edital 03 2012 pmn e anexos

edital 03 2012 pmn e anexos

(Parte 1 de 4)

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 1

PROCESSO SELETIVO - EDITAL 003/2012

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, torna público que fará realizar Processo Seletivo, para admissão de pessoal em caráter temporário (ACT) no quadro de pessoal do Município de Navegantes, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo será regido por este edital, organizado e executado pela Sociedade Educacional de Santa Catarina – SOCIESC; 1.2 O Processo Seletivo destina-se à contratação de pessoal, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público, resultante da falta de servidores efetivos, nos casos de licenças ou afastamentos do cargo de provimento efetivo, com vistas a atender as necessidades da Administração Pública Municipal para manutenção dos serviços públicos essenciais; 1.3 As funções, número de vagas, quantidade de vagas, salários mensais, jornada semanal de trabalho e pré-requisitos, estão indicadas no Anexo 1 deste Edital; 1.4 Após o preenchimento das vagas indicadas no Anexo 1, os candidatos aprovados e classificados poderão ser admitidos para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade deste Processo Seletivo; 1.5 As atribuições das funções estão relacionadas no Anexo 2 deste Edital; 1.6 Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos à Lei Municipal 007/2003 e 072/2010. 1.7 O inteiro teor do Edital estará disponível no “site” w.sociesc.org.br/concursos, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.

2. DAS INSCRIÇÕES 2.1 O período das inscrições será das 10h00min do dia 08 de maio até às 16h00min do dia 28 de maio de 2012, horário oficial de Brasília; 2.2 O Processo de Inscrição ao Processo Seletivo previsto neste Edital dar-se-á através da Internet, devendo o candidato proceder conforme descrito a seguir: 2.2.1 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar na Internet, o “site” da Sociedade Educacional de Santa Catarina - w.sociesc.org.br/concursos, durante o período de inscrições, preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e imprimir o boleto para o pagamento do valor da inscrição; 2.2.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato o preenchimento correto de todos os dados solicitados no Formulário Eletrônico de Inscrição e até o dia 28 de maio de 2012 efetuar o pagamento do boleto bancário, em qualquer banco, casa lotérica ou pela própria Internet, utilizando o código de barras; 2.2.3 O processo de inscrição somente se completa e se efetiva com a confirmação do pagamento do valor de inscrição correspondente à função; 2.2.4 A SOCIESC não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados; 2.2.5 Não haverá inscrição condicional e nem por correspondência. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos, será ela cancelada. 2.3 O valor da taxa de inscrição para cada um dos níveis de escolaridade é o seguinte: a) R$ 30,0 (trinta reais) para as funções de nível de ensino alfabetizado ou fundamental; b) R$ 40,0 (quarenta reais) para as funções de nível de ensino médio; c) R$ 50,0 (cinquenta reais) para as funções de nível de ensino superior. 2.3.1 O pagamento da importância correspondente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, e somente será considerada efetuada após a compensação;

