Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

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Pressupostos Hermenêuticos-Constitucionais

  1. Postulados

  2. Instrumentais hermenêuticos

  3. Princípios Constitucionais

Postulado é um comando, uma ordem dirigida à todo aquele que pretende exercer a atividade interpretativa. Os postulados precedem a própria interpretação.

Instrumentais hermenêuticos são fórmulas, normalmente não-escritas, que disciplinam a interpretação.

Princípios constitucionais: são diretrizes, no sentido de que fornecem uma direção precisa ao intérprete. Os princípios constitucionais consubstanciam-se em valores em torno dos quais gravita todo um conjunto de regras sobre as quais incidirão.

A interpretação constitucional deve ser feita utilizando-se como parâmetro os princípios e as regras.

No Direito existem dois grandes grupos, Direito Público e Privado, que não se confundem, e cada qual se subdivide em vários outros subgrupos.

Cada ramo do Direito corresponde a um método, uma técnica, regras especiais de interpretação. Por óbvio, não podem ser interpretadas as regras do Direito Público da mesma forma que as Direito Privado, uma vez que deve-se ater a uma técnica especial de exegese.

No Direito Constitucional, é atribuído um caráter mais amplo, com finalidades que visam a atingir aspectos políticos e sociais. A força do costume avulta nesse ramo do Direito; o elemento político influencia-o frontalmente.

Portanto, temos como princípios básicos de interpretação constitucional:

a)     uma Constituição não deve ser interpretada mediante princípios estritos e técnicos, mas liberalmente, tendo-se em vista linhas gerais de modo que ela possa alcançar os objetivos para os quais foi estabelecida, tornando efetivos os grandes princípios do governo.

b)    a Constituição deverá ser interpretada de modo a tornar efetiva a intenção do povo, que adotou. Esta intenção deve ser procurada na própria Constituição, tal como expressa nas próprias palavras empregadas, em seu sentido corrente exceto quando esta presunção conduzir a absurdo, ambigüidade ou contradição.

c)     no caso de ambigüidade, a Constituição deve ser examinada em seu todo, a fim de se determinar o sentido de qualquer das suas partes. E a interpretação deve ser tal, que dê efeito a todo instrumento, e não de modo a suscitar qualquer conflito entre suas partes.

d)    Uma Constituição deve ser interpretada com referência à legislação previamente existente no Estado, mas não entendida de modo a limitar-se ou revogar-se por aquela legislação.

e)     uma provisão constitucional não deve ser interpretada com efeito retroativo, salvo assim se deduzir da intenção irrefragável das palavras empregadas, ou do designo evidente de seus autores.

f)      os dispositivos de uma Constituição são quase que invariavelmente imperativos. Só em casos extremamente simples, ou sob pressão da necessidade, devem eles considerar-se meramente permissivos.

g)     tudo quanto for necessário para tornar efetivo dispositivo constitucional constitua ele proibição, restrição ou uma concessão de poder deve ser considerado implícito ou subtendido no próprio dispositivo.

h)     o preâmbulo da Constituição e os títulos de seus vários artigos ou seções podem fornecer alguma prova de seu sentido e intenção; mas a0s argumentos deduzidos daí, deve-se dar apenas pouco valor

i)       não é permitido desobedecer, ou interpretar em dispositivo de modo a negar-lhe aplicação, somente porque possa ele parecer injusto, ou conduzir a conseqüências julgadas nocivas, ou injustas discriminações. Menor importância ainda, deve-se atribuir ao argumento baseado em mera inconveniência.

 j)       se uma ambigüidade existe, que não possa se esclarecida pelo exame da própria Constituição, deve-se recorrer a fatos e elementos extrínsecos, tais como a legislação anterior, o mal a ser remediado, as circunstâncias históricas contemporâneas, e as discussões da Assembléia Constituinte.

 k)     outra regra de interpretação é relativa ao valor das disposições Transitórias. O papel dessas Disposições, como seu nome indica , é temporário, e assim devem considerar-se, sempre que esse entendimento seja logicamente possível.

 l)       finalmente, outro princípio é o do stare decisis, segundo o qual uma interpretação judicial, uma vez deliberadamente firmada, a respeito de um certo dispositivo constitucional, não devendo ser abandonada sem graves razões.

