Titulos de crédito

Titulos de crédito

(Parte 1 de 5)

ITULOS DE CRÉDITO

Definição de titulo de crédito : Título de credito é um documento formal com força executiva, representativo de dívida liquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou.

 

Títulos cambiais e títulos cambiariformes: As cambiais genuínas ou básicas são a letra de câmbio e a nota promissória. Todos os demais títulos de credito, como o cheque, a duplicata, o conhecimento de depósito, a cédula de credito à exportação, e muitos outros, são apenas assemelhados ou cambiriformes, na designação de Pontes Miranda. As regras da letra de cambio e da nota promissória aplicam-se aos títulos de cambiriformes, em tudo que lhes for adequado, inclusive a ação de execução.

 

Características dos títulos de credito:

a)     Documentalidade – o titulo de credito é sempre um documento, necessário para o exercício do direito que representa;

 

b) Força executiva o titulo de crédito tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução;

 

c)     Literalidade – o titulo de crédito pelo que nele esta escrito, não se podendo alegar circunstância não escrita;

 

d)    Formalismo – o titulo de credito é formal. Em principio, se faltar uma palavra que por lei nele deveria necessariamente constar, o documento não valerá mais como titulo de credito;

 

e)     Solidariedade – todas as obrigações constantes do titulo são solidárias;

 

f)      Autonomia – a autonomia é a desvinculação da causa do titulo em relação a todos os coobrigados;

 

g)     Independência – a independência é uma extensão da autonomia, significando a desvinculação entre os diversos coobrigados, um em relação ao outro;

 

h)     Abstração – a abstração nada mais é do que um aspecto da autonomia. O próprio titulo também é desvinculado da causa .

 

i) Circulação - Características básicos dos títulos de créditos é a sua circulação, vez que têm eles por fim facilitar as operações de credito e a transmissão dos direitos neles incorporados. A transmissão dá-se regulamente pela tradição ou pelo endosso, a terceiro de boa-fé.

Formalismo dos títulos de créditos:

Os títulos de créditos são formais. No seu contexto devem constar os dados obrigatórios previstos em lei. De um modo geral, devem eles conter os seguintes elementos:

 

a)     a denominação, conforme o caso, em vernáculo ou expressão equivalente ma língua em que foram emitidos: “Letras” ou “Letra de Cambio”,” Nota Promissória”, “cheque”, “Duplicata” etc.;

 

b)    o mandado (na letra e no cheque), ou a promessa (promissória). Pura e simples, de pagar uma quantia determinada, expressa em algarismo e/ou por extenso;

 

 

c)     o nome de quem deve pagar (sacado);

 

d)    o numero de um documento do devedor (RG.CGC ou CPF, título eleitoral ou carteira profissional );

 

 

e)     a indicação do lugar em que o pagamento se deve efetuar;

 

f)      a época do pagamento; na omissão, o titulo passa a ser à vista (art. 889, parágrafo 1º, CC);

 

g)     A indicação da data e do lugar em que o título é passado;

 

h)     O nome da pessoa a quem ou a ordem, de quem deve ser pago o título;

 

i)       A assinatura de quem passa o título (sacador ou subscritor);

 

 

j)       o numero de ordem , o numero da fatura, o domicilio do vendedor e do comprador, n caso das duplicatas.

 

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto (Súmula 387 do STF);

 

Os títulos podem ser emitidos por computador (art. 889, parágrafo 3º CC).

 

Teoria Geral dos Títulos de Crédito.

Legislação pertinente:

 

No que se refere às letras de cambio e notas promissórias, vigora entre nós, como estatuto cambial básico, a lei Uniforme de Genebra, ou.Mais precisamente, a Lei Uniforme das Letras e Promissória. Mas à parte em que não foram derrogadas, subsistem ainda certas leis anteriores sobre o assunto, como o Decreto 2.044, de 31.12.1908.

 

Na omissão da lei especial, aplica-se o CC como fonte subsidiara (art. 903,CC).

 

A Lei Uniforme das Letras e Promissória foi elaborada por convenção internacional, em 1930, sendo depois aprovada pelo Decreto Legislativo 54, de 8.9.64, e promulgada pelo Decreto 57.663, de 24.1.66.

 

Quanto ao cheque, porém acontece o contrario. Agora a Lei Uniforme do Cheque é s Lei 7.357, de 2.9.85, ficando a Lei Uniforme do Cheque como diploma subsidiário na parte não derrogada pela lei nova.

 

Até a data, ou seja, 2.9.85, vigorava entre nós. Como a lei interna básica, a referida Lei Uniforme do Cheque, elaborada por convenção internacional, em 1931, aprovada depois pelo Decreto Executivo 57.595, de 7.1.66.

 

Pagamento dos títulos de crédito: No Pagamento dos títulos de crédito, o devedor pode exigir do credor, além da entrega do titulo, quitação regular (art. 901,parágrafo único’, CC).

 

O pagamento parcial não pode ser recusado (art. 902, parágrafo 1º CC) devendo ser dada quitação em separado e outra no próprio título (art. 902, parágrafo 2º, CC).

 

(Parte 1 de 5)

Comentários