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 2

2.3.2 Se por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente tornada sem efeito; 2.3.3 Não serão aceitos pagamento de inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital; 2.3.4 São considerados desistentes os candidatos que tenham realizado sua inscrição via internet e não pago o respectivo boleto bancário nos termos do item 2.2.2; 2.3.5 O valor da inscrição, uma vez pago, não será restituído; 2.3.6 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto aos candidatos beneficiados pela Lei Municipal 2.233/2009 (Doadores de Sangue), conforme disposto no item 2.3.7; 2.3.7 O candidato beneficiado pela Lei Municipal 2.233/2009, deverá efetuar sua inscrição pela Internet e enviar Pedido de Isenção via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a SOCIESC - Concursos Públicos, situada à Rua Gothard Kaesemodel, 833 - CEP: 89203-400 - Joinville-SC, anexando ao pedido o boleto bancário e a fotocópia autenticada do documento comprobatório. Tais providências deverão ser tomadas impreterivelmente até o dia 18 de maio de 2012; 2.3.8 A partir de 23 de maio de 2012 o candidato que protocolou Pedido de Isenção nos termos do item 2.3.7 deverá consultar na Internet no “site” w.sociesc.org.br/concursos se o seu pedido foi aceito, caso contrário, deverá imprimir uma segunda via do boleto e pagá-lo até o vencimento para manter sua inscrição. 2.3.9 A partir das 10h00min do dia 30 de maio de 2012, o candidato deverá conferir, no “site” w.sociesc.org.br/concursos, se a inscrição efetuada pela Internet foi confirmada. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a SOCIESC pelo telefone (47) 3461-0525, para verificar o ocorrido. Tais providências deverão ser tomadas impreterivelmente até as 16h00min do dia 04 de junho de 2012. 2.4 O candidato deverá inscrever-se para apenas 01 (um) das funções deste Processo Seletivo; 2.4.1 Havendo mais de uma inscrição em desacordo com o item 2.4, serão canceladas as mais antigas, permanecendo a última inscrição realizada. 2.5 São requisitos legais para admissão nas funções previstos neste edital, devendo o candidato atender e comprovar cumulativamente no ato da convocação, apresentando prova de: a) ter sido aprovado no Processo Seletivo, na forma estabelecida neste Edital; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição Federal; c) encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; d) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; e) conhecer e estar de acordo com as exigências do presente edital; f) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da admissão; g) não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado “a bem do serviço público”, mediante decisão transitado em julgado em qualquer esfera governamental; h) não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 bem como receba benefício proveniente de regime próprio da previdência social ou do regime geral de previdência social relativo a emprego público; i) não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da

Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20. 2.6 Ao preencher seu Formulário Eletrônico de Inscrição e efetuar o pagamento do respectivo boleto, o candidato está declarando formalmente que atende os requisitos legais relacionados no item 2.5 deste Edital; 2.7 Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato ou quanto à função escolhida;

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 3

2.7.1 Os eventuais erros de digitação de informações pessoais, ocorridos quando da inscrição, deverão ser corrigidos em formulário específico (disponível no site), que deverá ser enviado via email (assinado pelo candidato) para o endereço eletrônico requerimentos.concursos@sociesc.org.br (solicitar confirmação de recebimento) ou via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a SOCIESC - Concursos Públicos, situada à Rua Gothard Kaesemodel, 833 - CEP: 89203-400 - Joinville-SC, impreterivelmente até o dia 04 de junho de 2012; 2.7.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados será o único responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 2.8 O candidato que necessitar de condições especiais para a realização de provas deverá, até o dia 28 de maio de 2012, enviar via e-mail (assinado pelo candidato) para o endereço eletrônico requerimentos.concursos@sociesc.org.br (solicitar confirmação de recebimento) ou via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a SOCIESC - Concursos Públicos, situada à Rua Gothard Kaesemodel, 833 - CEP: 89203-400 - Joinville-SC, requerimento (conforme formulário disponível no site) indicando as condições especiais de prova que necessita e os fundamentos; 2.8.1 O pedido relativo ao item 2.8 – condições especiais não se constitui no pedido para concorrer a vagas reservadas a portadores de deficiência previsto no item 3; 2.8.2 Não haverá prova em braile. Os candidatos deficientes visuais poderão requerer prova ampliada ou o auxilio de um fiscal ledor para realizar sua prova. 2.9 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição; 2.10 A Inscrição do candidato importa no conhecimento e na aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital.

3. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1 Aos candidatos portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo desde que as atribuições da função pretendida sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores e a eles serão reservados o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas em cada cargo, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, Decreto Federal 3.298/9 e Lei Federal 8.112/90, conforme discriminado neste Edital e seus Anexos; 3.1.1 Nos casos onde a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre as vagas de cada cargo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que o resultado não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) para as vagas reservadas; 3.1.2 Para o atendimento do item anterior, o primeiro candidato portador de deficiência classificado em cada cargo no Processo Seletivo será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta no referida função, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte vagas providas na função. 3.2 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Artigo 4º do Decreto Federal 3.298/9 e suas alterações; 3.3 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência, deverá declarar em campo específico do

Formulário Eletrônico de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador; 3.4 O candidato portador de deficiência que no ato da inscrição não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação; 3.5 O candidato portador de deficiência deverá enviar via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a

