamento ambiental dos empreendimentos, anteriormente à concessão de títulos de posse, garantindo-se, assim, a demarcação de uma reserva legal de uso comum aos assentados e a manutenção da integridade das áreas de preservação permanente. Florestas plantadas: aumento da oferta de produtos florestais  Assegurar o controle de oferta e demanda de produtos florestais pelo mecanismo de concessão de exploração sustentável das florestas nacionais, mediante a elaboração de planos de manejo florestal, de forma a garantir o fornecimento de matéria-prima florestal a médio e longo prazos, tanto para o mercado consumidor interno quanto ao mercado exportador de madeira.  Fortalecer a política de utilização dos créditos de reposição florestal, pelo incentivo à criação de associações de reflorestamento e da melhoria do controle quanto ao cumprimento desse dispositivo legal.  Desenvolver mecanismos de acesso a créditos e subsídios para a recuperação de áreas degradadas, por meio da recomposição dos biomas naturais em propriedades rurais.  Dar apoio à pesquisa florestal, principalmente quanto à utilização de espécies florestais nativas, para o reflorestamento.  Apoiar medidas para melhorar a exploração econômica da floresta em pé, tais como o desenvolvimento do ecoturismo, a extração de frutos e sementes, bem como a participação brasileira na política internacional de emissão de CO² por meio da absorção de dividendos para o seqüestro de carbono pela manutenção de florestas tropicais. 71  Promover ampla campanha de recomposição e averbação de áreas de reserva legal, utilizando-se de mecanismos de compensação de uma área pela outra ou de regeneração natural de áreas exploradas com atividades agropecuárias.  Incentivar a silvicultura, para garantir o suprimento de madeira proveniente de florestas plantadas. Proteção e uso da biodiversidade  Expandir o sistema público de unidades de conservação de forma a assegurar em seu âmbito a conservação de todas as espécies da biota brasileira, com critérios de representatividade geográfica, taxonômica, e de comunidades e ecossistemas, priorizando as unidades que tenham maiores contribuições para a biodiversidade do sistema como um todo.  Dar condições à manutenção de um setor de biotecnologia baseado na remuneração dos serviços de biodiversidade, tanto na área de tecnologia e pesquisa quanto nas políticas de financiamento, segundo critérios de competitividade, representatividade regional e interesse nacional. Devem ser incluídas as áreas de fármacos, medicina natural, perfumes e cosméticos de alto valor agregado, além de sucos e alimentos, capazes de garantir emprego e renda.  Apoiar programas de inventário científico da biodiversidade, para subsidiar as decisões de conservação e permitir a base para o licenciamento e valoração dos produtos de biodiversidade.  l Atribuir valor econômico embutindo o custo de deplecionamento dos bens naturais, o que tornará possível avaliar a conveniência e a possibilidade de sua exploração sustentável.  Atribuir valor econômico aos recursos naturais, o que tornará possível avaliar a conveniência e a possibilidade de sua exploração sustentável.  Desenvolver um plano nacional de ecoturismo que proporcione a entrada de divisas, gere empregos e garanta os recursos para a conservação de todas as demais áreas de interesse ecológico e/ou cultural.  Prover recursos e capacitar pessoal para as pesquisas biotecnológicas, área na qual o Brasil já conquistou renome mundial, tendo em vista o aproveitamento econômico de produtos da fauna e da flora, bem como da microbiótica.  Estabelecer mecanismos de planejamento para paisagens sustentáveis que conciliem a formação de sistemas de áreas protegidas e áreas de uso econômico em matrizes regionais.  Utilizar recursos de indenização e compensação ambiental para a implementação de sistemas de áreas protegidas que conservem a biota a longo prazo, ao invés de concentrar em ações mitigatórias emergenciais.  Instituir normas e criar sistemas de fiscalização e controle que permitam o efetivo combate à biopirataria. 72  Garantir que os detentores das matérias-primas ou dos conhecimentos que levem ao aproveitamento econômico de exemplares de nossa biodiversidade sejam justamente remunerados.  Fazer presente a ação governamental na determinação dos procedimentos legais para o acesso, a remessa e a repartição, justa e eqüitativa, dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos nacionais, por intermédio de ações do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.  Revisar a "lista oficial das espécies da fauna e da flora brasileira ameaçadas de extinção" com vistas a estabelecer os mecanismos de proteção e o desenvolvimento de plantios e criadouros para sua recuperação. Ações exemplares nos biomas ameaçados  Implementar programas de corredores de biodiversidade em todos os biomas, com representatividade de todas as grandes subdivisões biogeográficas das regiões.  