TCC - Licenciamento Ambiental - 2012

TCC - Licenciamento Ambiental - 2012

Toledo-PR 2012

Toledo-PR 2012

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Ambiental.

Orientador: Prof. Dra. Luciana Pires

Dedico este trabalho a meus pais João Luiz e Lourdes Maria e também a minha esposa Danielle e minha filha Joana, que sempre me apoiaram, estiveram presentes e creditaram em meu potencial, me incentivando sempre.

Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de si para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível:

A Minha Tutora de Sala, Fabíola Giovana Nesello Vieira, Bióloga, pelo auxílio, disponibilidade de tempo e presteza, sempre com uma imensa simpatia e um prazer enorme em me ajudar.

A minha esposa Danielle e minha filha Joana, grandes cúmplices desta vitória, por minhas imensas horas de dedicação ao Trabalho de Conclusão de Curso, deixando-as de lado para que este trabalho pudesse ser concluído com êxito, pois o seu amor, carinho e estímulo foram armas para esta vitória. Obrigada por sempre estarem sempre presentes em meu caminho.

“O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos”.

Albert Schweitzer.

Willian, Fabio Willian Schuh da Costa. Licenciamento Ambiental no Estado Paraná. Maio de 2012. 36 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Bacharel em Gestão Ambiental, Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Toledo, 2012.

Este trabalho de pesquisa busca analisar um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do Meio Ambiente sadio e equilibrado, onde nota-se uma maior atuação do poder de polícia do Órgão Ambiental competente. Assim, objetiva-se aprofundar no estudo do Licenciamento Ambiental com ênfase especial no Licenciamento no Estado do Paraná, focando todas as etapas do processo de licenciamento, os documentos necessários para se obter as licenças, vinculando também a Autorização Ambiental de Funcionamento, Licença Ambiental Simplificada e Declaração de Despensa de Licenciamento Ambiental Estadual, tipos simplificados de licenciamento que não requer estudos aprofundados, mas, requer a manutenção constante.

Palavras-chave: Licenciamento Ambiental. Meio Ambiente. Estado do Paraná.

Willian, Fabio Willian Schuh da Costa. Environmental Licensing in the State of Paraná. Maio de 2012. 36 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Bacharel em Gestão Ambiental, Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Toledo, 2012.

This research seeks to analyze one of the most important instruments of the National Environmental Policy: Environmental Licensing which was inserted into the national laws in 1981 through the 6938 Act establishing the National Environment Policy, but it was defined only CONAMA Resolution 237 of 1997 as an administrative procedure in which the relevant environmental agency licenses the deployment, expansion and operation of projects potentially causing environmental degradation. It is a valuable tool in protecting healthy and balanced environment where we can see a greater role of the police power of the competent Environmental Authority. Thus, the objective is to deepen the study of Environmental Licensing Licensing with special emphasis on the state of Paraná, focusing on all stages of the licensing process, the necessary documents to obtain licenses, linking also released Environmental Operation, Simplified Environmental License Storage and Declaration of Environmental Licensing State, simplified types of licensing, which does not require in-depth studies, but requires constant maintenance.

Key-words: Environmental Licensing, Environment, Estado do Paraná.

ART Anotação de Responsabilidade Técnica A Autorização Ambiental AIA Avaliação de Impacto Ambiental CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear CEMA Conselho Estadual de Meio Ambienta DLAE Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual EIA Estudo de Impacto Ambiental IDH Índice de Desenvolvimento Humano IAP Instituto Ambiental do Paraná

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

LP Licença Prévia LI Licença de Instalação LO Licença de Operação LAS Licença Ambiental Simplificada LOR Licença de Operação de Regularização PCA Plano de Controle Ambiental RLA Requerimento de Licença Ambiental RIMA Relatório de Impacto Ambiental SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente

1 INTRODUÇÃO14
2 OBJETIVOS15
2.1 OBJETIVO GERAL15
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS15
3 JUSTIFICATIVA16
4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA18
4.1 ÉTICA AMBIENTAL18
4.2 MEIO AMBIENTE E DEFINIÇÕES18
4.3 PRINCÍPIOS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL20
4.3.1 Definição de Competências para Licenciar2
4.3.2 Critérios para Solicitação e Obtenção de Licenciamento Ambiental23
4.4 ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL24
4.5 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS25
4.5.1 Licença Prévia (LP)25
4.5.2 Licença de Instalação (LI)26
4.5.3 Licença de Operação (LO)26
4.5.4 Licença de Operação de Regularização (LOR)27
LICENCIAMENTO27
4.6.1 Licença Ambiental Simplificada (LAS)28
4.6.2 Autorização Ambiental (A)30
4.6.3 Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE)30
4.7 ESTUDOS AMBIENTAIS PARA O LICENCIAMENTO31
(RIMA)31
4.7.2 Plano de Controle Ambiental (PCA)3
34
5 METODOLOGIA35
6 CONCLUSÃO36

SUMÁRIO 4.6 LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E DISPENSA DE 4.7.1 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental 4.8 OBJETOS DO LICENCIAMENTO E JUSTIFICATIVA DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 37

14 1 INTRODUÇÃO

O Processo de licenciamento ambiental deve ser obrigatoriamente utilizado em todo e qualquer empreendimento que possa ser potencialmente causador de impacto ambiental poluidor. Para melhor operacionalização e para atender os critérios estabelecidos pela legislação ambiental, o licenciamento é dividido em etapas e cada uma delas tem como finalidade a emissão de licenças que permitirão a localização, instalação e operação do empreendimento em uma determinada área.