SOCIESC - Concursos Públicos, situada à Rua Gothard Kaesemodel, 833 - CEP: 89203-400 - Joinville- SC, requerimento para concorrer às vagas reservadas (conforme formulário disponível no site) anexando a este o Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência. Também deverá ser anexada a este laudo uma cópia do comprovante de inscrição. Tais providências deverão ser tomadas impreterivelmente até o dia 28 de maio de 2012; 3.6 O candidato portador de deficiência que não protocolar o requerimento e laudo médico conforme especificado no item 3.5, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reser-

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 4 vadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no formulário eletrônico de inscrição, neste caso a inscrição será revertida, para que o candidato concorra as demais vagas não reservadas; 3.7 Na realização da prova, as adaptações necessárias aos candidatos portadores de deficiência, dentro das possibilidades da Executora do Processo Seletivo, somente serão efetuadas para aqueles que comunicarem sua deficiência nas condições do item 2.8; 3.8 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto

Federal 3.298/9, particularmente em seu artigo 4º, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos; 3.9 A homologação final do candidato como portador de deficiência se dará após a publicação dos resultados finais deste processo, quando os candidatos portadores de deficiência aprovados e classificados nas vagas respectivas, deverão submeter-se à avaliação médica ocupacional, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições da função pretendida, de acordo com a legislação em vigor, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Navegantes; 3.10 A homologação final do candidato inscrito como portador de deficiência, após a avaliação determinada no item 3.9 deste Edital, se dará da seguinte forma: 3.10.1 Homologada como candidato portador de deficiência com direito à reserva de vaga, quando a deficiência não impede o normal desempenho de todas as atividades da função; 3.10.2 Homologada, sem direito à reserva de vagas, pelo fato de não ser considerado deficiente por não se enquadrar nos requisitos previstos no Decreto Federal 3.298/9, que caracterizam os portadores de deficiência. Neste caso o candidato continua inserido na classificação geral; 3.10.3 Não homologada em face da incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições da função a que concorre, ficando então o candidato excluído do Processo Seletivo em que se inscreveu. 3.1 Caso o candidato portador de deficiência seja considerado inapto para a função, será nomeado o candidato imediatamente posterior. Vaga reservada e não provida por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação dos concorrentes é revertida para a classificação geral; 3.12 O candidato portador de deficiência que não realizar sua inscrição de acordo com as regras deste capítulo do Edital não poderá alegar esta condição em seu benefício, não sendo cabível qualquer recurso de sua condição neste caso.

4. DAS PROVAS 4.1 O Processo Seletivo constará das provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos

Específicos (de caráter eliminatório e classificatório) e de prova de títulos (de caráter classificatório); 4.2 Os conteúdos programáticos exigidos por cada nível de formação requerida e conhecimentos específicos por tipo de cargo, assim como a composição das provas estão descritos no Anexo 3 deste Edital.

5. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 5.1 A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 10 de junho de 2012; 5.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados ou domingos ou feriados; 5.3 O candidato deverá consultar a partir do dia 05 de junho de 2012 no “site” w.sociesc.org.br/concursos o local, data e horário das provas; 5.4 Somente será admitido para realizar a prova o candidato que estiver munido de documento original de identidade; 5.4.1 Serão considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores ou por Ordens e Conselhos de Classe e Carteira Nacional de Habilitação (com foto);

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 5

5.4.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, documento original de identidade por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar no dia da realização das provas, o original do boletim de ocorrência expedido por órgão policial com prazo de emissão não superior a 30 (trinta) dias, devendo o candidato ser identificado em formulário específico com coleta de sua assinatura e impressão digital e Boletim anexo; 5.4.3 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, boletim de ocorrência expedidos a mais de 30 (trinta) dias, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (sem foto), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada e/ou qualquer outro documento não especificado no item 5.4.1; 5.4.4 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza. 5.5 Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e horário constantes no Edital; 5.5.1 Não será admitido no local de prova o candidato que se apresentar após o horário determinado; 5.5.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato; 5.5.3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e comprovante de inscrição que é a via do Boleto Bancário, bem como do documento original de identidade, conforme disposto no item 5.4.1; 5.5.4 A prova terá duração máxima de 3 (três) horas. Não será concedido tempo adicional seja qual for o motivo alegado. 5.6 Durante as provas não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização ou porte de calculadora, relógio, pager, telefone celular ou qualquer outro equipamento eletroeletrônico; 5.7 No ato da realização das provas objetivas, serão fornecidos o Caderno de Questões e a Folha

