Cartilha - Codigo Florestal 2001.2011

Cartilha - Codigo Florestal 2001.2011

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FLORESTAL Entenda o que está em jogo com a reforma da nossa legislação ambiental

FLORESTAL Entenda o que está em jogo com a reforma da nossa legislação ambiental

Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de pragas, o controle do assoreamento dos rios e o equilíbrio do clima – que sustentam a vida e a economia de todo o país. Além de tudo isso, é a única lei nacional que veta a ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos de terra.

É o código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais. São as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal.

Foto: Greenpeace / Rodrigo Baleia

Você sabia?

As APPs, ou áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, e de proteger o solo e assegurar o bem estar da população humana. São consideradas áreas mais sensíveis e sofrem riscos de erosão do solo, enchentes e deslizamentos. A retirada da vegetação nativa nessas áreas só pode ser autorizada em casos de obras de utilidade pública, de interesse social ou para atividades eventuais de baixo impacto ambiental.

A reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal original. Esta área tem a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, proporcionar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade, abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa. O tamanho da área varia de acordo com a região onde a propriedade está localizada. Na Amazônia, é de 80% e, no Cerrado localizado dentro da Amazônia Legal é de 35%. Nas demais regiões do país, a reserva legal é de 20%.

Para entender a polêmica gerada em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e recapitular como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos sem fim e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece até hoje em algumas regiões do país: é mais barato queimar, degradar e procurar outra área do que ficar e cuidar da terra e investir no aumento da produtividade.

Foi o governo Getúlio Vargas que, em 1934, criou o Código Florestal, junto com os códigos de Água, Minas, Caça e Pesca e a primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza – todos uma tentativa do Estado de ordenar o uso dos recursos naturais.

COnTExTuALIzAnDO...

1933 19341965 ... 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995

Nasce o Código Florestal Brasileiro. O decreto no. 23.793 determina que nenhum proprietário pode “abater” mais de ¾ da vegetação existente em seu imóvel (art. 23).

15 de setembro O então presidente Humberto de Allencar Castello Branco sanciona a Lei Federal 4.771. O “novo” Código Florestal estabelece 50% de reserva legal na Amazônia e 20% no restante do país (art. 16) e define a localização das áreas de preservação permanente (art. 2 e 3).

Após enchentes devastadoras no Vale do Itajaí (SC), Congresso Nacional aprova Lei 7.803, que aumenta o tamanho das faixas de terra ao longo dos rios que não devem ser ocupadas, e determina a averbação da RL na matrícula do imóvel para evitar a sua divisão.

Realização da ECO-92, no Rio de Janeiro.

O desmatamento na Amazônia atinge o maior índice da história, com mais de 29 mil quilômetros quadrados devastados no período.

O então presidente Fernando Henrique Cardoso edita a Medida Provisória (MP) 1.511, aumentando a reserva legal nas áreas de floresta amazônica para 80% e reduzindo a reserva legal nas áreas de cerrado dentro da Amazônia Legal para 35%.

no tempo...

Foi o então ministro da Agricultura, Armando Monteiro Filho, que reivindicou, em 1962, a reformulação da legislação florestal ao notar que o avanço indiscriminado sobre as matas tem impacto direto na agricultura.

A reformulação do Código levou três anos de debates entre dezenas de especialistas e, em 15 de setembro de 1965, o então presidente Humberto de Allencar Castello Branco sancionou a Lei Federal 4.771. O novo Código Florestal determinou que 50% da vegetação de cada propriedade na Amazônia deveriam ser preservadas. Nas demais regiões do país, o exigido era 20%. Os proprietários que eventualmente já tivessem derrubado além dessa porcentagem teriam de se responsabilizar pela recomposição da área. A nova lei também definiu as áreas de preservação permanente (APPs) que deveriam ser obrigatoriamente mantidas, no campo ou nas cidades.