Os Primeiros registros de licenciamento ambiental datam de 1975 e os estados pioneiros foram Rio de Janeiro e São Paulo. Seis anos depois foi estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos (BRASIL, 1981).

Atualmente diante de uma crise socioambiental a ideia de desenvolvimento sustentável se fez presente. Em linhas gerais desenvolvimento sustentável significa aliar crescimento econômico com os desafios frente ao meio ambiente. Desse modo, poder público e privado são impelidos a procurar estratégias legais frete ao mercado cada vez mais competitivo.

Pelas leis do licenciamento ambiental, a administração pública busca exercer o controle sobre as atividades humanas que possam interferir nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

A licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois busca o equilíbrio entre o meio ambiente e ação econômica do homem. Ela busca prevenir os impactos ambientais provocador por atividades ou empreendimentos que se utilizam de recursos naturais, ou por atividades que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

15 2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Abordar os problemas e procedimentos decorrentes de um processo de licenciamento ambiental.

2.2 Objetivos Específicos

- Conceitos aplicados ao Licenciamento Ambiental; - Ética no licenciamento ambiental

- Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;

- Critérios para solicitações e obtenção de licenciamento ambiental;

- Legislação aplicável ao licenciamento ambiental;

- Estudos ambientais aplicáveis ao licenciamento ambiental;

- Modalidades de licenciamento ambiental;

16 3 JUSTIFICATIVA

Atualmente a preocupação com os recursos naturais são no Brasil e o

Mundo motivo para intenso debate. O problema gira em torno da sua possível escassez. Segundo Henning, isso se deu em função da forma de exploração e ocupação, do espaço rural e urbano, que não se preocupou em preservar seus recursos. O autor relata que durante séculos as cidades se habituaram a lançar esgotos brutos nos rios, no inicio esta prática não causava maiores consequências, pois o volume lançado era compatível com a capacidade autodepuradora dos corpos receptores, mas com o aumento do desenvolvimento industrial e a explosão urbana, a concentração de volumes de despejos cresceu, causando a degradação qualitativa de água e demais recursos naturais. Em consequência disso, surgiu o aparecimento de problemas de ordem ambiental, principalmente os ligados aos recursos naturais (HENNING, 1999).

Em decorrência do alto crescimento aos problemas ambientais as autoridades foram impelidas a elaborar políticas, leis, programas e planos para a conservação dos recursos naturais. Desta forma percebe-se a importância do debate e da reflexão a cerca do problema ambiental, e espera-se que através de uma reflexão aprofundada do assunto sejam projetados planos e medidas visando um ambiente equilibrado e sustentável.

Sendo assim, o desenvolvimento da atividade do presente trabalho é de fundamental importância para o acadêmico obter a qualificação de Gestor Ambiental e justifica-se tanto pela importância do acadêmico em qualificação seu conhecimento na área específica de atuação, como abrindo a possibilidade da ocupação de nichos de mercado ainda em aberto, oferecendo conhecimentos e desenvolvendo formas de trabalho apropriadas com a demanda do mercado de trabalho.

Como instituição de ensino, a formação do profissional se justifica pelo fato de estar cumprindo com sua missão de inserir na comunidade o conhecimento técnico-científico, colocando no mercado de trabalho, profissionais habilitados que tenham conhecimento dos problemas ambientais que circundam a realidade atual em que vivem as pessoas da sua e das regiões onde o futuro profissional poderá atuar.

Por sua vez uma instituição de ensino colocando profissionais qualificados no mercado provocará o desenvolvimento regional sob princípios morais e éticos, contribuindo assim, de forma constante e contínua no desenvolvimento regional e mantendo a região com o “status” de uma região com um índice de desenvolvimento humano (IDH) semelhante ao de países de primeiro mundo, conforme dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2007).

18 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

4.1 Ética Ambiental

Para Nalini (2001), ético é o código de comportamento que governa a conduta de um grupo ou de um individuo; é uma serie de princípios morais ou sistema filosófico que procura distinguir entre o certo e errado. O mesmo autor define ética ambiental como a aplicação da ética social a questões de comportamento em relação ao ambiente. E, ainda, afirma que a crise não é do ambiente. Mas uma crise de valores humanos, da ética em todas as dimensões, que traz à tona novos pensamentos, novos conflitos, novas possibilidades, novas soluções e novos comportamentos diante do planeta.