Definitiva de Respostas. O candidato não poderá retirar-se da sala de prova levando qualquer um desses materiais, sem autorização e acompanhamento do fiscal; 5.7.1 O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na Folha Definitiva de Respostas; 5.7.2 Ao terminar seu preenchimento, o candidato entregará ao fiscal o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas; 5.7.3 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato; 5.7.4 Os candidatos somente poderão se retirar do local das provas objetivas, após 1h30min (uma hora e trinta minutos) do início das mesmas; 5.7.5 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de prova somente poderão entregar as respectivas provas e se retirarem do local, simultaneamente. 5.8 Será excluído do Processo Seletivo o candidato que, além das hipóteses previstas neste Edital: a) Se apresentar após o horário estabelecido para a realização da prova; b) Se apresentar para a prova em outro local que não seja o previsto no edital; c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) Não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste edital, para a realização da prova; e) Se ausentar da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; f) Se ausentar do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 1h30min (uma hora e trinta minutos) do início da prova; g) For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos; h) Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletroeletrônico (calculadora, relógio, pager, telefone celular, etc.);

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 6 i) Lançar mão de meios ilícitos para execução da prova; j) Não devolver integralmente o material solicitado; k) Recusar-se a proceder a autenticação digital do cartão resposta ou de outros documentos; l) Tornar-se culpado de incorreções e/ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas; m) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos. 5.9 O Gabarito Preliminar das provas objetivas serão publicados no “site” w.sociesc.org.br/concursos da SOCIESC até as 24h00min do dia da aplicação das provas; 5.9.1 Os cadernos de prova serão disponibilizados pela Internet exclusivamente para os candidatos nos 2 (dois) dias úteis subsequentes ao da aplicação das mesmas. 5.10 Haverá prova de títulos para as funções de nível de ensino superior, a qual constará da avaliação dos

DIPLOMAS de Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e de Doutorado, na área da função pretendida, aos quais serão atribuídas as seguintes pontuações: a) 30 (trinta) pontos ao candidato que apresentar título de pós-graduação em nível de Doutorado na área da função pretendida; b) 20 (vinte) pontos ao candidato que apresentar título de pós-graduação em nível de Mestrado na área da função pretendida; c) 10 (dez) pontos ao candidato que apresentar título de pós-graduação em nível de Especialização na área da função pretendida. 5.10.2 Para a pontuação da Prova de Títulos serão computados os pontos referentes ao título de maior grau dentre os títulos relacionados nos itens 5.10.a, 5.10.b e 5.10.c; 5.10.3 A entrega dos títulos dar-se-á na mesma data, horário e local da prova objetiva, quando os candidatos deverão entregar aos fiscais de sala envelope lacrado e identificado com nome e CPF, nº de inscrição e cargo, contendo SOMENTE a cópia AUTENTICADA EM CARTÓRIO do respectivo certificado/diploma de seu TÍTULO DE MAIOR NÍVEL (um único documento), assinando a respectiva relação de entrega dos documentos da prova de títulos; 5.10.4 Nos casos de inobservância do item anterior, onde o candidato apresentar mais de um documento para comprovação de título, a comissão avaliadora escolherá ALEATORIAMENTE apenas (1) um único documento para a avaliação; 5.10.5 Não serão aceitos como comprovação de títulos documentos tais como: certidões, atestados, declarações, histórico escolar, comprovante de matrícula, entre outros; 5.10.6 Os documentos apresentados não serão devolvidos, seja qual for o motivo alegado pelo candidato; 5.10.7 Não será permitido ao candidato ausentar-se da sala de provas para providências quanto à prova de títulos; 5.10.8 Não haverá em hipótese alguma, outra data e horário para a entrega de títulos; 5.10.9 A abertura dos envelopes será feita posteriormente pela comissão avaliadora, para efetivação da pontuação da prova de títulos; 5.10.10 A não apresentação dos títulos não elimina o candidato do certame, sendo a este computado pontuação zero na prova de títulos para o cálculo da pontuação final.

