Contratos em espécie - Seguro

Contratos em espécie - Seguro

CONCEITO - contrato pelo qual uma pessoa (segurador) se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo de outra pessoa (segurado), relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

- bilateral – gera obrigações para ambos os contratantes, existindo reciprocidade de obrigações; - oneroso – o segurado passa a desfrutar de garantia no caso de sinistro e o segurador recebe o prêmio;

- aleatório – a equivalência das obrigações ficam a cargo da álea, esta determinará se existiu ou não o sinistro e sua extensão, baseado no qual e pagará a indenização; - de adesão – em regra, é um contrato que possui cláusulas e condições pré-estabelecidas, impossibilitando de debate e transigência entre as partes.

ESPÉCIES (continuação)

- previstas no Código Civil:

Seguro de dano

- possui conteúdo indenizatório, que se limita à indenização do valor de interesse do segurado no momento do sinistro. - a garantia prometida não pode ultrapassar o valor de interesse segurado no momento da conclusão do contrato. - o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa – art. 779, C. - a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. - paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano – art. 786, C.

Seguro de pessoa

Seguro de pessoa (continuação)

- o cpaital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. - no seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. - até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente – art. 790, C. - nessa espécie de seguro, o segurador não pode se sub-rogar nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro. - tanto no seguro de vida como no seguro de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não é considerado como herança e nem estará sujeito às dividas do segurado. - art. 797, C – no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. - se o sinistro ocorrer no período de carência, o segurador é obrigado a devolver o montante da reserva técnica já formada. - vale lembrar que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 02 anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, devendo o segurador devolver o montante da reserva técnica já formada. - ressalvado esse período de carência, é nula qualquer cláusula contratual que tenha por objetivo a exclusão do pagamento do capital por suicídio do segurado.

- vide Enunciado n. 187, CJF.

- a apólice é o instrumento do contrato de seguro, contendo as regras gerais de acordo celebrado e devendo sua emissão ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco – art. 759, C. - o bilhete constitui instrumento simplificado do negócio, pelo qual se pode contratar o seguro.

- art. 706, C – a apólice ou o bilhete podem ser: a) nominativos – mencionam o nome do segurador, do segurado, de representante do último ou de terceiro beneficiário, sendo transmissíveis por meio de cessão civil ou alienação; b) à ordem – transmissíveis por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e o endossatário; c) ao portador – transmissíveis por tradição simples ao detentor da apólice, não sendo admitidas em alguns casos, como no seguro de vida (art. 760, parágrafo único, C.

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