edital abertura secad tocantins

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ADMINISTRAÇÃO w.secad.to.gov.br

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, §1º, incisos I, I e IV, da Constituição do Estado e com fulcro na Ordem de Serviço do Excelentíssimo Senhor Governador, publicada às fls. 05, do Diário Oficial do Estado nº. 3.453, de 25 de agosto de 2011, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público de provas, para provimento de cargos do Quadro-Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, observadas as disposições constitucionais e legais referentes à matéria, especialmente a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo e a Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, e alterações, bem assim as normas contidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público de provas para provimento de cargos do Quadro-Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins será regido por este Edital, de responsabilidade da Secretaria da Administração do Estado do Tocantins – SECAD, elaborado, organizado e executado pela AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda. (AOCP Concursos Públicos), conforme Contrato nº. 10/2012, lavrado nos autos do Processo nº. 2011/2495/000004, com o apoio da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas, instituída pela PORTARIA SECAD/GASEC Nº 362/2012 do Secretário da Administração.

1.2. O concurso público visa o provimento de 6.352 vagas, sendo 4.513 para provimento de vagas existentes, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária do Estado do Tocantins e 1.839 vagas para formação de cadastro de reserva, conforme disposto no Anexo I deste edital.

1.2.1. Cadastro de reserva é o conjunto de candidatos classificados, além do limite das vagas disponíveis, mas dentro do quantitativo estabelecido neste Edital.

1.2.2. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão nomeados, observado o município para o qual tenham concorrido se, durante o período de validade do concurso ocorrer o surgimento de novas vagas, ou, ainda, para a investidura em vaga oferecida pelo presente edital, cujo candidato nomeado não venha a tomar posse, ou, empossado, tenha a sua posse tornada insubsistente ou sem efeito.

1.3. A seleção destina-se ao provimento de vagas existentes no quadro de servidores do Quadro-Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, de acordo com o Anexo I deste Edital e, ainda, as que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, que é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame, a critério da Administração do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

Governo do Estado do Tocantins – Secretaria da Administração - Esplanadas das Secretarias, Praça dos Girassóis s/n – CEP.: 77001-906 – Palmas-TO Tel. (63) 218-1500 – w.secad.to.gov.br

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1.4. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos, e prova prática, de caráter eliminatório, para o cargo de Operador de Máquinas em todos os perfis, de acordo com as Tabelas do item 9 deste Edital.

1.5. As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Araguaína, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional e Tocantinópolis – TO.

1.5.1. Em face da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades. A empresa organizadora do concurso notificará os candidatos que se enquadrarem na presente situação, através de edital que será publicado no site w.aocp.com.br no momento da convocação para as provas.

1.6. A convocação para o provimento das vagas informadas no Anexo I deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do Poder Executivo do Estado do Tocantins, dentro do prazo de validade do concurso.

1.7. Os perfis, requisitos para o provimento e as atribuições dos cargos estão relacionados no Anexo I deste Edital.

1.8. A distribuição das vagas por município e as reservadas para os portadores de necessidades especiais encontram-se nos Anexos I e IV respectivamente.

1.9 O conteúdo programático da prova objetiva encontra-se no Anexo V deste Edital.

1.10. Não serão fornecidas, por telefone e por e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva ou prática. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.

2. DOS CARGOS

2.1. O código do cargo, os cargos, os perfis, os requisitos e as atribuições genéricas estão descritos no Anexo I deste edital.

2.2. As vagas oferecidas por município e as reservadas para os portadores de necessidades especiais encontram-se nos Anexos I e IV respectivamente.

2.3. A remuneração inicial dos cargos corresponde à classe e referências iniciais da respectiva carreira e estão descritas no Anexo I e podem ser alteradas em razão de legislação posterior.

2.4. A jornada de trabalho para os cargos do Quadro-Geral do Poder Executivo será de 40h (quarenta horas semanais) em regime de tempo integral.

3. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO 3.1. A investidura no cargo ocorre com a posse, seguida de exercício. 3.2. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público estadual: a) ser aprovado e classificado no concurso público; b) ser brasileiro nato, naturalizado ou portador de direitos de cidadania, nos termos do art. 12, I e § 1o da Constituição Federal; c) comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo d) encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; e) estar quite com obrigações civis, militares e eleitorais; f) ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino, na forma da lei; g) ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins;

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ADMINISTRAÇÃO w.secad.to.gov.br h) possuir o nível de escolaridade e demais pré-requisitos exigidos para o exercício do cargo em que foi aprovado, e, quando for o caso, registro no respectivo órgão de classe; i) possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse; j) demais exigências contidas neste Edital e constante do item 19.

4. DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS NO CONCURSO PÚBLICO ANULADO PELA PORTARIA/SECAD Nº 167/2011

4.1. Os candidatos que não solicitaram a restituição do valor pago referente à inscrição no Concurso Público anulado pela Portaria/SECAD nº. 167, de 17 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 3326, de 18 de fevereiro de 2011, estão automaticamente inscritos para o mesmo cargo/perfil/município a que se inscreveram anteriormente, na conformidade de Edital próprio que será publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e disponibilizado no site w.aocp.com.br.

4.2. Os candidatos que tenham solicitado a restituição do valor da inscrição no Concurso Público anulado pela Portaria/SECAD nº. 167, de 17 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 3326, de 18 de fevereiro de 2011 e que, por qualquer motivo, não tenham recebido a mencionada restituição, estão automaticamente inscritos para o mesmo cargo/perfil/município a que se inscreveu anteriormente, na conformidade de Edital próprio que será publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e disponibilizado no site w.aocp.com.br.

4.3. Os candidatos que receberam a restituição do valor pago referente à inscrição no Concurso Público anulado pela Portaria/SECAD nº. 167, de 17 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 3326, de 18 de fevereiro de 2011, tiveram suas inscrições anuladas e não estão inscritos no Concurso Público regido por este Edital, tudo na conformidade de Edital próprio que será publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e disponibilizado no site w.aocp.com.br.

4.4. Da inclusão ou exclusão do candidato de uma das listas de que tratam os itens 4.1, 4.2 e 4.3, caberá recurso, exclusivamente através do site w.unitins.br, até as 23h59min do dia 1/05/2012. A resposta dos recursos será enviada ao email informado pelo recorrente até o dia 15/05/2012.

4.5. É vedada a alteração de cargo/perfil/município/cidade de prova aos candidatos inscritos em conformidade com os subitens 4.1 e 4.2 deste Edital. Caso o candidato desejar concorrer a outro cargo/perfil/município deverá acessar o endereço eletrônico w.aocp.com.br, até às 23h59min do dia 04/06/2012, realizar uma nova Inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento.

4.6. Após o término do período de inscrição, o candidato de que tratam os itens 4.1 e 4.2 deverá acessar o site w.aocp.com.br e imprimir o novo COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

5.2. O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo/perfil/município no Concurso Público, desde que a data de realização da prova seja em dias distintos. Será permitida a realização de uma inscrição para um cargo de Nível Fundamental e outra de Nível Médio ou a realização de uma inscrição para um cargo de Nível Médio e outra de Nível Superior.

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5.3. As inscrições para o Concurso Público do Quadro-Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins serão realizadas exclusivamente via internet no período das 08h do dia 15/05/2012 às 23h59min do dia 04/06/2012, observado horário oficial de Brasília – DF no endereço eletrônico 5.4. O interessado em participar do concurso deverá:

5.4.1. preencher o Formulário de Inscrição, no qual declarará estar ciente das condições exigidas para admissão ao cargo e que se submete às normas expressas neste Edital;

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5.4.2. observar a distribuição das vagas por cargo/perfil/município nos Anexos I e IV deste Edital e selecionar o cargo e o município para o qual deseja concorrer.

5.4.3 observar a lista das cidades relacionadas no subitem 1.5 e optar pela cidade que deseja realizar a prova, ficando desde já ciente de que caso haja indisponibilidade de locais na cidade escolhida, o mesmo poderá ser remanejado para outra cidade.

5.5. Após o preenchimento do Formulário de Inscrição o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

5.6. DA TAXA DE INSCRIÇÃO O valor da taxa de inscrição será de:

Nível FundamentalR$ 35,0 (trinta e cinco reais) Nível Médio e Médio TécnicoR$ 60,0 (sessenta reais) Nível SuperiorR$ 90,0 (noventa reais)

5.7. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária até a data de seu vencimento. Caso o candidato necessite, poderá acessar o endereço eletrônico w.aocp.com.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 05 de junho de 2012.

5.8. A AOCP Concursos Públicos, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior a 05 de junho de 2012.

5.9 As inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

5.10 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela AOCP Concursos Públicos, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição no valor estipulado neste Edital.

6. DA INSCRIÇÃO PARA O PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

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