6. DO JULGAMENTO DAS PROVAS 6.1 Para as funções dos níveis de ensino médio e fundamental, a pontuação final será expressa na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme fórmula:

Pontuação Final= (NACG X 2,6) + (NACE X 4)

Onde: NACG = Número de Acertos na Prova de Conhecimentos Gerais (questões 01 à 15) NACE = Número de Acertos na Prova de Conhecimentos Específicos (questões 16 à 30)

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 7

6.2 Para as funções do nível de ensino superior, a pontuação final será expressa na escala de 0 (zero) a 130 (cento e trinta) pontos, conforme fórmula:

Pontuação Final= (NACG X 2,6) + (NACE X 4) + PPT

Onde: NACG = Número de Acertos na Prova de Conhecimentos Gerais (questões 01 à 15) NACE = Número de Acertos na Prova de Conhecimentos Específicos (questões 16 à 30) PPT = Pontuação da Prova de Títulos

6.3 Será considerado aprovado o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos; 6.4 Os candidatos considerados aprovados serão ordenados e classificados, em função do nível/função/especialidade a que concorrer, segundo a ordem decrescente da pontuação final.

7. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS 7.1 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação para cada cargo; 7.2 Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, sucessivamente, na ordem de classificação, o candidato que: a) Possuir idade superior a 60 (sessenta) anos (Art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso - Lei nº. 10.741/2003); b) Obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos; c) Possuir maior idade.

8. DOS PEDIDOS DE REVISÃO E DOS RECURSOS 8.1 É admitido pedido de revisão quanto: a) à formulação das questões objetivas e respectivos quesitos; b) à opção considerada como certa nas provas objetivas. 8.2 É admitido pedido de recurso quanto aos resultados finais do Processo Seletivo; 8.3 O candidato que desejar interpor pedido de revisão quanto à formulação das questões e respectivos quesitos ou quanto à opção considerada como certa na prova objetiva (itens 8.1.a e 8.1.b) deverá fazê-lo, na forma do item 8.4, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação dos gabaritos, devendo enviá-lo via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a SOCIESC - Concursos Públicos, situada à Rua Gothard Kaesemodel, 833 - CEP: 89203-400 - Joinville-SC, com a menção expressa que se relaciona a este Edital; 8.4 O pedido de revisão deverá obedecer ao padrão estabelecido na Internet no endereço eletrônico http://www.sociesc.org.br/concursos, devendo ser observados, entre outros, os seguintes requisitos: a) ser digitado e assinado; b) ser fundamentado, com argumentação lógica e consistente; c) ser apresentado em folhas separadas, para questões diferentes, quando for o caso. 8.5 Os pedidos de revisão que não estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serão preliminarmente indeferidos; 8.6 Não serão aceitos pedidos de revisão interpostos por fac-símile, internet, ou qualquer meio que não o especificado por este edital, sendo que os intempestivos serão desconsiderados e os inconsistentes ou em desacordo com o modelo, constante no endereço eletrônico http://www.sociesc.org.br/concursos, serão indeferidos; 8.7 No caso de alteração na indicação da resposta correta de uma questão no gabarito preliminar, o mesmo será alterado para a forma correta no gabarito definitivo; 8.8 Em caso de anulação de questão(ões), os pontos a ela(s) correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos;

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 8

8.9 Após a avaliação pela Banca de Provas os resultados dos mesmos será expresso como “Deferido” ou

“Indeferido”; 8.10 A listagem com os resultados dos Pedidos de Revisão será publicada na Internet, no endereço eletrônico http://www.sociesc.org.br/concursos, e dela constará as seguintes informações: cargo, número da questão, número de inscrição e resultado; 8.1 Os recursos relativos ao item 8.2 deverão ser enviados via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a SOCIESC - Concursos Públicos, situada à Rua Gothard Kaesemodel, 833 - CEP: 89203-400 - Joinville-SC, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação e ciência do respectivo aviso ou ato, com a menção expressa que se relacionam a este Edital; 8.12 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tiverem indicados o nome do candidato, número de sua inscrição e cargo; 8.13 O pedido de revisão ou recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo para tanto considerada a data do respectivo protocolo; 8.14 Serão preliminarmente indeferidos: a) Pedidos de revisão ou recursos que o teor seja desrespeitoso com a Banca de Provas; b) Pedidos de revisão ou recursos impetrados em desacordo com as regras e procedimentos deste

Capítulo do Edital; c) Pedidos de revisão ou recursos com fundamentação incoerente; d) Pedidos de revisão ou recursos intempestivos.