O profissional que se habilita para a elaboração ou certificação do licenciamento ambiental estará se responsabilizando, em parte, á fiscalizar o órgão do estado, o profissional será um perito, um relator, um fiscalizador e um arbitro simultâneo a sua ação de prestador de serviços, ao elaborar todo o processo de licenciamento ambiental, estará exercendo seu conhecimento especializado com a exclusividade que lhe é de direito. Não é um abuso de privilégio, mas um trabalho profissional exclusivo de profissionais competentes, um serviço especializado reservado aqueles efetivamente capacitados.

No plano ético, a obrigação é exigível pelo dever moral, por dever de consciência, já no plano jurídico, a obrigação é exigível por força de lei, desde que seu objetivo seja honesto e possível, este dever é protegido pelo poder judiciário, instrumento do estado para dizer o direito e as obrigações que se dividem em três elementos que são o subjetivo, as pessoas envolvidas na obrigação, o objetivo, que é o objetivo, a prestação, ou seja, a coisa ou a ação que configura a materialidade da obrigação e o vinculo – que é a própria excelência, a razão de ser da obrigação.

4.2 Meio Ambiente e Definições

Uma das definições para meio ambiente é que ele é um meio físico dotado de naturezas artificiais (meio urbano e toda a sua estrutura) e naturezas originais (solo, ar, água, fauna, flora e energia) e a interação entre elas tem como finalidade garantir o desenvolvimento sustentável para toda e qualquer forma de vida.

Assim, didaticamente divide-se o meio ambiente em meio ambiente natural, cultural, artificial e meio ambiente do trabalho, porém temos que lembrar que ele é um só e essa divisão é apenas didática. Outro conceito, amplo em relação ao comportamento humano e seu entorno é o de Ávila Coimbra que descreve:

Meio Ambiente é o conjunto dos elementos abióticos (físicos e químicos) e bióticos (fauna e flora), organizados em diferentes ecossistemas naturais e sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno, dentro das leis da natureza e de padrões de qualidade definidos (COIMBRA, 2002, p. 32).

Do ponto de vista legal, o meio ambiente só teve uma definição com a edição da lei 6.938/81, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que trata o meio ambiente que define como: “O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (BRASIL, 1981, Art. 2ª, inciso I).

Logo, pode-se entender por ambiente, o conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos na biosfera, como um todo ou em parte desta, abrangendo elementos do clima, solo, água e de organismos, e por meio ambiente a soma total das condições externas circundantes no interior das quais um organismo, uma condição, uma comunidade ou um objeto existe. O meio ambiente não é um termo exclusivo; os organismos podem ser parte do ambiente de outro organismo (ART, 1998).

Santos (1996), discutindo o conceito de sustentabilidade, considera que “environment” (ambiente) compreende a base física e material da vida, a “infraestruture” (infraestrutura) possibilita a sua existência em toda e qualquer escala. Nesse sentido, ainda citando Humphrey e Buttel in Santos (1996), o conceito de ambiente envolve “a biosfera ou a fina camada de vida que recobre a superfície da terra, localizada entre a crosta terrestre e a atmosfera” constituindo, portanto, as condições externas e influências afetando a vida ou a totalidade do organismo da sociedade, ou a infraestrutura biótica que sustenta populações de todos os tipos.

Essa visão reconhece claramente o direito de preservação do meio ambiente especifico de cada espécie, e, além disso, não cai no antropocentrismo característico da maioria das políticas ambientais, que somente preocupam-se com os elementos do ambiente necessários à sobrevivência da espécie humana, ou seja, ao seu meio ambiente.

4.3 Princípios Gerais do Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de

Meio Ambiente instituído pela Lei n º 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades ultilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (BRASIL, 1981).

O processo de licenciamento ambiental tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81; a Resolução CONAMA1 nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nos processos de licenciamento ambiental; e a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que estabeleceu procedimentos e critérios, e reafirmou os princípios de descentralização presentes na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988 (CURT TRENNEPOHL, 2011).

Para a condução do licenciamento ambiental foi concebido um processo de avaliação preventiva que consiste no exame dos aspectos ambientais dos projetos em suas fases que são compostos três tipos de licença: prévia, de instalação e de operação. Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento a ser implantado e segue uma sequencia.

O órgão ambiental (IAP) poderá estabelecer prazos de analise diferentes para cada modalidade de licença, em função da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observando o prazo máximo de seis meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressaltando os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência publica, quando o prazo será de até doze meses.

A Licença Ambiental é um documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições, e medidas de controle ambiental a serem seguidas, como a própria Resolução CONAMA n. 237/1997 nos responde em seu artigo 18°: O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. I – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. I – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. §1o – A licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e I. §2o – O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. §3o – Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso I. §4o – A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (CONAMA n. 237/1997. Art 18)

O licenciamento ambiental deve ser realizado previamente antes da implantação de empreendimentos que tenha potencial ou que sejam efetivamente degradadores, em razão de que na maioria das vezes os impactos ambientais considerados negativos só deverão ser devidamente evitados ou minimizados se as providências saneadoras forem adotadas antes da implantação e da operação do mesmo, porém, aqueles empreendimentos implantados ou em funcionamento, que não possuem licenciamento ambiental, cuja exigência da licença ambiental é posterior à implantação e/ou a operação da atividade, deverão se regularizar mediante o controle e a correção dos danos causados ao ambiente.