Educar e conscientizar as populações locais para a importância da preservação dos biomas, oferecendo-lhes, ao mesmo tempo, opções de subsistência e oportunidades para melhorar sua qualidade de vida. Encorajar a transição de atividades extrativas para atividades de serviços ambientais. Estimular as comunidades locais a serem os principais beneficiários de atividades de conservação.  Incorporar de forma mais efetiva a Amazônia à comunidade nacional, preservando sua floresta e garantindo-lhe o desenvolvimento sustentável, pelo estímulo às florestas plantadas e atividades de agrossilvicultura em áreas florestais degradadas, com o financiamento de bancos regionais.  Agilizar a elaboração, de forma participativa, do zoneamento ecológico-econômico que deverá ser adotado como instrumento básico de qualquer ação de planejamento territorial.  l Integrar efetivamente a Amazônia ao restante do Brasil, ampliando e fortalecendo o número de unidades de pesquisa nela sediadas, para que o conhecimento possa ser gerado e aplicado localmente, absorvendo-se no processo os conhecimentos tradicionais.  Promover ações de reflorestamento para a reconstituição da caatinga, e de plantio de espécies comerciais para reduzir a pressão sobre a vegetação nativa.  Abolir da área do semi-árido o assistencialismo sobre a forma de frentes de emergência, construindo investimentos em infra-estrutura para viabilizar o desenvolvimento sustentável.  Capacitar o homem do campo para a convivência com a seca, incentivando o uso de tecnologias já comprovadas e difundidas por centros de pesquisa e organizações não- governamentais com experiências no manejo dos recursos naturais em regiões semi- áridas. 75 da sociedade civil exerce um papel de vigilância e controle extremamente benéfica diante da autoridade estatal fortalecida no município. Mas também nesse caso, existem problemas que precisam ser corrigidos. Em primeiro lugar, a proliferação de conselhos e de fundos especializados estão criando superposições e irracionalidades de uso dos recursos humanos e financeiros, muitas vezes sem sintonia com as prioridades municipais. Outro ponto relevante é que, nos pequenos e médios municípios, as lideranças acabam sendo sempre as mesmas nos diversos conselhos, criando estruturas viciadas pouco recomendáveis para o aperfeiçoamento democrático. Indubitavelmente, o patrimonialismo político brasileiro enfraqueceu-se nos últimos anos e a democracia participativa ampliou os seus espaços. O equilíbrio de poder e de controle mútuo entre os três entes federativos é uma válvula de segurança eficaz que protege a sociedade, aumenta a transparência e o controle e consolida a máxima do federalismo cooperativo: descentralização com centralidade. Ações e recomendações  Fortalecer o federalismo cooperativo e definir as competências entre o Governo Federal, os estados e municípios, levando em conta o seu tamanho, renda e condições institucionais na configuração espacial brasileira. Elaborar lei complementar para o artigo 23 da Constituição Federal, que regula o tema.  Instituir o princípio de subsidiariedade que determina prioridade para ações de interesse da sociedade civil e, pela ordem, a ação municipal, estadual e federal quando o ente situado em nível espacial inferior, não for capaz de exercer suas funções, adequadamente.  Regulamentar o artigo 241 da Constituição Federal para fortalecer a cooperação intermunicipal, por meio de estímulo aos consórcios que integram as microrregiões, possibilitando o desenvolvimento de planos de desenvolvimento sustentável, que identifiquem a sua vocação produtiva, atentas à integridade de seus recursos naturais e às exigências do meio ambiente urbano.  Capacitar lideranças sociais para o desenvolvimento sustentável e preparar o terceiro setor para uma atuação mais informada tecnicamente e isenta politicamente no quadro municipal brasileiro.  Capacitar e racionalizar as competências e a ação dos conselhos, integrando suas áreas de competência para a otimização de recursos humanos em nível local.  Aperfeiçoar os mecanismos de controle social, transparência e o acompanhamento dos compromissos públicos assumidos pelos governos. 76 Objetivo 18 Modernização do Estado: gestão ambiental e instrumentos econômicos A reforma administrativa deve procurar formas de internalizar o desenvolvimento sustentável e suas estratégias nas políticas de governo, por meio de um novo modelo de gestão integrada, articulando, de maneira transversal, as diferentes áreas setoriais em que ainda se dividem as estruturas governamentais. O sistema de informação é peça essencial nesse novo modelo de gestão, mas ele ainda é precário e pouco pode ajudar na tomada de decisões dos governantes que operam com consultas informais e com a observação direta e intuitiva, buscando soluções para seus mais graves problemas. Essa fragilidade institucional tem enfraquecido o aparelho do Estado, visto como inoperante pela população. A estruturação de um sistema de informações para o