1933 19341965 ... 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) apresenta, em comissão mista do Congresso, relatório feito em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para desfigurar o Código Florestal e ampliar o desmatamento legalizado em todos os biomas brasileiros.

Dez/1999 a mar/2000 Comissão Nacional do Meio Ambiente (Conama – órgão de representação democrática, com participação de diversos setores da sociedade e do Estado) aprova novo texto do Código Florestal.

Presidente Fernando Henrique Cardoso reedita MP 1.511, agora sob o número 2.166, com base no texto aprovado pelo Conama.

Furacão Catarina atinge o litoral de Santa Catarina.

Seca na Amazônia.

Trinta anos depois, o Brasil registrou o maior índice de desmatamento na Amazônia. Preocupado com a devastação galopante, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou, em 1996, a Medida Provisória (MP) 1.511, ampliando as restrições de desmatamento da floresta amazônica. A MP aumentou a reserva legal nas áreas de floresta para 80%, mas no Cerrado dentro da Amazônia Legal, reduziu de 50% para 35%.

Apesar de ser uma lei importante para a sociedade, há uma imensa pressão de parte do setor agropecuário por sua modificação. A razão da insatisfação é que, após muitas décadas de esquecimento, ela começou a ser aplicada. Em 1998, a Lei de Crimes Ambientais trouxe penas mais duras para quem desobedecesse a legislação ambiental. A fiscalização no campo aumentou e o Ministério Público passou a agir com mais vigor em suas denúncias. Além disso, um conjunto de medidas voltadas a fazer valer o que diz o código foi editado pelo governo em 2008, incluindo a restrição de financiamento ban-

Projeto de Lei (PL) do deputado Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sob o número 6.424/05, inicia tramitação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

Enchentes e deslizamentos castigam Santa Catarina.

cário para fazendas que não tivessem seu passivo ambiental regularizado. Alguns representantes do agronegócio começaram a se sentir pressionados. Mas em vez de tentar se adequar e conservar os recursos naturais, o que geraria custos e investimentos, eles optaram por insistir no modelo baseado no retorno imediato e sem uma visão de sustentabilidade de longo prazo. Até hoje, um total de 36 projetos de lei já tentaram derrubar o Código Florestal. A mais recente investida teve início em 2009, com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados – com uma participação desproporcional da bancada ruralista – para analisar projetos de lei que, em sua essência, querem desfigurar a nossa legislação ambiental ao invés de buscar o seu aperfeiçoamento.

Uma comissão especial é criada com a missão de juntar 1 projetos de lei para mudar o Código Florestal. A relatoria do projeto fica a cargo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apoiado por uma maioria de ruralistas.

Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, apresenta novo PL 5.367/09 para criação de um Código Ambiental Brasileiro, de conteúdo altamente prejudicial para a política nacional de meio ambiente.

Março a maio Deputado Aldo Rebelo realiza audiências públicas no Congresso e em cidades pólos de produção agropecuária, em sua grande maioria organizada por sindicatos ou organizações alinhadas à Confederação Nacional da Agricultura.

Junho Deputado Aldo Rebelo apresenta sua proposta desfigurando o Código Florestal.

Julho Proposta do deputado Aldo Rebelo é aprovada na Comissão Mista do Congresso.

Enchentes em São Paulo; chuvas e deslizamentos de terra em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro; e enchentes devastam cidades do interior de Alagoas e Pernambuco.

O quE ESTá

Em jOGO Saiba o que está por trás dos argumentos favoráveis à flexibilização excessiva da nossa legislação ambiental.

Dizem que o Código Florestal engessa o crescimento da agropecuária brasileira, que precisa de novas áreas para expandir sua produção; que ele não tem base científica; e é impraticável, prejudicando, sobretudo, a agricultura familiar.