9. DA CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS 9.1 Os candidatos aprovados serão contratados em caráter temporário, obedecendo-se a ordem de classificação por cargo; 9.2 A aprovação e classificação neste Processo Seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro da Prefeitura Municipal de Navegantes. A contratação é de competência do Prefeito Municipal, e será realizada de acordo com a necessidade das Secretarias Municipais, observada a ordem de classificação dos candidatos; 9.3 O candidato aprovado e classificado será convocado para contratação através de correspondência enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com aviso de recebimento (AR); 9.3.1 Após a homologação do certame, o candidato deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Navegantes toda e qualquer alteração de seu endereço; 9.3.2 Para alterar o endereço constante do "Formulário Eletrônico de Inscrição", o candidato deverá encaminhar documento ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Navegantes através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR) ou diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Navegantes situada à Rua João Emílio, nº 100, Centro, indicando seu cargo, número de inscrição, novo endereço e fazendo menção expressa que se relaciona ao Processo Seletivo objeto deste Edital; 9.3.3 Em não havendo a comunicação do candidato de alteração de seu endereço, considerar-se-á perfeita e acabada a convocação prevista no item 9.3, computando-se o prazo indicado no item 9.4 a partir da devolução do AR, com a indicação de não entrega da convocação por alteração de endereço. 9.4 O candidato terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data do recebimento da convocação prevista no item 9.3 para apresentar-se à Prefeitura Municipal de Navegantes junto ao Setor de Recursos Humanos; 9.4.1 Os candidatos convocados deverão apresentar à Prefeitura Municipal de Navegantes junto ao Setor de Recursos Humanos, na data, horário e local indicado, os seguintes documentos, fotocopiados e acompanhados dos originais ou fotocópias autenticadas: 1) 1 foto 3x4; 2) 2 Cópias Carteira de Identidade; 3) 2 Cópias CPF; 4) Situação cadastral do CPF (w.receita.fazenda.gov.br)

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 9

5) 2 Cópias Comprovantes de residência; 6) 1 Cópia titulo de eleitor; 7) 1 Cópia certidão de nascimento ou casamento; 8) 1 Cópia certidão de nascimento dos filhos; 9) 1 Cópia comprovante de escolaridade para filhos maiores de 7 anos; 10) 1 Cópia carteira de vacinação para filhos menores de 7 anos; 1) Para dependente de imposto de renda com idade superior a 17 anos, deverá anexar aos documentos necessários a admissão cópia da certidão de nascimento e do CPF do dependente. 12) 1 Cópia carteira profissional c/ número, série ,U.F e data de expedição; 13) 1 cópia do conselho de registro profissional; 14) 1 cópia da CNH (se a função exigir); 15) 1 Cópia Nº de PIS/PASEP; 16) Atestado Médico admissional (emitido pelo Médico do Trabalho da Prefeitura); 17) 1 Cópia quitação eleitoral; 18) 1 Cópia da carteira de reservista (para homens com idade até 45 anos); 19) 1 Cópia comprovante escolaridade (Diploma/histórico escolar) AUTENTICADO; 20) 1 Cópia declaração de imposto de renda (somente para cargo comissionado); 21) 1 Cópia declaração de bens; 2) Declaração Negativa de acumulação de cargo público ou de condições de acumulação amparada pela constituição; 23) Declaração de não ter sofrido no exercício de Função Publica, penalidades previstas no Artigo 137 e seu Parágrafo Único da Lei Federal n º 8.112/90 e as correspondentes, constantes da Legislação de outros Estados e Municípios; 24) Uma copia do ato de exoneração do cargo que exercia, se Funcionário Público; 25) Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal (w.trf4.jus.br), da Justiça