 m)  os preceitos restritivos da liberdade, ou que abrem exceção às regras gerais firmadas pela constituição, devem interpretar-se restritivamente.

 n)     outro princípio importante de interpretação constitucional é o de que quando a Constituição define as circunstâncias em que um direito possa ser exercido, ou uma pena aplicada, esta especificação importa em proibir, implicitamente, que a lei ordinária venha sujeitar o exercício a condições novas, e se estender a outros casos de penalidade.

 o)    finalmente, é de grande valia, na interpretação constitucional, a interpretação dada a preceitos de outras Constituições, de caráter semelhante, quando vazados nas mesmas palavras.

 Destarte, diante da junção de todos esses conceitos de interpretação constitucional, temos que, partindo do pressuposto de análise feita por diversos povos, em sistemas constitucionais análogos, especialmente quando partem de povos com maior experiência constitucional, com maior tradição política das instituições democráticas, podem prestar grande serviço na interpretação constitucional.

Conclusão: Os postulados são pressupostos para uma válida interpretação. Os instrumentais hermenêuticos são recursos da interpretação. E os princípios, verdadeiras limitações à atividade interpretativa, na medida em que não se pode interpretar em sentido que lhes seja contraditório.

  1. Postulados: é um conjunto de elementos que se impõe inexoravelmente, não cabendo ao intérprete qualquer espécie de escolha. Extraem-se mais da experiência, da lógica, da evolução histórica, do surgimento e desenvolvimento do próprio constitucionalismo. São eles:

a)Supremacia da Constituição : a Constituição é norma superior em qualquer ocasião.

b)Unidade da Constituição: todo o Direito Constitucional deve ser interpretado evitando-se contradições em suas normas. Esse postulado obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade.

c)Maior efetividade possível (ou máxima eficiência): Sempre que possível, o dispositivo constitucional deverá ser interpretado num sentido que lhe atribua maior eficácia ou seja, ele se traduz na preservação da carga material que cada norma possui.

d)Harmonização: através deste postulado se busca conformar as diversas normas ou valores em conflito no texto constitucional, de forma que se evite a necessidade da exclusão total de um ou alguns deles.

  1. Instrumentais hermenêuticos

Peculiaridades justificantes de uma hermenêutica Constitucional

 

1. Posicionamento singular das normas constitucionais

 

 

  • “A Constituição tem que ser entendida como a instauração do Estado e da Comunidade” – Tércio Sampaio Ferraz

 

  • A Constituição é o texto inaugural de uma nova ordem jurídica

 

  • Linguagem sintética

 

  • Adoção em larga escala de princípios

 

  • Ente especial que faz parte da relação interpretativa Constitucional – STF

 

  • A Constituição é o fundamento último de validade de todas as demais normas jurídicas

 

  • Caráter aberto da normas constitucionais: a norma constitucional apresenta-se como uma petição de princípios ou mesmo como uma norma programática sem conteúdo preciso ou delimitado. Como conseqüência desse fenômeno surge a possibilidade da chamada ‘atualização’ das normas constitucionais

 

  • Caráter sintético dos enunciados e existência de lacunas na Constituição

- lacunas: típicas da lei infraconstitucional. Na Constituição é exceção, pois na grande maioria das vezes o Constituinte não disciplina determinada matéria para oferecê-la ao critério do legislador infraconstitucional. Ex de lacuna: Art. 5º, inciso XI, termo “casa”. (v. pg. 57)

 

* Caráter amplo dos termos empregados e princípios: os vocábulos utilizados são, em grande parte, de significação imprecisa, reforçando a idéia da presença abundante de princípios no texto Constitucional. Princípio: quase nunca está voltado para aplicação na prática, em casos concretos, mas se dirige principalmente para resolver problemas interpretativos. “Princípios perdem em concretude e ganham em abrangência”.

 

* As regras constitucionais regulam situações políticas

 

 

 

 

 

 

 

Questões:

 

  1. A lei 5.989/73 e a lei 8.672/93, tratam do direito de arena, estabelecendo que as entidades esportivas têm direito a fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público.

 

O art. 5º, inciso XXVIII da CF/88 dispõe que : “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas nas atividades desportivas;”

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