Será? Será mesmo que falta áreas agricultáveis no Brasil para expandir a produção agropecuária? Recente estudo coordenado pela USP mostra que a área cultivada no Brasil poderá ser praticamente dobrada se as áreas hoje ocupadas com pecuária de baixa produtividade forem realocadas para o cultivo agrícola. Segundo o estudo, a maior parte das terras de elevada aptidão para agricultura já foram abertas. O estoque de terras de elevada e média aptidão hoje ocupadas com pastagens é de 29 milhões de hectares e 32 milhões de hectares respectivamente, totalizando 61 milhões de terras que poderiam ser utilizadas para a agricultura. A pecuária, que hoje cria 0,7 de boi para cada hectare de floresta, pode se desenvolver pela intensificação e ganho de produtividade.

Nas vastas áreas disponíveis, a associação de tecnologia com manejo agrícola sustentável e melhor aproveitamento das culturas já implantadas nos dão garantia de segurança de produção agrícola, sem necessidade de afrouxar a proteção ambiental.

Sobre a alegação de que o atual Código Florestal não tem nenhuma base científica, as duas principais instituições científicas do país, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), defendem o código atual e afirmam que a nova proposta baseia-se na “premissa errônea de que não há mais área disponível para expansão da agricultura brasileira” e “não foi feita sob a égide de uma sólida base científica. Pelo contrário, a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada e a reformulação foi pautada muito mais em interesses unilaterais de determinados setores econômicos”.

Foto: Greenpeace / Daniel Beltrá

Em duas cartas publicadas na revista Science, pesquisadores da USP, UNESP e UNICAMP alertam ainda que “esta substituição levará, invariavelmente, a um decréscimo acentuado da biodiversidade, a um aumento das emissões de carbono para a atmosfera, no aumento das perdas de solo por erosão, com consequente assoreamento de corpos hídricos, que, conjuntamente, levarão a perdas irreparáveis em serviços ambientais das quais a própria agricultura depende sobremaneira, e também poderão contribuir para aumentar desastres naturais ligados a deslizamentos em encostas, inundações e enchentes nas cidades e áreas rurais”.

Outra alegação bastante usada é que o Código Florestal atual é impraticável, prejudicando, sobretudo, os pequenos produtores e a agricultura familiar. Mas, um recente estudo realizado pelo WWF-Brasil em cinco importantes municípios produtores de maçã, café e uva no Sul e Sudeste do país mostra que o impacto da aplicação das APPs é baixo na produção agrícola analisada. Menos de 5% da produção atual está localizada em APPs de hidrografia e declividade.

Para contrapor a alegação de que o Código prejudica a agricultura familiar, um manifesto assinado pelos principais movimentos sociais e sindicais, como CPT (Comissão Pastoral da Terra), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Fetraf (Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar), MAB (Movimento Atingido por Barragens), MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e Via Campesina, afirma que “o texto do (novo) Projeto de Lei é insatisfatório” e ressalta ainda que os pequenos agricultores nunca reivindicaram a abolição da reserva legal para a agricultura familiar, “visto que produzem alimentos para todo o país sem a necessidade de destruição do entorno”. O documento diz ainda que o “Censo Agropecuário de 2006 não deixa dúvidas

quanto à capacidade de maior cobertura florestal e preservação do meio ambiente nas produções da agricultura familiar e camponesa, o que só reforça a necessidade de regulamentação específica”. O MMA apresentou, em 2009, uma proposta onde o Estado teria de dar mais assistência à agricultura familiar para que o cumprimento do Código fosse viável e para que as famílias conseguissem tirar proveito econômico das matas preservadas. Desde então, os movimentos sociais aguardam a efetivação dos decretos reguladores para a agricultura familiar.

Foto: Greenpeace / Rodrigo Baleia

Dados preliminares de um estudo realizado pelo Observatório do Clima estimam que, se forem aprovadas as alterações no Código Florestal, há um risco potencial de serem lançadas na atmosfera quase 7 bilhões de toneladas de carbono acumuladas em diversos tipos de vegetação nativa. Isto representaria 25,5 bilhões de toneladas de gases do efeito estufa, mais de 13 vezes as emissões do Brasil no ano de 2007.

RAzÕES

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