Estadual (no Fórum de sua cidade) e da Justiça Eleitoral (w.tse.gov.br). 26) Certidão negativa de débito junto ao órgão de classe (Conselhos Regionais) (quando a função requerer); 27) Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – Cadastro Nacional de Condenados de Crime de Improbidade Administrativa no link: (w.cnj.jus.br/cadastros-e-sistemas/cadastronacional-improbidade-administrativa); 9.4.2 O candidato será encaminhado ao Médico do Trabalho indicado pela Prefeitura Municipal de Navegantes, onde deverá submeter-se a exame médico, no qual será emitido parecer APTO ou NÃO APTO para o exercício da função, sendo este de caráter eliminatório; 9.5 O não atendimento ao item 9.4 ou a adulteração de qualquer elemento constante da relação de documentos ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do Processo Seletivo; 9.6 Os candidatos aprovados e classificados, quando contratados, terão um prazo máximo de 30 (trinta) dias assumir suas atividades; 9.7 A não comprovação de quaisquer dos pré-requisitos definidos para a função, mediante documentação específica, acarretará na desclassificação e consequente eliminação do candidato; 9.8 Não serão aceitos recursos interpostos quanto aos resultados da comprovação de pré-requisitos proferidos pela comissão avaliadora.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital; 10.2 Para atender conveniências administrativas, a Prefeitura Municipal de Navegantes poderá alterar o seu Plano de Cargos e Salários vigente. Todos os parâmetros considerados para as presentes instruções se referem aos termos do regulamento em vigor. Qualquer alteração porventura ocorrida no atual sistema, por ocasião da admissão de candidatos, significará, por parte destes, a integral e irrestrita adesão ao novo Plano de Cargos e Salários;

Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 003/2012 Pág 10

10.3 O(a) candidato(a) convocado(a) para a realização de qualquer fase vinculada a este Processo Seletivo e que não a atender, no prazo estipulado pela Prefeitura Municipal de Navegantes, será considerado(a) desistente, sendo automaticamente excluído(a) deste Processo Seletivo; 10.4 A inexatidão de afirmativas e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição; 10.5 Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação da prova; 10.6 A homologação do resultado deste Processo Seletivo será efetuada por cargo ou por grupos, a critério da Prefeitura Municipal de Navegantes; 10.7 Ao Prefeito Municipal de Navegantes caberá a homologação do resultado final do Processo Seletivo que será publicado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Navegantes, nos sites w.sociesc.org.br/concursos, w.navegantes.sc.gov.br e na Imprensa Local; 10.8 Este Processo Seletivo terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período; Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim, a Portaria de Homologação do Processo Seletivo; 10.9 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado; 10.10 A aprovação do candidato neste Processo Seletivo não implicará na obrigatoriedade da sua contratação, cabendo a Prefeitura Municipal de Navegantes o direito de preencher somente o nº de vagas estabelecido neste edital; 10.1 Todos os avisos e resultados do Processo Seletivo serão publicados no “site” w.sociesc.org.br/concursos; 10.12 Fica delegada competência à SOCIESC para: a) divulgar este Processo Seletivo; b) receber as inscrições e respectivos valores das inscrições; c) deferir e indeferir as inscrições; d) elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas objetivas; e) julgar os pedidos de revisão e recursos previstos no item 8 deste Edital; f) prestar informações sobre este Processo Seletivo; g) divulgar os resultados de todas as etapas do Processo Seletivo. 10.13 Os casos não previstos, no que tange a realização deste Processo Seletivo serão resolvidos, conjuntamente, pela SOCIESC e pela Prefeitura Municipal de Navegantes.

Navegantes, 08 de maio de 2012.

Roberto Carlos de Souza Prefeito Municipal

Processo Seletivo ACT Prefeitura Municipal de Navegantes - Edital 002/2012 - Anexo 1 Pág 1

PROCESSO SELETIVO ACT PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES – EDITAL 003/2012 ANEXO 1

Cargos de Nível Alfabetizado

Cargo CH Vagas Salário Pré-requisitos

(Parte 1 de 4)

Comentários