Neste caso, para a obtenção da Licença Ambiental, além do atendimento aos padrões estabelecidos, os impactos ambientais negativos decorrentes da implantação do empreendimento devem ser previstos, corrigidos, mitigados e compensados, assim como introduzidas práticas adequadas de gestão na operação, na perspectiva da contribuição específica do empreendimento à qualidade ambiental e à sua sustentabilidade.

4.3.1 Definição de Competências para Licenciar

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis (Art. 10 da LEI 6.938/81).

Em 1997 o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, regulamentou o licenciamento ambiental através da Resolução nº 237, definindo nos artigos 4º, 5º e 6º quais os empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental devem ser licenciandos a nível federal, estadual ou municipal.

Compete ao IBAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber que, localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em País Limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; bases ou empreendimentos militares, quando couber, observados a legislação específica.

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; cujos impactos ambientais diretor ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio, desde que o Município conte com um Conselho de Meio Ambiente, tenha legislação ambiental específica em vigor e possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais habilitados.

4.3.2 Critérios para Solicitação e Obtenção de Licenciamento Ambiental

A obtenção de uma licença ambiental é um processo complexo, longo e custoso, onde uma falha nos documentos e/ou estudos exigidos pelas entidades reguladoras pode acarretar na interrupção ou até a invalidação do pedido de licenciamento. É nesse contexto que estabelecer estratégias e metas para o licenciamento ambiental visando a organização e uma melhor agilidade nos processos e a redução de riscos se torna essencial para a aprovação da licença.

Podendo assim citar alguns passos que podem ser atendidos para o requerimento e obtenção do licenciamento ambiental, como por exemplo: - a definição do enquadramento de licenciamento perante o órgão ambiental de acordo com as características do empreendimento; - consultar os documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do procedimento administrativo correspondente à modalidade a ser requerida, conforme previsto nas normas específicas para cada atividade; - apresentação de requerimento de licenciamento (RLA) pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, definidos pelo órgão ambiental; - análise pelo IAP dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, realização de vistorias técnicas por fiscais quando forem necessárias, caso seja necessário esclarecimentos e complementações em decorrência da análise dos documentos, o IAP concede até 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa do empreendedor; - caso seja necessário, realização de audiência pública e/ou reunião pública, de acordo com a regulamentação pertinente;

- solicitação pelo IAP de esclarecimentos e complementações decorrentes de audiências públicas, uma única vez, com prazo para apresentação de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias para atendimento; - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; - deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental, quando ocorrer o indeferimento do licenciamento, o órgão ambiental emitirá formulário de indeferimento, contendo as justificativas técnicas e/ou legais pertinentes ao caso, o empreendedor poderá recorrer da decisão administrativa de indeferimento, observando sempre o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do parecer; - quando da expedição da licença em qualquer de suas modalidades o empreendedor deverá publicá-la em até 30 (trinta) dias, em jornal de circulação regional e no Diário oficial do Estado, conforme modelo estabelecido pela Resolução CONAMA nº 006/86.

4.4 Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental

As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento, a Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

A Resolução CONAMA 237/97 traz, em seu Anexo I, um rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Para as atividades lá listadas, o licenciamento é essencial, essa relação é exemplificativa e não pretende esgotar todas as possibilidades, o que seria impossível, mas funciona como norteador para os empreendedores.

Algumas das principais atividades ou empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental de acordo com a Resolução Conama 237/97, como a extração e tratamento minerais, indústria de produtos minerais não metálicos, indústria metalúrgica, mecânica, de material de transporte, madeira, papel, borracha, couros e peles, química, celulose, plástica, têxtil, vestuário, calçados, alimentares, indústria de fumo e usinas produção de concreto e asfalto, obras civis, serviços de utilidade, como produção de energia, tratamento de água, emissários, tratamento e destinação de resíduos, turismo e complexos de lazer, atividades agropecuárias e uso de recursos naturais, pode ser ainda complementado pelo órgão ambiental conforme parágrafo 2° do artigo da mesma resolução.

4.5 Tipos de Licenças Ambientais

A lei n° 6.938/81 estabelece, em seu art. 10, que dependerão de prévio licenciamento ambiental a construção, instalação, aplicação e funcionamento de estabelecimentos e atividades hostilizadoras de recursos ambientais, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a exigência do licenciamento prévio não encontra nenhuma restrição em sede constitucional. No entanto, a disposição final do art. 10, de que esse licenciamento seria procedimento pelo órgão estadual competente, integralmente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, embora tenha sua redação dada pela lei n° 7.804, de 18/7/1989, posterior a Constituição Federal, é questionável, por conflitar com esta ultima. Considerando que o estatuto jurídico fundamental exigiu, no parágrafo único do art.23, que seria uma lei complementar o instrumento competente para fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a lei ordinário extrapolou sua função definindo uma das formas de cooperação entre os entes federados, como seja, a competência para o licenciamento ambiental (BRASIL, 1981).

A Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama estabelece, no art. 8°, os tipos de licenças expedidas pelo poder publico, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

4.5.1 Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

É nesta fase que são identificados os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento, são avaliadas a magnitude e a abrangência de tais impactos, formulando medidas que, uma vez implementadas serão capazes de eliminar ou atender os impactos alem de discutidos com a comunidade, caso haja audiência publica, os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensatórias, o seu prazo de validade é definido pelo cronograma apresentado pelo empreendedor para a elaboração dos planos, programas e projetos, não podendo ser superior a cinco anos segundo a resolução CONAMA 237/97, art. 18.

4.5.2 Licença de Instalação (LI)

A Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

O órgão ambiental concorda com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação, verifica o atendimento das condicionantes da Licença Prévia, estabelece medidas de controle ambiental, fixa as condicionantes da Licença de Instalação e acompanha o seu atendimento, seu prazo de validade corresponde, no mínimo, ao estabelecido pelo cronograma de implantação do empreendimento, não podendo ser superior a seis anos. A LI pode ter seu prazo de validade prorrogado por dois anos, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de seis anos.

4.5.3 Licença de Operação (LO)

A licença de operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Normalmente, as licenças prévia, de instalação e de operação integram um processo, são precedidas de estudos de impactos ambientais e outorgadas em etapas, seu prazo de validade deve considerar o Plano de Controle Ambiental, sendo de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, considerando que o órgão ambiental poderá estabelecer prazos de validade específicos para a licença de operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

4.5.4 Licença de Operação de Regularização (LOR)

Atividades ou empreendimentos já existentes e com início de funcionamento comprovadamente anterior a 1998, ou seja anterior a criação da Resolução Conama n° 237, de dezembro de 1997, que trata especificamente sobre licenciamento ambiental, que estejam regularizando seu licenciamento ambiental, poderão solicitar diretamente a licença de operação de regularização, apresentando em um único procedimento administrativo, todos os documentos e estudos exigidos nas Licenças prévia, instalação e operação.

As ampliações ou alterações definitivas nos processos de produção e/ou nos volumes produzidos pelas indústrias requerem licenciamento simplificado ou licenciamento prévio, de instalação e de operação para a parte ampliada ou alterada, adotados os mesmos critérios do licenciamento, não necessitam de licenciamento ambiental as obras e/ou reformas com a finalidade de melhoria da aparência dos empreendimentos e aumento da capacidade de armazenamento de matérias primas e produtos, com exceção de matérias primas e produtos perigosos.

4.6 Licença Ambiental Simplificada, Autorização Ambiental e Dispensa de Licenciamento

A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças, sendo cada uma exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos: • Licença Prévia (LP)

• Licença de Instalação (LI)

• Licença de Operação (LO) O órgão ambiental, poderá no entanto, definir licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

28 4.6.1 Licença Ambiental Simplificada (LAS)

A Licença Ambiental Simplificada consiste em um ato administrativo único, o qual aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP.

Segundo a Resolução 72/2009 – CEMA em seu Artigo 5°, ficam passiveis de licenciamento ambiental simplificado (LAS) os empreendimentos com as características constantes no quadro 1:

QUADRO 1: Empreendimentos Passiveis de Licenciamento Ambiental. Empreendimento/atividade Volume de transformação ou produção (limite máximo) ou numero maximo de funcionários

Abatedouro de aves Até 3.0 aves/mês Abatedouro de bovinos Ate 30 cabeças/mês. Abatedouro de ovinos Até 60 cabeças/mês Abatedouro de suínos Até 60 cabeças/mês Açúcar mascavo e rapadura Até 3.0 kg de cana moída/dia

Avicultura Área de confinamento de frangos entre 1.501 a 2.500 m²;

Cemitério Em município com população inferior a 30.0 (trinta mil) habitantes, não integrantes das regiões metropolitanas e com capacidade limitada a 1.500 jazigos.

Destilaria de álcool e cachaça 1.0 kg de cana moída/dia Ervateira 10 funcionários Fabrica de embutidos e defumados 1.0 kg de carne processada/dia Fabrica de conservas salgadas 250 kg de matéria prima/dia Fabrica de geléias conservas doces 250 kg de matéria prima/dia Indústria de doces, chocolates, balas 200 kg de produto/dia Indústria de processamento de frutas 500 l de suco/dia Indústria de biscoitos e bolachas 300 kg de produto/dia. Indústria de beneficiamento de madeira 10 funcionários

Indústria de farinha de mandioca 500 kg de mandioca/dia Indústria cerâmica 10 funcionários Indústria de farinha de milho 100 kg de milho/dia Laticínios (resfriamento e envase) 1250 l de leite/dia

Laticínios (queijo e manteiga) 800 l de leite/dia Laticínios (doce de leite) 800 l de leite/dia

Piscicultura Até 5 (cinco) ha de lâmina d’água por propriedade, e produtividade inferior a 10.0 (dez mil) kg/ha.ano;

Produção de vinho 200 0 kg de uva processada/dia Produção de vinagre 300 l/dia Produção de sucos 600 l/dia

Saneamento A. Estação de tratamento de água eta com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s; B. Interceptores, elevatórias e emissários de pequeno e médio porte; C. Unidade tratamento de esgoto para atendimento até 30.0 habitantes; D. Unidade de gerenciamento de lodo – ugl - para uso agrícola que recebem lodo de uma ou mais etes cujo soma de suas capacidades seja de até 30.0 habitantes.