desenvolvimento sustentável é um desafio que os governos devem enfrentar e que exige um esforço conjunto, de grandes proporções, que ultrapassa a capacidade real de atuação das estruturas oficiais. Mesmo diante dessas dificuldades, começa a delinear-se um novo modelo de estado dotado de um marco regulatório fundamentado em novos modelos institucionais de distribuição de funções em parceria. O resultado prático é que se enfraqueceu a burocracia de estilo patrimonial e centralizador que dominou a política brasileira por décadas, abrindo caminho para um novo modelo de Estado, mais aberto e flexível e, sobretudo, mais condizente com a realidade e as tendências do século XXI. No entanto, esse novo Estado ainda não está inteiramente definido, embora não haja dúvidas quanto à importância de seu poder de coordenação, informação e controle, em detrimento de funções de execução direta, em geral, transferidas para os municípios. Algumas ações inovadoras demonstram que a gestão ambiental começa a sair da fase mitigadora ou reparadora para a fase preventiva e indutora de usos compatíveis com a preservação. Experiências na gestão da poluição industrial, no gerenciamento dos recursos hídricos e na conservação florestal estão em curso para complementar as ações de comando e controle na busca de maior eficiência. É urgente a necessidade de reformulação da política fundamentada em restrições legais de comando e controle, que vem apresentando ineficiência, para uma política que, por meio de instrumentos econômicos, fomente a internalização dos custos ambientais nos processos produtivos, sem perder a força nos processos de correção. É necessária a promoção de um planejamento que integre as diferentes dimensões do desenvolvimento, não ficando a área ambiental e social a mitigar impactos gerados por 77 políticas econômicas. O aporte de recursos para reformulação dos órgãos gestores é de fundamental importância, seja no que diz respeito ao planejamento e geração da informação para a tomada de decisões, como para a atividade de fiscalização. Por outro lado é necessário estabelecer um sistema de monitoramento para um efetivo acompanhamento por parte da sociedade. A prática de "correr atrás do prejuízo" só será modificada com uma reestruturação efetiva do Estado. Ações e Recomendações  Estimular o planejamento estratégico em todos os órgãos e entidades, compreendendo a definição de missão, objetivos e metas, conjugada à implementação de indicadores de desempenho e de processos contínuos de melhoria da gestão.  Instituir um sistema de informação com a definição de indicadores de desenvolvimento sustentável para o gerenciamento das políticas públicas.  Fortalecer a capacidade regulatória do Estado, particularmente sobre os setores produtivos objeto de privatização de empresas estatais, mediante criação de agências regulatórias.  Melhorar o desempenho na prestação de serviços públicos típicos de Estado, em atividades como arrecadação, segurança e previdência social.  Apoiar e capacitar os consórcios intermunicipais, com a participação de ONG's e da sociedade civil para processos de gestão compartilhada e promotora do desenvolvimento sustentável.  Implementar as mudanças necessárias na legislação ambiental para implantação dos instrumentos econômicos em complementação aos instrumentos de comando e controle.  Estabelecer termos de compromisso para a solução dos passivos ambientais com a inclusão da lógica financeira, isto é, compromissos com cronogramas físico-financeiros e de desempenho ambiental amparados por garantias bancárias ou fiduciárias.  Introduzir um novo modelo de gestão ambiental integrado às ações setoriais de governo, numa estrutura matricial, instituindo mecanismos de controle preventivo e corretivo das atividades e processos impactantes, priorizados a partir da consideração da capacidade de suporte dos ecossistemas e não apenas para cumprir um rito burocrático. Objetivo 19 Relações internacionais e governança global para o desenvolvimento sustentável O Brasil, por sua condição de destacado país em desenvolvimento, por sua condição de líder dos estoques remanescentes de recursos naturais, e ainda por sua tradição diplomática, que 80  Defender regras mais eqüitativas para o comércio internacional que beneficiem os países em desenvolvimento e não apenas os desenvolvidos.  Participar, liderar e aplicar as resoluções e convenções aprovadas pelas Nações Unidas e dar prioridade para que essas medidas sejam implementadas internamente.  Fortalecer as Nações Unidas como organismo representativo de uma ordem global justa e solidária, e acelerar sua reforma institucional, reformulando o seu Conselho de Segurança e garantindo um assento para o Brasil.  Fazer propostas viáveis de reforma das Nações Unidas na área do desenvolvimento sustentável, integrando organismos que lidam com ações econômicas, sociais, científico-tecnológicas e ambientais.  Criar a Taxa Tobin contra o capital especulativo e em favor do combate à miséria e à proteção do meio ambiente.  