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Condutas Vedadas

aos Agentes Públicos Federais em Eleições

Eleições 2012

Advocacia-Geral da União

Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República Comissão de Ética Pública da Presidência da República Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Eleições 2012

Orientações aos Agentes Públicos 3ª edição, revista, ampliada e atualizada.

Brasília 2012

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Assuntos Jurídicos da Casa Civil. 3. ed. revista, ampliada e atualizada. - Brasília: AGU;

Condutas Vedadas aos agentes públicos federais em eleições: eleições 2012, orientação aos agentes públicos / Advocacia-Geral da União e Subchefia de

Presidência da República/Casa Civil, 2012. 50 p.

1. Eleição - Brasil. 2. Servidor público - nomeação. 3. Publicidade governamental - Brasil. 4. Campanha eleitoral - normas - Brasil. I. Título. I. Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

CDD - 341.28492 CDU - 328 (81)(042)

1 ApreSentAÇão7
2 definiÇão de AGente público pArA finS eleitorAiS9
3 condiÇÕeS de eleGibilidAde e ineleGibilidAde10
3.1 Condição Geral de Elegibilidade10
3.2 Outras Condições de Elegibilidade1
3.3 Elegibilidade do Militar12
3.4 Casos de Inelegibilidade12

Sumário

eletivoS17

4 prAZoS de deSincompAtibiliZAÇão pArA concorrer A cArGoS

e § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990)17

4.1 Prazos de Desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo (§ 6° do art. 14 da CF

n° 64, de 1990)17
5 perdA oU SUSpenSão de direitoS políticoS21
6 princípio bÁSico de vedAÇão de condUtAS2

4.2 Outros Prazos de Desincompatibilização (art. 1°, incisos I a VI, da Lei Complementar

eleitorAiS23
7.1 PUBLICIDADE23
7.1.1 Publicidade e o Princípio da Impessoalidade23
7.1.2 Publicidade Institucional24
7.1.3 Aumento de Gastos com Publicidade de Orgãos ou Entidades Públicas26
7.1.4 Participação de Candidatos em Inaugurações de Obras Públicas27
7.1.5 Contratação de Shows Artísticos29
7.1.6 Pronunciamento em Cadeia de Rádio e Televisão29

7 condUtAS vedAdAS AoS AGenteS públicoS em cAmpAnhAS

dos Municípios30
7.2. BENS, MATERIAIS OU SERVIÇOS PÚBLICOS31
7.2.1 CESSÃO E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS31
7.2.2 USO ABUSIVO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS32

7.1.7 Propaganda Eleitoral em Sítios Oficiais ou Hospedados por Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e 7.2.3 USO DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL ............................................3

7.3.1 CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS34

7.3 RECURSOS HUMANOS .................................................................................................. 34

de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público35
7.3.3 Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos36
7.4 Recursos Orçamentários e Financeiros37
7.4.1 Transferência Voluntária de Recursos Públicos37
7.4.2 Distribuição Gratuita de Bens, Valores eu Benefícios40
8 vedAÇão previStA nA lei de reSponSAbilidAde fiScAl42
9 eleiÇÕeS 201243
10 orientAÇÕeS dA comiSSão de ÉticA públicA45
10.1 Introdução45

7.3.2 Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação 10.2 Resolução n° 7, de 14 de fevereiro de 2002 ........................................................................45

A presente cartilha reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear as condutas dos agentes públicos federais no ano de eleições municipais. Tem por objetivo evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidas nesse período, ou em relação aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.

Cabe observar que a disciplina legal contida nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), mormente em seu art. 2, visa a impedir o uso do aparelho burocrático da administração pública de qualquer esfera de poder (federal, estadual, distrital ou municipal) em favor de candidatura, para, com isso, manter a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Assim, os agentes públicos da administração federal devem ter cautela para que seus atos não estejam de alguma forma interferindo na isonomia necessária entre os candidatos ou violando a moralidade e a legitimidade das eleições.

De forma a facilitar a consulta da presente cartilha, foi proposta divisão por temas essenciais à compreensão da matéria, iniciando-se a abordagem pela definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, passando-se, em seguida, para breve explanação a respeito das condições de elegibilidade e inelegibilidade, dos prazos de desincompatibilização e da suspensão ou perda de direitos políticos.

Após apreciação destes aspectos gerais, a proposta da cartilha segue com orientação específica a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, previstas na Lei das Eleições, e, por fim, orientação acerca da melhor conduta ética. Para melhor compreensão, as condutas vedadas pela legislação eleitoral foram aglutinadas por pertinência temática. A descrição de cada uma delas vem acompanhada do período no qual a vedação deve ser observada, das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação eleitoral e, quando necessário, de exemplos e observações que ajudem a distinguir as condutas vedadas daquelas permitidas.

1 APRESENTAÇÃO

8 Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições/2012

Contudo, deve-se alertar que, no Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), bem como na Lei Complementar nº 64, de 1990, há vedação de caráter amplo e genérico para a administração pública e seus gestores. Trata-se da responsabilização da autoridade e do candidato na hipótese de “uso indevido ou abuso do poder de autoridade”, em beneficio de candidato ou partido político.

Isso implica que, além das hipóteses expressamente previstas na Lei das

Eleições, a Justiça Eleitoral também tem competência para analisar e punir casos que entender possa ter havido abuso do poder de autoridade. Dessa forma, atos de governo, em determinadas hipóteses e formas, também poderão, mesmo que legais, ser entendidos como abusivos se, de algum modo, puderem ser associados como benefício a certo candidato, partido político ou coligação.

Por exemplo, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “a concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais podem caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada, como na hipótese, a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores” (RESPE nº 26.054, de 08.08.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha).

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