Suinocultura A. Produção no sistema 1 – até 50 matrizes b. Produção no sistema 2 – até 20 matrizes c. Produção no sistema 3 – até 200 animais

Torrefação e empacotamento de chá 50 kg de chá/dia Torrefação e empacotamento de café 120 kg de matéria/dia

Transbordo e armazenamento de cereais em áreas rurais 500 t (capacidade de estocagem)

Tratamento de superfície Até 10 m³/dia de vazão de efluente liquido gerado no processo

Unidade de classificação de ovos 300 dúzias/dia Unidade de processamento de mel 12.0 kg de mel/ano

Unidade de processamento de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos 200 kg de carne processada/dia

Fornos para produção de carvão Empreendimentos até 5 (cinco) fornos de carvão, com capacidade máxima de processamento de 20 m³/mês de lenha/forno.

Fonte: IAP

30 4.6.2 Autorização Ambiental (A)

Ato administrativo único, pelo qual o órgão ambiental aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo IAP.

A validade é de no máximo 1 (um) ano. Exemplos: terraplanagem, transporte e disposição final de resíduos (importação/exportação) testes de queima, testes de co-processamento, tudo o que for teste de unidade piloto, modificação de sistema de tratamento (sem ampliação do processo produtivo).

4.6.3 Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE)

Concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas.

Conforme Resolução SEMA n° 051/2009, Art. 1°. Dispensar os empreendimentos listados nos parágrafos a seguir, em função de seu reduzido potencial poluidor/degradador, passiveis de Dispensa de Licenciamento ambiental estadual – DLAE, sem prejuízo ao licenciamento ambiental municipal.

Ninguém esta obrigado a requerer da DLAE, poderá ser requerida, nos casos em que seja necessária a comprovação de dispensa de licenciamento ambiental estadual, via online no site do Instituto Ambiental do Paraná, mediante a prestação das informações necessárias.

Quando o empreendimento for considerado de baixo impacto ambiental, pequeno porte e não estiver na lista desta Resolução SEMA 51/2009 e o interessado entender que poderia ser dispensado, aí sim a análise por parte do IAP deverá ser feita com base na apresentação da Relação de Documentos para o deferimento ou indeferimento da DLAE. No caso da expedição do indeferimento o requerente deverá ser orientado para requerer a LAS, A ou LP e demais, conforme for o tipo da atividade.

A DLAE não isenta o empreendimento de atender a legislação ambiental vigente, em relação ao atendimento aos parâmetros de lançamento de efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, dentre outros que possam ser gerados pela atividade.

4.7 Estudos Ambientais para o Licenciamento

A legislação Brasileia exige, para instruir o processo de licenciamento ambiental de algumas atividades, obras ou empreendimentos, apresentação de estudos ambientais prévios, destinados a avaliar os efeitos destas sobre o meio ambiente.

Essa exigência dos estudos foi recepcionada e consagrada pela constituição federal de 1988, não havendo, entre os doutrinadores ou decisões judiciais, nenhuma manifestação discordante quanto a sua exigibilidade para a autuação da implantação das atividades relacionadas.

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental exige, para que se assegure a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a realização de estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, 1°, enc. IV,da CF), o qual não pode ser resumido a um mero estudo formal de apreciação dos impactos no meio ambiente, devendo compreender um estudo sério, completo e exaustivo que permita o conhecimento das condições ambientais preexistentes ao empreendimento, a real dimensão dos danos que este podem causar e a eficácia das medidas preventivas e mitigadoras propostas, para que seja possível autorizar-se, com segurança, o seu licenciamento (BENJAMIN, 2007).

4.7.1 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

O Estudo e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos distintos, que servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, parte integrante do processo de licenciamento ambiental. No EIA é apresentado o detalhamento de todos os levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado. Essa exigência teve como base a Lei Federal n.º 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 9.274/90, tornando-se uma exigência nos Órgãos Ambientais brasileiros a partir da Resolução do CONAMA n.º 001 de 23/01/86. O EIA/RIMA está vinculado à Licença Prévia, por se tratar de um estudo prévio dos impactos que poderão vir a ocorrer, com a instalação e/ou operação de um dado empreendimento (BELTRÃO, 2008).