Fortalecer a produção de indicadores internacionais, como o de Tarapoto, que propiciem comparações seguras entre os países e regiões, como o grupo dos países amazônicos vem realizando por meio do Tratado de Cooperação Amazônica - TCA. Objetivo 20 Cultura cívica e novas identidades na sociedade da comunicação A formação de capital social A longa crise do Estado em países onde o setor público foi o grande propulsor do desenvolvimento, gerou um vazio político que só poderá ser preenchido com o fortalecimento e a capacitação da sociedade civil para dividir responsabilidades e conduzir ações sociais de interesse público. Este fenômeno mundial representa um esforço de ‘delegar poder' (empowerment) aos atores sociais relevantes na nova sociedade e, de fato, uma forma concreta de acumulação de capital social diante das novas exigências da sociedade e da política do século XXI. Em princípio, pode-se afirmar que a sociedade civil e as organizações comunitárias são capazes de fazer em seu próprio benefício, ou no de terceiros, projetos que mobilizem a energia social disponível, com melhores resultados e menores custos. O termo terceiro setor tem sido usado para se referir a essas organizações da sociedade civil, possibilitando uma compreensão do seu campo específico de ação e diferenciando-o daquele do Estado - primeiro setor - e das empresas privadas - segundo setor. O terceiro setor compõe-se de uma heterogênea gama de organizações não-governamentais (ONG's) juridicamente registradas como associações ou como fundações. Estas entidades vêm 81 desenvolvendo inúmeras parcerias com os três níveis de governo, mas precisam profissionalizar-se ainda mais, melhorando o nível gerencial auxiliadas por um sistema de informações mais eficiente e adequado, para produzir indicadores de acompanhamento e monitoramento dos problemas. Os indicadores, de fato, são instrumentos básicos para controlar os impactos sociais e ambientais, e ainda para alimentar o fluxo de informações dirigido à mídia em suas diversas formas. Essas informações são de vital importância para conscientizar a população e para promover mudanças culturais de comportamento. Duas leis importantes têm contribuído para uma maior profissionalização do terceiro setor no Brasil: i) a Lei n. 9.608/98 que regulamenta o Serviço Voluntário; ii) a Lei n. 9.790/99 que cria a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Esta, introduz o chamado termo de parceria, com vistas a facilitar as relações entre a sociedade e o governo nos projetos governamentais ou de interesse coletivo. As OSCIPs poderão celebrar os termos de parceria com o governo que pede, em troca, segundo determina a sua lei de criação (9.790/99), uma contabilidade mais transparente, pagamento de impostos e direitos trabalhistas semelhantes aos das empresas. Deve-se ressaltar ainda a existência das organizações sociais, também recentemente criadas, que são híbridos descolados do aparelho estatal e que incorporam a representação da sociedade no processo de gestão de órgãos que não detêm o monopólio das funções de Estado. As empresas que, no passado, eram socialmente passivas e cujo protagonismo econômico era dependente do Estado, caminham hoje com esforço próprio _ por meio de suas fundações ou em parcerias com outras organizações _ e estão cada vez mais envolvidas com projetos de educação, desenvolvimento das comunidades e a responsabilidade social e ambiental. Pesquisa recente, feita pelo Ipea, mostrou que 58% das empresas do Sudeste investem em iniciativas sociais. A diversidade cultural como marca brasileira A cultura cívica e o capital social são, em nosso país, inseparáveis de uma identidade cultural que se formou depois de décadas de rejeição da miscigenação. As teorias racistas foram derrotadas em favor da idéia de que a força da nossa cultura reside na combinação constitutiva de raças que convergem e na força da miscigenação como forma de enriquecimento social e cultural. Esta combinação singular contrastou com outros modelos culturais de oposição das raças e de recusa radical a qualquer forma de convivência. A convivência com a diversidade é, hoje, uma das principais bandeiras na agenda da sociedade global que valoriza as novas identidades e suas manifestações mais significativas. 