A exigência do EIA/RIMA é definida por meio da integração dos parâmetros: tipologia, porte e localização do empreendimento. O EIA/RIMA deverá ser elaborado por uma equipe técnica multi e interdisciplinar que se responsabilize pelos diversos assuntos referentes aos meios físico, biológico e sócio-econômico da área onde será instalado o empreendimento. Portanto, para a sua análise, o Órgão Ambiental deverá, também, formar uma equipe constituída por diversos profissionais, com correspondência em termos da especificidade da formação da equipe do proponente, e, se necessário, até interinstitucional. Por ser um instrumento democrático de planejamento, durante a análise do EIA/RIMA, além da participação da população diretamente junto ao Órgão Ambiental, pode-se realizar as Audiências Públicas. Essas significam o momento mais importante de participação e manifestação da comunidade envolvida e/ou das organizações que as representam, nessa ocasião é apresentado o conteúdo do EIA/RIMA, com o objetivo de esclarecer dúvidas e acolher críticas e sugestões sobre o empreendimento. A realização da Audiência Pública se dá sob a responsabilidade do Órgão Ambiental, e é obrigatória quando requisitada pelo Ministério Público, por entidade civil com assento no Conselho Estadual do Meio Ambiente ou por solicitação assinada por mais de 50 cidadãos. Após realização de quantas Audiências forem solicitadas, vistoria da área a ser instalado o empreendimento, análise de toda a documentação pertinente e reuniões técnicas executadas pelo Órgão Ambiental, é elaborado um parecer final. Esse parecer pode exigir complementações para melhor entendimento do estudo, pode autorizar o licenciamento prévio do projeto, ou pode indeferi-lo. Quando da Licença de Instalação, poderá ainda, em atendimento à Resolução do CONAMA n.º 006/87, para as Usinas Hidrelétricas, Termelétricas e Linhas de Transmissão, ser exigido o Projeto Básico Ambiental – PBA, o qual apresenta em detalhes como e quando serão executadas as medidas mitigadoras e compensatórias propostas e aprovadas no EIA/RIMA. Principais empreendimentos sujeitos à exigência de estudo e respectivo relatório de impacto ambiental conforme previsto na Resolução n.º 001/86:

Rodovias; Ferrovias; Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; Aeroportos; Oleodutos, gasodutos, minerodutos; Troncos coletores e emissários de esgoto sanitários; Linha de transmissão de energia elétrica acima de 230 kw ; Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação; Abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação; Retificação de cursos d’água; Abertura de barras e embocaduras; Transposição de bacias, diques; Extração de combustível fóssil; Extração de minério; Aterros sanitários; Processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; Usinas de geração de eletricidade, acima de 10 MW; Complexo e unidades industriais e agroindustriais; Distritos industriais e zonas estritamente industriais; Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores quando forem áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; Projetos urbanísticos, acima de 100 hectares ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental; Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a 10 t/dia; Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1000 hectares, ou menores quando forem áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; e nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao Patrimônio Espeleológico Nacional. (Conama, n° 001/86)

4.7.2 Plano de Controle Ambiental (PCA)

É um estudo ambiental que reúne um conjunto de elementos para caracterizar o empreendimento, seus impactos ambientais e o controle destes, de forma a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, é exigido pelos órgãos ambientais para subsidiar os requerimentos de licença ambiental de instalação; licença ambiental de operação de regularização e licença ambiental simplificada. Conterá os projetos de minimização dos impactos ambientais: Sistemas de Controle Ambiental de Efluentes Líquidos, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Plano de controle de poluição do ar que deverá ser elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART e deverá seguir as diretrizes do órgão ambiental para sua elaboração. O PCA deverá descrever eventuais compatibilidades e/ou incompatibilidades avaliadas à luz de todas as normas legais aplicáveis à tipologia de empreendimento, atividade que está sendo analisado, não bastando a simples enunciação das leis, decretos, resoluções, portarias e outras instruções existentes, tal compatibilidade ou incompatibilidade deverá abranger a legislação ambiental concernente, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, em especial as Áreas de Interesse Ambiental, mapeando as restrições à ocupação, o empreendedor deve atender todas as exigências das Resoluções do CONAMA e das leis ambientais e seus regulamentos e, as demais exigências contidas neste Termo de Referência para elaboração e apresentação do PCA (IAP, 2009).

4.8 Objetos do Licenciamento e Justificativa do Empreendimento ou Atividade

Indicar natureza e porte do empreendimento, projeto ou atividade, objeto de licenciamento. De forma sintética, mas objetiva e clara, apresentar os objetivos do empreendimento e justificativa em termos de sua importância no contexto social da Região e dos Municípios de abrangência direta; Justificar o empreendimento proposto em função da demanda a ser atendida, geração de empregos, dentre outros, e demonstrar, quando couber, a inserção do mesmo no planejamento regional e do setor.