82 Procurando corrigir algumas graves distorções sociais e de renda, que pesam contra as minorias étnicas, desejamos afirmar a importância da contribuição nacional à idéia de diversidade cultural, que foi estendida para outros povos que para cá vieram nos últimos cento e cinqüenta anos. As novas elites e os meios de comunicação A sociedade brasileira ainda é desequilibrada e desigual. Para isso contribuíram a herança histórica e os valores culturais de nossas elites, originalmente passivas e dependentes dos interesses coloniais ou externos e internamente habituadas à subserviência diante do Estado e de sua burocracia reguladora e centralista, pouco afeita à participação civil, incipiente e dispersa. É portanto, fundamental, que as elites brasileiras, presentes em todas as regiões do país, busquem familiarizar-se com os novos valores do desenvolvimento sustentável e com o espírito que preside a Agenda 21. As empresas de comunicação possuem um papel importante na construção do desenvolvimento sustentável, especialmente quanto aos princípios de governança e da auto- responsabilidade. Na sociedade de massas em que vivemos, é grande a influência, especialmente da televisão, sobre jovens e crianças, uma vez que as excessivas horas de exposição a tornam fonte de influência maior, acima da família e da escola. Formar consciências foi no passado e continua sendo no presente, a mais nobre das atividades sociais de interesse público que a mídia deve desempenhar. Tendo em vista a competição exacerbada para ganhar uma audiência formada por um público precariamente alfabetizado, os programas perdem a qualidade e procuram atrair o público de qualquer maneira. É preciso, portanto, que entre em vigor o tão esperado Conselho Nacional de Comunicação, até hoje ignorado, cujo objetivo seria fixar normas eticamente aceitáveis que, sem ferir a liberdade de imprensa, induza os donos das empresas de comunicação a fixar limites razoáveis e de bom senso para suas programações. Outra reivindicação da sociedade diz respeito às televisões regionais, cada vez mais monopolizadas por grupos políticos que, de fato, detêm o controle da informação. A sociedade, carente de educação, precisa dispor de redes alternativas de informação e de cultura. As televisões educativas e TVs comunitárias podem ser fortalecidas para melhor cumprirem sua função social local, que costumam atrair um público mais reduzido, mas numericamente muito significativo e estrategicamente importante do ponto de vista cultural. Em sentido inverso, observa-se grandes progressos em direção ao chamado marketing social e ambiental, além de campanhas cívicas de conscientização em favor da doação de órgãos e contra as drogas. A divulgação de temas de interesse público também vem crescendo na área 85 sustentabilidade, reconhece os princípios básicos, interdependentes e indivisíveis, de uma civilização planetária, ainda utópica, mas que aspiramos promover em escala mundial. A Agenda 21 Brasileira reforça a necessidade de divulgação dos princípios da Carta enquanto guia para os governos, sociedade civil e empresários. A Carta da Terra é um instrumento educacional de promoção do desenvolvimento sustentável que já conta com o apoio da Unesco para divulgá-la mundialmente, e seu objetivo é inspirar a humanidade em seus códigos de conduta. Ações e recomendações  Divulgar a Carta da Terra e debater os seus princípios inovadores e interdependentes nas instituições de governo, da sociedade organizada, nas escolas, universidades e empresas.  Estabelecer códigos de ética profissionais que se empenhem no cumprimento de normas e preceitos morais e éticos e que garantam a transparência de suas ações e o controle social do cidadão sobre os serviços que o afetam.  Fortalecer o Conselho de Ética do setor público.  Incentivar o maior número possível de empresas, para a adoção do princípio da responsabilidade social cooperativista.  Adotar o princípio da precaução em relação às novas tecnologias, e demais ações que não se conheçam previamente os impactos socioambientais decorrentes de sua adoção.  Combater a corrupção, a propina ou qualquer forma de cumplicidade que prejudique o bem público e o interesse legítimo dos cidadãos. 86 4 - Meios de implementação: mecanismos institucionais e instrumentos Restrições e condicionalidades: os limites do possível A Agenda 21 Brasileira adotou uma perspectiva realista sobre as diferentes formas de restrições e condicionalidades que se impõem à execução de políticas, programas e projetos de desenvolvimento sustentável, onde os planejadores tendem historicamente a definir, em nome da sociedade, objetivos e metas que, de um lado, não representam as suas aspirações e, de outro, não são exeqüíveis segundo as expectativas da população, dos processos sociais em andamento e da escassa disponibilidade de recursos em escala nacional e regional. Entretanto, no sistema de planejamento do desenvolvimento sustentável, a alocação de recursos escassos, que podem ter usos alternativos em diferentes programas e projetos, assim como a distribuição de seus custos e benefícios entre diversas pessoas e grupos sociais, são decisões de natureza eminentemente política. A existência de restrições e condicionamentos político-institucionais envolve uma série de decisões que têm de ser analisadas para efetivar alternativas e escolhas a serem feitas. Esses condicionamentos aparecem como restrições à efetivação das alternativas de desenvolvimento, mas nem sempre em caráter definitivo, pois, dependem de negociações políticas e das transformações impostas pelo próprio processo de desenvolvimento