Apresentar as alternativas locacionais e tecnológicas estudadas justificando a adotada. A descrição da atividade, incluindo diagnóstico da situação atual considerando aspectos como: tipo, origem, quantidade de resíduos a serem produzidos, tratamento eventualmente dado a tais resíduos e locais onde os mesmos serão dispostos; Síntese dos objetivos do empreendimento e justificativa em termos de sua importância no contexto social da Região e dos Municípios de abrangência direta, o PCA deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e sócio-econômico, buscando a elaboração de um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e entorno, deve conter a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação do empreendimento ou atividade, e a definição das medidas mitigadoras, de controle e compensatórias, se couber, de acordo com o porte e complexidade do empreendimento / atividade, da área de inserção e da capacidade de suporte do meio, outros estudos e informações complementares poderão ser solicitados.

35 5 METODOLOGIA

O trabalho realizou-se por meio de pesquisa primária, através de Estagio

Curricular na empresa SR – Topografia Agropecuária e Meio Ambiente LTDA, localizada no município de Toledo, Estado do Paraná e secundária, através de livros, revistas, teses, dissertações e artigos, para a parte de embasamento teórico da pesquisa, as informações coletadas foram analisadas de acordo com a relevância ao tema proposto no projeto, e organizadas de forma a dar melhor entendimento ao tema, e foi feita a discussão e as conclusões com base nesta análise.

36 6 CONCLUSÃO

Este trabalho de pesquisa vem analisar um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Licenciamento Ambiental voltado ao Estado do Paraná, demonstrando a estrutura administrativa no Paraná, que através da licença de operação de regularização (LOR) faz com que atividades ou empreendimentos já existentes e com início de funcionamento comprovadamente anterior a 1998 possam ser regularizados perante o órgão ambiental, e com as licenças simplificas, autorização ambiental (A), licença ambiental simplificada (LAS) e dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE), vem a tornar o processo de licenciamento menos burocrático do que começar o empreendimento com todas as etapas normais, o que infelizmente favorece a alguns empreendedores que visam a descomplicação, mesmo assumindo o risco de uma fiscalização que muita das vezes é precária e funciona apenas à base da denúncia.

É importante entender que o processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de várias etapas e exigências, é uma obrigação legal e o real objetivo da criação deste instrumento é a conciliação do desenvolvimento das atividades humanas com o respeito ao meio ambiente.

O licenciamento ambiental é, portanto, uma das ferramentas essenciais para o desenvolvimento sustentável, não somente porque ordena o crescimento econômico, como evita prejuízos à sociedade, seja na forma de prevenção de catástrofes industriais, poluição de corpos hídricos ou da atmosfera, seja na forma de combate à poluição sonora, desordem no espaço urbano, devastação florestal ou até mesmo danos ao patrimônio histórico ou paisagístico.

37 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ART, W. H. Dicionário de ecologia e ciências ambientais. São Paulo: UNESP/Melhoramentos, 1998. 583p

BELTRÃO, Antônio F.G. Aspectos Juridicos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). São Paulo: MP Editora , 2008.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei nº 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Brasília, DF, 31 de agosto de 1981.

BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 237/1997. Dispõe sobre o licenciamento ambiental. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 30841-30843.

COIMBRA, José de Ávila Aguiar. O Outro Lado do Meio Ambiente: Uma incursão humanista na questão ambiental. Campinas - SP: Millennium, 2002.

CURT TRENNEPOHL & TERENCE TRENNEPOHL, Licenciamento Ambiental, 4ª EDIÇÃO, 2011.

FENKER, E. A. IMPACTO AMBIENTAL E DANO AMBIENTAL. Disponível em: http://w.amda.org.br/objeto/arquivos/9.pdf. Acesso em 18/02/2012.

http://w.iap.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=441, (acessado dia 14/04/2012 as 14:2)

HENNING, Elisa. O licenciamento ambiental como instrumento da política nacional do meio ambiente, 1999.

38 IAP, Cartinha Plano de Controle Ambiental Padrão V Final, 2009.

Nalini, José Renato. Ética Ambiental. Campinas: Editora Milennium, p. XI, 2001.

Programa das Nações Unida para o Desenvolvimento; Relatório do Desenvolvimento Humano 2009/2010. Disponível em: http://w.pnud.org.br/rdh/. Acessado em 08 janeiro 2012.

PARANÁ. Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Resolução nº 031/1998 Dispõe sobre o licenciamento ambiental no estado do Paraná. Curitiba, PR, 24 de agosto de 1998.

PARANÁ. Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 065/2008. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências. Curitiba, PR, 01 de julho de 2008.

PARANÁ. Instituto Ambiental do Paraná. Portaria nº 136/2006 - Estabelece os critérios para exigência de Auditoria Ambiental. Curitiba, PR, 02 de agosto de 2006.

PARANÁ. Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Resolução nº 051/2009. Dispõe sobre a dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental. Curitiba, PR, 23 de outubro de 2009.

PARANÁ. Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 070/2009. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais.

SANTOS, M. E. P. dos. Algumas considerações acerca do conceito de sustentabilidade: suas dimensões política, teórica e ontológica. In: RODRIGUES, A. M. Desenvolvimento sustentável, teorias, debates e aplicabilidades. Campinas: UNICAMP/IFCH, 1996. p. 13-48. (Textos Didáticos, n. 23)

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