sustentável. Hoje o processo de desenvolvimento nacional possui restrições que provêm das prioridades estabelecidas pelo poder federal como, por exemplo, o controle de gastos públicos e a aplicação de recursos para financiamentos diversos, em face da política de estabilização econômica em curso. Porém, há restrições às decisões de planejamento em nível subnacional, que resultam da concentração de decisões e instrumentos de política econômica nas mãos do poder federal, que retira, das regiões e de áreas específicas, a autonomia de decisão. Para que as estratégias de desenvolvimento sustentável da Agenda 21 Brasileira sejam efetivamente implementadas, é fundamental que haja uma explícita incorporação, no seu processo decisório, das principais condicionalidades econômico-financeiras e político- institucionais do país, no curto, médio e longo prazos. É possível calcular as necessidades de financiamento plurianual das políticas, programas e projetos da Agenda 21 Brasileira. Levando em consideração a capacidade de implementação das agências públicas e privadas, um elenco de prioridades e a interdependência técnica e intertemporal entre as diversas ações, pode se obter um quadro financeiro de fontes para implementar, a médio e longo prazos, as principais propostas da Agenda 21 Brasileira. 87 Entretanto, por mais conservadoras que sejam as estimativas, os valores serão sempre muito superiores à atual realidade fiscal e financeira. O Governo Federal tem cumprido e superado os seus compromissos com o FMI, quanto à realização das metas dos superávits primários no orçamento público consolidado, o qual inclui os três níveis de governo, as empresas estatais e a previdência social. Como esses superávits são obtidos por meio do contingenciamento das cotas orçamentárias e incidem, principalmente, na parcela não vinculada dos gastos públicos, eles resultam em maior controle sobre as despesas de pessoal, sobre o custeio da máquina administrativa e, principalmente, sobre os investimentos de infra-estrutura econômica e social. Vale dizer, quanto maiores os valores da meta do superávit primário a serem obtidos, maiores serão os níveis de sacrifício impostos ao bem-estar da população, tornando difícil, também, expandir as despesas com as novas demandas da Agenda 21 Brasileira. Isso é mais verdadeiro quando se constata que os megavalores dos superávits primários, utilizados para pagamento de parcela dos serviços da dívida pública, ainda não são suficientes para cobrir os compromissos de cada ano. Entre 1998 e 2000, o pagamento de juros consumiu cerca de R$ 214 bilhões, em 2001, os gastos foram de R$ 86,4 bilhões, e para 2002 estima-se um crescimento de 7,2%, chegando a R$ 92,7 bilhões, valores que equivalem, respectivamente, a 7,6% e a 7,1% do PIB. O aumento das despesas financeiras é em função da elevação da taxa básica de juros do Banco Central (em abril de 2002, 51,2% da dívida variou segundo as mudanças nessa taxa) e da desvalorização do real (em abril de 2002 a dívida chegou a R$ 685 bilhões, sendo que 27,8% deste total estava atrelado à variação do dólar). Como é limitada a capacidade do Governo Federal em financiar a rolagem da dívida e como o seu valor total tende a aumentar, é preciso evitar que, mais cedo ou mais tarde, seja colocada a questão da sua solvência. Assim, torna-se imprescindível a geração e a gestão adequada dos superávits primários, mesmo com os elevados custos de oportunidade para a sociedade. Se não houver prioridade política para essa gestão, o sistema financeiro vai demandar mais e mais prêmio de risco para absorver papéis do Tesouro Nacional, ou pela elevação da taxa básica de juros ou pela opção por títulos corrigidos pela variação cambial. Por isso, colocar todo o peso da implementação das políticas de desenvolvimento sustentável sobre despesas adicionais de custeio e de investimento pode ser uma decisão equivocada e carregada de riscos e incertezas, uma vez que elas implicam em fontes fiscais de financiamento não disponíveis, por causa dos indispensáveis ajustes estruturais do setor público. As propostas possíveis: reinvenção de novos instrumentos Existem inúmeros mecanismos institucionais e instrumentos que podem contribuir para o processo de implementação da Agenda 21 Brasileira. Alguns mais tradicionais, outros mais 91 FIGURA 1 Objetivos e Alternativas de Intervenção Governamental nas Políticas de Desenvolvimento Sustentável Fonte: F. Rezende, Finanças Públicas, Ed. Atlas (adaptação). AGENDA 21 BRASILEIRA Economia da poupança na sociedade do conhecimento Inclusão social para uma sociedade solidária Estratégia para a sustentabilidade urbana e rural Recursos naturais estratégicos: água, biodiversidade e florestas Governança e ética para a promoção da sustentabilidade D E S E N V O L V IM E N T O S U S T E N T Á V E L Alternativas de Intervenção Intervenção Direta Gastos Públicos Empreendimentos Governamentais Intervenção Indireta Política Fiscal, Financeira, etc. Regulamentações Mecanismos de Financiamento  Impostos;  Taxas;  Fundos especiais, etc.;  Financiamento s multilaterais;  Certificados negociáveis;  Depósitos restituíveis, etc. C o o rd en a çã o A d m in istra tiv a Incentivos às experiências de desenvolviment o endógeno Incentivos à formação de parcerias Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado 92 BOX 1 CONSELHOS DO MEIO AMBIENTE: A PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONALIZADA O Brasil, quando comparado com outros países da América Latina, dispõe de uma larga experiência de sucessos para promover políticas de desenvolvimento econômico e social, assim como de um Sistema Nacional do Meio Ambiente dos mais bem estruturados e operantes com ramificações nos três níveis de governo, com órgãos consultivos, deliberativos, e executores, e tendo como suporte uma legislação contra os crimes ambientais cada vez mais rigorosa e específica. Uma das principais características que tem destacado a política nacional do meio ambiente no Brasil é a participação ativa dos segmentos organizados da sociedade civil e dos conselhos consultivos nos três níveis de governo.Essa participação tem sido institucionalizada desde os anos de 1980 e sua eficácia tem dependido, de um lado, do efetivo comprometimento político do Poder Executivo com esse mecanismo democrático de tomada de decisões, e, de outro, da intensidade de mobilização que ocorre no âmbito da sociedade civil para potencializar a possibilidade de estar presente na condução das decisões de desenvolvimento sustentável em nível federal, estadual ou local. Usualmente, a representação social se dá por meio de movimentos sociais e organizações não-governamentais que compõem o que se denomina terceiro setor no país. No Governo Federal, o Conselho Nacional do Meio Ambiente _ Conama, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e, no âmbito de sua competência, deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Incluem-se, entre as competências do Conama: I. estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente _ Ibama, normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; II. determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidade privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional; 95 propõe para hoje, sem uma perspectiva crítica da composição das despesas de custeio e de investimento. Em situações especiais, pode ser recomendável para o país, estados e municípios de maior complexidade econômica e social (centros metropolitanos e cidades de porte médio), que realizem um processo de reprogramação a partir de uma experiência de formulação e execução do orçamento de base zero, prática relativamente comum em grandes corporações privadas e na administração pública de alguns países desenvolvidos. De acordo com a metodologia do orçamento de base zero, nenhum órgão da Administração direta ou indireta dispõe, inicialmente, de cotas preestabelecidas ou corrigidas segundo regras uniformes. Na verdade, deve haver uma sólida justificativa para cada programa, sub-programa, projeto ou atividade a ser incluída no orçamento, a fim de se ter acesso aos recursos fiscais. A partir do conjunto de demandas multifacetadas, estrutura-se o novo orçamento, tendo como referência estratégias de desenvolvimento, como as que se inserem na Agenda 21 Brasileira. Para uma maior eficácia recomenda-se que esse tipo de reformulação conceitual do orçamento se processe uma única vez e no primeiro ano de cada mandato, dadas as eventuais dificuldades político-institucionais para a sua implementação, uma vez que por trás de cada real de despesa pública há sempre um conjunto de interesses regionais, locais, empresariais e burocráticos. A intervenção indireta das políticas fiscal e financeira Historicamente, o poder público tem utilizado os instrumentos fiscais e financeiros de intervenção indireta para atingir os objetivos das políticas de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, são esses instrumentos que geraram o maior número de "falhas de governo" no processo de desenvolvimento sustentável no país, por problemas de concepção e de implementação das políticas públicas. Em geral, os instrumentos fiscais e financeiros têm sido usados na ocorrência de determinadas atividades de mérito sociocultural inquestionável; quando há discrepâncias entre a taxa de rentabilidade privada e a taxa de rentabilidade social de determinados investimentos; ou quando surgem externalidades negativas na implantação ou operação desses investimentos. Nesses casos, recorre-se, com certa freqüência, a mudanças na política tributária (alíquotas diferenciadas de impostos e taxas, desonerações, isenções), para apoiar ações de desenvolvimento e corrigir "falhas de mercado". O uso desses instrumentos poderá ser eficaz na implementação das múltiplas ações propostas na Agenda 21 Brasileira. 96 Incentivos fiscais Os incentivos fiscais se apresentam como o instrumento mais utilizado na promoção de soluções para problemas de redistribuição de benefícios sociais e oportunidades econômicas, por meio de programas e projetos de natureza meritória. Por serem recursos com baixo custo de oportunidade econômica para os que deles se beneficiam, sendo acessados geralmente por meio de negociações políticas no Executivo e no Legislativo, é comum que o seu uso esteja freqüentemente associado às mais diferentes mazelas. No caso específico dos incentivos fiscais da promoção do desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, com base em renúncias de arrecadação do Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ, os incentivos fiscais têm sido alvo freqüente de denúncias de favoritismo, corrupção, ineficiência e desperdício, a ponto de estarem ameaçados de extinção. A última norma a respeito, consubstanciada na Medida Provisória nº 2.145, de 2 de maio de 2001, transforma esses incentivos em um fundo orçamentário com vigência limitada ao exercício de 2013. Uma vez utilizados para implementar programas e projetos de desenvolvimento sustentável propostos na Agenda 21 Brasileira, esses incentivos devem evitar os vícios de concepção já registrados em estudos recentes do Governo Federal, tais como:  a falta de interesse da maioria dos investidores, que exercem o direito de optar pela aplicação de parcela do imposto devido para investimentos, nos resultados de sua aplicação, com exceção de alguns poucos que executam projetos próprios;  a atitude passiva do poder público com respeito ao uso dos recursos proporcionados pela renúncia fiscal;  a manutenção de um vínculo não justificável entre o contribuinte que se utiliza do incentivo e a propriedade do capital transferido para a região;  a frouxidão dos critérios aplicados à aprovação dos projetos, com o conseqüente descaso entre os fluxos de demandas de recursos e de ingresso das aplicações nos fundos respectivos;  a interferência na gestão da política de incentivos;  a enorme ineficiência na aplicação desse instrumento, entre outros. Fundos de desenvolvimento regionais e instrumentos tributários Os fundos de desenvolvimento regionais, criados pela Constituição de 1988, deveriam reforçar a ação dos incentivos, no que se refere à concessão de auxílio financeiro à instalação ou modernização de empreendimentos produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 97 Alimentados pelo repasse de receitas tributárias da União, os Fundos de Desenvolvimento Regional - FNO, FNE e FCO - fornecem empréstimos a juros subsidiados a pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação. Em tese, os instrumentos e fundos poderiam atuar complementarmente para aumentar a eficácia de suas aplicações. Enquanto os incentivos aportariam recursos mediante capitalização, os fundos financeiros forneceriam empréstimos em condições mais favoráveis, compondo uma equação capaz de compensar as desvantagens iniciais de investir nas regiões menos desenvolvidas do país, decorrentes das deficiências de infra-estrutura econômica e social. Na prática, essa complementação nunca existiu. Operando sob lógicas distintas e gerenciados de forma independente, incentivos e créditos não foram capazes de provocar as mudanças esperadas nos cenários econômicos regionais. Mesmo com as dificuldades operacionais e os obstáculos político-institucionais, os instrumentos tributários apresentam um grande potencial para a implementação da Agenda 21 Brasileira, observadas as necessárias correções quanto ao seu gerenciamento. Independentemente de uma ampla e indispensável reforma tributária, ainda existe espaço político- institucional para mudanças incrementais em diversos instrumentos tributários, para adequá-los à implementação da Agenda 21 Brasileira. Cite-se, como exemplo, a cota-parte do ICMS, cuja aplicação é definida por lei estadual e constitui enorme possibilidade para a promoção de políticas, programas e projetos de desenvolvimento sustentável. Algumas unidades da Federação têm legislado no sentido de que haja pesos distributivos na repartição da cota-parte livre, de tal forma que têm estimulado a preservação do meio ambiente nos municípios. Incentivos fiscais, financiamentos e o papel dos bancos de desenvolvimento Entre os mecanismos e instrumentos de mercado subsidiários às políticas de desenvolvimento sustentável, está a incorporação das dimensões social e ambiental na avaliação de financiamentos oficiais e na concessão de incentivos fiscais. Há uma larga experiência internacional em se incorporar as avaliações de mérito social e ambiental em projetos de investimento com financiamento público ou privado, embora esse processo ainda apresente dificuldades técnicas e controvérsias conceituais. Há, nesse sentido, um papel especial para as instituições públicas financeiras federais (BB, CEF, BNDES, Basa, BNB) no processo de implementação da Agenda 21 Brasileira. Mesmo com o progresso das privatizações nos sistemas financeiros, é possível identificar um conjunto de razões